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"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 5 de 373

A Polícia Civil Do Estado Do Amazonas e outros x Marcos Da Silva Mota

ID: 275778286

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0048655-51.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA MOTA

Decisão

Advogados:

LAIANE TAMMY ABATI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

No caso presente, após percuciente análise das aduções defensivas preliminares de mov. 70.1., tenho não ser possível constatar qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação penal, notadamente no … No caso presente, após percuciente análise das aduções defensivas preliminares de mov. 70.1., tenho não ser possível constatar qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação penal, notadamente no que concerne às hipóteses descritas nos incisos do art. 397, do CPP, razão pela qual DETERMINO o prosseguimento do feito com a designação de data, com urgência, para realização da audiência de instrução e julgamento em relação ao réu. Ultrapassada essa fase, passo a me manifestar sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do aludido acusado. Com vista do referido pedido, o nobre agente ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 74.1). Ainda que em perfunctória análise dos autos, infere-se que à mov. 12.2., já há detida manifestação sobre a conveniência da custódia cautelar do denunciado, pelo que não verifico alteração do quadro fático-processual a ensejar a reforma da retrorreferida decisão, motivo pelo qual, a confirmo por todos os seus termos. Registre-se, ainda, que o acusado já responde por outra ação penal pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes (processo n. 0483463-75.2023), o que por certo evidencia a reiteração delitiva e, portanto, a real probabilidade de voltar a delinquir se solto ficar, somando-se a isso o fato de que o crime em disceptação foi supostamente praticado mediante violência e grave ameaça, em concurso de pessoas, e com emprego de arma branca (faca), impondo-se, dessarte, a necessidade da manutenção da sua custódia cautelar em nome da garantia da ordem pública. Sobre a reiteração delitiva, aliás, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial, aplicável, mutatis mutandis, ao caso em disceptação: STJ - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RÉU QUE POSSUI REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS E RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos. Embora tecnicamente primário, o paciente possui registros anteriores por procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais equivalentes à tráfico, roubo circunstanciado, receptação qualificada e homicídio qualificado. Além disso, responde a outras ações penais por crime de furto qualificado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Como se vê, tudo indica que o paciente faz do crime o seu meio de vida. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016). 5. Da mesma forma, a prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da personalidade do paciente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. 6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Habeas corpus não conhecido.(HC 496.524/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). (grifei). O fato é que o crime é grave e esses tipos de delitos contra o patrimônio são frequentes na cidade de Manaus e provocam acentuado impacto na sociedade local e ganham rapidamente repercussão negativa e causam clamor público, que insta rápida resposta do aparelho estatal, com a imediata e equilibrada prestação da atividade jurisdicional, objetivando evitar que o delinquente pratique novos crimes, acautelando-se, ao caso vertente, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, impondo-se, dessarte, a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, MANTENHO a prisão preventiva do acusado Marcos da Silva Mota. Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Laura De Vicuna Cruz Da Silva

ID: 275796493

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0207667-62.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LAURA DE VICUNA CRUZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA CRUZ EVELIN COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

