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"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 8 de 380

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Rafael Lopes Da Cunha

ID: 275770308

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0461748-74.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

RAFAEL LOPES DA CUNHA

Decisão

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figura como vítima, ISAURA PEREIRA DE SOUZA, e como autor do fato, RAFAEL LOPES DA CUNHA. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o … Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figura como vítima, ISAURA PEREIRA DE SOUZA, e como autor do fato, RAFAEL LOPES DA CUNHA. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus, e que em razão de decisão de declínio de competência (mov. 37.1) fora redistribuído a este juízo. Em análise preliminar verifica-se que o feito não possui de denúncia formulada pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o represente da promotoria em atuação neste juízo requereu que o presente processo fosse remetido à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, em face da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado e instituiu o Juízo das Garantias. A controvérsia reside em definir se os TCOs oriundos de redistribuição dos juizados, nos quais ainda não houve o início da ação penal com o oferecimento da denúncia, devem ser encaminhados e processados perante o Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, considerando a redação do artigo 75 da referida Lei Complementar, que, em seu caput, menciona expressamente apenas "Inquéritos Policiais" e, em seu §1º, estabelece que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia. O cerne da questão é interpretar se a omissão legislativa quanto aos TCOs no caput do art. 75 afasta a competência do Juízo das Garantias para esses procedimentos ou se, por uma interpretação sistemática e teleológica, alinhada aos princípios que nortearam a criação do Juízo das Garantias e à natureza jurídica do TCO, este também deve ser submetido ao controle do referido juízo na fase pré-processual. É o breve relatório. Decido. A correta definição da competência jurisdicional é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com acuidade, especialmente diante de inovações legislativas como a que instituiu o Juízo das Garantias no âmbito do Estado do Amazonas. A Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, instituiu, entre outras providências, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. O artigo 75 da referida lei estabelece sua competência: "Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...) §1.º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento." Da leitura atenta do dispositivo, observa-se que o legislador estadual mencionou expressamente "Inquéritos Policiais" ao definir o escopo de atuação do Juízo das Garantias. Contudo, a ausência de menção explícita ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não pode, por si só, conduzir à conclusão de que tais procedimentos estariam alijados da esfera de controle do Juízo das Garantias na fase investigativa. O §1º do mesmo artigo é crucial para a interpretação: a competência do Juízo das Garantias exaure-se após o oferecimento da denúncia. Ora, se a competência se encerra com a denúncia, significa que, antes dela, todos os atos de natureza investigativa e que demandem controle jurisdicional sobre a legalidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado, independentemente da nomenclatura do procedimento (Inquérito Policial ou TCO), devem ser submetidos ao Juízo das Garantias. A finalidade precípua do Juízo das Garantias é justamente atuar na fase de investigação, garantindo a imparcialidade do futuro juiz da instrução e o respeito aos direitos dos investigados. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), é o instrumento utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo. Embora seja um procedimento mais célere e simplificado que o Inquérito Policial, o TCO não deixa de ter natureza investigativa preliminar. Seu objetivo é colher elementos informativos mínimos sobre a autoria e materialidade da infração, servindo de base para a atuação do Ministério Público, seja para o oferecimento de transação penal, seja para o oferecimento de denúncia, caso frustradas as medidas despenalizadoras. A doutrina e a jurisprudência, embora com nuances, reconhecem o caráter investigativo do TCO. No julgamento da ADI 3.807/DF, o Supremo Tribunal Federal debateu a natureza do TCO, e, embora a discussão central fosse a legitimidade para sua lavratura, ficou assente que se trata de uma peça informativa que substitui o inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo. O Ministro Marco Aurélio, em voto dissidente, mas com argumentos ponderáveis, ressaltou a "unívoca a feição de procedimento investigatório, manifestação do poder de polícia judiciária, cumprindo o papel de inquérito e servindo à deflagração de denúncia" (pág. 29 do inteiro teor do acórdão). Mesmo que se considere o TCO um procedimento investigativo de menor complexidade, ele ainda se insere na fase pré-processual de apuração de um fato delituoso. As garantias constitucionais do investigado, como o controle da legalidade de eventuais medidas restritivas ou invasivas (ainda que menos comuns em sede de TCO, mas não impossíveis), devem ser igualmente tuteladas, independentemente da complexidade formal do procedimento investigativo. A instituição do Juízo das Garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), cujas normas foram consideradas constitucionais e de aplicação obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparcialidade ao julgamento. Se a razão de ser do Juízo das Garantias é o controle da legalidade da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais antes do oferecimento da denúncia, não há razão lógica ou jurídica para excluir os TCOs dessa sistemática. A omissão do legislador estadual amazonense quanto ao TCO no caput do art. 75 da LC 261/2023 deve ser suprida por uma interpretação teleológica e sistemática, que prestigie a finalidade da norma e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade do julgador. Se o TCO é o instrumento que substitui o Inquérito Policial para essas infrações, e se a competência do Juízo das Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, para os casos em que ocorrem declínio de competência pelos juizados especiais criminais à varas criminais comuns é imperativo que os TCOs também sejam de sua competência nessa fase. Assim, a melhor interpretação do art. 75 da Lei Complementar nº 261/2023 é aquela que, em consonância com os objetivos da criação do Juízo das Garantias e com a natureza investigativa preliminar do TCO, reconhece a competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais para apreciar e decidir sobre os Termos Circunstanciados de Ocorrência até o efetivo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, interpretado sistemática e teleologicamente em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto do Juízo das Garantias, a competência para apreciação dos autos ainda é do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. Desta feita, determino o encaminhamento do presente processo ao juízo competente, especificamente a uma das Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais via distribuição. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Andrielly De Souza Nascimento

ID: 275770368

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0045916-42.2024.8.04.1000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ANDRIELLY DE SOUZA NASCIMENTO

