Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 9 de 28

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1a Vara Federal

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1A VARA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleomar Mendes De Sousa

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CLEOMAR MENDES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Walter Ferreira Cardoso

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WALTER FERREIRA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Vara Criminal Da Comarca…

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1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isleilson Mesquita Da Silva

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ISLEILSON MESQUITA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Dos Santos Mourao

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EMERSON DOS SANTOS MOURAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jardeam Amorim Dos Santos

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JARDEAM AMORIM DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dhewly Santos Da Silva

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DHEWLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Turma Recursal Do Estado…

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1A TURMA RECURSAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Regina Ramos Chaves

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ANA REGINA RAMOS CHAVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arenilson Da Silva De Souza

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ARENILSON DA SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Roberto Varjao Batis…

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MARCOS ROBERTO VARJAO BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Turma Recursal Do Juizad…

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1A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Clayverson Amaral Da…

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FELIPE CLAYVERSON AMARAL DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Neto Dos Santos L…

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FRANCISCO NETO DOS SANTOS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esp - Especializada Em Segu…

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ESP - ESPECIALIZADA EM SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Roraima Residenc…

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CONDOMINIO RORAIMA RESIDENCIAL ELIZA MIRANDA 1A ETAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oswaldo Arsenio Antunes Da …

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OSWALDO ARSENIO ANTUNES DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Comarca De Araputa…

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JUÍZO DA COMARCA DE ARAPUTANGA-MT. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convênio Delegacia Especial…

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CONVêNIO DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICíDIOS E SEQUESTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5 Delegacia Interativa Espe…

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5 DELEGACIA INTERATIVA ESPECIALIZADA DE TEFé consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emanuel

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EMANUEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viane

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VIANE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelinho

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MARCELINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanilton Melo Mauricip

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IVANILTON MELO MAURICIP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dg Odontologia Especializad…

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DG ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel

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GABRIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Martins

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LUCAS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Feitosa

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ANTONIO FEITOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruan Cavalcante

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RUAN CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliomar Vidal

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ELIOMAR VIDAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michael Monteiro

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MICHAEL MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE TABATINGA - DEPC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romeu Zambrano Parente

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ROMEU ZAMBRANO PARENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Oliveira Advocacia Es…

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ANDRE OLIVEIRA ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Metropolitana S…

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CONSTRUTORA METROPOLITANA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vulgo "Barbado"

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VULGO "BARBADO" consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Euquilane Meireles

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EUQUILANE MEIRELES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jesuilson Gama

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JESUILSON GAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sem Indiciamento

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SEM INDICIAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Correa

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FELIPE CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desconhecido

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DESCONHECIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reuciney Nunes

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REUCINEY NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Mendes

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MICHELE MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcineia Lopes Tananta

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ALCINEIA LOPES TANANTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseane Miranda

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JOSEANE MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Valentim

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ROBERTO VALENTIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Martins

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RICARDO MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Queiroz

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DIEGO QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Sampaio Araujo

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BRUNO SAMPAIO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rossecley Nunes Babilônia

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ROSSECLEY NUNES BABILÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandro De Araujo

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ALESSANDRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

William Souza Alvarenga

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WILLIAM SOUZA ALVARENGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruan Morais Valerio

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RUAN MORAIS VALERIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiel Gomes Malaquias

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JOSIEL GOMES MALAQUIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Cordeiro Sarmento

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DIEGO CORDEIRO SARMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenquelson Paulino Soares

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ELENQUELSON PAULINO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jermuel Gomes Barreto

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JERMUEL GOMES BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovimar Alves Ribeiro

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JOVIMAR ALVES RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Nilson Marinho

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FRANCISCO NILSON MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzivaldo Barroso Bruce

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LUZIVALDO BARROSO BRUCE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

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SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Antonio De Almeida J…

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CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA JúNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francinete Castro Maciel

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FRANCINETE CASTRO MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Hilario Franco

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PAULO HILARIO FRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Azevedo Ramos

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BRUNO AZEVEDO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adalto Ferreira Moura

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ADALTO FERREIRA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzinete Marinho Celestino

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LUZINETE MARINHO CELESTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Meireles Barbosa

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PAULO MEIRELES BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eder Melo Bastos