I - DA ANÁLISE DA DENÚNCIA: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Laura de Vicuna Cruz da Silva atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme exor… I - DA ANÁLISE DA DENÚNCIA: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Laura de Vicuna Cruz da Silva atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 82.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pela denunciada (mov. 135.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária desta, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se a acusada, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. II - QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO: Relatado no essencial, passo a decidir. Inicialmente, cumpre anotar que a prisão cautelar no ordenamento jurídico em vigor constitui medida excepcional, ante a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, tais dispositivos constitucionais não são absolutos, havendo, pois, a possibilidade de decretação da privação da liberdade no decorrer do processo, se presentes os requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade delitiva e indício suficientes da autoria, bem como o periculum in libertatis, ou seja uma das hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Firmadas tais premissas, percebo que na hipótese dos autos a Requerente teve sua prisão preventiva decretada no dia 6 de fevereiro de 2025 (mov. 132.1), pela prática, em tese, dos crimes previstos no Art. 33 da Lei. 11.343/2006, cujo laudo de perícia criminal atestou positivo para maconha - 11.200g (onze mil e duzentos gramas), conforme fls. 1/4 do mov. 1.2. Considerou-se, ainda, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que o crime imputado à acusada é doloso e punido com reclusão, com pena máxima superior a quatro anos. Além disso, pesou a circunstância de que a ré não estava sendo localizada para responder a acusação, sendo autorizada a decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, verifica-se, pela ficha de antecedentes criminais, que a requerente é primária (mov. 94.1) e que não há mais nos autos, qualquer indício concreto de que a concessão da liberdade representa risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, tampouco não existente mais evidências de que a ré pretenda se furtar à futura aplicação da lei penal, sobretudo porque juntou comprovante de residência física (mov. 135.2) e demais documentos comprobatórios. Ademais, no momento atual, não subsistem elementos concretos que indiquem a persistência do periculum libertatis na mesma intensidade outrora verificada, especialmente diante da demonstração de endereço fixo e da constituição de defesa técnica, circunstâncias que revelam mudança no contexto fático e autorizam a reavaliação da medida extrema. Tais fatos, embora não impliquem juízo de mérito sobre a responsabilidade penal, servem para formar o convencimento deste Juízo quanto à inadequação da manutenção da prisão preventiva, mostrando-se possível o deferimento da liberdade provisória, eventualmente com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se necessário. Assim, acolho o pleito defensivo e, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a revogação do decreto preventivo decretado no movimento 132.1 em desfavor de Laura de Vicuna Cruz da Silva, e o faço com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, condicionando tal benefício ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do mesmo diploma legal. Cientifique-se a requerente de que, caso descumpra qualquer dessas medidas, poderá ser presa preventivamente, na forma do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Por fim, conforme mencionado na parte inaugural desta decisão, o mandado de prisão em desfavor da acusada não foi expedido até a presente data. Entretanto, em razão da revogação da ordem de prisão determinada por este Juízo, resta prejudicada a necessidade de expedição do referido mandado. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e para evitar diligências desnecessárias, determino a imediata suspensão da ordem de expedição e cumprimento do mandado de prisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 17 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Laura De Vicuna Cruz Da Silva

ID: 275783726

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0207667-62.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LAURA DE VICUNA CRUZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA CRUZ EVELIN COELHO

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I - DA ANÁLISE DA DENÚNCIA: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Laura de Vicuna Cruz da Silva atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme exor… I - DA ANÁLISE DA DENÚNCIA: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Laura de Vicuna Cruz da Silva atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 82.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pela denunciada (mov. 135.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária desta, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se a acusada, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. II - QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO: Relatado no essencial, passo a decidir. Inicialmente, cumpre anotar que a prisão cautelar no ordenamento jurídico em vigor constitui medida excepcional, ante a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, tais dispositivos constitucionais não são absolutos, havendo, pois, a possibilidade de decretação da privação da liberdade no decorrer do processo, se presentes os requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade delitiva e indício suficientes da autoria, bem como o periculum in libertatis, ou seja uma das hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Firmadas tais premissas, percebo que na hipótese dos autos a Requerente teve sua prisão preventiva decretada no dia 6 de fevereiro de 2025 (mov. 132.1), pela prática, em tese, dos crimes previstos no Art. 33 da Lei. 11.343/2006, cujo laudo de perícia criminal atestou positivo para maconha - 11.200g (onze mil e duzentos gramas), conforme fls. 1/4 do mov. 1.2. Considerou-se, ainda, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que o crime imputado à acusada é doloso e punido com reclusão, com pena máxima superior a quatro anos. Além disso, pesou a circunstância de que a ré não estava sendo localizada para responder a acusação, sendo autorizada a decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, verifica-se, pela ficha de antecedentes criminais, que a requerente é primária (mov. 94.1) e que não há mais nos autos, qualquer indício concreto de que a concessão da liberdade representa risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, tampouco não existente mais evidências de que a ré pretenda se furtar à futura aplicação da lei penal, sobretudo porque juntou comprovante de residência física (mov. 135.2) e demais documentos comprobatórios. Ademais, no momento atual, não subsistem elementos concretos que indiquem a persistência do periculum libertatis na mesma intensidade outrora verificada, especialmente diante da demonstração de endereço fixo e da constituição de defesa técnica, circunstâncias que revelam mudança no contexto fático e autorizam a reavaliação da medida extrema. Tais fatos, embora não impliquem juízo de mérito sobre a responsabilidade penal, servem para formar o convencimento deste Juízo quanto à inadequação da manutenção da prisão preventiva, mostrando-se possível o deferimento da liberdade provisória, eventualmente com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se necessário. Assim, acolho o pleito defensivo e, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a revogação do decreto preventivo decretado no movimento 132.1 em desfavor de Laura de Vicuna Cruz da Silva, e o faço com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, condicionando tal benefício ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do mesmo diploma legal. Cientifique-se a requerente de que, caso descumpra qualquer dessas medidas, poderá ser presa preventivamente, na forma do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Por fim, conforme mencionado na parte inaugural desta decisão, o mandado de prisão em desfavor da acusada não foi expedido até a presente data. Entretanto, em razão da revogação da ordem de prisão determinada por este Juízo, resta prejudicada a necessidade de expedição do referido mandado. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e para evitar diligências desnecessárias, determino a imediata suspensão da ordem de expedição e cumprimento do mandado de prisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 17 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Ataide Leal Menezes e outros

