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"0000569-04.2017.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Augustinho Alves Batista e outros x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 329816491

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-38.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO ALVES BATISTA NELE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EDMILSON BRUNO GRANJEIRO DE OLIVEIRA

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EDMILSON BRUNO GRANJEIRO DE OLIVEIRA

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Autos nº. 0000569-38.2025.8.04.2200 DECISÃO Trata-se de Ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Amazonas Energia. Fundamento e decido. Analisando o teor da prefacial e os d…

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233182

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233194

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233578

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233292

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263243034

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257927884

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257927895

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257936959

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

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Advogados:

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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ID: 257937063

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

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CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000569-04.2017.5.06.0231" – Página 3 de 3

Augustinho Alves Batista e outros x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

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