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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Jocinei Vieira Maciel

ID: 307077836

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0139792-17.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOCINEI VIEIRA MACIEL

Decisão

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Jocinei Vieira Maciel, atribuindo-lhe o crime previsto nos artigo 33 da Lei 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 20.1). Nos termos do… O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Jocinei Vieira Maciel, atribuindo-lhe o crime previsto nos artigo 33 da Lei 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 20.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 23.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária desta, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 29/07/2025 às 10:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Compulsando os autos, verifico que há pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação das medidas cautelares formulado pela defesa de Jocinei Vieira Maciel (mov. 13.1-6). Diante disso, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido formulado pela defesa. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 23 de junho de 2025.

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Ministério Público x Odney Da Cunha Baia

ID: 282425711

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0787475-93.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ODNEY DA CUNHA BAIA

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 85.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das p… Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 85.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das provas e decretação de prisão preventiva em desfavor de Odney da Cunha Baia. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para a notificação pessoal do acusado Odney da Cunha Baia, tendo sido notificado por edital (movs. 73.1 e 77.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constituiu advogado, estando em local incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o acusado em em local incerto, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quanto a produção antecipada das provas: Indefiro o pedido de produção antecipada de provas, por não se tratar de medida imprescindível ou urgente, requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O simples fato de a testemunha ser policial militar não autoriza, por si só, a antecipação da prova, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique risco iminente à colheita regular do depoimento em sede de instrução criminal. Ademais, a mera alegação de decurso do tempo, desacompanhada de demonstração objetiva de risco de perecimento da prova, não justifica a adoção da medida excepcional, nos termos da Súmula n.º 455 do STJ: A prova antecipada justifica-se quando relevante, urgente e de difícil reprodução na instrução criminal. Não estando presentes tais requisitos, e considerando que a produção antecipada, fora das hipóteses legais, violaria o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, indefiro o pleito. III- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada na substância apreendida testou positivo para a maconha (29,35 gramas) conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância (fls. 3/6 - mov. 1.5). No que concerne aos indícios suficientes de autoria, os depoimentos das testemunhas de acusação e as circunstâncias em que as drogas foram encontradas indicam a prática do delito em face do denunciado, com o fim de traficância. Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato do denunciado não responder a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco a aplicação da lei penal, em caso de eventuais condenações. Vejamos o entendimento jurisprudencial: A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, destaco que, desde que o denunciado foi posto em liberdade, com a imposição das medidas cautelares (mov. 12.1), sendo o seu último comparecimento em 22/09/2023 (mov. 36.1). Desta forma, resta evidente que as medidas cautelares são insuficientes, a qual encontra-se fulcrada no Art. 312, §1º do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023- (grifo meu). Destaco, ainda, que afigura-se atendida ainda a admissibilidade (Art. 313, I, CPP), pois, o crime capitulado na denúncia é doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Odney da Cunha Baia, conforme fundamentação. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor do denunciado. Cadastre-se o Mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, com atenção a identificação criminal à fl. 67. Por oportuno, considerando que o denunciado foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, decreto a suspensão do processo, com base no Art. 366, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada dos denunciados. À Secretaria para as providências. Cumpra-se com brevidade. Manaus, 24 de maio de 2025.

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Ministério Público x Odney Da Cunha Baia

ID: 282441493

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0787475-93.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ODNEY DA CUNHA BAIA