ID: 263242476

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0661613-15.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ATAIDE LEAL MENEZES KAREN AREVALO MARQUES RAISSA SOUZA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARA LÚCIA REIS DE HOLANDA

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ITALO EDUARDO PINA PRADO

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DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Karen Arevalo Marques, Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes atribuindo-lhes os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.… DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Karen Arevalo Marques, Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes atribuindo-lhes os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, assim como o Art. 12 da Lei 10.826/2003, conforme exordial acusatória (mov. 39.1). Conforme consta dos autos, a denunciada Karen Arevalo Marques não foi localizada para ser pessoalmente citada (mov. 59.1), tendo sido realizada a sua citação por edital (mov. 67.1), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Contudo, a ré permaneceu inerte, não comparecendo em juízo nem constituindo defensor. A conduta da acusada demonstra clara intenção de se furtar à aplicação da lei penal, criando embaraço ao regular andamento do feito e à instrução criminal, razão pela qual é cabível a adoção de medidas cautelares mais gravosas, notadamente a prisão preventiva. Presentes, pois, os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, evidenciam-se o fumus commissi delicti, consubstanciado nos elementos indiciários de autoria e materialidade constantes da denúncia, e o periculum libertatis, evidenciado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e de garantir a conveniência da instrução criminal. A evasão do distrito da culpa, por si só, já autoriza a segregação cautelar da ré, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EVIDENCIADA A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art . 312 do CPP. III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva da agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam a gravidade concreta da conduta, justificando a medida extrema em seu desfavor, em razão do fundado receio de reiteração delitiva pois "responde por outras Ações Penais, inclusive, possui condenações pela prática de outros crimes, pelo que consta dos autos de sua certidão criminal, demonstrando, portanto, ser pessoa de alta periculosidade". Ademais, a agravante evadiu-se do distrito da culpa, nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. IV - O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 138825 PA 2020/0320505-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021- grifo nosso). Dessa forma, a prisão preventiva mostra-se necessária diante do comportamento do acusado que atenta contra a regularidade processual e o interesse público na persecução penal eficaz, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 312, 313, I e 366 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Karen Arevalo Marques, e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até sua efetiva apresentação ou localização. Expeça-se o competente mandado de prisão. Sem mais digressões, decido pelo desmembramento dos autos em relação à denunciada Karen Arevalo Marques, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal, para que não haja prejuízo aos denunciados Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes, que foram devidamente localizados e já consta suas defesas (movs. 85.1 e 138.1). À secretaria para que proceda o traslado das peças e dê prosseguimento a este feito tão somente em relação a Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes. Passo a analisar. Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelos denunciados Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes, não identifico a possibilidade de absolvição sumária destes, na medida em que as referidas peças defensivas não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se os acusados, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 26 de abril de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Ataide Leal Menezes e outros

ID: 263242481

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0661613-15.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ATAIDE LEAL MENEZES KAREN AREVALO MARQUES RAISSA SOUZA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARA LÚCIA REIS DE HOLANDA

