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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Gediel Ferreira De Oliveira

ID: 323657342

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0056362-70.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

GEDIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Gediel Ferreira de Oliveira, aduzindo, em síntese, não subsistem mais os pressupostos para a segregação cautel… Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Gediel Ferreira de Oliveira, aduzindo, em síntese, não subsistem mais os pressupostos para a segregação cautelar (mov. 20.1). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial opinou pelo indeferimento do pleito (mov. 55.1). Relatado no essencial, passo a decidir. Inicialmente, cumpre anotar que a prisão cautelar no ordenamento jurídico em vigor constitui medida excepcional, ante a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, tais dispositivos constitucionais não são absolutos, havendo, pois, a possibilidade de decretação da privação da liberdade no decorrer do processo, se presentes os requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade delitiva e indício suficientes da autoria, e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o periculum in libertatis, ou seja uma das hipóteses descritas no Art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Firmadas tais premissas, percebo que na hipótese dos autos, permanecem íntegros os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo motivos para sua revogação ou substituição por cautelar diversa da prisão, no presente momento. Isso porque, o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, conforme narrado na denúncia (mov. 39.1). Na ocasião, foram apreendidas 16 (dezesseis) embalagens plásticas contendo maconha, totalizando 19,05g, além de uma porção de 10,65g de cocaína, conforme Laudo Definitivo de Exame em Substância (mov. 25.1, fls. 16-21). Também foram encontrados 3 (três) balanças de precisão e a importância monetária de R$ 1.076,00 (mil e setenta e seis reais). Conforme relato do policial condutor constante no mov. 25.1, fls. 7, o acusado tentou fugir ao perceber a aproximação da guarnição policial, sendo, contudo, alcançado e abordado, ocasião em que foram localizados em sua posse os entorpecentes e demais objetos já mencionados. Ressalte-se, ainda, o fato de que o acusado portava diversos instrumentos comumente utilizados para fracionamento e pesagem de drogas, o que causa fundado estranhamento, sobretudo diante da natureza do delito investigado e do valor expressivo em espécie apreendido, elementos que reforçam, ao menos neste juízo preliminar, a presença de indícios de comercialização de entorpecentes. Outrossim, observa-se que o requerente se limitou a alegar possuir residência fixa e exercer atividade laborativa lícita, sem, contudo, juntar qualquer documento que comprovasse tais afirmações, restringindo-se a meras declarações desacompanhadas de respaldo probatório. Ademais, embora o requerente seja tecnicamente primário e não possua condenações anteriores ou registros de antecedentes criminais, tais circunstâncias, isoladamente, não justificam a revogação da prisão preventiva. No caso em tela, a gravidade concreta da conduta imputada, somada ao risco efetivo à ordem pública evidenciado pelos elementos já expostos, afasta a adequação e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostrariam ineficazes diante do contexto fático delineado nos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. TESE PREJUDICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2. No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela diversidade e elevada quantidade de droga apreendida, e diante do risco de reiteração delitiva (o Paciente possui registro pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas), o que justifica a necessidade da prisão cautelar. 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. ()(AgRg no RHC n. 195.603/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024- Grifo nosso). Com base em todos os elementos acima discriminados, evidenciado está a presença do fumus comissi delicti e periculum in libertatis, razões mais que suficientes para autorizar a manutenção da prisão. Pelo exposto, estando presentes indícios de autoria e materialidade, estando presentes, ainda, os demais requisitos elencados no Art. 312, do Código de Processo Penal, principalmente a necessidade de garantia da ordem pública, inafastável a manutenção da decretação da medida maior, além da inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso quanto à constrição à liberdade imposta ao acusado, razão pela qual e, em consonância com o Ministério Público, indefiro o pedido formulado e mantenho a prisão preventiva de Gediel Ferreira de Oliveira. Compulsando os autos, verifico que o acusado apresentou Defesa prévia (mov. 41.1). Desse modo, passo a analisar a denúncia. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Gediel Ferreira de Oliveira atribuindo-lhe o crime previsto no Art. 33 da Lei n.º 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 39.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame. Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 41.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal. Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 13 de agosto de 2025 às 10h30, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso. Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada. Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria. Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada. Esta Decisão possui força de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 10 de julho de 2025.

