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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Joao Vitor De Lima Oliveira

ID: 283754515

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0060821-18.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE LIMA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c aplicação das medidas cautelares com ou sem monitoramento eletrônico e/ou internamento para tratamento de dependência psicoquímica … Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c aplicação das medidas cautelares com ou sem monitoramento eletrônico e/ou internamento para tratamento de dependência psicoquímica formulado pela defesa de João Vitor de Lima Oliveira, aduzindo, em síntese, não subsistem mais os pressupostos para a segregação cautelar (Mov. 27.1). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial opinou pelo indeferimento do pleito (mov. 56.1). Relatado no essencial, passo a decidir. Inicialmente, cumpre anotar que a prisão cautelar no ordenamento jurídico em vigor constitui medida excepcional, ante a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, tais dispositivos constitucionais não são absolutos, havendo, pois, a possibilidade de decretação da privação da liberdade no decorrer do processo, se presentes os requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade delitiva e indício suficientes da autoria, bem como o periculum in libertatis, ou seja uma das hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Firmadas tais premissas, percebo que na hipótese dos autos o Requerente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 09 de março de 2025 (mov. 11.1), pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, cujo laudo de perícia criminal atestaram positivos para cocaína (13,69 g) e maconha (23,09 g), conforme Laudo Definitivo de Exame Em Substância (fls. 19/24 - mov. 1.1). Contudo, verifica-se, pela ficha de antecedentes criminais, que o requerente é primário (mov. 8.1) e que não há mais nos autos, qualquer indício concreto de que a concessão da liberdade representa risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal. Ademais, no momento atual, não subsistem elementos concretos que indiquem a persistência do periculum libertatis na mesma intensidade outrora verificada, especialmente diante da constituição de defesa técnica, circunstâncias que revelam mudança no contexto fático e autorizam a reavaliação da medida extrema. Tais fatos, embora não impliquem juízo de mérito sobre a responsabilidade penal, servem para formar o convencimento deste Juízo quanto à inadequação da manutenção da prisão preventiva, mostrando-se possível o deferimento da liberdade provisória, eventualmente com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se necessário. Assim, acolho o pleito defensivo e CONCEDO a revogação da prisão preventiva decretada no movimento 11.1 em desfavor de João Vitor de Lima Oliveira, e o faço com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, condicionando tal benefício ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do mesmo diploma legal, quais sejam: I- comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II- proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; IX- monitoração eletrônica. Cientifique-se o requerente de que, caso descumpra qualquer dessas medidas, poderá ser preso preventivamente, na forma do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente alvará de soltura para colocar o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Compulsando os autos, verifico que o acusado apresentou Defesa prévia (mov. 41.1). Desse modo, passo a analisar a denúncia. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João Vitor de Lima Oliveira atribuindo-lhe o crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme exordial acusatória (mov. 39.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 41.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 04/06/2025 às 10:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 27 de maio de 2025

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Joao Vitor De Lima Oliveira

ID: 283740057

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0060821-18.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE LIMA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA

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Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c aplicação das medidas cautelares com ou sem monitoramento eletrônico e/ou internamento para tratamento de dependência psicoquímica … Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c aplicação das medidas cautelares com ou sem monitoramento eletrônico e/ou internamento para tratamento de dependência psicoquímica formulado pela defesa de João Vitor de Lima Oliveira, aduzindo, em síntese, não subsistem mais os pressupostos para a segregação cautelar (Mov. 27.1). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial opinou pelo indeferimento do pleito (mov. 56.1). Relatado no essencial, passo a decidir. Inicialmente, cumpre anotar que a prisão cautelar no ordenamento jurídico em vigor constitui medida excepcional, ante a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, tais dispositivos constitucionais não são absolutos, havendo, pois, a possibilidade de decretação da privação da liberdade no decorrer do processo, se presentes os requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade delitiva e indício suficientes da autoria, bem como o periculum in libertatis, ou seja uma das hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Firmadas tais premissas, percebo que na hipótese dos autos o Requerente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 09 de março de 2025 (mov. 11.1), pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, cujo laudo de perícia criminal atestaram positivos para cocaína (13,69 g) e maconha (23,09 g), conforme Laudo Definitivo de Exame Em Substância (fls. 19/24 - mov. 1.1). Contudo, verifica-se, pela ficha de antecedentes criminais, que o requerente é primário (mov. 8.1) e que não há mais nos autos, qualquer indício concreto de que a concessão da liberdade representa risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal. Ademais, no momento atual, não subsistem elementos concretos que indiquem a persistência do periculum libertatis na mesma intensidade outrora verificada, especialmente diante da constituição de defesa técnica, circunstâncias que revelam mudança no contexto fático e autorizam a reavaliação da medida extrema. Tais fatos, embora não impliquem juízo de mérito sobre a responsabilidade penal, servem para formar o convencimento deste Juízo quanto à inadequação da manutenção da prisão preventiva, mostrando-se possível o deferimento da liberdade provisória, eventualmente com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se necessário. Assim, acolho o pleito defensivo e CONCEDO a revogação da prisão preventiva decretada no movimento 11.1 em desfavor de João Vitor de Lima Oliveira, e o faço com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, condicionando tal benefício ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do mesmo diploma legal, quais sejam: I- comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II- proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; IX- monitoração eletrônica. Cientifique-se o requerente de que, caso descumpra qualquer dessas medidas, poderá ser preso preventivamente, na forma do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente alvará de soltura para colocar o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Compulsando os autos, verifico que o acusado apresentou Defesa prévia (mov. 41.1). Desse modo, passo a analisar a denúncia. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João Vitor de Lima Oliveira atribuindo-lhe o crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme exordial acusatória (mov. 39.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 41.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 04/06/2025 às 10:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 27 de maio de 2025