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ITALO EDUARDO PINA PRADO

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DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Karen Arevalo Marques, Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes atribuindo-lhes os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.… DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Karen Arevalo Marques, Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes atribuindo-lhes os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, assim como o Art. 12 da Lei 10.826/2003, conforme exordial acusatória (mov. 39.1). Conforme consta dos autos, a denunciada Karen Arevalo Marques não foi localizada para ser pessoalmente citada (mov. 59.1), tendo sido realizada a sua citação por edital (mov. 67.1), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Contudo, a ré permaneceu inerte, não comparecendo em juízo nem constituindo defensor. A conduta da acusada demonstra clara intenção de se furtar à aplicação da lei penal, criando embaraço ao regular andamento do feito e à instrução criminal, razão pela qual é cabível a adoção de medidas cautelares mais gravosas, notadamente a prisão preventiva. Presentes, pois, os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, evidenciam-se o fumus commissi delicti, consubstanciado nos elementos indiciários de autoria e materialidade constantes da denúncia, e o periculum libertatis, evidenciado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e de garantir a conveniência da instrução criminal. A evasão do distrito da culpa, por si só, já autoriza a segregação cautelar da ré, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EVIDENCIADA A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art . 312 do CPP. III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva da agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam a gravidade concreta da conduta, justificando a medida extrema em seu desfavor, em razão do fundado receio de reiteração delitiva pois "responde por outras Ações Penais, inclusive, possui condenações pela prática de outros crimes, pelo que consta dos autos de sua certidão criminal, demonstrando, portanto, ser pessoa de alta periculosidade". Ademais, a agravante evadiu-se do distrito da culpa, nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. IV - O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 138825 PA 2020/0320505-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021- grifo nosso). Dessa forma, a prisão preventiva mostra-se necessária diante do comportamento do acusado que atenta contra a regularidade processual e o interesse público na persecução penal eficaz, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 312, 313, I e 366 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Karen Arevalo Marques, e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até sua efetiva apresentação ou localização. Expeça-se o competente mandado de prisão. Sem mais digressões, decido pelo desmembramento dos autos em relação à denunciada Karen Arevalo Marques, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal, para que não haja prejuízo aos denunciados Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes, que foram devidamente localizados e já consta suas defesas (movs. 85.1 e 138.1). À secretaria para que proceda o traslado das peças e dê prosseguimento a este feito tão somente em relação a Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes. Passo a analisar. Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelos denunciados Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes, não identifico a possibilidade de absolvição sumária destes, na medida em que as referidas peças defensivas não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se os acusados, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 26 de abril de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Ataide Leal Menezes e outros

ID: 263242763

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0661613-15.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ATAIDE LEAL MENEZES KAREN AREVALO MARQUES RAISSA SOUZA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARA LÚCIA REIS DE HOLANDA

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ITALO EDUARDO PINA PRADO

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DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Karen Arevalo Marques, Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes atribuindo-lhes os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.… DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Karen Arevalo Marques, Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes atribuindo-lhes os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, assim como o Art. 12 da Lei 10.826/2003, conforme exordial acusatória (mov. 39.1). Conforme consta dos autos, a denunciada Karen Arevalo Marques não foi localizada para ser pessoalmente citada (mov. 59.1), tendo sido realizada a sua citação por edital (mov. 67.1), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Contudo, a ré permaneceu inerte, não comparecendo em juízo nem constituindo defensor. A conduta da acusada demonstra clara intenção de se furtar à aplicação da lei penal, criando embaraço ao regular andamento do feito e à instrução criminal, razão pela qual é cabível a adoção de medidas cautelares mais gravosas, notadamente a prisão preventiva. Presentes, pois, os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, evidenciam-se o fumus commissi delicti, consubstanciado nos elementos indiciários de autoria e materialidade constantes da denúncia, e o periculum libertatis, evidenciado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e de garantir a conveniência da instrução criminal. A evasão do distrito da culpa, por si só, já autoriza a segregação cautelar da ré, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EVIDENCIADA A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art . 312 do CPP. III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva da agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam a gravidade concreta da conduta, justificando a medida extrema em seu desfavor, em razão do fundado receio de reiteração delitiva pois "responde por outras Ações Penais, inclusive, possui condenações pela prática de outros crimes, pelo que consta dos autos de sua certidão criminal, demonstrando, portanto, ser pessoa de alta periculosidade". Ademais, a agravante evadiu-se do distrito da culpa, nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. IV - O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 138825 PA 2020/0320505-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021- grifo nosso). Dessa forma, a prisão preventiva mostra-se necessária diante do comportamento do acusado que atenta contra a regularidade processual e o interesse público na persecução penal eficaz, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 312, 313, I e 366 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Karen Arevalo Marques, e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até sua efetiva apresentação ou localização. Expeça-se o competente mandado de prisão. Sem mais digressões, decido pelo desmembramento dos autos em relação à denunciada Karen Arevalo Marques, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal, para que não haja prejuízo aos denunciados Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes, que foram devidamente localizados e já consta suas defesas (movs. 85.1 e 138.1). À secretaria para que proceda o traslado das peças e dê prosseguimento a este feito tão somente em relação a Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes. Passo a analisar. Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelos denunciados Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes, não identifico a possibilidade de absolvição sumária destes, na medida em que as referidas peças defensivas não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se os acusados, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 26 de abril de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Ataide Leal Menezes e outros