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Edielto Pascoal x Juiz De Direito Da Comarca De Santa Isabel Do Rio Negro

ID: 336412883

Tribunal: TJAM Órgão: Central de Plantão Judicial de Segundo Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014301-53.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIELTO PASCOAL

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

Despacho Inicial

Advogados:

ANDRÉ LUIS SILVA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Recebi hoje, em regime de plantão. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. André Luis Silva Freire (OAB/AM nº 14.203), em favor do Paciente Edielto Pascoal, … DECISÃO Recebi hoje, em regime de plantão. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. André Luis Silva Freire (OAB/AM nº 14.203), em favor do Paciente Edielto Pascoal, apontando coação ilegal supostamente imputável ao MM. Juiz de Direito da Vara de Plantão da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos autos do Processo nº 0001197-98.2025.8.04.6800. Em suma, o Impetrante narra que o Paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos do processo supracitado, sob a acusação de supostamente ter sido o mandante de um crime de tortura. Fundamenta o caráter urgente da medida pleiteada em sede de plantão, diante do retorno do Paciente à Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, na segunda-feira, 28 de julho de 2025 local onde teve sua prisão decretada e onde corre risco iminente de ser preso, sem ter tido a oportunidade de exercer o contraditório ou a ampla defesa. Nesses termos, alega que a situação configura ameaça concreta à sua liberdade de locomoção, enquadrando-se nas hipóteses excepcionais previstas no art. 1º, §2º, I, da Resolução nº 71/2009 do CNJ, que autorizam a análise do pedido em plantão. Sustenta, ademais, que a prisão foi decretada sem contraditório e sem fundamentos concretos, sendo baseada apenas na divulgação de um vídeo em redes sociais e na repercussão pública, sem provas consistentes. Ressalta que o Paciente possui residência fixa, é pai afetivo de menor e atua como profissional de saúde em área indígena remota, não havendo indícios de fuga, obstrução à justiça ou risco à ordem pública. Defende, ainda, que há medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão desproporcional e prejudicial à dignidade, à atividade profissional e à estrutura familiar do Paciente. Por fim, requer, em caráter liminar, a concessão de liberdade provisória ao Paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares. No mérito, pede a confirmação da liminar e a revogação definitiva da prisão preventiva, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. Solicita, ainda, que seja oficiado com urgência ao Juízo de origem e às autoridades policiais para suspender o mandado de prisão enquanto perdurar a análise do Habeas Corpus. Autos relatados. DECIDO: A Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, inciso I, estabelece que o plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se ao exame de determinadas matérias de comprovada urgência, dentre elas os pedidos de Habeas Corpus em que figura como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. Nesse sentido, ao regulamentar o plantão judiciário nesta Corte de Justiça, a Resolução n.º 51/2023, em seu artigo 2º, preconiza que "são matérias a serem tratadas no plantão judicial apenas aquelas que não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida se determinada posteriormente", destacando, em seu inciso I, a possibilidade de manejo do Habeas Corpus conforme a competência jurisdicional. Com efeito, admite-se a impetração do writ em sede de plantão judicial desde que haja comprovada urgência, materializada no risco de perecimento do direito ou de ineficácia da medida acaso decidida posteriormente, pois a apreciação de demandas em sede de plantão judicial consiste em medida