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Romulo Cunha Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 313467619

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010577-41.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO CUNHA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

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Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÃ

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho à mov. 16.1 dos autos da ação n.º 0034312-50.2025.8.04.1000, ajuizada … Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho à mov. 16.1 dos autos da ação n.º 0034312-50.2025.8.04.1000, ajuizada em face de , ora Agravada. A referida decisão indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que não foram preenchidos os requisitos para sua concessão. À mov. 1.1, a parte Agravante alegou que possui muitos gastos que comprometem a sua capacidade financeira de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual requereu que o seu agravo seja provido, concedendo integralmente os benefícios da justiça gratuita. À mov. 5.1, despachei para que o Agravante se manifestasse sobre a possibilidade de pagar as custas parcialmente. À mov. 9.1, o Agravante reiterou seu pedido para deferimento integral da gratuidade. É o relatório. O presente recurso de agravo por instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, destaco que a matéria é objeto reiterado de julgamento por parte das Câmaras Isoladas Cíveis desta Corte de Justiça, de modo que é facultado ao Relator realizar o julgamento dessa temática de forma monocrática, nos termos do art. 26, inciso IX, alínea "g" do Regimento Interno do TJAM . Passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Já nos termos do § 5º desse mesmo dispositivo, "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais" Analisando os autos, verifico que o Agravante não juntou extrato de seu cartão de crédito para comprovar que todos os gastos são para subsistência. Além disso, observo que mesmo com os descontos de empréstimos em seu contracheque, ainda recebe valor líquido superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim sendo, observo que há capacidade financeira da parte em arcar com despesas de baixo valor, tais como despesas de citação, intimação, consultas processuais e preparo recursal, motivo pelo qual há probabilidade do direito para parcial deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do citado artigo 98, § 5º, do CPC. Pelo exposto, monocraticamente, na forma do art. 26, IX, "g" do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão para deferir parcialmente a gratuidade da justiça, apenas em relação às custas iniciais. Comunique-se ao juízo de 1º grau.

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Felipe Veloso Pereira Sa Barbosa x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 325360759

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012147-62.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VELOSO PEREIRA SA BARBOSA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

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Advogados:

TALITA NEGREIROS COSTA

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Felipe Veloso Pereira Sá Barbosa, representado por seu genitor, Michel Alessandro Barbosa, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e … Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Felipe Veloso Pereira Sá Barbosa, representado por seu genitor, Michel Alessandro Barbosa, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus nos autos da ação de obrigação de fazer n.º 0165650-50.2025.8.04.1000, ajuizada em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Por meio da decisão recorrida, o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência requerida. Em suas razões recursais (mov. 1.1), a Agravante alegou em suas razões recursais a necessidade da concessão da tutela de urgência para imediata aquisição e fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina, uma vez que a negativa interfere significativamente no desenvolvimento do paciente.. Desse modo, requereu, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal. É o relatório no momento liminar. Defiro o benefício da justiça gratuita quanto ao preparo recursal. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo a analisar a medida liminar requerida. Para que os efeitos da decisão recorrida sejam antecipados, é necessária a demonstração da probabilidade do direito; o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e a ausência de efeitos irreversíveis (artigo 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil). Em juízo de cognição sumária, segundo os documentos médicos acostados pelo paciente, mov. 1.8 a 1.21, constata-se que o melhor tratamento para o Agravante, com Diabetes Tipo 1 e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), que necessita de um acompanhamento bastante intenso da suas funções vitais, sem as quais possui risco de morte, é a bomba de infusão de insulina que monitora de maneira mais eficaz os sintomas, minimizando sobremaneira os riscos de sequelas trazidos pela doença, o que consubstancia o risco de grave dano e a probabilidade do direito do Agravante. Imperioso registrar que foi promulgada a Lei 14.454/2022, que tornou exemplificativo o rol de procedimentos da ANS, para que seja obrigatória a cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente não constante na referência, desde que possuam eficácia comprovada ou recomendação da CONITEC ou de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada, determinando que o Agravado forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, a Bomba de infusão contínua de insulina: 780g Medtronic. Fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 50 dias-multa, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Intime-se a parte Agravada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista ao Graduado Órgão Ministerial. Cumpra-se.