Decisão

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 00004919/2024), em que figuram como vítimas, Felipe Gouveia da Silva e Fabiola Rocha Araújo e como autor do fato, Adrielly de Souza Nascimento.… Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 00004919/2024), em que figuram como vítimas, Felipe Gouveia da Silva e Fabiola Rocha Araújo e como autor do fato, Adrielly de Souza Nascimento. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus, e que em razão de decisão de declínio de competência (mov. 9.1) fora redistribuído a este juízo. Em análise preliminar verifica-se que o feito não possui de denúncia formulada pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o represente da promotoria em atuação neste juízo nada requereu nem apresentou a exordial acusatória. A controvérsia reside em definir se os TCOs oriundos de redistribuição dos juizados, nos quais ainda não houve o início da ação penal com o oferecimento da denúncia, devem ser encaminhados e processados perante o Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, considerando a redação do artigo 75 da referida Lei Complementar, que, em seu caput, menciona expressamente apenas "Inquéritos Policiais" e, em seu §1º, estabelece que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia. O cerne da questão é interpretar se a omissão legislativa quanto aos TCOs no caput do art. 75 afasta a competência do Juízo das Garantias para esses procedimentos ou se, por uma interpretação sistemática e teleológica, alinhada aos princípios que nortearam a criação do Juízo das Garantias e à natureza jurídica do TCO, este também deve ser submetido ao controle do referido juízo na fase pré-processual. É o breve relatório. Decido. A correta definição da competência jurisdicional é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com acuidade, especialmente diante de inovações legislativas como a que instituiu o Juízo das Garantias no âmbito do Estado do Amazonas. A Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, instituiu, entre outras providências, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. O artigo 75 da referida lei estabelece sua competência: "Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...) §1.º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento." Da leitura atenta do dispositivo, observa-se que o legislador estadual mencionou expressamente "Inquéritos Policiais" ao definir o escopo de atuação do Juízo das Garantias. Contudo, a ausência de menção explícita ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não pode, por si só, conduzir à conclusão de que tais procedimentos estariam alijados da esfera de controle do Juízo das Garantias na fase investigativa. O §1º do mesmo artigo é crucial para a interpretação: a competência do Juízo das Garantias exaure-se após o oferecimento da denúncia. Ora, se a competência se encerra com a denúncia, significa que, antes dela, todos os atos de natureza investigativa e que demandem controle jurisdicional sobre a legalidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado, independentemente da nomenclatura do procedimento (Inquérito Policial ou TCO), devem ser submetidos ao Juízo das Garantias. A finalidade precípua do Juízo das Garantias é justamente atuar na fase de investigação, garantindo a imparcialidade do futuro juiz da instrução e o respeito aos direitos dos investigados. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), é o instrumento utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo. Embora seja um procedimento mais célere e simplificado que o Inquérito Policial, o TCO não deixa de ter natureza investigativa preliminar. Seu objetivo é colher elementos informativos mínimos sobre a autoria e materialidade da infração, servindo de base para a atuação do Ministério Público, seja para o oferecimento de transação penal, seja para o oferecimento de denúncia, caso frustradas as medidas despenalizadoras. A doutrina e a jurisprudência, embora com nuances, reconhecem o caráter investigativo do TCO. No julgamento da ADI 3.807/DF, o Supremo Tribunal Federal debateu a natureza do TCO, e, embora a discussão central fosse a legitimidade para sua lavratura, ficou assente que se trata de uma peça informativa que substitui o inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo. O Ministro Marco Aurélio, em voto dissidente, mas com argumentos ponderáveis, ressaltou a "unívoca a feição de procedimento investigatório, manifestação do poder de polícia judiciária, cumprindo o papel de inquérito e servindo à deflagração de denúncia" (pág. 29 do inteiro teor do acórdão). Mesmo que se considere o TCO um procedimento investigativo de menor complexidade, ele ainda se insere na fase pré-processual de apuração de um fato delituoso. As garantias constitucionais do investigado, como o controle da legalidade de eventuais medidas restritivas ou invasivas (ainda que menos comuns em sede de TCO, mas não impossíveis), devem ser igualmente tuteladas, independentemente da complexidade formal do procedimento investigativo. A instituição do Juízo das Garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), cujas normas foram consideradas constitucionais e de aplicação obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparcialidade ao julgamento. Se a razão de ser do Juízo das Garantias é o controle da legalidade da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais antes do oferecimento da denúncia, não há razão lógica ou jurídica para excluir os TCOs dessa sistemática. A omissão do legislador estadual amazonense quanto ao TCO no caput do art. 75 da LC 261/2023 deve ser suprida por uma interpretação teleológica e sistemática, que prestigie a finalidade da norma e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade do julgador. Se o TCO é o instrumento que substitui o Inquérito Policial para essas infrações, e se a competência do Juízo das Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, para os casos em que ocorrem declínio de competência pelos juizados especiais criminais à varas criminais comuns é imperativo que os TCOs também sejam de sua competência nessa fase. Assim, a melhor interpretação do art. 75 da Lei Complementar nº 261/2023 é aquela que, em consonância com os objetivos da criação do Juízo das Garantias e com a natureza investigativa preliminar do TCO, reconhece a competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais para apreciar e decidir sobre os Termos Circunstanciados de Ocorrência até o efetivo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, interpretado sistemática e teleologicamente em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto do Juízo das Garantias, a competência para apreciação dos autos ainda é do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. Desta feita, determino o encaminhamento do presente processo ao juízo competente, especificamente a uma das Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais via distribuição. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Alexandre De Carvalho Lopes

ID: 275780750

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0016387-75.2024.8.04.1000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE CARVALHO LOPES