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 85.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das p… Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 85.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das provas e decretação de prisão preventiva em desfavor de Odney da Cunha Baia. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para a notificação pessoal do acusado Odney da Cunha Baia, tendo sido notificado por edital (movs. 73.1 e 77.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constituiu advogado, estando em local incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o acusado em em local incerto, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quanto a produção antecipada das provas: Indefiro o pedido de produção antecipada de provas, por não se tratar de medida imprescindível ou urgente, requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O simples fato de a testemunha ser policial militar não autoriza, por si só, a antecipação da prova, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique risco iminente à colheita regular do depoimento em sede de instrução criminal. Ademais, a mera alegação de decurso do tempo, desacompanhada de demonstração objetiva de risco de perecimento da prova, não justifica a adoção da medida excepcional, nos termos da Súmula n.º 455 do STJ: A prova antecipada justifica-se quando relevante, urgente e de difícil reprodução na instrução criminal. Não estando presentes tais requisitos, e considerando que a produção antecipada, fora das hipóteses legais, violaria o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, indefiro o pleito. III- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada na substância apreendida testou positivo para a maconha (29,35 gramas) conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância (fls. 3/6 - mov. 1.5). No que concerne aos indícios suficientes de autoria, os depoimentos das testemunhas de acusação e as circunstâncias em que as drogas foram encontradas indicam a prática do delito em face do denunciado, com o fim de traficância. Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato do denunciado não responder a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco a aplicação da lei penal, em caso de eventuais condenações. Vejamos o entendimento jurisprudencial: A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, destaco que, desde que o denunciado foi posto em liberdade, com a imposição das medidas cautelares (mov. 12.1), sendo o seu último comparecimento em 22/09/2023 (mov. 36.1). Desta forma, resta evidente que as medidas cautelares são insuficientes, a qual encontra-se fulcrada no Art. 312, §1º do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023- (grifo meu). Destaco, ainda, que afigura-se atendida ainda a admissibilidade (Art. 313, I, CPP), pois, o crime capitulado na denúncia é doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Odney da Cunha Baia, conforme fundamentação. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor do denunciado. Cadastre-se o Mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, com atenção a identificação criminal à fl. 67. Por oportuno, considerando que o denunciado foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, decreto a suspensão do processo, com base no Art. 366, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada dos denunciados. À Secretaria para as providências. Cumpra-se com brevidade. Manaus, 24 de maio de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Eden De Souza Cruz

ID: 338429523

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0691487-45.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

EDEN DE SOUZA CRUZ

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos, observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 81.1), quais sejam: Suspensão do Processo e do prazo prescricional, produção de provas anteci… Vistos. Analisando detidamente os autos, observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 81.1), quais sejam: Suspensão do Processo e do prazo prescricional, produção de provas antecipadas e prisão preventiva. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para notificação pessoal do indiciado Elden de Souza Cruz, tendo sido notificado por edital (mov. 70.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constitui advogado, estando em lugar incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o indiciado em lugar incerto e não sabido, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quanto a produção antecipada das provas: Tenho por bem indeferir o pleito de produção antecipada das provas, uma vez que não se revela medida imprescindível e urgente, mostrando-se inidônea a justificativa com base unicamente no mero decurso do tempo, na esteira do entendimento sumular nº 455, do STJ . Ademais, a coleta antecipada, fora das hipóteses elencadas no art. 225, do Código de Processo Penal, constitui inegável ofensa ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (TJ-GO - RSE: 551255720188090175, Relator.: DES . J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 09/04/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2730 de 22/04/2019). III- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada nas substâncias apreendidas testaram positivo para cocaína (44,35 g), conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância de mov. 12.4 (fls. 5-9). No que concerne aos indícios suficientes de autoria, em que pese o acusado tenha feito uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, perante a autoridade policial no mov. 12.2 (fl. 1-2), o relato do condutor e testemunhas evidenciam indícios suficientes da autoria do denunciado. Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato do denunciado não responder a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização que o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco à aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: 1- A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, destaco que, desde que o denunciado foi posto em liberdade, com a imposição das medidas cautelares (mov. 13.1), não comparece a este Juízo, pois ausente qualquer certidão que ateste o contrário. Com efeito, resta evidente que as medidas cautelares são insuficientes, a qual encontra-se fulcrada no Art. 312, §1º do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023-. Destaco, ainda, que afigura-se atendida ainda a admissibilidade (Art. 313, I, CPP), pois, o crime capitulado na denúncia é doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Elden de Souza Cruz, conforme fundamentação. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado, utilizando-se, para tanto, a qualificação constante no Auto de Prisão em Flagrante de mov. 12.1. Em seguida, proceda-se ao cadastro do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. Junte-se a folha de antecedentes criminais atualizada. Por fim, proceda-se alteração do polo passivo, para corrigir o nome do indiciado para Elden de Souza Cruz, conforme mov. 12.1. À Secretaria para as providências.