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Joao Vitor De Lima Oliveira

ID: 283725284

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0060821-18.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE LIMA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA

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Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c aplicação das medidas cautelares com ou sem monitoramento eletrônico e/ou internamento para tratamento de dependência psicoquímica … Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c aplicação das medidas cautelares com ou sem monitoramento eletrônico e/ou internamento para tratamento de dependência psicoquímica formulado pela defesa de João Vitor de Lima Oliveira, aduzindo, em síntese, não subsistem mais os pressupostos para a segregação cautelar (Mov. 27.1). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial opinou pelo indeferimento do pleito (mov. 56.1). Relatado no essencial, passo a decidir. Inicialmente, cumpre anotar que a prisão cautelar no ordenamento jurídico em vigor constitui medida excepcional, ante a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, tais dispositivos constitucionais não são absolutos, havendo, pois, a possibilidade de decretação da privação da liberdade no decorrer do processo, se presentes os requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade delitiva e indício suficientes da autoria, bem como o periculum in libertatis, ou seja uma das hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Firmadas tais premissas, percebo que na hipótese dos autos o Requerente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 09 de março de 2025 (mov. 11.1), pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, cujo laudo de perícia criminal atestaram positivos para cocaína (13,69 g) e maconha (23,09 g), conforme Laudo Definitivo de Exame Em Substância (fls. 19/24 - mov. 1.1). Contudo, verifica-se, pela ficha de antecedentes criminais, que o requerente é primário (mov. 8.1) e que não há mais nos autos, qualquer indício concreto de que a concessão da liberdade representa risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal. Ademais, no momento atual, não subsistem elementos concretos que indiquem a persistência do periculum libertatis na mesma intensidade outrora verificada, especialmente diante da constituição de defesa técnica, circunstâncias que revelam mudança no contexto fático e autorizam a reavaliação da medida extrema. Tais fatos, embora não impliquem juízo de mérito sobre a responsabilidade penal, servem para formar o convencimento deste Juízo quanto à inadequação da manutenção da prisão preventiva, mostrando-se possível o deferimento da liberdade provisória, eventualmente com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se necessário. Assim, acolho o pleito defensivo e CONCEDO a revogação da prisão preventiva decretada no movimento 11.1 em desfavor de João Vitor de Lima Oliveira, e o faço com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, condicionando tal benefício ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do mesmo diploma legal, quais sejam: I- comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II- proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; IX- monitoração eletrônica. Cientifique-se o requerente de que, caso descumpra qualquer dessas medidas, poderá ser preso preventivamente, na forma do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente alvará de soltura para colocar o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Compulsando os autos, verifico que o acusado apresentou Defesa prévia (mov. 41.1). Desse modo, passo a analisar a denúncia. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João Vitor de Lima Oliveira atribuindo-lhe o crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme exordial acusatória (mov. 39.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 41.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 04/06/2025 às 10:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 27 de maio de 2025

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67ªdip/Ipixuna x Carlos Eduardo Lima De Souza

ID: 322034609

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 3: Vara de Plantão da Comarca de Ipixuna - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000427-21.2025.8.04.4500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

67ªDIP/IPIXUNA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO LIMA DE SOUZA

Decisão

Em seguida, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte Decisão: "COMPULSANDO os autos de Prisão em Flagrante VERIFICO, em princípio, a existência da perfeita legalidade da custódia, haja vista, que … Em seguida, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte Decisão: "COMPULSANDO os autos de Prisão em Flagrante VERIFICO, em princípio, a existência da perfeita legalidade da custódia, haja vista, que no momento da abordagem policial havia fundadas suspeitas de prática de infração delituosa. OBSERVANDO o termo de apreensão, as declarações dos condutores, e a narrativa do flagranteado na presença desse Juízo, identifico circunstancia fática própria da execução da conduta delituosa, portanto, possível os procedimentos policiais inerentes ao fato. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado. Passo análise do pedido de liberdade. Da análise dos autos, verifico que o domicílio do flagranteado é conhecido, bem como há informações de que o tem ocupação lícita, de modo que verifico a presença dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória, na medida em que, a despeito de quaisquer discussões que se possam fazer quanto à configuração a priori de indícios da autoria e de prova da materialidade, a liberdade do requerente não configura situação de fragilidade da ordem pública e da ordem econômica, ou comprometimento do curso da instrução criminal e da própria aplicação da lei penal, ou denota quaisquer outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, defiro o pedido de liberdade e aplico, nos termos do § 2º, art. 282 do CPP, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP, pois se demonstram adequadas e suficientes para que responda ao processo em liberdade: a) comparecimento trimestral em juízo, no prazo que durar este processo, para informar o seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de comparecimento em bares, casas de festa e locais destinados à traficância. Expeça-se, no sistema BNMP2, ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CARLOS EDUARDO LIMA DE SOUZA, para colocá-lo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Efetue-se o cadastro no SISTAC. Determino a destruição das drogas apreendidas, caso ainda não tenha sido feito, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, com fulcro no artigo 50, § 3º e § 4º da Lei n.º 11.343/2006. Oficie-se à Autoridade Policial. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA. Após, por se tratar de matéria de plantão, encaminhem-se os autos à distribuição. Nada mais havendo, declaro ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA". Encerrada a audiência, os autos foram devolvidos à Secretaria Plantonista, para atualização de cadastros em sistemas, bem como, demais providências. Eu, Izabelly Cristina Picanço da Silva, Assistente Judiciário, Assistente Judiciário, digitei, conferi e assinei o presente de ordem do MM. Juiz. (assinatura dispensada) Dra. Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero Juíza de Direito (Plantonista) (assinatura dispensada) Dr(a). Marcos Patrick Sena Leite Promotor(a) de Justiça (assinatura dispensada) Dra. Glauceliana Abaruque de Oliveira Soares Gomes, Defensor(a) Pública (assinatura dispensada) CARLOS EDUARDO LIMA DE SOUZA, Flagranteado(a)