Decisão

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figura como vítima, Edione Karoline Medeiros da Silva , e como autor do fato, Alexandre de Carvalho Lopes. Os presentes autos tramitaram inicia… Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figura como vítima, Edione Karoline Medeiros da Silva , e como autor do fato, Alexandre de Carvalho Lopes. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o 15º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus, e que em razão de decisão de declínio de competência (mov. 15.1) fora redistribuído a este juízo. Em análise preliminar verifica-se que o feito não possui de denúncia formulada pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o represente da promotoria em atuação neste juízo requereu que o presente processo fosse remetido à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, em face da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado e instituiu o Juízo das Garantias. A controvérsia reside em definir se os TCOs oriundos de redistribuição dos juizados, nos quais ainda não houve o início da ação penal com o oferecimento da denúncia, devem ser encaminhados e processados perante o Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, considerando a redação do artigo 75 da referida Lei Complementar, que, em seu caput, menciona expressamente apenas "Inquéritos Policiais" e, em seu §1º, estabelece que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia. O cerne da questão é interpretar se a omissão legislativa quanto aos TCOs no caput do art. 75 afasta a competência do Juízo das Garantias para esses procedimentos ou se, por uma interpretação sistemática e teleológica, alinhada aos princípios que nortearam a criação do Juízo das Garantias e à natureza jurídica do TCO, este também deve ser submetido ao controle do referido juízo na fase pré-processual. É o breve relatório. Decido. A correta definição da competência jurisdicional é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com acuidade, especialmente diante de inovações legislativas como a que instituiu o Juízo das Garantias no âmbito do Estado do Amazonas. A Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, instituiu, entre outras providências, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. O artigo 75 da referida lei estabelece sua competência: "Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...) §1.º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento." Da leitura atenta do dispositivo, observa-se que o legislador estadual mencionou expressamente "Inquéritos Policiais" ao definir o escopo de atuação do Juízo das Garantias. Contudo, a ausência de menção explícita ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não pode, por si só, conduzir à conclusão de que tais procedimentos estariam alijados da esfera de controle do Juízo das Garantias na fase investigativa. O §1º do mesmo artigo é crucial para a interpretação: a competência do Juízo das Garantias exaure-se após o oferecimento da denúncia. Ora, se a competência se encerra com a denúncia, significa que, antes dela, todos os atos de natureza investigativa e que demandem controle jurisdicional sobre a legalidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado, independentemente da nomenclatura do procedimento (Inquérito Policial ou TCO), devem ser submetidos ao Juízo das Garantias. A finalidade precípua do Juízo das Garantias é justamente atuar na fase de investigação, garantindo a imparcialidade do futuro juiz da instrução e o respeito aos direitos dos investigados. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), é o instrumento utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo. Embora seja um procedimento mais célere e simplificado que o Inquérito Policial, o TCO não deixa de ter natureza investigativa preliminar. Seu objetivo é colher elementos informativos mínimos sobre a autoria e materialidade da infração, servindo de base para a atuação do Ministério Público, seja para o oferecimento de transação penal, seja para o oferecimento de denúncia, caso frustradas as medidas despenalizadoras. A doutrina e a jurisprudência, embora com nuances, reconhecem o caráter investigativo do TCO. No julgamento da ADI 3.807/DF, o Supremo Tribunal Federal debateu a natureza do TCO, e, embora a discussão central fosse a legitimidade para sua lavratura, ficou assente que se trata de uma peça informativa que substitui o inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo. O Ministro Marco Aurélio, em voto dissidente, mas com argumentos ponderáveis, ressaltou a "unívoca a feição de procedimento investigatório, manifestação do poder de polícia judiciária, cumprindo o papel de inquérito e servindo à deflagração de denúncia" (pág. 29 do inteiro teor do acórdão). Mesmo que se considere o TCO um procedimento investigativo de menor complexidade, ele ainda se insere na fase pré-processual de apuração de um fato delituoso. As garantias constitucionais do investigado, como o controle da legalidade de eventuais medidas restritivas ou invasivas (ainda que menos comuns em sede de TCO, mas não impossíveis), devem ser igualmente tuteladas, independentemente da complexidade formal do procedimento investigativo. A instituição do Juízo das Garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), cujas normas foram consideradas constitucionais e de aplicação obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparcialidade ao julgamento. Se a razão de ser do Juízo das Garantias é o controle da legalidade da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais antes do oferecimento da denúncia, não há razão lógica ou jurídica para excluir os TCOs dessa sistemática. A omissão do legislador estadual amazonense quanto ao TCO no caput do art. 75 da LC 261/2023 deve ser suprida por uma interpretação teleológica e sistemática, que prestigie a finalidade da norma e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade do julgador. Se o TCO é o instrumento que substitui o Inquérito Policial para essas infrações, e se a competência do Juízo das Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, para os casos em que ocorrem declínio de competência pelos juizados especiais criminais à varas criminais comuns é imperativo que os TCOs também sejam de sua competência nessa fase. Assim, a melhor interpretação do art. 75 da Lei Complementar nº 261/2023 é aquela que, em consonância com os objetivos da criação do Juízo das Garantias e com a natureza investigativa preliminar do TCO, reconhece a competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais para apreciar e decidir sobre os Termos Circunstanciados de Ocorrência até o efetivo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, interpretado sistemática e teleologicamente em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto do Juízo das Garantias, a competência para apreciação dos autos ainda é do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. Desta feita, determino o encaminhamento do presente processo ao juízo competente, especificamente a uma das Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais via distribuição. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x France Do Nascimento Alves

ID: 275780765

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0918142-70.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