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Ministério Publico Do Estado Do Amazonas x Dirceu Vieira Dos Santos Filho e outros

ID: 338298249

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0423134-97.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

DIRCEU VIEIRA DOS SANTOS FILHO LEIDIANI CASCAES DOS SANTOS

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos, observo três pedidos formulados pelo MInistério Público (mov. 80.1), quais sejam: Suspensão do Processo e do prazo prescricional, produção de provas anteci… Vistos. Analisando detidamente os autos, observo três pedidos formulados pelo MInistério Público (mov. 80.1), quais sejam: Suspensão do Processo e do prazo prescricional, produção de provas antecipadas e prisão preventiva. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para notificação pessoal dos indiciados Leidiane Cascaes dos Santos e Dirceu Vieira dos Santos, tendo sido notificados por edital (mov. 65.1 e 66.1), estes não compareceram em Juízo ou sequer constituíram advogados, estando em lugar incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando os indiciados em lugar incerto e não sabido, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quanto a produção antecipada das provas: Tenho por bem indeferir o pleito de produção antecipada das provas, uma vez que não se revela medida imprescindível e urgente, mostrando-se inidônea a justificativa com base unicamente no mero decurso do tempo, na esteira do entendimento sumular nº 455, do STJ . Ademais, a coleta antecipada, fora das hipóteses elencadas no art. 225, do Código de Processo Penal, constitui inegável ofensa ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (TJ-GO - RSE: 551255720188090175, Relator.: DES . J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 09/04/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2730 de 22/04/2019). III- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada nas substâncias apreendidas testaram positivo para cocaína (3,58 g) e maconha (81,15 g), conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância de mov. 25.7 (fls. 4-9). No que se refere aos indícios suficientes de autoria, embora a acusada Leidiane tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio perante a autoridade policial (mov. 25.2, fl. 01), e o acusado Dirceu tenha negado a prática de tráfico, alegando ser apenas usuário e que estaria indo adquirir entorpecentes para consumo próprio (mov. 25.2, fl. 03), os relatos do condutor da diligência e das testemunhas revelam elementos suficientes a indicar a autoria delitiva por parte dos denunciados Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato dos denunciados não responderem a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização que o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco à aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: 1- A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, ressalto que, desde que os denunciados foram colocados em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares (mov. 16.1), dentre as quais se incluía o comparecimento mensal a este Juízo, não há registro de que tenham cumprido tais obrigações, inexistindo certidões que indiquem o contrário. Diante disso, é evidente a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas, nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023-. Ressalto, ainda, que se encontra preenchido o requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado ao acusado é doloso, punido com reclusão, cuja pena máxima cominada ultrapassa 4 (quatro) anos. Diante do exposto, e em conformidade com a manifestação ministerial, decreto a prisão preventiva de Leidiane Cascaes dos Santos e Dirceu Vieira dos Santos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação supra. Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos acusados. Cadastrem-se os mandados de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. À Secretaria para as providências.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Carlos Renan Santos Dos Santos e outros

ID: 309653370

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0144444-77.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CARLOS RENAN SANTOS DOS SANTOS LUANNE ALCâNTARA DE CASTRO

Decisão

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Luanne Alcântara de Castro e Carlos Renan Santos dos Santos, atribuindo-lhes os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, conforme e… O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Luanne Alcântara de Castro e Carlos Renan Santos dos Santos, atribuindo-lhes os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 43.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise das defesas prévia oferecida pelos denunciados (movs. 49.1 e 57.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária destes, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 30/07/2025 às 12:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os réus e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Compulsando os autos, verifico que há pedido de Liberdade Provisória com aplicação das medidas cautelares formulado pela defesa de Luanne Alcântara de Castro (mov. 31.1) e pedido de Revogação da prisão preventiva e/ou concessão de Liberdade Provisória formulado pela defesa de Carlos Renan Santos dos Santos (mov. 37.1). Diante disso, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos formulados pelas defesas. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 26 de junho de 2025.