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Ministério Público x Anderley Flores Da Rocha

ID: 337612135

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0205542-87.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ANDERLEY FLORES DA ROCHA

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA

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THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA

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O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Doriel Rodrigues Marcelino e Anderley Flores da Rocha, atribuindo-lhes o crime previsto no artigo 33 da Lei n.° 11.343/2006, conforme exordial ac… O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Doriel Rodrigues Marcelino e Anderley Flores da Rocha, atribuindo-lhes o crime previsto no artigo 33 da Lei n.° 11.343/2006, conforme exordial acusatória (mov. 129.1). Em detida análise, verifico que os autos principais, de número 0605058-12.2021.8.04.0001 foram desmembrados em relação ao denunciado Anderley Flores da Rocha, cuja persecução penal passou a tramitar de forma autônoma sob os presentes autos (processo nº 0205542-87.2024.8.04.0001) com o objetivo de assegurar a regularidade e celeridade processual, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, conforme movimento 195.1. Sem mais digressões, passo a analisar a denúncia tão somente em relação ao acusado Anderley Flores da Rocha. Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 242.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 02/09/2025 às 11:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Por fim, observo que a defesa do acusado formulou pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, constante do mov. 225.1. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pleito defensivo. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 28 de julho de 2025.

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Silene Carvalho Pinto x Delaide Carvalho Pinto

ID: 326847374

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Içá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0603156-98.2024.8.04.6700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILENE CARVALHO PINTO

Polo Passivo:

DELAIDE CARVALHO PINTO

Decisão

Advogados:

ERON GARCIA DE SÁ

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DECISÃO Vistos e examinados. A parte requerente, Sra. SILENE CARVALHO PINTO, qualificada, ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de sua filha DELAIDE CARVALHO PINTO, qualificada. Em suma aduziu a… DECISÃO Vistos e examinados. A parte requerente, Sra. SILENE CARVALHO PINTO, qualificada, ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de sua filha DELAIDE CARVALHO PINTO, qualificada. Em suma aduziu a parte demandante: 1) inicialmente, requereu a justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e por se tratar de pessoa deficiente, que seja dado trâmite prioritário ao feito; 2) que é genitora da ré, a qual foi diagnosticada com síndrome de Down o que impossibilita a ré de exercer suas funções civis. Importante informar que a ré já recebe o benefício do INSS espécie 87 - BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTININUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NIT 117.62520.19-7. Tal benefício acima citado encontra-se suspenso, aguardando a regulamentação da presente curatela, para que a sua representante possa receber o valor retido; 3) que a Curatela é atribuível às condições e capacidade do indivíduo curatelado e é uma forma de protegê-lo quanto a garantia do direito de ir e vir; 4) que diante da impossibilidade de conduzir sua própria vida no meio social e nas atividades cotidianas, há necessidade de alguém responsável para gerir e administrar os interesses da incapacitada, ora privada de sua condição de independência; 5) que o pedido de Curatela se fundamenta no art. 1.767, do Código Civil e, pela Lei 13.146/2015-Estatuto da Pessoa com Deficiência; 6) que nos termos do Art. 749 e Parágrafo único, do CPC-2015, os laudos acostados comprovam a incapacidade da requerida, de forma que, justificada a urgência, o juiz pode nomear Curador Provisório à interditanda, assim concedida em Tutela de Urgência, na forma preconizada pelo Art. 300, do CPC-2015 estando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a este elemento, justifica-se na possível demora processual, que gerará prejuízos ao exercício da Curatela inclusive junto a autarquia previdenciária e outras; 7) que, por fim, seja feita a citação e dada ciência ao MP (§1º, do Art. 752, do CPC-2015). Vieram acostados aos autos: procuração; documentos pessoais das partes; comprovante de residência. É o breve relato, decido. A Ação de interdição/Curatela visa instituir um curador para reger a pessoa maior de idade e administrar seus bens. Nos termos do art. 1.767, do CC-2002: Dar-se-á curador: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. E nos termos do Art. 1.768, a interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores, II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente e III - pelo Ministério Público. Nos termos do Art. 1.775, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito, e, conforme §1o, na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto, e, pelo § 2o entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos e, pelo § 3o na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. E pelo disposto no Art. 1.774, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com algumas modificações ali expostas. Ilustra-se também no Art. 761, do CPC-2015, que incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador, quando for o caso. Da forma relatada e antes relacionada, temos que o caso requerido se enquadra às normas, INCLUSIVE PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O Código de Processo Civil-2015, criou novos procedimentos para a concessão da tutela antecipada e cautelar, reunindo-se as duas situações citadas em um só livro(Livro V Da Tutela Provisória, dividindo-se em: Título I Disposições Gerais; Título II Da Tutela de Urgência; Título III Da Tutela de Evidência). A Tutela Provisória (segundo as normas processuais civis-2015) pode se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294). E na modalidade de Tutela Provisória de Urgência, é cabível de forma cautelar ou antecipada (satisfativa), podendo ser pleiteada em caráter antecedente (preparatório) ou incidental (no curso do processo principal ou em sua instauração Parágrafo único). Os antigos procedimentos cautelares do CPC-1973 (hoje inexistentes nominalmente) vieram parar no atual art. 301, do CPC-2015, a saber: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nessa esteira, não existem mais capítulos específicos, com procedimentos e requisitos específicos para todas as medidas cautelares típicas, já que agora restam citadas de maneira genérica, restritas somente ao artigo citado (art. 301), contendo a previsão das chamadas medidas cautelares inominadas, deixando de existir um processo autônomo para a concessão das medidas cautelares, uma vez que a nova norma processual civil optou por buscar a tutela de urgência no mesmo processo em que a parte pretende conseguir a tutela definitiva. Apreciando o art. 300 e parágrafos, do CPC-2015, podemos perceber que se mantêm os pressupostos para a anterior antecipação de tutela do CPC-1973, ou seja, permanece a exigência para qualquer tutela de urgência atual (cautelar ou satisfativa) da presença da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, usualmente utilizados como fumus boni iuris e periculum in mora, porém, com as expressões atuais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Assim dispõe o CPC-2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A Tutela de Evidência (art. 311, do CPC-2015), ilustrando, ocorre quando nos deparamos com um direito que representa uma verdade clara e manifesta, uma certeza imediata, uma situação líquida e certa. É o direito evidenciado em juízo, obtido por meio de provas incontestáveis, líquidas, certas, notórias, incontroversas, impassíveis de contestação séria, representando uma situação que a probabilidade de certeza é quase absoluta; há, nesse direito, uma verossimilhança preponderante, não necessitando ser uma verdade absoluta. A evidência é demonstrável de imediato por meio de prova documental, por meio de fatos notórios, incontroversos, confessados noutro processo, produzidos antecipadamente ou, ainda, decorrentes da decadência ou prescrição. Para a concessão da tutela de evidência, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (ou o periculum in mora) é dispensado. No caso em baila, estamos diante de Tutela de Urgência. Apreciando o mérito do pleito antecipatório, verifico justo o pedido requerido, primando pela administração social, vida, saúde, proteção, dignidade da pessoa INTERDITANDA, de forma que a concessão da CURATELA PROVISÓRIA, além de possível, de pronto, é plenamente reversível posteriormente, se necessário, podendo ser remanejada à responsabilidade de terceiro em melhores condições. Nas lições de renomado doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade. Do que contém nos autos, resta clara a absoluta necessidade da medida de urgência requerida, diante da possibilidade de dano irreparável ao interditando, incapaz de reger, sozinho, sua vida, portanto, presente o fumus boni iuris da demanda, ou seja, probabilidade do direito. O perigo de dano, que pode ser irreparável periculum in mora - também se faz presente e diz respeito à situação que vive a pessoa interditanda, sem um representante legal, para lhe administrar a vida como um todo. A demora no provimento judicial pode afetar ainda mais, de modo negativo, a qualidade de vida do incapaz, vez que somente sob Curatela, ele poderá usufruir de todos os direitos sociais e, por conseguinte, de melhores recursos e meios para sua sobrevivência, especialmente, junto a órgãos assistenciais e de amparo social. A situação visando a pretensa interdição e curatela, neste estágio, provisória, veio por demais ilustrada com provas iniciais fortes, que não deixam dúvidas sobre o alegado pela parte requerente, tendo, assim, atendido às exigências do art. 749, do CPC-2015, segundo qual, incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens, praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Não é caso de aplicação do Parágrafo único, do art. 749, do CPC-2015 (justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos), vez que a parte autora já requereu a Curatela. Considerando que o feito tramitará com a necessária avaliação da parte interditanda, esta não pode ficar desassistida juridicamente, razão pela qual há que lhe ser concedida a Curatela Provisória. Nos termos do art. 176, do CPC/2015, a atuação do Ministério Público, atualmente, é como fiscal da ordem jurídica, quando não for parte. No caso, justifica-se a intervenção do Parquet pela proteção que a Lei outorga ao incapaz, seja de forma absoluta ou relativa. No mesmo sentido, o art. 698, do CPC-2015, segundo o qual, o MP somente intervirá no feito quando houver interesse de incapaz, devendo ser ouvido previamente à homologação de acordo. Logo, em regra, não há mais necessidade de intervenção do órgão ministerial em todas as ações, salvo se houver interesse de incapaz na causa. Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA de DELAIDE CARVALHO PINTO e nomeio como seu(sua) Curador(a) Provisório(a), a parte requerente, Sra. SILENE CARVALHO PINTO, para atuar como responsável legal em TODOS OS SEGUIMENTOS SOCIAIS, especialmente, junto ao INSS e repartições de Saúde, Entidades Bancárias, devendo prestar compromisso, estabelecendo como Limites da Curatela, a proibição do interditado emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado sem acompanhamento do Curador e desde que seja no interesse do interditado. Intime-se da Decisão e nos termos o inciso I e §1º, do art. 759, do CPC-2015, e notifique-se o Curador para prestar compromisso, em Livro próprio, no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a natureza da demanda, sendo inviável audiência para conciliação, CITE-SE a parte em interdição(requerida), para, nos termos do art. 751, do CPC-2015, COMPARECER perante o Juízo, para audiência específica, em dia a ser pautado pelo cartório/SECRETARIA, onde será minunciosamente interrogado sobre diversos pontos de e no seu interesse, tudo com fins de se poder avaliar seu estado mental e físico, ficando desde já, ciente, nos termos do art. 752, do CPC-2015, que após seu interrogatório, terá prazo de 15 (QUINZE) dias para promover impugnação ao pedido de interdição caso queira. Intime-se o Ministério Público para representar o interditado na audiência (§1º, o art. 752 e incisos II, do art. 178, todos do CPC-2015). Oficie-se ao Cartório Extrajudicial de registros de pessoas naturais para devida inscrição/anotação/averbação da Interdição e Curatela provisórias. Cumpra-se. Santo Antônio do Içá, 15 de julho de 2025. Francisco Possidônio da Conceição Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas (Canutama) x Aleff Da Fonseca Nunes