FRANCE DO NASCIMENTO ALVES

Decisão

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figuram como vítimas, Eduardo Nascimento de Paiva e Luana Caroline Oliveira de Souza, e como autor do fato, France do Nascimento Alves. Os pres… Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figuram como vítimas, Eduardo Nascimento de Paiva e Luana Caroline Oliveira de Souza, e como autor do fato, France do Nascimento Alves. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus, e que em razão de decisão de declínio de competência (mov. 65.1) fora redistribuído a este juízo. Em análise preliminar verifica-se que o feito não possui de denúncia formulada pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o represente da promotoria em atuação neste juízo requereu que o presente processo fosse remetido à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, em face da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado e instituiu o Juízo das Garantias. A controvérsia reside em definir se os TCOs oriundos de redistribuição dos juizados, nos quais ainda não houve o início da ação penal com o oferecimento da denúncia, devem ser encaminhados e processados perante o Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, considerando a redação do artigo 75 da referida Lei Complementar, que, em seu caput, menciona expressamente apenas "Inquéritos Policiais" e, em seu §1º, estabelece que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia. O cerne da questão é interpretar se a omissão legislativa quanto aos TCOs no caput do art. 75 afasta a competência do Juízo das Garantias para esses procedimentos ou se, por uma interpretação sistemática e teleológica, alinhada aos princípios que nortearam a criação do Juízo das Garantias e à natureza jurídica do TCO, este também deve ser submetido ao controle do referido juízo na fase pré-processual. É o breve relatório. Decido. A correta definição da competência jurisdicional é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com acuidade, especialmente diante de inovações legislativas como a que instituiu o Juízo das Garantias no âmbito do Estado do Amazonas. A Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, instituiu, entre outras providências, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. O artigo 75 da referida lei estabelece sua competência: "Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...) §1.º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento." Da leitura atenta do dispositivo, observa-se que o legislador estadual mencionou expressamente "Inquéritos Policiais" ao definir o escopo de atuação do Juízo das Garantias. Contudo, a ausência de menção explícita ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não pode, por si só, conduzir à conclusão de que tais procedimentos estariam alijados da esfera de controle do Juízo das Garantias na fase investigativa. O §1º do mesmo artigo é crucial para a interpretação: a competência do Juízo das Garantias exaure-se após o oferecimento da denúncia. Ora, se a competência se encerra com a denúncia, significa que, antes dela, todos os atos de natureza investigativa e que demandem controle jurisdicional sobre a legalidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado, independentemente da nomenclatura do procedimento (Inquérito Policial ou TCO), devem ser submetidos ao Juízo das Garantias. A finalidade precípua do Juízo das Garantias é justamente atuar na fase de investigação, garantindo a imparcialidade do futuro juiz da instrução e o respeito aos direitos dos investigados. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), é o instrumento utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo. Embora seja um procedimento mais célere e simplificado que o Inquérito Policial, o TCO não deixa de ter natureza investigativa preliminar. Seu objetivo é colher elementos informativos mínimos sobre a autoria e materialidade da infração, servindo de base para a atuação do Ministério Público, seja para o oferecimento de transação penal, seja para o oferecimento de denúncia, caso frustradas as medidas despenalizadoras. A doutrina e a jurisprudência, embora com nuances, reconhecem o caráter investigativo do TCO. No julgamento da ADI 3.807/DF, o Supremo Tribunal Federal debateu a natureza do TCO, e, embora a discussão central fosse a legitimidade para sua lavratura, ficou assente que se trata de uma peça informativa que substitui o inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo. O Ministro Marco Aurélio, em voto dissidente, mas com argumentos ponderáveis, ressaltou a "unívoca a feição de procedimento investigatório, manifestação do poder de polícia judiciária, cumprindo o papel de inquérito e servindo à deflagração de denúncia" (pág. 29 do inteiro teor do acórdão). Mesmo que se considere o TCO um procedimento investigativo de menor complexidade, ele ainda se insere na fase pré-processual de apuração de um fato delituoso. As garantias constitucionais do investigado, como o controle da legalidade de eventuais medidas restritivas ou invasivas (ainda que menos comuns em sede de TCO, mas não impossíveis), devem ser igualmente tuteladas, independentemente da complexidade formal do procedimento investigativo. A instituição do Juízo das Garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), cujas normas foram consideradas constitucionais e de aplicação obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparcialidade ao julgamento. Se a razão de ser do Juízo das Garantias é o controle da legalidade da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais antes do oferecimento da denúncia, não há razão lógica ou jurídica para excluir os TCOs dessa sistemática. A omissão do legislador estadual amazonense quanto ao TCO no caput do art. 75 da LC 261/2023 deve ser suprida por uma interpretação teleológica e sistemática, que prestigie a finalidade da norma e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade do julgador. Se o TCO é o instrumento que substitui o Inquérito Policial para essas infrações, e se a competência do Juízo das Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, para os casos em que ocorrem declínio de competência pelos juizados especiais criminais à varas criminais comuns é imperativo que os TCOs também sejam de sua competência nessa fase. Assim, a melhor interpretação do art. 75 da Lei Complementar nº 261/2023 é aquela que, em consonância com os objetivos da criação do Juízo das Garantias e com a natureza investigativa preliminar do TCO, reconhece a competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais para apreciar e decidir sobre os Termos Circunstanciados de Ocorrência até o efetivo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, interpretado sistemática e teleologicamente em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto do Juízo das Garantias, a competência para apreciação dos autos ainda é do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. Desta feita, determino o encaminhamento do presente processo ao juízo competente, especificamente a uma das Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais via distribuição. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Rafael Lopes Da Cunha

ID: 275781758

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0461748-74.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

RAFAEL LOPES DA CUNHA

Decisão

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figura como vítima, ISAURA PEREIRA DE SOUZA, e como autor do fato, RAFAEL LOPES DA CUNHA. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o … Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figura como vítima, ISAURA PEREIRA DE SOUZA, e como autor do fato, RAFAEL LOPES DA CUNHA. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus, e que em razão de decisão de declínio de competência (mov. 37.1) fora redistribuído a este juízo. Em análise preliminar verifica-se que o feito não possui de denúncia formulada pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o represente da promotoria em atuação neste juízo requereu que o presente processo fosse remetido à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, em face da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado e instituiu o Juízo das Garantias. A controvérsia reside em definir se os TCOs oriundos de redistribuição dos juizados, nos quais ainda não houve o início da ação penal com o oferecimento da denúncia, devem ser encaminhados e processados perante o Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, considerando a redação do artigo 75 da referida Lei Complementar, que, em seu caput, menciona expressamente apenas "Inquéritos Policiais" e, em seu §1º, estabelece que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia. O cerne da questão é interpretar se a omissão legislativa quanto aos TCOs no caput do art. 75 afasta a competência do Juízo das Garantias para esses procedimentos ou se, por uma interpretação sistemática e teleológica, alinhada aos princípios que nortearam a criação do Juízo das Garantias e à natureza jurídica do TCO, este também deve ser submetido ao controle do referido juízo na fase pré-processual. É o breve relatório. Decido. A correta definição da competência jurisdicional é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com acuidade, especialmente diante de inovações legislativas como a que instituiu o Juízo das Garantias no âmbito do Estado do Amazonas. A Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, instituiu, entre outras providências, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. O artigo 75 da referida lei estabelece sua competência: "Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...) §1.º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento." Da leitura atenta do dispositivo, observa-se que o legislador estadual mencionou expressamente "Inquéritos Policiais" ao definir o escopo de atuação do Juízo das Garantias. Contudo, a ausência de menção explícita ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não pode, por si só, conduzir à conclusão de que tais procedimentos estariam alijados da esfera de controle do Juízo das Garantias na fase investigativa. O §1º do mesmo artigo é crucial para a interpretação: a competência do Juízo das Garantias exaure-se após o oferecimento da denúncia. Ora, se a competência se encerra com a denúncia, significa que, antes dela, todos os atos de natureza investigativa e que demandem controle jurisdicional sobre a legalidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado, independentemente da nomenclatura do procedimento (Inquérito Policial ou TCO), devem ser submetidos ao Juízo das Garantias. A finalidade precípua do Juízo das Garantias é justamente atuar na fase de investigação, garantindo a imparcialidade do futuro juiz da instrução e o respeito aos direitos dos investigados. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), é o instrumento utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo. Embora seja um procedimento mais célere e simplificado que o Inquérito Policial, o TCO não deixa de ter natureza investigativa preliminar. Seu objetivo é colher elementos informativos mínimos sobre a autoria e materialidade da infração, servindo de base para a atuação do Ministério Público, seja para o oferecimento de transação penal, seja para o oferecimento de denúncia, caso frustradas as medidas despenalizadoras. A doutrina e a jurisprudência, embora com nuances, reconhecem o caráter investigativo do TCO. No julgamento da ADI 3.807/DF, o Supremo Tribunal Federal debateu a natureza do TCO, e, embora a discussão central fosse a legitimidade para sua lavratura, ficou assente que se trata de uma peça informativa que substitui o inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo. O Ministro Marco Aurélio, em voto dissidente, mas com argumentos ponderáveis, ressaltou a "unívoca a feição de procedimento investigatório, manifestação do poder de polícia judiciária, cumprindo o papel de inquérito e servindo à deflagração de denúncia" (pág. 29 do inteiro teor do acórdão). Mesmo que se considere o TCO um procedimento investigativo de menor complexidade, ele ainda se insere na fase pré-processual de apuração de um fato delituoso. As garantias constitucionais do investigado, como o controle da legalidade de eventuais medidas restritivas ou invasivas (ainda que menos comuns em sede de TCO, mas não impossíveis), devem ser igualmente tuteladas, independentemente da complexidade formal do procedimento investigativo. A instituição do Juízo das Garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), cujas normas foram consideradas constitucionais e de aplicação obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparcialidade ao julgamento. Se a razão de ser do Juízo das Garantias é o controle da legalidade da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais antes do oferecimento da denúncia, não há razão lógica ou jurídica para excluir os TCOs dessa sistemática. A omissão do legislador estadual amazonense quanto ao TCO no caput do art. 75 da LC 261/2023 deve ser suprida por uma interpretação teleológica e sistemática, que prestigie a finalidade da norma e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade do julgador. Se o TCO é o instrumento que substitui o Inquérito Policial para essas infrações, e se a competência do Juízo das Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, para os casos em que ocorrem declínio de competência pelos juizados especiais criminais à varas criminais comuns é imperativo que os TCOs também sejam de sua competência nessa fase. Assim, a melhor interpretação do art. 75 da Lei Complementar nº 261/2023 é aquela que, em consonância com os objetivos da criação do Juízo das Garantias e com a natureza investigativa preliminar do TCO, reconhece a competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais para apreciar e decidir sobre os Termos Circunstanciados de Ocorrência até o efetivo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, interpretado sistemática e teleologicamente em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto do Juízo das Garantias, a competência para apreciação dos autos ainda é do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. Desta feita, determino o encaminhamento do presente processo ao juízo competente, especificamente a uma das Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais via distribuição. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Andrielly De Souza Nascimento