excepcional, que somente se justifica em hipóteses restritas, uma vez que implica na mitigação do princípio do juiz natural. Isso posto, a ação constitucional de Habeas Corpus, que ora se analisa, encontra fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, e no art. 647 do Código de Processo Penal, tendo como objeto a proteção ao direito daquele que tenha sofrido, ou que se ache ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Preliminarmente, convém ressaltar que o juízo de admissibilidade da ação mencionada passa, necessariamente, pela verificação da presença concomitante dos seguintes requisitos: legitimidade e interesse de agir. In casu, vislumbro, à luz do caso concreto, que a precária instrução do presente Habeas Corpus não só subtraiu do Impetrante, por completo, o interesse de agir, na modalidade interesse-adequação, como também, de forma reflexa, ocasionou o risco de indevida supressão de instância, fator que também impede o conhecimento deste remédio constitucional. Explico. Inicialmente, sobrepujo que o Habeas Corpus se destaca por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído, no momento da sua impetração, com as peças necessárias à compreensão da controvérsia; capazes de comprovar, de plano, a existência de ilegalidade, em tese, praticada pela Autoridade dita Coatora. Contudo, analisando os autos pormenorizadamente, constato que o presente feito carece de instrução adequada, na medida em que, no ato da impetração do Habeas Corpus, o Impetrante limitou-se à juntada da decisão que determinou a custódia preventiva do Paciente, não se desvinculando do ônus de comprovar, igualmente, a prévia submissão das teses jurídicas, ora, expostas ao crivo do r. Juízo a quo, o que favorece o risco de indevida supressão de instância. Logo, uma vez que não há nos autos a comprovação de que a Autoridade Impetrada tenha sido provocada acerca da questão jurídica apresentada, tendo o causídico ingressado com o Remédio Constitucional antes mesmo de submeter as teses defensivas à avaliação do R. Juízo a quo, resta obstaculizado o conhecimento do writ, impondo-se o indeferimento liminar da presente ordem de Habeas Corpus. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o habeas corpus, por caracterizar supressão de instância, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias. 2 . Agravo interno desprovido. (STF - RHC: 221261 SP, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DO WRIT INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ação de Habeas Corpus possui rito célere e deve ser instruída com as peças necessárias a comprovar, de plano, o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente. 2. No caso, inexiste nos autos prova pré-constituída do direito alegado, o que culmina no não conhecimento do feito, pois a exibição dos documentos imprescindíveis à impetração deve ser feita no momento da postulação. 3. Com efeito, o Impetrante não colacionou qualquer documento que diga respeito ao suposto pedido de liberdade formulado perante a instância primeva, tampouco quanto ao seu eventual indeferimento, o que inviabiliza a análise da pretensão, nesta via e grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas Corpus não conhecido. (TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: 4000032-12.2024 .8.04.0000 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 27/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024) Ante o exposto, tendo como base os fundamentos supra, INDEFIRO, in limine, a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia aos procedimentos criminais, em consonância com o art. 3º da Lei Adjetiva Penal, c/c inciso VI do art. 26 do RITJAM. DETERMINO a sua regular distribuição na forma regimental. À Secretaria, para as devidas providências. CUMPRA-SE. Manaus(AM), data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Plantonista (assinado eletronicamente - 15)

