Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000769-92.2023.5.10.0003" – Página 3 de 3

Antonio Daniel De Menezes x Banco Master S/A

ID: 276840034

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Eirunepé - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000776-60.2025.8.04.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho

Advogados:

IRINEU FILIPE DE SOUZA ROCHA

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SABRINA ARAÚJO OHANA

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DESPACHO: Da análise dos autos, verifico que o Requerente intentou, anteriormente, outra AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo n° 0000769-68.2025.8.…

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Ivaldo De Lima Farias x Banco Bradesco S/A

ID: 307122416

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Barcelos - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000757-92.2025.8.04.2600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MIKAELLA CAMPELO DAS NEVES

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ERIK BENTES PEIXOTO

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DECISÃO Vistos etc. Deixo de analisar pleito de concessão do benefício de gratuidade da justiça, uma vez que foram identificadas 03 (três) ações diferentes movida pela mesma parte autora em face da…

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Ivaldo De Lima Farias x Banco Bradesco S/A

ID: 307123215

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Barcelos - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-09.2025.8.04.2600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MIKAELLA CAMPELO DAS NEVES

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ERIK BENTES PEIXOTO

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DECISÃO Vistos etc. Deixo de analisar pleito de concessão do benefício de gratuidade da justiça, uma vez que foram identificadas 03 (três) ações diferentes movida pela mesma parte autora em face da…

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Ivaldo De Lima Farias x Banco Bradesco S/A

ID: 307123275

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Barcelos - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000785-60.2025.8.04.2600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ERIK BENTES PEIXOTO

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MIKAELLA CAMPELO DAS NEVES

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51ª Delegacia Interativa De Policia Civil Benjamin Cinstant - Am x Andre Luis Assis Dos Reis

ID: 322165037

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000772-43.2025.8.04.2800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

51ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA CIVIL BENJAMIN CINSTANT - AM

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS

IMPROCEDÊNCIA

SENTENÇA Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto… SENTENÇA Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido, por entender ausentes os requisitos legais da medida cautelar extrema (mov. 13.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será admitida quando presentes elementos que evidenciem o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis, este último consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Apesar da gravidade dos fatos narrados, consistentes em agressões físicas à companheira com uso de objeto contundente (barra de ferro), não se verificam elementos concretos que justifiquem a imposição da medida cautelar máxima. Conforme ressaltou o Ministério Público, o investigado é primário, não possui maus antecedentes, e já foram fixadas medidas protetivas de urgência, posteriormente aos fatos narrados (autos n. 0000769-88.2025.8.04.2800), não havendo, até o momento, notícia de descumprimento dessas medidas. Assim, não obstante os indícios de autoria e materialidade estejam presentes, os fatos não revelam, neste momento processual, risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a custódia antecipada. Ante o exposto, neste momento, sem prejuízo de posterior reavaliação, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. Dada a natureza da presente classe processual, lanço a presente decisão como sentença devendo o feito ser arquivado após cumpridas as diligências determinadas. Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

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