ID: 296208245

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Canutama - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0600070-28.2024.8.04.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (CANUTAMA)

Polo Passivo:

ALEFF DA FONSECA NUNES

Decisão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO COLARES DA COSTA

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JOENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão formulado pela defesa de ALEFF DA FONSECA NUNES, alegando em síntese a ocorr… DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão formulado pela defesa de ALEFF DA FONSECA NUNES, alegando em síntese a ocorrência de excesso de prazo para a reanálise da necessidade da manutenção da custódia, consoante artigo 316, parágrafo único do CPP. Em parecer acostado aos autos, o MP opinou pelo indeferimento do pedido. É a suma do necessário. Decido. Entendo por ora, não ser caso de concessão de liberdade provisória ao acusado, tendo em vista que persistem as causas ensejadoras do decreto preventivo. Com efeito, da análise dos autos extrai-se a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da conduta delitiva por parte do custodiado, estando configurada a presença do fumus comissi delicti. Inobstante a isso, não se afigura razoável e pertinente a tese de suposto excesso de prazo movida pela defesa, considerando a existência de razões concretas para a manutenção da medida constritiva extrema em desfavor do requerente, mormente, considerando o seu extenso histórico em ficha criminal, ostentando pelo menos outros quatorze registros de procedimentos criminais em que figura no polo passivo, sendo-lhe imputado diversos delitos, dentre eles, inúmeras práticas de crimes contra o patrimônio, como a que é apurada no caso dos autos em apreço, a denotar a sua renitência na perpetração de ilícitos da mesma espécie, ratificando a presença do periculum libertatis como fundamento concreto à manutenção do decreto preventivo em todos os seus termos. Nessa esteira, não se pode invocar o prazo para reanálise da prisão preventiva, como fator exclusivo e suficiente a fundamentar eventual modificação de decisão judicial que a decretou, sendo necessário sopesar o preceito legal insculpido no artigo 316, parágrafo único do CPP ao conjunto de elementos jurídicos que embasam a prisão do acusado. Nesse sentido, mostra-se inequívoco a presença dos pressupostos da prisão preventiva, ante o risco e abalo à ordem pública que por certo será gerada estando o réu em liberdade, tendo em vista o seu menoscabo e desrespeito as medidas cautelares que anteriormente lhe foram fixadas, bem como a inegável periculosidade do agente, configurada pelo seu modus operandi na prática de reiterados ilícitos penais. Oportuno trazer o seguinte julgado do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REVISÃO . INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o paciente alega que a prisão preventiva não foi revisada no prazo previsto no art. 316 do CPP . Instrução deficitária. Ausência comprovação da interposição do recurso. 2. Acerca da alegação de demora na avaliação da prisão, cumpre asseverar que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n . 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal impôs ao magistrado o dever de revisar a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. 3 . Contudo, não se trata de um termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade, devendo, conforme definido pelo STF no precedente transcrito, "o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" (ADI n. 6581/DF e ADI n. 6582/DF, Relator Ministro EDSON FACHIN, Relator p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, julgados em 8/3/2022). 4 . No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau à pena total de 33 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mantida a prisão preventiva e determinada a expedição da guia de execução provisória, sendo que não há comprovação de que tenha de que tenha postulado a revisão da prisão junto ao Tribunal de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 5 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 848857 RS 2023/0301969-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Da mesma forma permanece configurado o periculum libertatis, razão pelo que se faz necessária a manutenção da prisão preventiva do acusado para o resguardo da ordem pública, bem como em conveniência à instrução criminal. Isto posto, em consonância com parecer do graduado órgão ministerial, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de ALEFF DA FONSECA NUNES, mantendo-a pelos mesmos fundamentos outrora empregados. No mais, aguarde-se a realização da audiência pautada para o mês de julho. Intime-se desta o acusado, através de seu patrono. Cientifique-se o MP. Canutama/AM, 29 de maio de 2025. CLARISSA RIBEIRO LINO Juíza de Direito