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Processo nº 0756734-70.2022.8.04.0001

ID: 337926402

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0756734-70.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES MONTEIRO

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CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO

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EMERSON SIQUEIRA PEREIRA

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ADV: CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO (OAB 8085/AM), ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM), ADV: RAQUEL RODRIGUES MONTEIRO (OAB 17076/AM) - Processo 0756734-70.2022.8.04.0001 - Ação Penal de Compet… ADV: CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO (OAB 8085/AM), ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM), ADV: RAQUEL RODRIGUES MONTEIRO (OAB 17076/AM) - Processo 0756734-70.2022.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1M.P.S.B0 e outros - II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Conforme prescreve o artigo 413 do Código de Processo Penal, deve-se pronunciar o réu quando provada a materialidade e houver indícios suficientes de autoria ou participação. Tal decisão deve ser essencialmente sucinta e pautada por uma análise estritamente objetiva do feito, sem deixar de ser fundamentada, observando-se, sobretudo, o disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República e o artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal. Assim, qualquer manifestação judicial que, nessa fase, reproduza juízo de valor, encontra óbice no texto constitucional, pois a competência para análise do mérito foi atribuída, exclusivamente, ao Tribunal Popular. Não se trata de invocação do princípio processual do in dubio pro societate, devendo ser produzidos elementos probatórios sob o crivo do contraditório jurisdicional na forma do artigo 155 do Código de Processo Penal, respeitando-se o direito fundamental à presunção da inocência na forma do artigo 5º, LVII, da Constituição da República, do artigo 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, não bastando a prova colhida na fase inquisitorial para justificar a pronúncia de acusados neste rito especializado. Em análise preliminar da prova produzida na instrução criminal da fase sumariante, em cotejo, tão somente para fins de corroboração, com os demais elementos constantes no Inquérito Policial que subsidiou a deflagração da Ação Penal, em estrita observância ao comando contido no art. 155, caput, do CPP, existem indícios suficientes da materialidade e de autoria delitiva para a submissão do fato ao Julgamento pelo Tribunal do Júri. A propositura da ação lastreou-se nos elementos de prova em sede inquisitorial. Destacam-se: os termos de reconhecimento fotográficos realizados pelas testemunhas confidenciais (termo de fls. 226/230, 244/247 e 275/283). A materialidade dos crimes de homicídio restou provada pelas imagens, Laudos de Exame Necroscópico e Declarações de Óbito de fls. 156/158, 166, 169 e 171/172, além do Relatório de Monitoramento e Relatório de Investigação, realizados pela Secretaria de Segurança Pública às fls. 190/221. A prova produzida na fase sumariante indica a verossimilhança dos indícios de participação dos denunciados na consecução do crime de homicídio descrito na exordial acusatória. Tal conclusão decorre das provas técnicas colhidas, especificamente do Relatório de Monitoramento e Relatório de Investigação, realizados pela Secretaria de Segurança Pública às fls. 190/221, bem como os termos de reconhecimento fotográfico realizados pelas testemunhas confidenciais, de fls. 226/230, 244/247 e 275/283, as quais demonstram e corroboram com a forma com que os procedimentos investigativos acabaram por apontar indícios mínimos de participação dos denunciados no fato descrito na exordial acusatória. Neste sentido, com os demais elementos de prova carreados aos autos, levam a indicios de participação na morte das vítimas. No mais, as pretensões defensivas deverão ser objeto de exame pelo Tribunal Popular, a quem foi atribuída a análise dos crimes dolosos contra a vida. Nessa seara, descabe a análise de impronúncia por ausência de prova, uma vez que as provas produzidas não excluem manifestamente o animus necandi do agente. DAS QUALIFICADORAS INCIDENTES: Emerge dos autos que, em tese, as vítimas foram atingidas por disparos de arma de fogo, de surpresa, as quais não puderam oferecer qualquer tipo de defesa. Eis a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos. Logo, em configurando-se a priori nesta fase do presente feito, deverão ser apreciadas pelo juízo constitucionalmente competente, qual seja o Egrégio Tribunal do Júri Popular desta Comarca. III - DO DISPOSITIVO: Posto isso, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na peça acusatória e PRONUNCIO Mauricio Pereira da