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ID: 336294718

Tribunal: TJAM Órgão: 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0064673-50.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Edital/Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA O Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Rivaldo Matos Norões Filho, titular do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar co… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA O Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Rivaldo Matos Norões Filho, titular do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital que, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Requerido: ELERSON DE ALBUQUERQUE GOMES, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO acerca da respeitável decisão, proferida nos autos n.° 0064673-50.2025.8.04.1000, de seguinte teor: [] Havendo o fumus boni iuris, o periculum in mora se mostra evidente, haja vista que a conduta deletéria do demandado já vem causando agravos de ordem psíquica e patrimonial à vítima. Assim sendo, com fulcro nos arts. 22 e 23 da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS E APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM PROTEÇÃO DA OFENDIDA G. N. D. L., visando garantir sua integridade física, psicológica, moral e patrimonial: (X) Proibir que o requerido se aproxime da requerente e de seus familiares, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; (X) Proibir que o requerido mantenha contato com a requerente, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive via mensagens de aplicativos de texto, redes sociais ou mesmo por intermédio de terceiras pessoas; (X) Proibir o requerido de frequentar o entorno da residência e do trabalho da requerente, nos limites de distância acima impostos, a fim de preservar a integridade física e psicológica; (X) Proibir o requerido de divulgar fotos ou vídeos íntimos, sem o seu consentimento; (X) Apoio de proteção policial. As MPU's deferidas terão eficácia a partir da ciência do ofensor até que sobrevenha decisão judicial de extinção destas em definitivo, porquanto é vedada a revogação ou o arquivamento automático da decisão que confere proteção, com fulcro no art. 19, §6º, da Lei n.º 11.340/06. Ficando ciente o requerido que o descumprimento poderá resultar em sua prisão, nos termos do art. 313, III do CPP, bem como que poderá impugnar o pedido no prazo de cinco dias, por meio de Defensor Público ou advogado. Pelo que em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica através deste INTIMADO DAS MPU's. E para não alegar, no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente Edital para os efeitos legais. Nada mais havendo. Para constar, eu, Nathally Bezerra Araújo, o digitei e subscrevi. E eu, Renato de Sales Teixeira, Diretor de Secretaria, de ordem, assino. Comarca de Manaus, 25 de julho de 2025.

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Pedro Carneiro Da Cunha x Banco Agibank S.A

ID: 335697316

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201249-50.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO

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JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO

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Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Pedro Carneiro da Cunha representado(a) por JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO, MA… Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Pedro Carneiro da Cunha representado(a) por JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO, MAIRES SOARES VIANA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual o autor impugna cobranças lançadas em sua conta corrente Em uma análise preliminar dos elementos da ação, observa-se que a presente demanda está inserida em um contexto de distribuição sucessiva de processos, com identidade de partes e similaridade de causa de pedir e pedido, contra o mesmo réu. Em verdade, trata-se do 2º processo ajuizado em face ao mesmo polo passivo com pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Tal prática, em tese, pode configurar o fracionamento artificial de uma única pretensão, que deveria ser deduzida de forma integral em um só processo. O fatiamento de pedidos referentes a uma mesma relação jurídica de trato sucessivo, divididos em diferentes ações, atenta contra a boa-fé processual, que deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo (art. 5º do CPC). Em uma análise ao sistema, foram identificadas as seguintes demandas, com as seguintes características: 0201312-75.2025.8.04.1000 Distribuído em 23/07/2025 13:54:30- litispendência 0201249-50.2025.8.04.1000 Distribuído em 23/07/2025 13:23:50 Nesse contexto, o fracionamento injustificado da pretensão pode configurar litigância abusiva, nos termos do art. 80, incisos I, III e VI, do CPC, especialmente à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a identificarem e prevenirem práticas como a distribuição de demandas artificiais, desnecessariamente fracionadas, que desvirtuam a função constitucional do processo. Assim sendo, com base nos princípios da boa-fé objetiva, economia processual e prevenção de decisões contraditórias e observando as Decisões já proferidas por este juízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive extinção das ações fracionadas e/ou maculadas por coisa julgada, nos termos do art. 485, VI, do CPC: a) Manifestar-se sobre a possibilidade de reunião das ações em curso, requerendo, se for o caso, a desistência das demandas repetidas ou o aditamento desta ação com cumulação dos pedidos correlatos, observando-se a prevenção desta 2ª Vara Cível; b) Esclarecer, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que, segundo sua ótica, afastariam a conexão e justificariam o ajuizamento simultâneo de demandas autônomas com base na mesma relação jurídica; Publique-se. Cumpra-se com urgência. Manaus, data registrada no sistema.