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Micael Rodolfo Luiz De Souza x Manoel Freitas Pinto

ID: 322028612

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 3: Vara de Plantão da Comarca de Itamarati - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000454-74.2025.8.04.4800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL RODOLFO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

MANOEL FREITAS PINTO

Decisão

Advogados:

MIGUEL DE ARAUJO BECKMAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE ITAMARATI POLO 3: VARA DE PLANTÃO DA COMARCA DE ITAMARATI - CRIMINAL - PROJUDI Nada Consta , SN - Itamarati/AM Autos nº. 0000454-74.2025.8.04.480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE ITAMARATI POLO 3: VARA DE PLANTÃO DA COMARCA DE ITAMARATI - CRIMINAL - PROJUDI Nada Consta , SN - Itamarati/AM Autos nº. 0000454-74.2025.8.04.4800 Processo n.: 0000454-74.2025.8.04.4800 Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Autoridade(s): MICAEL RODOLFO LUIZ DE SOUZA Flagranteado(s): Manoel Freitas Pinto Vitima(s): ESTADO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PLANTÃO JUDICIAL POLO 3 - EIRUNEPÉ - VARA PLANTONISTA Aos 09 de Julho de 2025 às 16:15, em Regime de Plantão, mediante sistema de videoconferência autorizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, presentes a Exma. Sra. Dra. REBECCA AILEN NOGUEIRA VIEIRA AUFIERO, Juíza de Direito, bem como, o(a) Exm(o). Sr(a). Dr(a). Marcos Patrick Sena Leite, Promotor de Justiça, e Dr. MIGUEL DE ARAUJO BECKMAN - OAB/AM nº 12909N. MANOEL FREITAS PINTO, acompanhado por advogado particular - Dr. MIGUEL DE ARAUJO BECKMAN - OAB/AM nº 12909N. As partes ficam cientes de que o presente ato foi gravado e será disponibilizado via link específico certificado nos autos, sendo vedada a sua divulgação indevida. Ademais, dispensam a assinatura do presente Termo. A MM. Juíza advertiu que a presente audiência tem por missão precípua à condução imediata da pessoa presa à autoridade judicial como meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal, previsto no artigo 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no artigo 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; bem assim analisar as condições pessoais do(a) Flagranteado(a), em face do artigo 321 do Código de Processo Penal, que impôs ao juiz a obrigação de converter em prisão preventiva a prisão em flagrante delito, somente quando apurada a impossibilidade de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, com ou sem medida cautelar diversa da prisão, respeitados aos limites constitucionais disciplinados nos incisos LXV e LXVI do artigo 5º da Carta Maior, devendo serem evitadas quaisquer perguntas que antecipem o mérito da instrução processual de eventual demanda de conhecimento. Além disso, lhes foram esclarecidos seus direitos constitucionais, como por exemplo, a garantia de permanecer em silêncio. O flagranteado consultou-se reservadamente com seu Advogado antes da audiência. Aberta a audiência, a MM. Juíza passou a questionar o flagranteado, inclusive acerca de eventual tortura. O flagranteado afirmou não ter sofrido agressões. Dada a oportunidade ao Ministério Público e a defesa para perguntas, não houveram perguntas. Dada a palavra ao Ministério Público: "Manifesta-se pela homologação do flagrante e a concessão da liberdade provisória, mediante de aplicação de medidas cautelares diversas" Dada a palavra à defesa técnica: "Requer que seja deferida a liberdade provisória do acusado". Em seguida, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte Decisão: "COMPULSANDO os autos de Prisão em Flagrante VERIFICO, em princípio, a existência da perfeita legalidade da custódia, haja vista, que no momento da abordagem policial havia fundadas suspeitas de prática de infração delituosa. OBSERVANDO o termo de apreensão, as declarações dos condutores, e a narrativa do flagranteado na presença desse Juízo, identifico circunstancia fática própria da execução da conduta delituosa, portanto, possível os procedimentos policiais inerentes ao fato. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado. Passo análise do pedido de liberdade. Da análise dos autos, verifico que o domicílio do flagranteado é conhecido, bem como há informações de que o tem ocupação lícita, de modo que verifico a presença dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória, na medida em que, a despeito de quaisquer discussões que se possam fazer quanto à configuração a priori de indícios da autoria e de prova da materialidade, a liberdade do requerente não configura situação de fragilidade da ordem pública e da ordem econômica, ou comprometimento do curso da instrução criminal e da própria aplicação da lei penal, ou denota quaisquer outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, defiro o pedido de liberdade e aplico, nos termos do § 2º, art. 282 do CPP, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP, pois se demonstram adequadas e suficientes para que responda ao processo em liberdade: a) comparecimento quadrimestral em juízo, no prazo que durar este processo, para informar o endereço e justificar suas atividades; Expeça-se, no sistema BNMP2, ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MANOEL FREITAS PINTO, para colocá-lo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA. Efetue-se o cadastro no SISTAC. Após, por se tratar de matéria de plantão, encaminhem-se os autos à distribuição. Nada mais havendo, declaro ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA". Encerrada a audiência, os autos foram devolvidos à Secretaria Plantonista, para atualização de cadastros em sistemas, bem como, demais providências. Eu, Izabelly Cristina Picanço da Silva, Assistente Judiciário, digitei, conferi e assinei o presente de ordem da MM. Juíza.

