Dutchina Costodio Marques x Municipio De Sao Paulo De Olivenca
ID: 282437131
Tribunal: TJAM
Órgão: Terceira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0600133-54.2023.8.04.7000
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
XXX INICIO EMENTA XXX
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO …
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