ID: 275781829

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0045916-42.2024.8.04.1000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ANDRIELLY DE SOUZA NASCIMENTO

Decisão

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 00004919/2024), em que figuram como vítimas, Felipe Gouveia da Silva e Fabiola Rocha Araújo e como autor do fato, Adrielly de Souza Nascimento.… Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 00004919/2024), em que figuram como vítimas, Felipe Gouveia da Silva e Fabiola Rocha Araújo e como autor do fato, Adrielly de Souza Nascimento. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus, e que em razão de decisão de declínio de competência (mov. 9.1) fora redistribuído a este juízo. Em análise preliminar verifica-se que o feito não possui de denúncia formulada pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o represente da promotoria em atuação neste juízo nada requereu nem apresentou a exordial acusatória. A controvérsia reside em definir se os TCOs oriundos de redistribuição dos juizados, nos quais ainda não houve o início da ação penal com o oferecimento da denúncia, devem ser encaminhados e processados perante o Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, considerando a redação do artigo 75 da referida Lei Complementar, que, em seu caput, menciona expressamente apenas "Inquéritos Policiais" e, em seu §1º, estabelece que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia. O cerne da questão é interpretar se a omissão legislativa quanto aos TCOs no caput do art. 75 afasta a competência do Juízo das Garantias para esses procedimentos ou se, por uma interpretação sistemática e teleológica, alinhada aos princípios que nortearam a criação do Juízo das Garantias e à natureza jurídica do TCO, este também deve ser submetido ao controle do referido juízo na fase pré-processual. É o breve relatório. Decido. A correta definição da competência jurisdicional é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com acuidade, especialmente diante de inovações legislativas como a que instituiu o Juízo das Garantias no âmbito do Estado do Amazonas. A Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, instituiu, entre outras providências, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. O artigo 75 da referida lei estabelece sua competência: "Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...) §1.º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento." Da leitura atenta do dispositivo, observa-se que o legislador estadual mencionou expressamente "Inquéritos Policiais" ao definir o escopo de atuação do Juízo das Garantias. Contudo, a ausência de menção explícita ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não pode, por si só, conduzir à conclusão de que tais procedimentos estariam alijados da esfera de controle do Juízo das Garantias na fase investigativa. O §1º do mesmo artigo é crucial para a interpretação: a competência do Juízo das Garantias exaure-se após o oferecimento da denúncia. Ora, se a competência se encerra com a denúncia, significa que, antes dela, todos os atos de natureza investigativa e que demandem controle jurisdicional sobre a legalidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado, independentemente da nomenclatura do procedimento (Inquérito Policial ou TCO), devem ser submetidos ao Juízo das Garantias. A finalidade precípua do Juízo das Garantias é justamente atuar na fase de investigação, garantindo a imparcialidade do futuro juiz da instrução e o respeito aos direitos dos investigados. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), é o instrumento utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo. Embora seja um procedimento mais célere e simplificado que o Inquérito Policial, o TCO não deixa de ter natureza investigativa preliminar. Seu objetivo é colher elementos informativos mínimos sobre a autoria e materialidade da infração, servindo de base para a atuação do Ministério Público, seja para o oferecimento de transação penal, seja para o oferecimento de denúncia, caso frustradas as medidas despenalizadoras. A doutrina e a jurisprudência, embora com nuances, reconhecem o caráter investigativo do TCO. No julgamento da ADI 3.807/DF, o Supremo Tribunal Federal debateu a natureza do TCO, e, embora a discussão central fosse a legitimidade para sua lavratura, ficou assente que se trata de uma peça informativa que substitui o inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo. O Ministro Marco Aurélio, em voto dissidente, mas com argumentos ponderáveis, ressaltou a "unívoca a feição de procedimento investigatório, manifestação do poder de polícia judiciária, cumprindo o papel de inquérito e servindo à deflagração de denúncia" (pág. 29 do inteiro teor do acórdão). Mesmo que se considere o TCO um procedimento investigativo de menor complexidade, ele ainda se insere na fase pré-processual de apuração de um fato delituoso. As garantias constitucionais do investigado, como o controle da legalidade de eventuais medidas restritivas ou invasivas (ainda que menos comuns em sede de TCO, mas não impossíveis), devem ser igualmente tuteladas, independentemente da complexidade formal do procedimento investigativo. A instituição do Juízo das Garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), cujas normas foram consideradas constitucionais e de aplicação obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparcialidade ao julgamento. Se a razão de ser do Juízo das Garantias é o controle da legalidade da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais antes do oferecimento da denúncia, não há razão lógica ou jurídica para excluir os TCOs dessa sistemática. A omissão do legislador estadual amazonense quanto ao TCO no caput do art. 75 da LC 261/2023 deve ser suprida por uma interpretação teleológica e sistemática, que prestigie a finalidade da norma e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade do julgador. Se o TCO é o instrumento que substitui o Inquérito Policial para essas infrações, e se a competência do Juízo das Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, para os casos em que ocorrem declínio de competência pelos juizados especiais criminais à varas criminais comuns é imperativo que os TCOs também sejam de sua competência nessa fase. Assim, a melhor interpretação do art. 75 da Lei Complementar nº 261/2023 é aquela que, em consonância com os objetivos da criação do Juízo das Garantias e com a natureza investigativa preliminar do TCO, reconhece a competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais para apreciar e decidir sobre os Termos Circunstanciados de Ocorrência até o efetivo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, interpretado sistemática e teleologicamente em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto do Juízo das Garantias, a competência para apreciação dos autos ainda é do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. Desta feita, determino o encaminhamento do presente processo ao juízo competente, especificamente a uma das Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais via distribuição. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Alexandre De Carvalho Lopes