ID: 263242593

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0661613-15.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ATAIDE LEAL MENEZES KAREN AREVALO MARQUES RAISSA SOUZA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARA LÚCIA REIS DE HOLANDA

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ITALO EDUARDO PINA PRADO

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DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Karen Arevalo Marques, Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes atribuindo-lhes os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.… DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Karen Arevalo Marques, Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes atribuindo-lhes os crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, assim como o Art. 12 da Lei 10.826/2003, conforme exordial acusatória (mov. 39.1). Conforme consta dos autos, a denunciada Karen Arevalo Marques não foi localizada para ser pessoalmente citada (mov. 59.1), tendo sido realizada a sua citação por edital (mov. 67.1), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Contudo, a ré permaneceu inerte, não comparecendo em juízo nem constituindo defensor. A conduta da acusada demonstra clara intenção de se furtar à aplicação da lei penal, criando embaraço ao regular andamento do feito e à instrução criminal, razão pela qual é cabível a adoção de medidas cautelares mais gravosas, notadamente a prisão preventiva. Presentes, pois, os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, evidenciam-se o fumus commissi delicti, consubstanciado nos elementos indiciários de autoria e materialidade constantes da denúncia, e o periculum libertatis, evidenciado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e de garantir a conveniência da instrução criminal. A evasão do distrito da culpa, por si só, já autoriza a segregação cautelar da ré, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EVIDENCIADA A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art . 312 do CPP. III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva da agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam a gravidade concreta da conduta, justificando a medida extrema em seu desfavor, em razão do fundado receio de reiteração delitiva pois "responde por outras Ações Penais, inclusive, possui condenações pela prática de outros crimes, pelo que consta dos autos de sua certidão criminal, demonstrando, portanto, ser pessoa de alta periculosidade". Ademais, a agravante evadiu-se do distrito da culpa, nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. IV - O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 138825 PA 2020/0320505-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021- grifo nosso). Dessa forma, a prisão preventiva mostra-se necessária diante do comportamento do acusado que atenta contra a regularidade processual e o interesse público na persecução penal eficaz, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 312, 313, I e 366 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Karen Arevalo Marques, e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até sua efetiva apresentação ou localização. Expeça-se o competente mandado de prisão. Sem mais digressões, decido pelo desmembramento dos autos em relação à denunciada Karen Arevalo Marques, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal, para que não haja prejuízo aos denunciados Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes, que foram devidamente localizados e já consta suas defesas (movs. 85.1 e 138.1). À secretaria para que proceda o traslado das peças e dê prosseguimento a este feito tão somente em relação a Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes. Passo a analisar. Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelos denunciados Raissa Souza da Silva e Ataide Leal Menezes, não identifico a possibilidade de absolvição sumária destes, na medida em que as referidas peças defensivas não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se os acusados, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 26 de abril de 2025.

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Lazaro De Oliveira Portela e outros x Juizo De Direito Da Vara Unica Da Comarca De Anori-Am

ID: 329716337

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0003491-19.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE OLIVEIRA PORTELA REGIMARA MACIEL PORTELA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ANORI-AM

Votos criminais

Advogados:

REGIMARA MACIEL PORTELA

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Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 0003491-19.2025.8.04.9001 Impetrante: Dra. Regimara Maciel Portela (OAB/AM 19.599) Paciente: Lázaro de Oliveira Portela Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara Ún… Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 0003491-19.2025.8.04.9001 Impetrante: Dra. Regimara Maciel Portela (OAB/AM 19.599) Paciente: Lázaro de Oliveira Portela Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anori/AM Procuradora de Justiça: Dra. Sílvia Abdala Tuma Relatora: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Dra. Regimara Maciel Portela (OAB/AM 19.599), em favor de Lázaro de Oliveira Portela, indicando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anori/AM. Em síntese, sustenta que o Paciente se encontra recluso no estabelecimento prisional de Anori, a mais de 180 dia mais precisamente, foi recluso no dia 05/10/24, totalizando 6 meses (sic), destacando que o código de Processo Penal fala e a jurisprudência pátria garante a duração limite de 180 dias para a instrução processual, tornando inviável que o réu continue preso (sic). Diante de tal panorama, e considerando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, requer a concessão de liberdade provisória c/c medidas cautelares diversas, expedindo-se o competente alvará de soltura. Instado a manifestar-se, o Graduado Órgão do Ministério Público, por meio do parecer de mov. 8.1, pugnou pelo conhecimento e denegação da ordem, a fim de que seja mantida a segregação cautelar do paciente. É o relatório. DECIDO: A ação constitucional de Habeas Corpus, que ora se analisa, encontra fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, e no art. 647 do Código de Processo Penal, tendo como objeto a proteção ao direito daquele que tenha sofrido, ou que se ache ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Preliminarmente, convém ressaltar que o juízo de admissibilidade da ação mencionada passa, necessariamente, pela verificação da presença concomitante dos seguintes requisitos: legitimidade e interesse de agir. No que tange à legitimidade, sabe-se que esta se divide em ativa e passiva, sendo a primeira inerente a qualquer pessoa que pretenda se valer da ação em nome próprio (legitimidade ativa ordinária) ou em nome de terceiro (legitimidade ativa extraordinária); e a segunda, atinente à autoridade apontada como coatora, que deve defender a legalidade do seu ato. O interesse de agir, por sua vez, pode ser analisado sob três aspectos: necessidade, adequação e utilidade. A necessidade parte da ideia de que o meio processual utilizado para se alcançar o objetivo deve ser estritamente necessário; a adequação guarda relação com a escolha da via processual correta para se atingir os fins perseguidos; e a utilidade é a demonstração de que aquela medida se mostrará eficaz para o resultado pretendido. A par dessas considerações, vislumbro, à luz do caso concreto, que a precária instrução do presente Habeas Corpus não só subtraiu da Impetrante, por completo, o interesse de agir, na modalidade interesse-adequação, como também, de forma reflexa, ocasionou o risco de indevida supressão de instância, fator que também impede o conhecimento deste remédio constitucional. Explico. Inicialmente, sobrepujo que o Habeas Corpus se destaca por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído, no momento da sua impetração, com as peças necessárias à compreensão da controvérsia; capazes de comprovar, de plano, a existência de ilegalidade, em tese, praticada pela Autoridade dita Coatora. Contudo, analisando os autos pormenorizadamente, constato que o presente feito carece de instrução adequada, na medida em que, no ato da impetração do Habeas Corpus, a Impetrante deixou de colacionar cópia do édito preventivo, em tese, transcrito à mov. 27.1 dos autos originários, bem como de comprovar a prévia submissão das teses jurídicas, ora, expostas ao crivo do r. Juízo a quo, não se podendo compreender o cenário jurídico, de fato, submetido ao crivo da Autoridade dita Coatora, o que favorece o risco de indevida supressão de instância. Nesse contexto, em que inexiste nos autos documentação apta a possibilitar a imediata análise do writ por esta Julgadora, o indeferimento da presente ordem de Habeas Corpus é medida que se impõe, sobretudo considerando a inviabilidade de dilação probatória na presente via estreita. A propósito: 4004470-86.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Preliminarmente, infere-se que o presente writ carece de interesse de agir, na modalidade interesse-adequação, no que diz respeito ao relaxamento da prisão preventiva, em razão da suposta conversão de ofício, uma vez que a Impetrante não esclareceu se ajuizou pleito de igual teor, perante a Autoridade Impetrada, bem, como, não juntou aos Autos, qualquer documentação que comprove a submissão desse requerimento ao crivo do MM. Juízo de primeira instância, carecendo, portanto, de prova pré-constituída. Sendo assim, ressalta-se a possibilidade de ocorrência de supressão de instância no caso em exame, o que inviabiliza o conhecimento do argumento em apreço. Precedentes. [...] 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 18/08/2021; Data de registro: 18/08/2021). (Grifo nosso). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONSTANTE DO ART. 10 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIA RELATIVIZAÇÃO FRENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO RELEVÂNCIA DA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PERÍODOS PROCEDIMENTAIS. VIOLAÇÃO À HOMOGENEIDADE OU PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTA VIA, A QUANTIDADE DE PENA E O REGIME PRISIONAL A SER APLICADO AO AGENTE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Da percuciente análise dos autos, verifica-se que a defesa trouxe, como causa de pedir, dentre outras, a "ausência dos requisitos indispensáveis para manutenção da prisão" (fl. 05) e necessidade de "aplicação de medidas cautelares diversas" (fl. 07). No entanto, vislumbra-se que os Impetrantes não demonstraram o ajuizamento dessas teses perante a Autoridade dita Coatora, bem como não procederam à juntada de qualquer documentação hábil a comprovar a submissão dos argumentos ao crivo da MM. Juíza de Direito da Central de Inquéritos da Capital, carecendo, pois, no que diz respeito a estes, de prova pré-constituída. Tal fato potencializa o risco de supressão de instância, pelo que inviável o conhecimento. Precedente. 2. [...] 7. Assim sendo, conclui-se que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, na hipótese dos autos, não se perfaz, por ora, hábil à caracterização do constrangimento ilegal; não figurando, por conseguinte, "antecipação executória da própria sanção penal", tendo a Juíza a quo ponderado a "necessidade de diligências pela Autoridade Policial para a conclusão da fase investigativa" (fl. 210), ante a complexidade da causa. 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJ-AM - HC: 40024869620238040000 Manaus, Relator: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2023). (Grifo nosso). Ante o exposto, tendo como base os fundamentos supra, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia aos procedimentos criminais, em consonância com o art. 3º da Lei Adjetiva Penal, c/c inciso VI do art. 26 do RITJAM. Transitada em julgado a decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. CUMPRA-SE. Manaus (AM), data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Relatora

