Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 4 de 259

Raimundo Muca De Souza x Ministério Público

ID: 319797620
Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0517806-63.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização: 08/07/2025
Decisão (Presidente do órgão)
Advogados:
EDNA APARECIDA COELHO DE SOUZA
OAB/RS XXXXXX Desbloquear
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE DO BEM À INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal i…
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Trata-se de ação penal proposta em desfavor da nacional QUEZIA TAVARES PEREIRA pela prática, em tese, do delito do art. 136, §3º do Código Penal, tendo como vítima a menor DEBORA JÚLIA PEREIRA BELFOR…
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Trata-se de ação penal proposta em desfavor da nacional QUEZIA TAVARES PEREIRA pela prática, em tese, do delito do art. 136, §3º do Código Penal, tendo como vítima a menor DEBORA JÚLIA PEREIRA BELFOR…
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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0001217-29.2…
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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0172821-58…
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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0163402-14…
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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0158095-79…
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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0179140-42…
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Assim sendo, competente para apreciar e julgar as demandas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes é a Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual e Violência contra Crianças e …
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Assim sendo, competente para apreciar e julgar as demandas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes é a Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual e Violência contra Crianças e Ad…
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