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"0003669-51.2025.8.04.3800" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Sidnilson Monteiro De Araujo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281255880

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-04.2025.8.04.5400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDNILSON MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003669-04…

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Jeane Rodrigues Dos Santos x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 299856332

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-94.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEANE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003669-94…

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Maria Do Perpetuo Socorro De Mello Cavalcante x Banco Bradesco S/A

ID: 323823365

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Coari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003960-51.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE MELLO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização de danos morais ajuizada pelo autor(a) em face do banco requerido, onde pretende indeniza… DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização de danos morais ajuizada pelo autor(a) em face do banco requerido, onde pretende indenização por suposto ato ilícito, pois entende como indevida a cobrança de TARIFA SAQUE TERMINAL nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em contrato pelo Banco Brandesco S.A., ou não autorizada em termo contratual. Ao considerar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº(0003960-51.2025.8.04.3800 ), que versa sobre a definição da (in)existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral, nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em contrato pelo Banco Brandesco S.A. ou não autorizada em termo contratual: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. I - Conforme entendimento doutrinário, o dano moral pode ser conceituado como aquele capaz de lesionar a esfera personalíssima da pessoa, isto é, os seus direitos da personalidade, constitucionalmente, tutelados. II - Nesse cenário, é direito básico do consumidor a reparação integral pelos danos eventualmente sofridos, inclusive, o dano moral, na forma do art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. III - Entretanto, a ideia de reparação integral no estágio civilizatório atual, notadamente diante das especificidades das relações de consumo constitucionalmente protegidas, não pode se ater à seara emocional ou psíquica da pessoa, sem levar em consideração o desequilíbrio do vínculo jurídico analisado, manifestado, primordialmente, na pressuposta vulnerabilidade técnica, jurídica e fática do consumidor. IV - Com efeito, a definição buscada para resolução da questão controvertida perpassa pela constatação (ou não) de violação à dignidade do consumidor em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária a título de "cesta de serviço", que, em tese, implicaria conduta injusta e, portanto, danosa à parte consumidora. V - Sendo assim, o dano moral aqui discutido teria por suporte fático não no mero equívoco ou engano por parte da instituição bancária, mas atuação lesiva que violaria a um só tempo, tanto a relação contratual firmada entre as partes, quanto às normas impostas pelo respectivo órgão regulador, cujos regramentos visam justamente proteger e resguardar direitos essenciais do consumidor. VI - Nesse compasso, necessário destacar a relevância das relações econômicas na forma como se organiza e se comporta a sociedade, bem como o impacto da temática financeira sobre a esfera de direitos das pessoas. À vista disso, sabe-se que a vida digna, a saúde, a moradia, a subsistência, o lazer etc., são bens jurídicos que dependem, em grande medida, de recursos para a sua materialização. Mesmo a liberdade das pessoas - traduzida nas suas mais variadas escolhas - é quase sempre exercida a partir de uma ou diversas avaliações econômicas. Então, não se revela correto subestimar, como um ato de menor importância, a subtração de quantias, mês a mês, das contas bancárias. VII - Desse modo, a violação aos deveres de boa-fé e ao princípio da confiança perpetrados pelos Bancos ao descontar ilegalmente valores, sobre os quais eles próprios seriam os primeiros e principais responsáveis pela sua tutela impõe, por si só, violação à dignidade da pessoa do consumidor, dada a situação de manifesta vulnerabilidade. Logo, a hipótese em debate, não apenas caracteriza o dano moral, como também é o caso de dano presumido. VIII - De mais a mais, não se poderia ignorar a enorme repercussão financeira em favor dos Bancos com os descontos indevidos sobre as contas de inúmeros clientes, ao longo de vários anos sem a justa reparação IX - Isso posto, deve o presente Incidente de Resolução de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado procedente para fixar a seguinte tese: "O desconto não autorizado e, portanto, indevido, tarifa saque terminal, ainda, outras denominações assemelhadas, mas que se refiram ao mesmo conjunto de serviços, caracteriza dano moral in re ipsa , uma vez que a conduta abusiva perpetrada pelas instituições financeiras ofende a dignidade do consumidor e as suas legítimas expectativas. X - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Julgado Procedente. Suscitante: Des. João de Jesus Abdala Simões. Órgão Julgador: Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Nesse sentido, em razão da interposição do Recurso Especial e Embargos de Declaração (Processo nº 0010298-29.2024.8.04.0000) e a não consubstanciação do trânsito em julgado do IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000 que estabeleceu a suspensão dos processos relacionados a esta matéria, determino a suspensão do presente processo na forma do art. 313, inc. IV do CPC pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado do referido IRDR caso este ocorra antes do término do referido lapso temporal. Diligências necessárias com as cautelas de praxe. Intimem-se Cumpra-se. Coari, data da assinatura eletrônica PRISCILA PINHEIRO PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Francisco Lelis Da Costa x Banco Bradesco S/A