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62ª Dipc - Canutama e outros x Devanir Vilaca Dos Santos e outros

ID: 296167988

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Canutama - Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0600733-74.2024.8.04.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

62ª DIPC - CANUTAMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (CANUTAMA)

Polo Passivo:

DEVANIR VILACA DOS SANTOS JHONATAN DA SILVA E SILVA VANDERSON DA SILVA ARAUJO

Decisão

Advogados:

LUCIVALDO BREVES DA SILVA

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LUCIVALDO BREVES DA SILVA

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LUCIVALDO BREVES DA SILVA

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DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DEVANIR VILAÇA DOS SANTOS, JHONATAN DA SILVA E SILVA e VANDERSON DA SILVA ARAUJO, sob o argumento de exces… DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DEVANIR VILAÇA DOS SANTOS, JHONATAN DA SILVA E SILVA e VANDERSON DA SILVA ARAUJO, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, bem como ausência de reavaliação da necessidade da custodia cautelar (item 88.1). Em parecer acostado aos autos o M. Público opinou pelo indeferimento do pedido e manutenção da prisão preventiva. É a suma do necessário. Decido. Em que pese os argumentos trazidos pela defesa dos custodiados, infiro por ora, não ser caso de concessão de liberdade provisória aos acusados, tendo em vista que persistem as causas ensejadoras do decreto preventivo. Da análise dos autos, convirjo com o posicionamento ministerial de que emergem dos autos provas contundentes da materialidade do ilícito imputado aos requerentes, bem como prementes indícios de autoria dos agentes na empreitada criminosa, de modo que satisfeito o pressuposto do fumus comissi delicti. De igual modo, sobejam elementos fáticos e legais das peças de investigação que integram os autos, os quais agregam notória gravidade na conduta que se atribui aos custodiados, consubstanciados pela apreensão de considerável quantidade de entorpecentes de variadas espécies, configurando fator preponderante à caracterização de grave afronta ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, qual seja, a saúde pública. Desta feita, permanece hígida e proporcional a medida cautelar constritiva de liberdade dos requerentes, haja vista que se faz manifesto o risco à ordem pública e a necessidade e conveniência da medida em favor da instrução criminal, posto que resta inequívoco o grau de periculosidade social dos requerentes, sendo o restabelecimento da liberdade dos mesmos, medida temerária e suscetível de gerar danos irreparáveis ao deslinde da ação, bem como de futura e eventual aplicação de sanção penal. Destaco ainda que, com base em dados extraídos do sistema Projudi, além dos fatos em apuração nestes autos, os custodiados são investigados em outros procedimentos criminais pela prática de ilícitos de igual espécie, corroborando com a existência de risco concreto ofertado pela liberdade dos agentes, evidenciado pela reiteração e habitualidade delitiva dos mesmos. Tais circunstâncias, consoante jurisprudência consolidada, agregam suporte fático-legal suficientes à manutenção da segregação cautelar, senão vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelandose indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3 . No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente) . 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada . (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Não obstante, depreende-se que se encontram presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva por parte dos custodiados, não sendo razoável e pertinente a tese de suposto excesso de prazo movido pela defesa, posto que o decreto preventivo lastreia-se em fundadas razões e atende plenamente aos pressupostos dispostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Noutro giro, infere-se que o processo segue seu trâmite de forma regular, já tendo sido ofertada denúncia e apresentada defesa prévia pelos réus, de modo que, não subsistem in casu, circunstâncias que indiquem uma demora injustificada na prestação jurisdicional. Adiciona-se a isso que, o prazo para o término da instrução criminal previsto na legislação processual penal, não deve ser apreciado mediante critérios puramente somatórios, por não se tratar de prazo peremptório, consoante entendimento jurisprudencial majoritário, podendo ser dilatado a depender das circunstâncias que permeiam o caso concreto. Entrementes, consigno que o prazo para reanálise da prisão preventiva, com base no parágrafo único do artigo 316 do CPP, não é fator que por si só, garanta o restabelecimento automático da liberdade do custodiado, devendo ser analisado mediante critérios de proporcionalidade e razoabilidade por parte do julgador. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRENCIA - REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS - MERA IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - RECOMENDAÇÃO DA REVISÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCO. Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. Além disso, os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo -se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando se tratar de feito complexo, com pluralidade de investigados e a apuração de diversos fatos delituosos. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. Para a garantia da correta aplicação da medida cautelar, de ofício, recomendo a autoridade coatora que reanalise a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, a fim de se zelar pelas garantias processuais do investigado. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.23.122094-8/000 - COMARCA DE MINAS NOVAS - PACIENTE(S): SANTOS NILTON GOMES DE MEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAS NOVAS - Relator: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros/Julgamento: 27/06/2023. Nesse ínterim, mostra-se inequívoca a presença dos pressupostos da prisão preventiva, os quais permanecem inalterados e encontram amparo legal nos fundamentos do decreto preventivo que se mantêm hígidos e necessários aos fins colimados pelo órgão estatal. Não obstante, devidamente evidenciados o risco e abalo à ordem pública que notadamente foi gerada pela conduta dos acusados, não se fazendo suficientes ao caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto é inegável o grau de periculosidade dos agentes e a gravidade da conduta por eles perpetrada, configurada pelo seu modus operandi e pela elevada quantidade de entorpecentes encontrada em sua posse. Sobre isso, cito: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal - É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, sobretudo pela quantidade de droga apreendida (54g de OXI e 654g de MACONHA) e apreensão de armas de fogo caseira e munições - Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes - Por fim, a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes do STJ. - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJ-AM - HC: 40091550520228040000 Tapauá, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 28/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) Da mesma forma permanece configurado o periculum libertatis, razão pelo que se faz necessária a manutenção da prisão preventiva do acusado para o resguardo da ordem pública, bem como em conveniência à instrução criminal. Isto posto, em consonância com parecer do graduado órgão ministerial, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de DEVANIR VILAÇA DOS SANTOS, JHONATAN DA SILVA E SILVA e VANDERSON DA SILVA ARAUJO, mantendo-a pelos mesmos fundamentos outrora empregados. No mais, cumpra-se a determinação proveniente da decisão constante do ev. referencial 44.1, com inclusão do feito em pauta de audiência com urgência, posto se tratar de réus presos. Intime-se desta os acusados, através de seu patrono. Ciência ao M. Público. Canutama/AM, 06 de junho de 2025. CLARISSA RIBEIRO LINO Juíza de Direito