ID: 275793502

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0016387-75.2024.8.04.1000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE CARVALHO LOPES

Decisão

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figura como vítima, Edione Karoline Medeiros da Silva , e como autor do fato, Alexandre de Carvalho Lopes. Os presentes autos tramitaram inicia… Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figura como vítima, Edione Karoline Medeiros da Silva , e como autor do fato, Alexandre de Carvalho Lopes. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o 15º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus, e que em razão de decisão de declínio de competência (mov. 15.1) fora redistribuído a este juízo. Em análise preliminar verifica-se que o feito não possui de denúncia formulada pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o represente da promotoria em atuação neste juízo requereu que o presente processo fosse remetido à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, em face da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado e instituiu o Juízo das Garantias. A controvérsia reside em definir se os TCOs oriundos de redistribuição dos juizados, nos quais ainda não houve o início da ação penal com o oferecimento da denúncia, devem ser encaminhados e processados perante o Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, considerando a redação do artigo 75 da referida Lei Complementar, que, em seu caput, menciona expressamente apenas "Inquéritos Policiais" e, em seu §1º, estabelece que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia. O cerne da questão é interpretar se a omissão legislativa quanto aos TCOs no caput do art. 75 afasta a competência do Juízo das Garantias para esses procedimentos ou se, por uma interpretação sistemática e teleológica, alinhada aos princípios que nortearam a criação do Juízo das Garantias e à natureza jurídica do TCO, este também deve ser submetido ao controle do referido juízo na fase pré-processual. É o breve relatório. Decido. A correta definição da competência jurisdicional é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com acuidade, especialmente diante de inovações legislativas como a que instituiu o Juízo das Garantias no âmbito do Estado do Amazonas. A Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, instituiu, entre outras providências, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. O artigo 75 da referida lei estabelece sua competência: "Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...) §1.º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento." Da leitura atenta do dispositivo, observa-se que o legislador estadual mencionou expressamente "Inquéritos Policiais" ao definir o escopo de atuação do Juízo das Garantias. Contudo, a ausência de menção explícita ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não pode, por si só, conduzir à conclusão de que tais procedimentos estariam alijados da esfera de controle do Juízo das Garantias na fase investigativa. O §1º do mesmo artigo é crucial para a interpretação: a competência do Juízo das Garantias exaure-se após o oferecimento da denúncia. Ora, se a competência se encerra com a denúncia, significa que, antes dela, todos os atos de natureza investigativa e que demandem controle jurisdicional sobre a legalidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado, independentemente da nomenclatura do procedimento (Inquérito Policial ou TCO), devem ser submetidos ao Juízo das Garantias. A finalidade precípua do Juízo das Garantias é justamente atuar na fase de investigação, garantindo a imparcialidade do futuro juiz da instrução e o respeito aos direitos dos investigados. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), é o instrumento utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo. Embora seja um procedimento mais célere e simplificado que o Inquérito Policial, o TCO não deixa de ter natureza investigativa preliminar. Seu objetivo é colher elementos informativos mínimos sobre a autoria e materialidade da infração, servindo de base para a atuação do Ministério Público, seja para o oferecimento de transação penal, seja para o oferecimento de denúncia, caso frustradas as medidas despenalizadoras. A doutrina e a jurisprudência, embora com nuances, reconhecem o caráter investigativo do TCO. No julgamento da ADI 3.807/DF, o Supremo Tribunal Federal debateu a natureza do TCO, e, embora a discussão central fosse a legitimidade para sua lavratura, ficou assente que se trata de uma peça informativa que substitui o inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo. O Ministro Marco Aurélio, em voto dissidente, mas com argumentos ponderáveis, ressaltou a "unívoca a feição de procedimento investigatório, manifestação do poder de polícia judiciária, cumprindo o papel de inquérito e servindo à deflagração de denúncia" (pág. 29 do inteiro teor do acórdão). Mesmo que se considere o TCO um procedimento investigativo de menor complexidade, ele ainda se insere na fase pré-processual de apuração de um fato delituoso. As garantias constitucionais do investigado, como o controle da legalidade de eventuais medidas restritivas ou invasivas (ainda que menos comuns em sede de TCO, mas não impossíveis), devem ser igualmente tuteladas, independentemente da complexidade formal do procedimento investigativo. A instituição do Juízo das Garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), cujas normas foram consideradas constitucionais e de aplicação obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparcialidade ao julgamento. Se a razão de ser do Juízo das Garantias é o controle da legalidade da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais antes do oferecimento da denúncia, não há razão lógica ou jurídica para excluir os TCOs dessa sistemática. A omissão do legislador estadual amazonense quanto ao TCO no caput do art. 75 da LC 261/2023 deve ser suprida por uma interpretação teleológica e sistemática, que prestigie a finalidade da norma e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade do julgador. Se o TCO é o instrumento que substitui o Inquérito Policial para essas infrações, e se a competência do Juízo das Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, para os casos em que ocorrem declínio de competência pelos juizados especiais criminais à varas criminais comuns é imperativo que os TCOs também sejam de sua competência nessa fase. Assim, a melhor interpretação do art. 75 da Lei Complementar nº 261/2023 é aquela que, em consonância com os objetivos da criação do Juízo das Garantias e com a natureza investigativa preliminar do TCO, reconhece a competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais para apreciar e decidir sobre os Termos Circunstanciados de Ocorrência até o efetivo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, interpretado sistemática e teleologicamente em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto do Juízo das Garantias, a competência para apreciação dos autos ainda é do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. Desta feita, determino o encaminhamento do presente processo ao juízo competente, especificamente a uma das Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais via distribuição. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x France Do Nascimento Alves