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EDER MELO BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracivande Oliveira Bastos

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GRACIVANDE OLIVEIRA BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Oliveira Barbosa

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SAMUEL OLIVEIRA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanildes Lages

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IVANILDES LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samesp Sociedade De Assistê…

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SAMESP SOCIEDADE DE ASSISTêNCIA MéDICA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilace Castro Barbosa

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WILACE CASTRO BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laiene Rodrigues Maia

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LAIENE RODRIGUES MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaquiel Silva Cavalcante

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ISAQUIEL SILVA CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexsandro Da Silva

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ALEXSANDRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Joana Braga Lobo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 276838576

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601280-24.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOANA BRAGA LOBO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAVIO VLADIMIR CHAVES DE MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA formulada por FRANCISCA JOANA BRAGA LOBO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de segurado e… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA formulada por FRANCISCA JOANA BRAGA LOBO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de segurado especial. Alega a autora que o seu falecido esposo, CÂNDIDO DE SOUZA LOBO, recebeu até a data do óbito, em 08/10/2023, a pensão vitalícia do seringueiro ou do "soldado de borracha". Em decorrência, em 01/11/2023, requereu a concessão da pensão, na qualidade de dependente, tendo seu pedido sido indeferido pela autarquia ré em virtude de ser titular de benefício incompatível na Data de Entrada do Requerimento - DER. Acompanhando a inicial, os documentos em ev. 1.2/1.11. Decisão inicial no ev. 13.1, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e determinando a citação do INSS. Contestação apresentada pelo INSS no ev. 17.1, pugnando pela improcedência do pedido, uma vez não terem sido cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, bem como diante da impossibilidade de cumulação dos benefícios de pensão por morte de seringueiro e aposentadoria. Intimada a manifestar-se em réplica, a parte autora manteve-se inerte. Termo de audiência de instrução e julgamento em ev. 36.1, com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de duas testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o Sr. CÂNDIDO DE SOUZA LOBO, era beneficiário de PENSÃO VITALÍCIA SERINGUEIROS, benefício com início em 31/07/1997, NIT 115.33253.50-6, CPF 017.596.392-49 (extrato de relações previdenciárias no ev. 1.4). Como se sabe, a Lei nº 7.986/89, versa sobre o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 02 (dois) salários-mínimos aos seringueiros que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica. Não há dúvidas que o falecido preencheu os requisitos para recebimento da pensão, já que desde 1997 vinha no gozo do benefício, até a data do óbito. Por sua vez, o art. 2º da referida lei prevê que "o benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência." Visualizando os autos, não há dúvidas que a autora era esposa/dependente do segurado falecido, haja vista que foi juntada a certidão de casamento em ev. 1.3. Em relação ao estado de carência, há documento nos autos que demonstra ser a autora segurada do INSS, conforme ev. 1.5., sendo que ela mesma, na inicial, se qualificou como aposentada, confirmando ser beneficiária da aposentadoria rural, que corresponde, como se sabe, ao valor de um salário-mínimo nacional. Contudo, tal fato não é suficiente para afastar o estado de carência, pois o recebimento de benefício previdenciário no montante de um salário-mínimo não afasta a condição de carente da autora para os fins de continuidade no recebimento de pensão que lhe é mais favorável, pois correspondente ao valor de 02 (dois) salários-mínimos, nos termos do disposto na Lei n. 7.986/1989. Registre-se, porém, que pelo atual entendimento da jurisprudência é impossível a cumulação de qualquer benefício previdenciário com a pensão especial de seringueiro. É o entendimento do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. (...) 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposta necessário para o pagamento. (...) 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido. - (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1755140 2018.01.71644-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/05/2019 .DTPB:.) Segue esse posicionamento o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. (SOLDADO DA BORRACHA). REQUISITOS. ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986/1999. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I Hipótese em que se controverte acerca da cumulação do benefício de pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha) concedido com aposentadoria por idade já percebida pela parte autora . II Assim como o e. STJ, este Tribunal adotou posicionamento na orientação de que, por inexistir vedação legal à acumulação da pensão especial de seringueiro com benefício previdenciário, uma vez que nem a Lei n. 7.986/89, nem o art. 54 do ADCT impõem essa restrição, não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, fazer tal imposição. III Ocorre que o e. Superior Tribunal de Justiça, em 07/02/2019, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1755140/AM, interposto em Ação Civil Pública, proposta pelo MPF e pelo MPE/AM, contra o INSS, com o objetivo de restabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas, concluiu pela impossibilidade de cumulação de ambos os benefícios. (...) V Nessa perspectiva, diante da impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha) com benefício previdenciário, deve o INSS oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso. VI - No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, não é devida a restituição dos valores porventura recebidos, visto que destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do TEMA 692, concernente à possibilidade, ou não, de devolução pelo segurado do que esse recebeu a título de benefício previdenciário assegurado por decisão judicial provisória e posteriormente reformada ou revogada. VII Apelação do INSS a que se dá provimento. (AC 0007065-77.2015.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2022 PAG.) Assim sendo a Autora preenche os requisitos para receber a pensão vitalícia de seringueiro, desde que faça a opção por esse benefício, caso entenda como sendo o mais favorável a si. Assim, antes as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento da pensão vitalícia do seringueiro, prevista no artigo 54 do ADCT e Lei 7.986/89, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 01/11/2023, com força no art. 2º da referida lei, desde que seja feita a opção por esse benefício, ante à impossibilidade de cumulação com a aposentadoria rural já percebida pela autora; Em relação ao pedido de cumulação da pensão vitalícia com o benefício previdenciário atualmente recebido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Diante da impossibilidade de cumulação, caso a parte autora opte pela percepção da pensão vitalícia de seringueiro, deverá a parte autora manifestar sua opção por meio de peticionamento, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, juntando aos autos declaração com firma reconhecida manifestando a sua opção. Optando pela pensão vitalícia de seringueiro, as prestações vencidas serão devidas a contar do requerimento administrativo, compensando-se os valores recebidos a título de aposentadoria. As mencionadas prestações vencidas serão corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1a Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Paulo Cesar De Oliveira Felix x Fundação Centro De Controle De Oncologia Do Estado Do Amazonas - Fcecon e outros