Silva e Eliel da Silva Lopes, ambos já qualificados nos autos, nas condutas do art. 121 § 2º, inciso IV c/c art. 29, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "h", c/c art. 69, caput, todos do Código Penal (três vezes), para que seja oportunamente julgado pelo Tribunal do Júri Popular. DA CONDIÇÃO PRISIONAL DE AMBOS OS RÉUS: Em relação ao acusado, MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA, considerando que respondeu quase que integralmente a fase judicium accusationis em liberdade, tendo em vista não ter havido nenhuma mudança na situação fática/processual a ensejar um Decreto Preventivo, mantenho-os em liberdade até ulteriores deliberações. Todavia, passando desde logo à revisão da custódia cautelar preventiva do pronunciado, Eliel da Silva Lopes, vez que ainda remanescem os requisitos para a decretação de custódia cautelar preventiva, especificamente quanto ao periculum libertatis, haja vista a reiteração delitiva do demandante, na medida que ostenta outros procedimentos penais anteriores a este fato, somando-se a gravidade concreta dos delitos e seu modus operandi, fragilizando a ordem pública. Ademais, conforme consta na certidão de antecedentes criminais do acusado (fls. 737), é digna de nota, na medida que demonstra suas contumácias em práticas delitivas, entendendo neste momento pela manutenção da custódia cautelar, evitando que em liberdade volte a delinquir, ameaçando a sociedade e a paz social. Em análise detida dos autos, verifica-se que o decreto da prisão preventiva do pronunciado está devidamente fundamentado, uma vez que há indícios de prova da existência do delito e indícios razoáveis de autoria, tendo sido a medida determinada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. De maneira a observar que a prisão cautelar do acusado foi preservada, igualmente de forma fundamentada, porque inalterada a situação fática e jurídica. Então logo para sustentar a subsistência do constrito cautelar, exige a lei processual penal a reunião de, ao menos, quatro requisitos, dois deles fixos e dois, variáveis. São necessários: 1) Presença de uma das hipóteses de cabimento previstas em lei (arts. 312, parágrafo único, e 313, ambos do Código de Processo Penal); 2) Presença dos pressupostos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a teor do artigo 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal; 3) Presença e uma das seguintes circunstâncias autorizadoras: garantia de ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou a eficiência da aplicação da lei penal (periculum libertatis), consoante previsão do art. 312, caput, 1ª figura, do Código de Processo Penal; e 4) Descumprimento de medidas cautelares restritivas aplicadas anteriormente (arts. 282, § 4°, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal). No caso em concreto, é imputada ao acusado, a prática de crime de homicídio qualificado, portanto atende a última exigência normativa supra-citada. Neste passo, o novel texto do artigo 282 do Código Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/2011, em seus incisos I e II, revela também a imprescindibilidade de se aplicar o binômio "necessidade e adequação" em qualquer das medidas cautelares, dentre elas a prisão preventiva. Portanto, somente para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e, nos casos previstos, para evitar a prática de infrações penais (ordem pública), à luz do art. 312 do CPP, caberão as medidas cautelares, devendo tais requisitos estarem adequados à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente. In casu, verifico a subsistência de tais pressupostos. Senão vejamos. O recebimento da denúncia demonstra a presença de justa causa, isto é, razoavelmente, pode-se considerar que o crime imputado aos acusados ocorreu, e que eles possivelmente contribuíram diretamente para prática delitiva. Assim, presente está o fumus comissi delicti. No que diz respeito periculum libertatis, observo que por meio dos elementos probatórios até aqui colhidos, nos quais lastreiam-se em depoimentos prestados por testemunhas em sede de delegacia, confirmados em Juízo e os demais relatórios, aliados ao arcabouço investigativo carreado aos autos. Nesta linha intelectiva, entendo que o pronunciado se encontra preso, e com ordem de prisão vigente, em razão da sólida presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Deste modo, compreendo que existirem motivos suficientes para manter o decreto constritivo, tendo em vista a periculosidade concreta da conduta do acusado, revelando que, em liberdade, oferecem risco à ordem pública. Deste modo, o crime que lhe é imputado é grave e com emprego de violência, não há de se falar em ausência dos requisitos do 312 do Código de Processo Penal. Ainda nesta linha de pensamento, ressalta-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004) Para a manutenção da custódia preventiva verifica-se