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"0001869-88.2025.8.04.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 9

Luzinete Barroso Leite x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 263247108

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003924-38.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARROSO LEITE

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A DANOS COLETIVOS. RECURSO NÃO P… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A DANOS COLETIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luzinete Barroso Leite contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que julgou improcedente a Ação de Indenização n.º 0003924-38.2014.8.04.4400, proposta em face das empresas Santo Antônio Energia S.A. e Energia Sustentável do Brasil S.A., com fundamento na prescrição trienal da pretensão indenizatória e na ausência de comprovação dos danos alegados. A autora alegou que a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira afetou sua atividade pesqueira, comprometendo sua subsistência, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição e a inexistência de elementos probatórios que demonstrassem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória formulada pela autora está prescrita, à luz da teoria da actio nata, e se há comprovação suficiente de dano e nexo causal entre os fatos alegados e a atuação das empresas rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A teoria da actio nata estabelece que o prazo prescricional para reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do dano e de sua extensão, o que, no presente caso, ocorreu com o início das obras das usinas em julho de 2007. A autora ajuizou a ação apenas em 2014, ultrapassando o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual a pretensão encontra-se prescrita. A imprescritibilidade aplicável às ações de reparação de danos ambientais refere-se a interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente como bem de uso comum, não abrangendo pretensões individuais de natureza indenizatória. A autora não demonstrou, nos autos, prova suficiente do exercício da atividade pesqueira ou do nexo de causalidade entre a construção das usinas e os danos alegados, sendo insuficientes as alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, em casos semelhantes, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que se tornam evidentes os efeitos do dano, não se aplicando a tese de continuidade ou imprescritibilidade da lesão em ações individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. A imprescritibilidade das ações por dano ambiental não se aplica às pretensões individuais de natureza indenizatória. Para a caracterização da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da conduta do agente, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de provas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível nº 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJ-AM, Apelação Cível nº 0003881-04.2014.8.04.4400, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 25.11.2024.

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Luzinete Barroso Leite x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 263246975

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003924-38.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARROSO LEITE

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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ELOIR FRANCISCO DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A DANOS COLETIVOS. RECURSO NÃO P… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A DANOS COLETIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luzinete Barroso Leite contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que julgou improcedente a Ação de Indenização n.º 0003924-38.2014.8.04.4400, proposta em face das empresas Santo Antônio Energia S.A. e Energia Sustentável do Brasil S.A., com fundamento na prescrição trienal da pretensão indenizatória e na ausência de comprovação dos danos alegados. A autora alegou que a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira afetou sua atividade pesqueira, comprometendo sua subsistência, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição e a inexistência de elementos probatórios que demonstrassem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória formulada pela autora está prescrita, à luz da teoria da actio nata, e se há comprovação suficiente de dano e nexo causal entre os fatos alegados e a atuação das empresas rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A teoria da actio nata estabelece que o prazo prescricional para reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do dano e de sua extensão, o que, no presente caso, ocorreu com o início das obras das usinas em julho de 2007. A autora ajuizou a ação apenas em 2014, ultrapassando o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual a pretensão encontra-se prescrita. A imprescritibilidade aplicável às ações de reparação de danos ambientais refere-se a interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente como bem de uso comum, não abrangendo pretensões individuais de natureza indenizatória. A autora não demonstrou, nos autos, prova suficiente do exercício da atividade pesqueira ou do nexo de causalidade entre a construção das usinas e os danos alegados, sendo insuficientes as alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, em casos semelhantes, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que se tornam evidentes os efeitos do dano, não se aplicando a tese de continuidade ou imprescritibilidade da lesão em ações individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. A imprescritibilidade das ações por dano ambiental não se aplica às pretensões individuais de natureza indenizatória. Para a caracterização da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da conduta do agente, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de provas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível nº 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJ-AM, Apelação Cível nº 0003881-04.2014.8.04.4400, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 25.11.2024.

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Marcelo Menezes Beleza x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332334112

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003608-25.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENEZES BELEZA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Raimunda Nunes Dos Santos x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332334180

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003756-36.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. A apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Fatima Izete Teixeira Pinheiro x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332336265

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003650-74.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

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ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Raimundo Costa Pereira x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332338799

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003243-68.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Filemor Costa Azevedo x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332341350

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003652-44.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILEMOR COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL E SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRI… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL E SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Maria Alessandra Braga Da Silva x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332341374

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003662-88.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. A apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Maria Auxiliadora Albuquerque De Lima x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332341619

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003665-43.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Eunicy Campos Garcia x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332354305

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003604-85.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICY CAMPOS GARCIA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0001869-88.2025.8.04.7000" – Página 3 de 9

Luzinete Barroso Leite x Energia Sustentável S/A. e outros

Luzinete Barroso Leite x Energia Sustentável S/A. e outros

Marcelo Menezes Beleza x Energia Sustentável S/A. e outros

Raimunda Nunes Dos Santos x Energia Sustentável S/A. e outros

Fatima Izete Teixeira Pinheiro x Energia Sustentável S/A. e outros

Raimundo Costa Pereira x Energia Sustentável S/A. e outros

Filemor Costa Azevedo x Energia Sustentável S/A. e outros

Maria Alessandra Braga Da Silva x Energia Sustentável S/A. e outros

Maria Auxiliadora Albuquerque De Lima x Energia Sustentável S/A. e outros

Eunicy Campos Garcia x Energia Sustentável S/A. e outros