ID: 275793509

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0918142-70.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

FRANCE DO NASCIMENTO ALVES

Decisão

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figuram como vítimas, Eduardo Nascimento de Paiva e Luana Caroline Oliveira de Souza, e como autor do fato, France do Nascimento Alves. Os pres… Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que figuram como vítimas, Eduardo Nascimento de Paiva e Luana Caroline Oliveira de Souza, e como autor do fato, France do Nascimento Alves. Os presentes autos tramitaram inicialmente perante o 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus, e que em razão de decisão de declínio de competência (mov. 65.1) fora redistribuído a este juízo. Em análise preliminar verifica-se que o feito não possui de denúncia formulada pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o represente da promotoria em atuação neste juízo requereu que o presente processo fosse remetido à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, em face da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado e instituiu o Juízo das Garantias. A controvérsia reside em definir se os TCOs oriundos de redistribuição dos juizados, nos quais ainda não houve o início da ação penal com o oferecimento da denúncia, devem ser encaminhados e processados perante o Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, considerando a redação do artigo 75 da referida Lei Complementar, que, em seu caput, menciona expressamente apenas "Inquéritos Policiais" e, em seu §1º, estabelece que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia. O cerne da questão é interpretar se a omissão legislativa quanto aos TCOs no caput do art. 75 afasta a competência do Juízo das Garantias para esses procedimentos ou se, por uma interpretação sistemática e teleológica, alinhada aos princípios que nortearam a criação do Juízo das Garantias e à natureza jurídica do TCO, este também deve ser submetido ao controle do referido juízo na fase pré-processual. É o breve relatório. Decido. A correta definição da competência jurisdicional é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com acuidade, especialmente diante de inovações legislativas como a que instituiu o Juízo das Garantias no âmbito do Estado do Amazonas. A Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, instituiu, entre outras providências, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. O artigo 75 da referida lei estabelece sua competência: "Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...) §1.º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento." Da leitura atenta do dispositivo, observa-se que o legislador estadual mencionou expressamente "Inquéritos Policiais" ao definir o escopo de atuação do Juízo das Garantias. Contudo, a ausência de menção explícita ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não pode, por si só, conduzir à conclusão de que tais procedimentos estariam alijados da esfera de controle do Juízo das Garantias na fase investigativa. O §1º do mesmo artigo é crucial para a interpretação: a competência do Juízo das Garantias exaure-se após o oferecimento da denúncia. Ora, se a competência se encerra com a denúncia, significa que, antes dela, todos os atos de natureza investigativa e que demandem controle jurisdicional sobre a legalidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado, independentemente da nomenclatura do procedimento (Inquérito Policial ou TCO), devem ser submetidos ao Juízo das Garantias. A finalidade precípua do Juízo das Garantias é justamente atuar na fase de investigação, garantindo a imparcialidade do futuro juiz da instrução e o respeito aos direitos dos investigados. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), é o instrumento utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo. Embora seja um procedimento mais célere e simplificado que o Inquérito Policial, o TCO não deixa de ter natureza investigativa preliminar. Seu objetivo é colher elementos informativos mínimos sobre a autoria e materialidade da infração, servindo de base para a atuação do Ministério Público, seja para o oferecimento de transação penal, seja para o oferecimento de denúncia, caso frustradas as medidas despenalizadoras. A doutrina e a jurisprudência, embora com nuances, reconhecem o caráter investigativo do TCO. No julgamento da ADI 3.807/DF, o Supremo Tribunal Federal debateu a natureza do TCO, e, embora a discussão central fosse a legitimidade para sua lavratura, ficou assente que se trata de uma peça informativa que substitui o inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo. O Ministro Marco Aurélio, em voto dissidente, mas com argumentos ponderáveis, ressaltou a "unívoca a feição de procedimento investigatório, manifestação do poder de polícia judiciária, cumprindo o papel de inquérito e servindo à deflagração de denúncia" (pág. 29 do inteiro teor do acórdão). Mesmo que se considere o TCO um procedimento investigativo de menor complexidade, ele ainda se insere na fase pré-processual de apuração de um fato delituoso. As garantias constitucionais do investigado, como o controle da legalidade de eventuais medidas restritivas ou invasivas (ainda que menos comuns em sede de TCO, mas não impossíveis), devem ser igualmente tuteladas, independentemente da complexidade formal do procedimento investigativo. A instituição do Juízo das Garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), cujas normas foram consideradas constitucionais e de aplicação obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparcialidade ao julgamento. Se a razão de ser do Juízo das Garantias é o controle da legalidade da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais antes do oferecimento da denúncia, não há razão lógica ou jurídica para excluir os TCOs dessa sistemática. A omissão do legislador estadual amazonense quanto ao TCO no caput do art. 75 da LC 261/2023 deve ser suprida por uma interpretação teleológica e sistemática, que prestigie a finalidade da norma e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade do julgador. Se o TCO é o instrumento que substitui o Inquérito Policial para essas infrações, e se a competência do Juízo das Garantias se estende até o oferecimento da denúncia, para os casos em que ocorrem declínio de competência pelos juizados especiais criminais à varas criminais comuns é imperativo que os TCOs também sejam de sua competência nessa fase. Assim, a melhor interpretação do art. 75 da Lei Complementar nº 261/2023 é aquela que, em consonância com os objetivos da criação do Juízo das Garantias e com a natureza investigativa preliminar do TCO, reconhece a competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais para apreciar e decidir sobre os Termos Circunstanciados de Ocorrência até o efetivo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 261/2023 do Estado do Amazonas, interpretado sistemática e teleologicamente em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto do Juízo das Garantias, a competência para apreciação dos autos ainda é do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais. Desta feita, determino o encaminhamento do presente processo ao juízo competente, especificamente a uma das Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais via distribuição. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.