que a conduta do réu, e a violência com que foi praticada, são motivos suficientes para a manutenção da custódia preventiva. Os fundamentos expostos são motivos suficientes para a manutenção das prisão preventiva do , a fim de garantir-se a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e consequente aplicação da lei penal. Ante o exposto e o que mais consta MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, Eliel da Silva Lopes. DELIBERAÇÕES FINAIS: Para fins de comunicação das partes, intime-se, pessoalmente, o representante Ministerial com assento neste Juízo, bem como os acusados, nos termos do art. 420, I do CPP. Na hipótese, em que o mandado não seja cumprido pelo meirinho por questões formais/procedimentais, ou mesmo que tenha sido expedido com algum erro, desde já, fica a secretaria autorizada a expedir novo mandado, sanando-se o equívoco. Intime-se o Defensor constituído pelos réus, na forma do art. 370, §1º do CPP. Tratando-se de acusado solto, consigne no mandado a possibilidade de o oficial de justiça realizar a intimação por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 252 a 255 do CPC. Somente considerar-se-á válida a intimação por hora certa, caso tenha o meirinho procedido nos termos do art. 252 e ss. do CPC. Caso não tenha sido observado o procedimento legal, expeça-se novo mandado ou renove-o, conforme o caso. Ressalta-se que, por expressa determinação legal, é prescindível de autorização judicial a realização pelo Meirinho de citações e intimações em domingos ou feriados, ou nos dias úteis, antes das 6h e depois das 20h, desde que imprescindíveis e suscetíveis de gerar grave dano, consoante dispõe art. 212, §§ 1° e 2°, CPC . Na hipótese de réu que tenha medidas diversas da prisão, à secretaria para expedir o mandado atentando quanto ao endereço do termo de compromisso, bem como de eventual notícia/informação de mudança de endereço ou mesmo do que consta do termo de qualificação e interrogatório procedido em Juízo. Para o réu que não está sujeito a medidas diversas da prisão, proceda-se à intimação observando o endereço que consta do auto de qualificação e interrogatório realizado em Juízo, levando em conta também eventual notícia/informação de mudança de endereço constante dos autos. Certificado nos autos pelo oficial de Justiça que o acusado não fora encontrado ou que seja foragido, conforme conste de informação oficial oriunda do Sistema Prisional do Estado, intime-o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP. Caso se trate de acusado que tenha sido intimado pessoalmente por mandado ou em cartório acerca de qualquer ato processual, inclusive de audiência de instrução preliminar, e não tenha comparecido para o ato (art. 367, primeira parte do CPP), o que resultou na decretação de sua revelia, intime-os da decisão de pronúncia no endereço outrora indicado e que foi localizado e, simultaneamente, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP. Caso se trate de acusados que tenha sido DECRETADA A SUA REVELIA em razão de mudança de endereço, nos termos do art. 367, segunda parte, do CPP, proceda-se à intimação da decisão de pronúncia por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP. Intimadas as partes, na forma legal, e decorrido o prazo sem a interposição do competente recurso em sentido estrito, certifique-se nos autos a preclusão da presente decisão de Pronúncia. Certificada a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito, desde já fica a Secretaria deste Juízo autorizada a abrir vista à parte contrária/recorrido para oferecer, no prazo legal, as contrarrazões recursais. Com a resposta do recorrido ou sem ela, tornem os autos conclusos para os fins previstos no art. 589 do CPP. Após, e com a preclusão da indigitada decisão, na forma do artigo 422 do CPP, determino, a intimação do Ministério Público, por seu representante, e posteriormente a Defensoria Pública, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, bem como para juntarem documentos e requererem as diligências necessárias que possam sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, desde que não sejam diligências consideradas protelatórias. Por conseguinte, paute-se data para o julgamento da ré, no Plenário do Tribunal do Júri. Para fins de evitar redesignação de sessão de julgamento, intime-se os acusados por mandado e, simultaneamente, por edital. Caso o mandado de intimação da decisão não retorne no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os registros constante do sistema SAJ, expeça-se mandado de intimação de caráter urgente, para fins de cumprimento imediato. Sem diligências requeridas e com a juntada dos róis de testemunhas, junte-se o relatório do processo. Da presente, dê ciência ao representante do Ministério Público e da Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se e demais providências de praxe. Manaus, data registrada no sistema.