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A Polícia Civil Do Estado Do Amazonas e outros x Marcos Da Silva Mota

ID: 275790505

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0048655-51.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA MOTA

Decisão

Advogados:

LAIANE TAMMY ABATI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

No caso presente, após percuciente análise das aduções defensivas preliminares de mov. 70.1., tenho não ser possível constatar qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação penal, notadamente no … No caso presente, após percuciente análise das aduções defensivas preliminares de mov. 70.1., tenho não ser possível constatar qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação penal, notadamente no que concerne às hipóteses descritas nos incisos do art. 397, do CPP, razão pela qual DETERMINO o prosseguimento do feito com a designação de data, com urgência, para realização da audiência de instrução e julgamento em relação ao réu. Ultrapassada essa fase, passo a me manifestar sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do aludido acusado. Com vista do referido pedido, o nobre agente ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 74.1). Ainda que em perfunctória análise dos autos, infere-se que à mov. 12.2., já há detida manifestação sobre a conveniência da custódia cautelar do denunciado, pelo que não verifico alteração do quadro fático-processual a ensejar a reforma da retrorreferida decisão, motivo pelo qual, a confirmo por todos os seus termos. Registre-se, ainda, que o acusado já responde por outra ação penal pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes (processo n. 0483463-75.2023), o que por certo evidencia a reiteração delitiva e, portanto, a real probabilidade de voltar a delinquir se solto ficar, somando-se a isso o fato de que o crime em disceptação foi supostamente praticado mediante violência e grave ameaça, em concurso de pessoas, e com emprego de arma branca (faca), impondo-se, dessarte, a necessidade da manutenção da sua custódia cautelar em nome da garantia da ordem pública. Sobre a reiteração delitiva, aliás, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial, aplicável, mutatis mutandis, ao caso em disceptação: STJ - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RÉU QUE POSSUI REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS E RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos. Embora tecnicamente primário, o paciente possui registros anteriores por procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais equivalentes à tráfico, roubo circunstanciado, receptação qualificada e homicídio qualificado. Além disso, responde a outras ações penais por crime de furto qualificado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Como se vê, tudo indica que o paciente faz do crime o seu meio de vida. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016). 5. Da mesma forma, a prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da personalidade do paciente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. 6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Habeas corpus não conhecido.(HC 496.524/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). (grifei). O fato é que o crime é grave e esses tipos de delitos contra o patrimônio são frequentes na cidade de Manaus e provocam acentuado impacto na sociedade local e ganham rapidamente repercussão negativa e causam clamor público, que insta rápida resposta do aparelho estatal, com a imediata e equilibrada prestação da atividade jurisdicional, objetivando evitar que o delinquente pratique novos crimes, acautelando-se, ao caso vertente, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, impondo-se, dessarte, a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, MANTENHO a prisão preventiva do acusado Marcos da Silva Mota. Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito

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