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Reinaldo Quaresma De Oliveira x Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Presidente Figueiredo

ID: 306936639

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0010976-70.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO QUARESMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

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Advogados:

CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

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WALLACE RYCHARDSON SOUZA PAZ

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DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado em benefício de R.Q. de O., contra ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo Juízo da Vara Criminal da… DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado em benefício de R.Q. de O., contra ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Presidente Figueiredo, nos autos da ação penal n. 0600003-80.2021.8.04.6500, na qual se imputa ao paciente a prática do delito de tentativa de homicídio qualificado. A defesa sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital e da subsequente decretação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para sua citação pessoal, violando-se o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal e princípios constitucionais correlatos. Pugna, ao final, pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com eventual substituição por medidas cautelares diversas, nos termos dos artigos 319 e 282 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decide-se. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão veiculada no presente habeas corpus não foi, até o momento, previamente submetida à apreciação do Juízo processante. Não há notícia de que tenha sido apresentado pedido incidental perante a Vara de origem, nem de que tenha sido proferida decisão expressa acerca da alegada nulidade da citação por edital ou da revogação da prisão preventiva do paciente. Como é cediço, a impetração de habeas corpus pressupõe a existência de ato coator concreto e atual, ou, no caso de habeas corpus preventivo, iminente, que imponha risco ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. De igual modo, revela-se indispensável que as matérias suscitadas sejam previamente levadas à consideração do Juízo natural da causa, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, o agravante possui vasta folha criminal, com mandado de prisão em aberto, em razão da prática de furtos em vários condomínios residenciais. 3. Consta, também, que as práticas de furtos teriam ocorrido em vários Estados da Federação, dificultando-se o cumprimento das ordens de prisão, além de ser demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva, devendo ser a prisão mantida para a garantia da ordem pública. 4. Não há de se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que o paciente permaneceu em local incerto e não sabido, sendo necessária a prisão para garantia da aplicação da lei penal. 5. A alegação de desproporcionalidade da medida não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 993.755/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. NULIDADE. PRESENÇA DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESCOBERTA FORTUITA POSTERIOR. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem reiteradas manifestações no mesmo sentido adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual não se cogita violação às regras de competência na hipótese de encontro fortuito de provas - também conhecido como princípio da serendipidade - envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. 2. Neste caso, o envolvimento da autoridade com prerrogativa de foro somente foi descortinado após a medida impugnada neste habeas corpus. De acordo com a documentação acostada nos autos, no curso das investigações, foram analisados aparelhos telefônicos apreendidos no cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão, trazendo indícios do envolvimento de Giovanni Corrêa da Silva, prefeito do município de Caratinga. Por esse motivo, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 29, inciso X, da Constituição Federal. O inquérito foi distribuído à Quinta Câmara Criminal em 1º de abril de 2025. 3. Diante desse quadro e, considerando, ainda a informação de que o juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro do agente que detém essa condição, não se constata a ocorrência de constrangimento ilegal quanto a este ponto. 4. A questão relativa ao excesso de prazo para o encerramento do inquérito não foi objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A prisão preventiva foi mantida em razão da necessidade de acautelar-se a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Neste momento, não se vislumbra qualquer situação excepcional a justificar a pretendida soltura com eventual imposição de medidas cautelares diversas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 999.794/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Assim, diante da ausência de ato coator concreto, e considerando que a tese central da impetração não foi previamente submetida à apreciação do Juízo de origem, não é possível o conhecimento do presente habeas corpus, sob pena de violação à competência jurisdicional e de indevida supressão de instância. Diante do exposto, não se conhece do presente habeas corpus, com fulcro nos artigos 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, artigo 654, § 1º, e 663, ambos do Código de Processo Penal, c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação permitida pelo art. 3º do Estatuto Adjetivo Penal, em razão da ausência de ato coator concreto e da indevida supressão de instância. Publique-se. Cumpra-se. À Secretaria para as providências legais subsequentes.