ID: 326680949

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0191952-19.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS - FCECON PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HERMES MAFRA OTTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Pois bem, muito embora conste dos autos provas, apontando a necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado, faz-se necessário consultar as notas de evidência científica emitidas do Núcleo de Ap… Pois bem, muito embora conste dos autos provas, apontando a necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado, faz-se necessário consultar as notas de evidência científica emitidas do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário NATJUS, antes de decidir sobre o pedido de liminar. Nesse sentido, ressalto os Enunciados nos. 18 e 69 Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, a saber: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. Ademais, decisão do Supremo Tribunal Federal em definição aos parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do custo, conclui, em tese de repercussão geral do Tema 6, alguns critérios para concessão de medicamento, dentre os quais referem-se a: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Súmula vinculante nº 61, Recurso Extraordinário - (RE) 566471 Assim, não obstante as informações contidas nos autos, entendo ser salutar esclarecer alguns pontos antes de proferir decisão. Além disso, verifico que a parte autora é hipossuficiente, razão pela qual procedo com a inversão do ônus da prova, para que o NATJUS, órgão com capacidade técnica suficiente, traga aos autos as evidências científicas necessárias para a dilação processual. Forte neste sentido, encaminhe-se os autos ao NATJUS/AM para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, apresentar manifestação técnica quanto aos questionamentos: I) O medicamento pleiteado possui registro na Anvisa? Em caso positivo, informar o número do registro e a validade do mesmo. II) Informar se a prescrição feita está em conformidade com a aprovada no registro? III) A utilização do medicamento prescrito é considerada urgente? Justificar a resposta; IV) O medicamento pleiteado é padronizado do Sistema Único de Saúde SUS? Em caso positivo, informar quanto à dispensação do medicamento em tela na Rede Pública de Saúde. V) Trata-se de medicamento da lista 1A? VI) Em caso de não avaliação da tecnologia do medicamento pleiteado, pela CONITEC, informar se há processo de avaliação em andamento. Em caso positivo, informar a data em que foi iniciado. VII) No Estado do Amazonas, como está definida a política pública acerca da competência para o tratamento da patologia indicada nos autos? VIII) A qual ente público compete o financiamento/tratamento? IX) Indicar o valor do tratamento anual de acordo com a tabela CMED e PMVG alíquota zero. X) Informar sobre o acompanhamento médico da Autora junto à Rede Pública de Saúde e sobre a evolução da doença; XI) O medicamento é indicado ao quadro de saúde da parte autora? XII) A parte autora possui cadastro para a dispensação? XIII) Há indícios de uso de outros medicamentos do SUS, por parte da Requerente, para controle da mazela? XIV) Existe outro medicamento com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar com melhor relação custo-efetividade à parte autora? XV) Existem outras opções de tratamento/alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para esse caso? Em caso positivo, diligenciar junto ao médico prescritor do SUS para que informe quanto à possibilidade de substituição do tratamento pleiteado pela alternativa padronizada; XVI) Considerando a idade e o quadro clínico atual da Requerente, é possível inferir que os resultados, baseada em literatura científica, quanto a utilização do medicamento propiciará melhora do quadro/remissão da doença/ganho de sobrevida e/ou significativa melhoria na qualidade de vida? XVII) Após o recebimento do diagnóstico comprovando a necessidade de utilização do medicamento, em quanto tempo é recomendado iniciar o tratamento? Justifique. XVIII) A Autora trouxe aos autos a comprovação de que a medicação pleiteada está de acordo com a Medicina Baseada em Evidências e que não há substituto disponível no SUS? XIX) Informar tudo mais que seja importante para o esclarecimento e resolução da demanda, bem como se o parecer é favorável ou não favorável ao fornecimento do medicamento. Verificando-se qualquer obscuridade nas informações apresentadas pela parte autora, o Núcleo deverá diligenciar junto ao médico prescritor do SUS, junto à unidade de saúde competente, para elucidação dos pontos pertinentes à consolidação da manifestação técnica. A fim de fornecer as informações supra, o NATJUS/AM deverá requisitá-las em nome deste Juízo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Eden De Souza Cruz