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ID: 336294285

Tribunal: TJAM Órgão: 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002399-50.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Edital/Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA O Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Rivaldo Matos Norões Filho, titular do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar co… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA O Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Rivaldo Matos Norões Filho, titular do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital que, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a Requerente: P. C. D. S., que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO acerca da respeitável decisão, proferida nos autos n.° 0002399-50.2025.8.04.1000, de seguinte teor: [] Havendo o fumus boni iuris, o periculum in mora se mostra evidente, haja vista que a conduta deletéria do demandado já vem causando agravos de ordem psíquica e patrimonial à vítima. Assim sendo, com fulcro nos arts. 22 e 23 da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS E APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM PROTEÇÃO DA OFENDIDA P. C. D. S., visando garantir sua integridade física, psicológica, moral e patrimonial: (X) Afastamento do requerido , Sr. Adriano Farias Pampolha, do lar, domicílio ou local de convivência com a requerente; (X) Proibir que o requerido se aproxime da requerente e de seus familiares, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; (X) Proibir que o requerido mantenha contato com a requerente, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive via mensagens de aplicativos de texto, redes sociais ou mesmo por intermédio de terceiras pessoas; (X) Proibir o requerido de frequentar o entorno da residência e do trabalho da requerente, nos limites de distância acima impostos, a fim de preservar a integridade física e psicológica; (X) Proibir o requerido de divulgar fotos ou vídeos íntimos, sem o seu consentimento; (X) Apoio de proteção policial. As MPU's deferidas terão eficácia a partir da ciência do ofensor até que sobrevenha decisão judicial de extinção destas em definitivo, porquanto é vedada a revogação ou o arquivamento automático da decisão que confere proteção, com fulcro no art. 19, §6º, da Lei n.º 11.340/06. Ficando ciente o requerido que o descumprimento poderá resultar em sua prisão, nos termos do art. 313, III do CPP, bem como que poderá impugnar o pedido no prazo de cinco dias, por meio de Defensor Público ou advogado. Pelo que em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica através deste INTIMADO DAS MPU's. E para não alegar, no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente Edital para os efeitos legais. Nada mais havendo. Para constar, eu, Nathally Bezerra Araújo, o digitei e subscrevi. E eu, Renato de Sales Teixeira, Diretor de Secretaria, de ordem, assino. Comarca de Manaus, 23 de julho de 2025.

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ID: 336294289

Tribunal: TJAM Órgão: 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002399-50.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Edital/Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA O Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Rivaldo Matos Norões Filho, titular do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar co… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA O Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Rivaldo Matos Norões Filho, titular do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital que, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Requerido: Adriano Farias Pampolha, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO acerca da respeitável decisão, proferida nos autos n.° 0002399-50.2025.8.04.1000, de seguinte teor: [] Havendo o fumus boni iuris, o periculum in mora se mostra evidente, haja vista que a conduta deletéria do demandado já vem causando agravos de ordem psíquica e patrimonial à vítima. Assim sendo, com fulcro nos arts. 22 e 23 da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS E APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM PROTEÇÃO DA OFENDIDA P. C. D. S., visando garantir sua integridade física, psicológica, moral e patrimonial: (X) Afastamento do requerido , Sr. Adriano Farias Pampolha, do lar, domicílio ou local de convivência com a requerente; (X) Proibir que o requerido se aproxime da requerente e de seus familiares, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; (X) Proibir que o requerido mantenha contato com a requerente, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive via mensagens de aplicativos de texto, redes sociais ou mesmo por intermédio de terceiras pessoas; (X) Proibir o requerido de frequentar o entorno da residência e do trabalho da requerente, nos limites de distância acima impostos, a fim de preservar a integridade física e psicológica; (X) Proibir o requerido de divulgar fotos ou vídeos íntimos, sem o seu consentimento; (X) Apoio de proteção policial. As MPU's deferidas terão eficácia a partir da ciência do ofensor até que sobrevenha decisão judicial de extinção destas em definitivo, porquanto é vedada a revogação ou o arquivamento automático da decisão que confere proteção, com fulcro no art. 19, §6º, da Lei n.º 11.340/06. Ficando ciente o requerido que o descumprimento poderá resultar em sua prisão, nos termos do art. 313, III do CPP, bem como que poderá impugnar o pedido no prazo de cinco dias, por meio de Defensor Público ou advogado. Pelo que em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica através deste INTIMADO DAS MPU's. E para não alegar, no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente Edital para os efeitos legais. Nada mais havendo. Para constar, eu, Nathally Bezerra Araújo, o digitei e subscrevi. E eu, Renato de Sales Teixeira, Diretor de Secretaria, de ordem, assino. Comarca de Manaus, 23 de julho de 2025.