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Policia Federal No Estado Do Amazonas x Maria Eduarda Felix Muniz

ID: 335907895

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0101813-21.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA FELIX MUNIZ

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

LUCIO BARROS CORREA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Maria Eduarda Felix Muniz, atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33, na modalidade "transportar", c/c art. 40, V (tráfico interestadual) da L… O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Maria Eduarda Felix Muniz, atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33, na modalidade "transportar", c/c art. 40, V (tráfico interestadual) da Lei n.° 11.343/2006, conforme exordial acusatória (mov. 35.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise das defesas prévia oferecida pela denunciada (mov. 52.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 20/08/2025 às 09:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se a ré e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Por fim, observo que a defesa da acusada formulou pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, constante do mov. 52.1. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pleito defensivo. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 24 de julho de 2025.

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Ministério Público x Ivo Said Ferreira De Souza

ID: 282438149

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0914567-54.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

IVO SAID FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 72.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das p… Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 72.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das provas e decretação de prisão preventiva em desfavor de Ivo Said Ferreira de Souza. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para a notificação pessoal do acusado Ivo Said Ferreira de Souza, tendo sido notificado por edital (movs. 61.1 e 65.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constituiu advogado, estando em local incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o acusado em em local incerto, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quanto a produção antecipada das provas: Indefiro o pedido de produção antecipada de provas, por não se tratar de medida imprescindível ou urgente, requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O simples fato de a testemunha ser policial militar não autoriza, por si só, a antecipação da prova, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique risco iminente à colheita regular do depoimento em sede de instrução criminal. Ademais, a mera alegação de decurso do tempo, desacompanhada de demonstração objetiva de risco de perecimento da prova, não justifica a adoção da medida excepcional, nos termos da Súmula n.º 455 do STJ: A prova antecipada justifica-se quando relevante, urgente e de difícil reprodução na instrução criminal. Não estando presentes tais requisitos, e considerando que a produção antecipada, fora das hipóteses legais, violaria o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, indefiro o pleito. III- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada nas substâncias apreendidas testaram positivo para a maconha (441,83 gramas) e cocaína (200,60 gramas), conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância (fls. 4/9 - mov. 1.8). No que concerne aos indícios suficientes de autoria, os depoimentos das testemunhas de acusação e as circunstâncias em que as drogas foram encontradas indicam a prática do delito em face do denunciado, com o fim de traficância. Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato do denunciado não responder a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco a aplicação da lei penal, em caso de eventuais condenações. Vejamos o entendimento jurisprudencial: A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, destaco que, desde que o denunciado foi posto em liberdade, com a imposição das medidas cautelares (mov. 12.1), não comparece a este Juízo, pois ausente qualquer certidão que ateste o contrário. Desta forma, resta evidente que as medidas cautelares são insuficientes, a qual encontra-se fulcrada no Art. 312, §1º do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023- (grifo meu). Destaco, ainda, que afigura-se atendida ainda a admissibilidade (Art. 313, I, CPP), pois, o crime capitulado na denúncia é doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Ivo Said Ferreira de Souza, conforme fundamentação. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor do denunciado. Cadastre-se o Mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, com atenção a identificação criminal à fl. 67. Por oportuno, considerando que o denunciado foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, decreto a suspensão do processo, com base no Art. 366, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada dos denunciados. À Secretaria para as providências. Cumpra-se com brevidade. Manaus, 24 de maio de 2025.