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Eliza Góes Mascarenhas Rodrigues x Hapvida Assistência Médica Ltda.

ID: 312427228

Tribunal: TJAM Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0497718-38.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA GóES MASCARENHAS RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0497718-38.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQ… ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0497718-38.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: B1Eliza Góes Mascarenhas RodriguesB0 - REQUERIDO: B1Hapvida Assistência Médica Ltda.B0 - Cuida-se de embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a formação do juízo de convencimento, dispensando-se a produção de prova pericial requerida pela parte ré. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à suposta imprescindibilidade da prova pericial, ao argumento de que somente por meio dessa prova seria possível comprovar a natureza estética dos procedimentos pleiteados e, por conseguinte, a ausência de obrigação contratual de cobertura. Contudo, razão não lhe assiste. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No caso em apreço, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos em decorrência da realização de cirurgia bariátrica previamente autorizada. Trata-se, portanto, de matéria que pode ser perfeitamente analisada à luz da documentação médica constante dos autos, como os laudos, relatórios clínicos e prescrição da equipe médica responsável pela autora. A documentação apresentada evidencia que os procedimentos cirúrgicos postulados visam à correção de sequelas funcionais decorrentes da perda de grande quantidade de massa corporal, associadas a patologias dermatológicas e ao comprometimento da integridade física e psíquica da parte autora, o que afasta, a priori, a alegação de que se trata de intervenção meramente estética. Assim, o conjunto probatório já existente é suficiente para análise da pretensão deduzida na inicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial para constatação da natureza reparadora dos procedimentos indicados, cuja urgência e necessidade terapêutica foram atestadas por diversos profissionais da área da saúde. Ressalte-se que o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado quando a causa dispuser de elementos probatórios suficientes: A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. (AgInt no AREsp 1.782.946/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/03/2022). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Francisco Neto Dos Santos Lopes x 1A Vara Criminal Da Comarca De Coari

ID: 325994062

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0012731-32.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COARI

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Advogados:

IAN MARCOS MARTINS PALMEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor do Paciente Francisco Neto dos Santos Lopes, apontando como autoridade coatora o MM… Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor do Paciente Francisco Neto dos Santos Lopes, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Coari/AM, nos autos do processo n.º 0603495-27.2024.8.04.3800. Narra a Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no dia 28/06/2024, acusado da suposta prática do crime de homicídio qualificado, permanecendo custodiado preventivamente desde então. Alega, em primeiro plano, constrangimento ilegal por excesso de prazo, ao argumento de que a prisão já perdura por mais de um ano, sem que tenha sido designada data para audiência de instrução e julgamento. Como tese secundária, defende a ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa. Ao final, pugna pela concessão da ordem em caráter liminar, a fim de que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do Paciente. Autos relatados. DECIDO: O instituto do Habeas Corpus tem fundamento no art. 647 do Código de Processo Penal e no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, justificando-se sua impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Outrossim, referido remédio constitucional se destaca por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído, no momento da sua impetração, com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar, de plano, a existência de coação ilegal. Assim, em razão de sua natureza célere, a referida ação constitucional exige como condição de procedibilidade específica a adequada instrução do feito com todas as provas pré-constituídas sobre o objeto do inconformismo, uma vez que a sua compreensão está adstrita ao exame acurado das peças que instruem a petição inicial. A respeito do tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Na espécie, verifica-se, de fato, que a decisão a qual, em 24/10/2018, indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares foi juntada à fl. 239. Entretanto, não há, neste autos, cópia da decisão que, em 23/8/2017, concedeu as medidas protetivas de urgência, peça imprescindível para análise da impetração. [...] (STJ - AgRg no HC: 540304 SP 2019/0312280-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021) (grifo nosso). HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I Ausentes documentos que possibilitem a análise escorreita de seu pleito e por força da natureza jurídica que fundamenta o writ, qual seja, a impossibilidade de dilação probatória, considerando que a petição, ao ser ajuizada, deve vir acompanhada de prova pré-constituída, o seu não conhecimento é de rigor. II- WRIT NÃO CONHECIDO, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. (TJ-AM - HC: 40000539020218040000 AM 4000053-90.2021.8.04.0000, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). (grifo nosso). A par dessas considerações e ao compulsar o caderno processual, verifico que a presente impetração carece da instrução adequada, o que obsta o seu conhecimento. É que a Impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos os documentos aptos a comprovar suas alegações pertinentes ao alegado constrangimento ilegal, deixando de instruir a impetração com elementos mínimos a permitir a compreensão da controvérsia. Com efeito, juntou-se aos autos, tão somente, a certidão de nascimento da filha do Paciente e uma decisão judicial apontada como ato coator. No entanto, referida decisão se limita a fazer remissão aos fundamentos escandidos em uma outra decisão proferida em momento anterior no processo de origem. Noutras palavras, não se tem, nos autos, una decisão que contemple os fundamentos pelos quais a prisão do Paciente foi mantida pela autoridade impetrada. De igual modo, ao alegar excesso de prazo, caberia a Impetrante trazer aos autos a íntegra da ação penal originária ou, ao menos, cópia dos principais atos processuais, a fim de viabilizar a compreensão dos acontecimentos e o exame de eventual constrangimento ilegal por morosidade injustificada imputável ao juízo. Logo, em face da deficiência da instrução do presente Habeas Corpus, resta obstaculizado o conhecimento do writ. Ao exposto, INDEFIRO, in limine, a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia aos procedimentos criminais, em consonância com o art. 3º da Lei Adjetiva Penal. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 8 de 380

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Rafael Lopes Da Cunha

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Andrielly De Souza Nascimento

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Alexandre De Carvalho Lopes

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x France Do Nascimento Alves

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Rafael Lopes Da Cunha

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Andrielly De Souza Nascimento

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Alexandre De Carvalho Lopes

Policia Civil Do Estado Do Amazonas x France Do Nascimento Alves

Eliza Góes Mascarenhas Rodrigues x Hapvida Assistência Médica Ltda.

Francisco Neto Dos Santos Lopes x 1A Vara Criminal Da Comarca De Coari