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Maria Das Dores De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 327205514

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0189950-76.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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IGOR BRANDÃO BARBOSA

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Em uma análise ao sistema, foram identificadas as seguintes demandas, com as seguintes características: 0189865-90.2025.8.04.1000 - - Distribuído em 11/07/2025 Juízo 1ª Vara Cível e de Aciden… Em uma análise ao sistema, foram identificadas as seguintes demandas, com as seguintes características: 0189865-90.2025.8.04.1000 - - Distribuído em 11/07/2025 Juízo 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE E ENCARGOS LIMITE DE CREDITO 0189950-76.2025.8.04.1000 Distribuído em 11/07/2025 Juízo 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível- BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA 0189774-97.2025.8.04.1000- Distribuído em 11/07/2025 Juízo 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível- BX.ANT.FINANC/EMP 0189848-54.2025.8.04.1000 - Distribuído em 11/07/2025 Juízo 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - PAGTO ELETRON COBRANÇA CREFISA CRÉDITO PESSOAL 0189881-44.2025.8.04.1000 - Distribuído em 11/07/2025 Juízo10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - MORA CRÉDITO PESSOAL 0189935-10.2025.8.04.1000 Distribuído em 11/07/2025 Juízo11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível- " PARCELA CRÉDITO PESSOAL" 0189797-43.2025.8.04.1000 - Distribuído em 11/07/2025 Juízo 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - TARIFA BANCÁRIA EMISSAO DE EXTRATO , TARIFA SAQUE TERMINAL, TARIFA CESTA FÁCIL E TARIFA SAQUE CORRESPONDENTE 0189900-50.2025.8.04.1000 - Distribuído em 11/07/2025 Juízo14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível- PAGAMENTO DE BOLETO 0189915-19.2025.8.04.1000- Distribuído em 11/07/2025 Juízo 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível- "DOC/TED ELETRONICO E PAGUE FÁCIL" Nesse contexto, o fracionamento injustificado da pretensão pode configurar litigância abusiva, nos termos do art. 80, incisos I, III e VI, do CPC, especialmente à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a identificarem e prevenirem práticas como a distribuição de demandas artificiais, desnecessariamente fracionadas, que desvirtuam a função constitucional do processo. Assim sendo, com base nos princípios da boa-fé objetiva, economia processual e prevenção de decisões contraditórias e observando as Decisões já proferidas por este juízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive extinção das ações fracionadas e/ou maculadas por coisa julgada, nos termos do art. 485, VI, do CPC: a) Manifestar-se sobre a possibilidade de reunião das ações em curso, requerendo, se for o caso, a desistência das demandas repetidas ou o aditamento desta ação com cumulação dos pedidos correlatos, observando-se a prevenção desta 2ª Vara Cível; b) Esclarecer, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que, segundo sua ótica, afastariam a conexão e justificariam o ajuizamento simultâneo de demandas autônomas com base na mesma relação jurídica; Determino, ainda, a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPED) para ciência da situação e adoção das providências que entender cabíveis, inclusive quanto à análise da possível prática abusiva no ajuizamento das ações. Publique-se. Cumpra-se com urgência.

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Antonico Macena De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281231372

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0095120-21.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONICO MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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HELIOENAY NAFTALY PINHEIRO DA SILVA

