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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000569-04.2024.8.26.0699" – Página 3 de 3

XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALME… Ver mais
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