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Ministério Público x Ivo Said Ferreira De Souza

ID: 282422096

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0914567-54.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

IVO SAID FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 72.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das p… Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 72.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das provas e decretação de prisão preventiva em desfavor de Ivo Said Ferreira de Souza. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para a notificação pessoal do acusado Ivo Said Ferreira de Souza, tendo sido notificado por edital (movs. 61.1 e 65.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constituiu advogado, estando em local incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o acusado em em local incerto, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quanto a produção antecipada das provas: Indefiro o pedido de produção antecipada de provas, por não se tratar de medida imprescindível ou urgente, requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O simples fato de a testemunha ser policial militar não autoriza, por si só, a antecipação da prova, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique risco iminente à colheita regular do depoimento em sede de instrução criminal. Ademais, a mera alegação de decurso do tempo, desacompanhada de demonstração objetiva de risco de perecimento da prova, não justifica a adoção da medida excepcional, nos termos da Súmula n.º 455 do STJ: A prova antecipada justifica-se quando relevante, urgente e de difícil reprodução na instrução criminal. Não estando presentes tais requisitos, e considerando que a produção antecipada, fora das hipóteses legais, violaria o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, indefiro o pleito. III- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada nas substâncias apreendidas testaram positivo para a maconha (441,83 gramas) e cocaína (200,60 gramas), conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância (fls. 4/9 - mov. 1.8). No que concerne aos indícios suficientes de autoria, os depoimentos das testemunhas de acusação e as circunstâncias em que as drogas foram encontradas indicam a prática do delito em face do denunciado, com o fim de traficância. Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato do denunciado não responder a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco a aplicação da lei penal, em caso de eventuais condenações. Vejamos o entendimento jurisprudencial: A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, destaco que, desde que o denunciado foi posto em liberdade, com a imposição das medidas cautelares (mov. 12.1), não comparece a este Juízo, pois ausente qualquer certidão que ateste o contrário. Desta forma, resta evidente que as medidas cautelares são insuficientes, a qual encontra-se fulcrada no Art. 312, §1º do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023- (grifo meu). Destaco, ainda, que afigura-se atendida ainda a admissibilidade (Art. 313, I, CPP), pois, o crime capitulado na denúncia é doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Ivo Said Ferreira de Souza, conforme fundamentação. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor do denunciado. Cadastre-se o Mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, com atenção a identificação criminal à fl. 67. Por oportuno, considerando que o denunciado foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, decreto a suspensão do processo, com base no Art. 366, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada dos denunciados. À Secretaria para as providências. Cumpra-se com brevidade. Manaus, 24 de maio de 2025.

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50ª Delegacia Interativa De Policia De Atalaia Do Norte x Almir Bernaldo Bardales

ID: 293198088

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 1: Vara de Plantão da Comarca de Atalaia do Norte - Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000326-76.2025.8.04.2400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

50ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA DE ATALAIA DO NORTE

Polo Passivo:

ALMIR BERNALDO BARDALES

Decisão

DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de representação formulada pela Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, visando à decretação da prisão preventiva de ALMIR BERNALDO BARDA… DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de representação formulada pela Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, visando à decretação da prisão preventiva de ALMIR BERNALDO BARDALES, investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, tipificado no art. 155, §1º, do Código Penal, ocorrido no município de Atalaia do Norte/AM, no dia 01/06/2025. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, o investigado, durante a madrugada, subtraiu uma embarcação de madeira equipada com motor 5.5 HP, que se encontrava atracada no porto da cidade, conduzindo o bem subtraído até a comunidade de Porto Amélia, situada no lado peruano do rio Javari. Parte do objeto foi ocultada, e o restante, ofertado à venda a moradores locais. A autoria foi confirmada por meio de câmeras de monitoramento instaladas no porto, bem como pelos relatos de testemunhas oculares, entre elas indígenas da etnia Kanamary e o nacional Geison Bardales Carneiro (vulgo "Rato Molhado"). Além disso, há registro de confissão espontânea do próprio investigado, que admitiu não apenas a prática do delito em questão, mas também a reiteração de condutas similares, sempre aproveitando-se do período noturno para ingressar em território brasileiro, subtrair bens e retorná-los ao lado peruano, onde os oculta ou comercializa. Declarou ainda residir na denominada "Balsa Velha", um esconderijo improvisado na zona de fronteira peruana, utilizado para armazenagem de objetos furtados e consumo de entorpecentes. A par disso, há múltiplos registros de antecedentes em nome do representado, inclusive procedimentos policiais e ações penais em curso por crimes de natureza patrimonial e violência interpessoal, como tentativa de homicídio, lesão corporal e ameaça, o que evidencia sua atuação contumaz na prática delitiva. O pedido formulado pela Autoridade Policial e encampado pelo Ministério Público encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. I Da presença dos requisitos legais da prisão preventiva Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso em apreço, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram de forma clara o fumus commissi delicti, por meio da existência de prova da materialidade (relatos testemunhais, imagens de câmeras de segurança e confissão do investigado) e indícios robustos de autoria. Quanto ao periculum libertatis, o decreto prisional justifica-se sob diversos fundamentos, conforme passa-se a expor. a) Garantia da ordem pública O representado demonstra acentuada periculosidade social, não apenas pela reiteração criminosa e pelo modus operandi utilizado mediante incursões furtivas noturnas em território nacional com fuga transfronteiriça , mas também pelo desrespeito reiterado às normas penais. Sua atuação representa risco concreto à paz social da comunidade fronteiriça, comprometendo o sentimento de segurança da coletividade local. A reincidência e habitualidade delitiva, confirmadas por boletins de ocorrência e registros de inquéritos e processos em andamento, afastam a plausibilidade da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. b) Assegurar a aplicação da lei penal O risco de evasão do distrito da culpa é evidente. O representado encontra-se residindo irregularmente em território estrangeiro, em localidade de difícil acesso e fiscalização, valendo-se de sua condição fronteiriça para frustrar a persecução penal e a eventual responsabilização criminal. A transitoriedade da permanência em território nacional e a ausência de vínculos sociais ou familiares sólidos no Brasil reforçam a necessidade da segregação cautelar, como forma de garantir a efetividade da jurisdição penal brasileira. c) Conveniência da instrução criminal Embora o feito ainda esteja em fase investigatória, a liberdade do representado pode prejudicar a colheita da prova, seja por intimidação de testemunhas, seja por sua condição de difícil localização. O modus operandi evidencia atuação estratégica e articulada, com real potencial para influenciar ou obstruir a produção de elementos probatórios, o que recomenda a custódia cautelar também sob esse fundamento. II Do cabimento legal da medida Nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, a prisão preventiva é cabível quando o crime for doloso e punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, o que é o caso dos autos. O delito imputado furto qualificado pelo repouso noturno tem pena máxima superior ao limite legal, tratando-se de crime doloso contra o patrimônio, agravado por circunstância específica que denota maior reprovabilidade da conduta. III Da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão Nos termos do art. 282, §6º, do CPP, a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível a sua substituição por medidas cautelares diversas. No presente caso, contudo, as alternativas à prisão revelam-se manifestamente inadequadas e ineficazes, diante do histórico de reiteração criminosa, da dificuldade de localização do representado e do risco de fuga para país estrangeiro. O investigado age à margem da jurisdição brasileira, impedindo que eventual medida alternativa produza os efeitos almejados. IV Da contemporaneidade dos fatos Por fim, a contemporaneidade da medida está plenamente demonstrada. O fato criminoso ocorreu há poucos dias (01/06/2025), estando o procedimento em fase inicial de apuração. Ademais, trata-se de conduta reiterada, praticada em contexto de habitualidade delitiva, o que indica risco atual e concreto de reiteração, nos termos do art. 282, §1º, do CPP. A jurisprudência pátria já reconheceu que a contemporaneidade da prisão não se limita à data do fato, mas à atualidade do risco processual (HC 598.051/SP, STJ). V Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, DEFIRO a representação da Autoridade Policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALMIR BERNALDO BARDALES, como forma de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e preservar a instrução criminal. Expeça-se mandado de prisão preventiva, com urgência. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.. Atalaia do Norte/AM, 06 de junho de 2025. Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito

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