Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 6 de 265

Decisão
Assim sendo, competente para apreciar e julgar as demandas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes é a Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual e Violência contra Crianças e Ad…
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