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"0171567-50.2025.8.04.1000" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Antonico Macena De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281231372

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0095120-21.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONICO MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELIOENAY NAFTALY PINHEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança en… Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança entre demandas distintas, sendo suscetível de gerar efeito processual de modificação da competência relativa com objetivo de economia processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o dispositivo legal traz ainda previsão inequívoca para a aplicação de conexão, fundamentada na interdependência entre os objetos litigiosos de duas ou mais demandas. Nesse sentido, havendo pendência de duas ações que possam acarretar decisões conflitantes ou contraditórias, é imperativo que essas ações sejam reunidas, independentemente da ausência de identidade entre o pedido e a causa de pedir, atentando-se ao disposto no art. 55, § 3º, CPC/15: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, o doutrinador Fredie Didier Jr. aponta que a conexão pode decorrer do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas, de modo que haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, como é o caso em apreço. Por conseguinte, constata-se que há entre os processos supramencionados identidade entre as partes, sendo os objetos litigiosos decorrentes de relação jurídica em comum. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, verificando a motivação de tal distribuição, percebo que a mesma procede, sendo imperioso a este juízo observar o que preceitua o CPC/2015 em seu artigo 53, § 3º. Diante disto, determino a Secretaria o APENSAMENTO deste processo ao supracitado. Ademais, verifico que a exordial não atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois não se faz acompanhada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, quais sejam: Documento de identificação das testemunhas cujas assinaturas constam no instrumento de procuração. Pelo exposto, com fulcro no art. 321, do Código de Processo Civil, determino que o autor, querendo, EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito, ex vi do art. 321, parágrafo único, 330,I e 485, I do CPC. Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerente, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos. Cumpra-se.

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Antonico Macena De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281217667

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0095120-21.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONICO MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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HELIOENAY NAFTALY PINHEIRO DA SILVA

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Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança en… Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança entre demandas distintas, sendo suscetível de gerar efeito processual de modificação da competência relativa com objetivo de economia processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o dispositivo legal traz ainda previsão inequívoca para a aplicação de conexão, fundamentada na interdependência entre os objetos litigiosos de duas ou mais demandas. Nesse sentido, havendo pendência de duas ações que possam acarretar decisões conflitantes ou contraditórias, é imperativo que essas ações sejam reunidas, independentemente da ausência de identidade entre o pedido e a causa de pedir, atentando-se ao disposto no art. 55, § 3º, CPC/15: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, o doutrinador Fredie Didier Jr. aponta que a conexão pode decorrer do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas, de modo que haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, como é o caso em apreço. Por conseguinte, constata-se que há entre os processos supramencionados identidade entre as partes, sendo os objetos litigiosos decorrentes de relação jurídica em comum. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, verificando a motivação de tal distribuição, percebo que a mesma procede, sendo imperioso a este juízo observar o que preceitua o CPC/2015 em seu artigo 53, § 3º. Diante disto, determino a Secretaria o APENSAMENTO deste processo ao supracitado. Ademais, verifico que a exordial não atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois não se faz acompanhada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, quais sejam: Documento de identificação das testemunhas cujas assinaturas constam no instrumento de procuração. Pelo exposto, com fulcro no art. 321, do Código de Processo Civil, determino que o autor, querendo, EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito, ex vi do art. 321, parágrafo único, 330,I e 485, I do CPC. Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerente, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos. Cumpra-se.

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Antonico Macena De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281251390

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0095120-21.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONICO MACENA DE SOUZA

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Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança en… Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança entre demandas distintas, sendo suscetível de gerar efeito processual de modificação da competência relativa com objetivo de economia processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o dispositivo legal traz ainda previsão inequívoca para a aplicação de conexão, fundamentada na interdependência entre os objetos litigiosos de duas ou mais demandas. Nesse sentido, havendo pendência de duas ações que possam acarretar decisões conflitantes ou contraditórias, é imperativo que essas ações sejam reunidas, independentemente da ausência de identidade entre o pedido e a causa de pedir, atentando-se ao disposto no art. 55, § 3º, CPC/15: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, o doutrinador Fredie Didier Jr. aponta que a conexão pode decorrer do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas, de modo que haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, como é o caso em apreço. Por conseguinte, constata-se que há entre os processos supramencionados identidade entre as partes, sendo os objetos litigiosos decorrentes de relação jurídica em comum. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, verificando a motivação de tal distribuição, percebo que a mesma procede, sendo imperioso a este juízo observar o que preceitua o CPC/2015 em seu artigo 53, § 3º. Diante disto, determino a Secretaria o APENSAMENTO deste processo ao supracitado. Ademais, verifico que a exordial não atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois não se faz acompanhada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, quais sejam: Documento de identificação das testemunhas cujas assinaturas constam no instrumento de procuração. Pelo exposto, com fulcro no art. 321, do Código de Processo Civil, determino que o autor, querendo, EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito, ex vi do art. 321, parágrafo único, 330,I e 485, I do CPC. Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerente, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0171567-50.2025.8.04.1000" – Página 76 de 76

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