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Assistência Médica Internacional S.A. x Roberto Rezende Campos

ID: 311664413

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0008863-20.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO REZENDE CAMPOS

Despacho Inicial

Advogados:

LINDONJORGE DOS SANTOS MATOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Amil… Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, que condenou a operadora ao reembolso parcial das despesas médicas da parte autora, nos limites da cobertura contratual, afastando o pedido de indenização por danos morais. A agravante impugna a decisão alegando ausência de urgência no procedimento fora da rede, insuficiência do laudo médico, ilegitimidade do relatório do médico assistente e exclusão contratual dos procedimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto à condenação ao reembolso integral das despesas médicas; (ii) estabelecer se é válida a exclusão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS e no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não determinou o reembolso integral, senão que apenas parcial, nos limites contratuais, pelo que inexiste interesse recursal quanto a esse ponto. A alegação de exclusão de procedimentos esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura com base exclusivamente no rol da ANS, reconhecendo que o profissional de saúde tem legitimidade para prescrever o tratamento adequado. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com os precedentes do STJ e não apresenta omissões ou contradições que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais mencionados no voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2140939/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2072680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX INICIO RELATORIO XXX

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Edison Leite De Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 275792395

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0010719-19.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDISON LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho Inicial

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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RODRIGO BARBOSA VILHENA

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Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Amil… Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, que condenou a operadora ao reembolso parcial das despesas médicas da parte autora, nos limites da cobertura contratual, afastando o pedido de indenização por danos morais. A agravante impugna a decisão alegando ausência de urgência no procedimento fora da rede, insuficiência do laudo médico, ilegitimidade do relatório do médico assistente e exclusão contratual dos procedimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto à condenação ao reembolso integral das despesas médicas; (ii) estabelecer se é válida a exclusão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS e no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não determinou o reembolso integral, senão que apenas parcial, nos limites contratuais, pelo que inexiste interesse recursal quanto a esse ponto. A alegação de exclusão de procedimentos esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura com base exclusivamente no rol da ANS, reconhecendo que o profissional de saúde tem legitimidade para prescrever o tratamento adequado. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com os precedentes do STJ e não apresenta omissões ou contradições que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais mencionados no voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2140939/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2072680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX INICIO RELATORIO XXX

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Edison Leite De Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 275779869

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0010719-19.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDISON LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho Inicial

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA VILHENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Amil… Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, que condenou a operadora ao reembolso parcial das despesas médicas da parte autora, nos limites da cobertura contratual, afastando o pedido de indenização por danos morais. A agravante impugna a decisão alegando ausência de urgência no procedimento fora da rede, insuficiência do laudo médico, ilegitimidade do relatório do médico assistente e exclusão contratual dos procedimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto à condenação ao reembolso integral das despesas médicas; (ii) estabelecer se é válida a exclusão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS e no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não determinou o reembolso integral, senão que apenas parcial, nos limites contratuais, pelo que inexiste interesse recursal quanto a esse ponto. A alegação de exclusão de procedimentos esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura com base exclusivamente no rol da ANS, reconhecendo que o profissional de saúde tem legitimidade para prescrever o tratamento adequado. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com os precedentes do STJ e não apresenta omissões ou contradições que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais mencionados no voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2140939/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2072680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX INICIO RELATORIO XXX

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Alessandra Mendonça Duarte x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 311992311

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0057202-80.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MENDONçA DUARTE

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho Inicial

Advogados:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA VERAS

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Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Serviço público. Energia elétrica. Valores cobrados em razão de recuperação de consumo pela concessionária de energia. Parte Requerida que se desincumbiu do …

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Deusamar De Assis Beserra x Deusamar De Assis Beserra

ID: 312045512

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0053788-74.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEUSAMAR DE ASSIS BESERRA

Polo Passivo:

DEUSAMAR DE ASSIS BESERRA

Despacho Inicial

Advogados:

MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Serviço público. Energia elétrica. Valores cobrados em razão de recuperação de consumo pela concessionária de energia. Parte Requerida que se desincumbiu do …

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Maria Izanete Cristo De Souza x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 312024448

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0049637-65.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZANETE CRISTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho Inicial

Advogados:

MARCIO MELO NOGUEIRA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ALEXANDRE PEREIRA VERAS

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Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Serviço público. Energia elétrica. Valores cobrados em razão de recuperação de consumo pela concessionária de energia. Parte Requerida que se desincumbiu do …

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Ivaneide Barbosa Rodrigues x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 312025048

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0066275-76.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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AJAX DA SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Serviço público. Energia elétrica. Valores cobrados em razão de recuperação de consumo pela concessionária de energia. Parte Requerida que se desincumbiu do …

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