ID: 328749119

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Coari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004251-51.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LELIS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização de danos morais ajuizada pelo autor(a) em face do banco requerido, onde pretende indeniza… DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização de danos morais ajuizada pelo autor(a) em face do banco requerido, onde pretende indenização por suposto ato ilícito, pois entende como indevida a cobrança de 2ª VIA DO CARTÃO DÉBITO nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em contrato pelo Banco Brandesco S.A., ou não autorizada em termo contratual. Ao considerar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº(0004251-51.2025.8.04.3800), que versa sobre a definição da (in)existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral, nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em contrato pelo Banco Brandesco S.A. ou não autorizada em termo contratual: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. I - Conforme entendimento doutrinário, o dano moral pode ser conceituado como aquele capaz de lesionar a esfera personalíssima da pessoa, isto é, os seus direitos da personalidade, constitucionalmente, tutelados. II - Nesse cenário, é direito básico do consumidor a reparação integral pelos danos eventualmente sofridos, inclusive, o dano moral, na forma do art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. III - Entretanto, a ideia de reparação integral no estágio civilizatório atual, notadamente diante das especificidades das relações de consumo constitucionalmente protegidas, não pode se ater à seara emocional ou psíquica da pessoa, sem levar em consideração o desequilíbrio do vínculo jurídico analisado, manifestado, primordialmente, na pressuposta vulnerabilidade técnica, jurídica e fática do consumidor. IV - Com efeito, a definição buscada para resolução da questão controvertida perpassa pela constatação (ou não) de violação à dignidade do consumidor em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária a título de "2ª via do cartão débito", que, em tese, implicaria conduta injusta e, portanto, danosa à parte consumidora. V - Sendo assim, o dano moral aqui discutido teria por suporte fático não no mero equívoco ou engano por parte da instituição bancária, mas atuação lesiva que violaria a um só tempo, tanto a relação contratual firmada entre as partes, quanto às normas impostas pelo respectivo órgão regulador, cujos regramentos visam justamente proteger e resguardar direitos essenciais do consumidor. VI - Nesse compasso, necessário destacar a relevância das relações econômicas na forma como se organiza e se comporta a sociedade, bem como o impacto da temática financeira sobre a esfera de direitos das pessoas. À vista disso, sabe-se que a vida digna, a saúde, a moradia, a subsistência, o lazer etc., são bens jurídicos que dependem, em grande medida, de recursos para a sua materialização. Mesmo a liberdade das pessoas - traduzida nas suas mais variadas escolhas - é quase sempre exercida a partir de uma ou diversas avaliações econômicas. Então, não se revela correto subestimar, como um ato de menor importância, a subtração de quantias, mês a mês, das contas bancárias. VII - Desse modo, a violação aos deveres de boa-fé e ao princípio da confiança perpetrados pelos Bancos ao descontar ilegalmente valores, sobre os quais eles próprios seriam os primeiros e principais responsáveis pela sua tutela impõe, por si só, violação à dignidade da pessoa do consumidor, dada a situação de manifesta vulnerabilidade. Logo, a hipótese em debate, não apenas caracteriza o dano moral, como também é o caso de dano presumido. VIII - De mais a mais, não se poderia ignorar a enorme repercussão financeira em favor dos Bancos com os descontos indevidos sobre as contas de inúmeros clientes, ao longo de vários anos sem a justa reparação IX - Isso posto, deve o presente Incidente de Resolução de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado procedente para fixar a seguinte tese: "O desconto não autorizado e, portanto, indevido, tarifa saque terminal, ainda, outras denominações assemelhadas, mas que se refiram ao mesmo conjunto de serviços, caracteriza dano moral in re ipsa , uma vez que a conduta abusiva perpetrada pelas instituições financeiras ofende a dignidade do consumidor e as suas legítimas expectativas. X - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Julgado Procedente. Suscitante: Des. João de Jesus Abdala Simões. Órgão Julgador: Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Nesse sentido, em razão da interposição do Recurso Especial e Embargos de Declaração (Processo nº 0010298-29.2024.8.04.0000) e a não consubstanciação do trânsito em julgado do IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000 que estabeleceu a suspensão dos processos relacionados a esta matéria, determino a suspensão do presente processo na forma do art. 313, inc. IV do CPC pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado do referido IRDR caso este ocorra antes do término do referido lapso temporal. Diligências necessárias com as cautelas de praxe. Intimem-se Cumpra-se. Coari, data da assinatura eletrônica PRISCILA PINHEIRO PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0003669-51.2025.8.04.3800" – Página 3 de 3

Sidnilson Monteiro De Araujo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Jeane Rodrigues Dos Santos x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

Maria Do Perpetuo Socorro De Mello Cavalcante x Banco Bradesco S/A

Francisco Lelis Da Costa x Banco Bradesco S/A