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Elias Santos Bastos x 9ª Vara Criminal Da Comarca De Manaus - Juízo De Direito

ID: 296149478

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0009208-12.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - JUÍZO DE DIREITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

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OSWALDO MACHADO NETO

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Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas em favor de Elias Santos Bastos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 9.ª … Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas em favor de Elias Santos Bastos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 9.ª Vara Criminal da capital, nos autos da ação penal n.º 0474482-23.2024.8.04.0001. Vieram-me os autos redistribuídos por prevenção. É o relatório, no essencial. DECIDO: O instituto do Habeas Corpus tem fundamento no art. 647 do Código de Processo Penal e no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, justificando-se sua impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Outrossim, o Habeas Corpus se destaca por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído, no momento da sua impetração, com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar, de plano, a existência de coação ilegal. Assim, em razão de sua natureza célere, a referida ação constitucional exige como condição de procedibilidade específica a adequada instrução do feito com todas as provas pré-constituídas sobre o objeto do inconformismo, uma vez que a sua compreensão está adstrita ao exame acurado das peças que instruem a petição inicial. A respeito do tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Na espécie, verifica-se, de fato, que a decisão a qual, em 24/10/2018, indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares foi juntada à fl. 239. Entretanto, não há, neste autos, cópia da decisão que, em 23/8/2017, concedeu as medidas protetivas de urgência, peça imprescindível para análise da impetração. [...] (STJ - AgRg no HC: 540304 SP 2019/0312280-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021) (grifo nosso). HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I Ausentes documentos que possibilitem a análise escorreita de seu pleito e por força da natureza jurídica que fundamenta o writ, qual seja, a impossibilidade de dilação probatória, considerando que a petição, ao ser ajuizada, deve vir acompanhada de prova pré-constituída, o seu não conhecimento é de rigor. II- WRIT NÃO CONHECIDO, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. (TJ-AM - HC: 40000539020218040000 AM 4000053-90.2021.8.04.0000, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). (grifo nosso). A par dessas considerações e ao compulsar o caderno processual, verifico que a presente impetração carece da instrução adequada, o que obsta o conhecimento da ação de Habeas Corpus. Com efeito, a Impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos os documentos aptos a comprovar suas alegações pertinentes ao constrangimento ilegal, deixando de instruir a impetração com elementos mínimos a permitir a compreensão da controvérsia. Logo, em face da deficiência da instrução do presente Habeas Corpus, resta obstaculizado o conhecimento do writ. Ao exposto, INDEFIRO, in limine, a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia aos procedimentos criminais, em consonância com o art. 3º da Lei Adjetiva Penal. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 5 de 373

A Polícia Civil Do Estado Do Amazonas e outros x Marcos Da Silva Mota

Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Laura De Vicuna Cruz Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Laura De Vicuna Cruz Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Ataide Leal Menezes e outros

Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Ataide Leal Menezes e outros

Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Ataide Leal Menezes e outros

Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Ataide Leal Menezes e outros

Lazaro De Oliveira Portela e outros x Juizo De Direito Da Vara Unica Da Comarca De Anori-Am

Reinaldo Quaresma De Oliveira x Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Presidente Figueiredo

Elias Santos Bastos x 9ª Vara Criminal Da Comarca De Manaus - Juízo De Direito