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Ivaldo De Lima Farias x Banco Bradesco S/A

ID: 307123275

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Barcelos - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000785-60.2025.8.04.2600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ERIK BENTES PEIXOTO

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MIKAELLA CAMPELO DAS NEVES

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DECISÃO Vistos etc. Deixo de analisar pleito de concessão do benefício de gratuidade da justiça, uma vez que foram identificadas 03 (três) ações diferentes movida pela mesma parte autora em face da…

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51ª Delegacia Interativa De Policia Civil Benjamin Cinstant - Am x Andre Luis Assis Dos Reis

ID: 322165037

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000772-43.2025.8.04.2800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

51ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA CIVIL BENJAMIN CINSTANT - AM

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS

IMPROCEDÊNCIA

SENTENÇA Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto… SENTENÇA Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido, por entender ausentes os requisitos legais da medida cautelar extrema (mov. 13.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será admitida quando presentes elementos que evidenciem o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis, este último consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Apesar da gravidade dos fatos narrados, consistentes em agressões físicas à companheira com uso de objeto contundente (barra de ferro), não se verificam elementos concretos que justifiquem a imposição da medida cautelar máxima. Conforme ressaltou o Ministério Público, o investigado é primário, não possui maus antecedentes, e já foram fixadas medidas protetivas de urgência, posteriormente aos fatos narrados (autos n. 0000769-88.2025.8.04.2800), não havendo, até o momento, notícia de descumprimento dessas medidas. Assim, não obstante os indícios de autoria e materialidade estejam presentes, os fatos não revelam, neste momento processual, risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a custódia antecipada. Ante o exposto, neste momento, sem prejuízo de posterior reavaliação, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. Dada a natureza da presente classe processual, lanço a presente decisão como sentença devendo o feito ser arquivado após cumpridas as diligências determinadas. Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

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Francisca Costa Da Silva x Asenas - Associação Dos Servidores Publicos Nacionais e outros

ID: 328290650

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0601131-80.2024.8.04.4900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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DAISE DAYANA FARIAS LIMA

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BIANCA LEAL DA SILVEIRA

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SENTENÇA Trata-se ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida por FRANCISCA COSTA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A e ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA… SENTENÇA Trata-se ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida por FRANCISCA COSTA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A e ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS. Aduz a parte autora, em síntese, ter sofrido danos morais e materiais em razão de a requerida ter efetuado descontos em sua conta bancária com a denominação ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, sem jamais ter contratado ou autorizado os descontos apontados nos seus extratos. O requerido BANCO BRADESCO, devidamente citado, apresentou contestação alegando preliminares, e no mérito pediu a improcedência da ação. Citada, a requerida ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS não apresentou contestação, razão pela qual aplico-lhe os efeitos da revelia. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - BRADESCO De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco demandado, porquanto é este o responsável pelo lançamento de qualquer cobrança ou desconto na conta corrente da autora, sendo, por tal, solidariamente responsável por eventuais débitos indevidamente efetuados, na forma do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, do vigente CDC. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aponta o Requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo Requerido. REJEITO, portanto, a arguição. DA CONEXÃO Alega o requerido conexão do presente feito com o de nº 0601109-22.2024.8.04.4900,0601369-02.2024.8.04.4900 e 0601525-87.2024.8.04.4900, porém os referidos processos já estão sentenciados, o que prejudica o reconhecimento pretendido, conforme dispõe o artigo 55, § 1º do CPC. No que tange o processo de nº0000284-93.2025.8.04.4900, não há conexão entre os pedidos, de forma que rejeito a preliminar. DO MÉRITO Cumpre esclarecer, de primeiro, que a relação jurídica existente entre as partes envolve nítida relação de consumo, estando sujeita, assim, a matéria, à disciplina do vigente Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.9.90). O Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores do serviço, ora requeridos, são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Ante à revelia da ré ASENAS e a ausência de provas juntadas pelo requerido BRADESCO, verifico que eles não se desincumbiram do ônus de apresentar o documento comprobatório da contratação do serviço e, consequentemente, da origem dos débitos, um ônus que era seu, nos termos do art. 6º VII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que sequer juntaram contrato assinado pela parte autora restando configurada a prática abusiva estabelecida no art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor, pela qual inexiste o eventual dever de pagamento. Nessa ordem de considerações, chego à conclusão de que, ante a insuficiência de provas que demonstrem que a autora realmente contratou o seguro discutido, deve esta relação jurídica ser dissolvida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse aspecto, o dispositivo é claro ao determinar que tem direito à repetição do indébito em dobro aquele que pagou em excesso aquilo que lhe foi cobrado indevidamente, tal qual ocorre no caso dos autos, porquanto evidenciado a falha na prestação de serviços consubstanciada em desconto indevido de quantias oriundas de seguro não contratado. Assim, o desconto das prestações referentes ao seguro deve ser considerado ilegítimo, ante a ausência de contrato formal e específico para tal providência, não havendo, portanto, que se falar em exercício regular de Direito. Tal conduta abusiva da requerida revela o direito à repetição em dobro dos valores ilicitamente descontados, nos termos do art. 42 do CDC. Nesse diapasão, foram comprovados os descontos no valor pleiteado, tendo a parte autora apresentado os respectivos extratos, cujos cálculos não foram impugnados pela parte ré, que sequer se dispôs a contestar o feito. Diante dos argumentos supramencionados, é consequência lógica a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente, pois não se poderia admitir obrigação instituída sem causa jurídica. Por estes motivos, impõe-se a obrigação da requerida em restituir os valores descontados da conta bancária da requerente no valor de R$ 179,98 (cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), já em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DO DANO MORAL No caso concreto, para que suposto constrangimento justificasse uma indenização extrapatrimonial, seria necessário que a parte autora apontasse (e provasse) uma situação excepcional decorrente da conduta da ré, para além da simples alegação. Importante mencionar, sobre o assunto, que a prova das circunstâncias excepcionais originárias e indicadoras do dano moral, quando não presumido, deve ser fornecida pela parte autora, pois não há que se falar em inversão do ônus da prova de fato negativo. No presente caso, entende este Juízo que o fato não caracteriza nada além de um mero dissabor e aborrecimento, na esfera psicológica da reclamante. Some-se a tudo isso, ainda, a circunstância de a extensão do dano não ter extrapolado a esfera da própria reclamante (CC, art. 944), bem como não haver excessiva gravidade nos efeitos naturalísticos em desfavor da autora. Longe, portanto, de o fato demonstrado ter significado uma extrema penúria financeira do reclamante (grave privação material) ou mesmo um forte abalo na economia doméstica desta. Não havendo conotação cabível para nada além de mero dissabor ou aborrecimento impassível de indenização. Nesse contexto, levando em consideração que a parte autora alegou genericamente o abalo moral sofrido e não demonstrou nenhuma circunstância excepcional a justificar a ocorrência de danos morais, não há que se falar em direito à indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos formulados na exordial para: - DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes que contextualize a cobrança sob a sigla ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES; - CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição dos valores descontados da conta bancária da requerente sob o título ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, totalizando o valor de 179,98 (cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), já calculado em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo desconto (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além das prestações vencidas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, do efetivo desembolso; - DETERMINAR que as rés SE ABSTENHAM DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS DENOMINADOS ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES na conta bancária da autora, no prazo de 10 dias contados da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC). Para tanto, oficie-se a seguradora requerida; - JULGAR IMPROCEDENTE o pleito condenatório em danos morais, por vislumbrar que os fatos materializam mero dissabor ou aborrecimento, não configurando um dano psicológico indenizável. Sem custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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