Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0001097-20.2022.8.26.0663" – Página 3 de 3

Processo nº 0602345-93.2023.8.04.0001

ID: 328616052

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Órfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0602345-93.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON LUCENA DOS SANTOS JÚNIOR

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ADV: EDMILSON LUCENA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 6030/AM) - Processo 0602345-93.2023.8.04.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Vera Lucia Santos de OliveiraB0 - DESPACHO…

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Erick De Jesus Batista Rebouças

ID: 320702137

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000904-56.2019.8.04.6601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ERICK DE JESUS BATISTA REBOUÇAS

SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

Advogados:

PERLA FERREIRA REBOUÃAS

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SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e condutas afins), … SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e condutas afins), tendo como investigado ERICK DE JESUS BATISTA REBOUÇAS, qualificado nos autos. Em 09/06/2025, foi juntada aos autos CERTIDÃO DE ÓBITO expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, comprovando o falecimento do investigado ERICK DE JESUS BATISTA REBOUÇAS, ocorrido em 25/02/2024, por causa indeterminada, conforme documento de matrícula nº 0045800155 2025 4 00004 085 0001097 11. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Sérgio Roberto Martins Verçosa, requereu a declaração de extinção da punibilidade com o consequente arquivamento do feito, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O art. 107, inciso I, do Código Penal estabelece de forma categórica que a punibilidade se extingue pela morte do agente. Trata-se de causa extintiva de natureza objetiva e absoluta, que opera independentemente da fase processual em que se encontre o feito, seja na investigação preliminar, durante a ação penal ou mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A morte do investigado ERICK DE JESUS BATISTA REBOUÇAS restou cabalmente comprovada pela Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Extrajudicial Ofício Único da Comarca de Rio Preto da Eva/AM, documento público dotado de fé pública. O Ministério Público, órgão titular da ação penal pública, manifestou-se expressamente pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, em parecer técnico fundamentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO e, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERICK DE JESUS BATISTA REBOUÇAS em razão de sua morte, ocorrida em 25/02/2024. Em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial. DETERMINO AINDA: A COMUNICAÇÃO do arquivamento à Autoridade Policial responsável pelas investigações; A COMUNICAÇÃO ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações; A intimação da defesa constituída acerca da presente decisão; A INTIMAÇÃO do Ministério Público; P.R.I.C. Rio Preto da Eva | AM, data registrada no sistema. SAULO GÓES PINTO Juiz de Direito, respondendo cumulativamente.

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