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Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança en… Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança entre demandas distintas, sendo suscetível de gerar efeito processual de modificação da competência relativa com objetivo de economia processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o dispositivo legal traz ainda previsão inequívoca para a aplicação de conexão, fundamentada na interdependência entre os objetos litigiosos de duas ou mais demandas. Nesse sentido, havendo pendência de duas ações que possam acarretar decisões conflitantes ou contraditórias, é imperativo que essas ações sejam reunidas, independentemente da ausência de identidade entre o pedido e a causa de pedir, atentando-se ao disposto no art. 55, § 3º, CPC/15: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, o doutrinador Fredie Didier Jr. aponta que a conexão pode decorrer do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas, de modo que haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, como é o caso em apreço. Por conseguinte, constata-se que há entre os processos supramencionados identidade entre as partes, sendo os objetos litigiosos decorrentes de relação jurídica em comum. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, verificando a motivação de tal distribuição, percebo que a mesma procede, sendo imperioso a este juízo observar o que preceitua o CPC/2015 em seu artigo 53, § 3º. Diante disto, determino a Secretaria o APENSAMENTO deste processo ao supracitado. Ademais, verifico que a exordial não atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois não se faz acompanhada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, quais sejam: Documento de identificação das testemunhas cujas assinaturas constam no instrumento de procuração. Pelo exposto, com fulcro no art. 321, do Código de Processo Civil, determino que o autor, querendo, EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito, ex vi do art. 321, parágrafo único, 330,I e 485, I do CPC. Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerente, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos. Cumpra-se.

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Antonico Macena De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281217667

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0095120-21.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONICO MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELIOENAY NAFTALY PINHEIRO DA SILVA

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Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança en… Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança entre demandas distintas, sendo suscetível de gerar efeito processual de modificação da competência relativa com objetivo de economia processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o dispositivo legal traz ainda previsão inequívoca para a aplicação de conexão, fundamentada na interdependência entre os objetos litigiosos de duas ou mais demandas. Nesse sentido, havendo pendência de duas ações que possam acarretar decisões conflitantes ou contraditórias, é imperativo que essas ações sejam reunidas, independentemente da ausência de identidade entre o pedido e a causa de pedir, atentando-se ao disposto no art. 55, § 3º, CPC/15: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, o doutrinador Fredie Didier Jr. aponta que a conexão pode decorrer do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas, de modo que haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, como é o caso em apreço. Por conseguinte, constata-se que há entre os processos supramencionados identidade entre as partes, sendo os objetos litigiosos decorrentes de relação jurídica em comum. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, verificando a motivação de tal distribuição, percebo que a mesma procede, sendo imperioso a este juízo observar o que preceitua o CPC/2015 em seu artigo 53, § 3º. Diante disto, determino a Secretaria o APENSAMENTO deste processo ao supracitado. Ademais, verifico que a exordial não atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois não se faz acompanhada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, quais sejam: Documento de identificação das testemunhas cujas assinaturas constam no instrumento de procuração. Pelo exposto, com fulcro no art. 321, do Código de Processo Civil, determino que o autor, querendo, EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito, ex vi do art. 321, parágrafo único, 330,I e 485, I do CPC. Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerente, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos. Cumpra-se.

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ID: 281251390

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0095120-21.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança en… Compulsando os autos, verifico que os mesmos foram distribuídos por suspeita de repetição ao processo de nº 0093773-50.2025.8.04.1000 A conexão processual refere-se a uma relação de semelhança entre demandas distintas, sendo suscetível de gerar efeito processual de modificação da competência relativa com objetivo de economia processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o dispositivo legal traz ainda previsão inequívoca para a aplicação de conexão, fundamentada na interdependência entre os objetos litigiosos de duas ou mais demandas. Nesse sentido, havendo pendência de duas ações que possam acarretar decisões conflitantes ou contraditórias, é imperativo que essas ações sejam reunidas, independentemente da ausência de identidade entre o pedido e a causa de pedir, atentando-se ao disposto no art. 55, § 3º, CPC/15: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, o doutrinador Fredie Didier Jr. aponta que a conexão pode decorrer do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas, de modo que haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, como é o caso em apreço. Por conseguinte, constata-se que há entre os processos supramencionados identidade entre as partes, sendo os objetos litigiosos decorrentes de relação jurídica em comum. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, verificando a motivação de tal distribuição, percebo que a mesma procede, sendo imperioso a este juízo observar o que preceitua o CPC/2015 em seu artigo 53, § 3º. Diante disto, determino a Secretaria o APENSAMENTO deste processo ao supracitado. Ademais, verifico que a exordial não atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois não se faz acompanhada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, quais sejam: Documento de identificação das testemunhas cujas assinaturas constam no instrumento de procuração. Pelo exposto, com fulcro no art. 321, do Código de Processo Civil, determino que o autor, querendo, EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito, ex vi do art. 321, parágrafo único, 330,I e 485, I do CPC. Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerente, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos. Cumpra-se.

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