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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Beatriz Matos De Melo

ID: 328528447

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002430-26.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MATOS DE MELO

Votos cíveis

Advogados:

CIERINO CHRISTIAN SOUZA DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCÍLIA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face do acórdão proferido no mov. 39.1 dos autos da Apelação Cível nº 0000276-39.2020.8.04.3301, que julgou desprovido o recurso de apelação. A parte embargante alega a existência de omissão na decisão colegiada, por ausência de enfrentamento de fundamentos relacionados à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, violação ao princípio do ne bis in idem, ausência de intimação pessoal para aplicação de multa e ausência de justa causa para imposição de penalidades. Requer o provimento dos aclaratórios para suprir os vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos fundamentos jurídicos e fáticos apontados no recurso, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem fundamento legal restrito ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes para a solução da controvérsia. 5.O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, lógica e suficiente, abordando expressamente os argumentos centrais do recurso de apelação, inclusive quanto à inexistência de obrigação impossível e à validade das penalidades impostas. 6.A alegação de omissão revela-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com o escopo dos embargos de declaração, mesmo quando manejados com intuito de prequestionamento. 7.O prequestionamento explícito é desnecessário quando a matéria foi devidamente enfrentada na decisão recorrida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Amazonas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, mesmo que interpostos com fins de prequestionamento. 2.O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente que fundamente adequadamente a decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa. 3.A ausência de omissão no acórdão recorrido afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1778048/MT; TJAM, EDcl nº 0010392-11.2023.8.04.0000, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27.08.2024; TJAM, EDcl nº 0000733-41.2024.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 30.08.2024.

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