ID: 338429523

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0691487-45.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

EDEN DE SOUZA CRUZ

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos, observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 81.1), quais sejam: Suspensão do Processo e do prazo prescricional, produção de provas anteci… Vistos. Analisando detidamente os autos, observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 81.1), quais sejam: Suspensão do Processo e do prazo prescricional, produção de provas antecipadas e prisão preventiva. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para notificação pessoal do indiciado Elden de Souza Cruz, tendo sido notificado por edital (mov. 70.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constitui advogado, estando em lugar incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o indiciado em lugar incerto e não sabido, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quanto a produção antecipada das provas: Tenho por bem indeferir o pleito de produção antecipada das provas, uma vez que não se revela medida imprescindível e urgente, mostrando-se inidônea a justificativa com base unicamente no mero decurso do tempo, na esteira do entendimento sumular nº 455, do STJ . Ademais, a coleta antecipada, fora das hipóteses elencadas no art. 225, do Código de Processo Penal, constitui inegável ofensa ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (TJ-GO - RSE: 551255720188090175, Relator.: DES . J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 09/04/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2730 de 22/04/2019). III- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada nas substâncias apreendidas testaram positivo para cocaína (44,35 g), conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância de mov. 12.4 (fls. 5-9). No que concerne aos indícios suficientes de autoria, em que pese o acusado tenha feito uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, perante a autoridade policial no mov. 12.2 (fl. 1-2), o relato do condutor e testemunhas evidenciam indícios suficientes da autoria do denunciado. Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato do denunciado não responder a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização que o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco à aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: 1- A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, destaco que, desde que o denunciado foi posto em liberdade, com a imposição das medidas cautelares (mov. 13.1), não comparece a este Juízo, pois ausente qualquer certidão que ateste o contrário. Com efeito, resta evidente que as medidas cautelares são insuficientes, a qual encontra-se fulcrada no Art. 312, §1º do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023-. Destaco, ainda, que afigura-se atendida ainda a admissibilidade (Art. 313, I, CPP), pois, o crime capitulado na denúncia é doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Elden de Souza Cruz, conforme fundamentação. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado, utilizando-se, para tanto, a qualificação constante no Auto de Prisão em Flagrante de mov. 12.1. Em seguida, proceda-se ao cadastro do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. Junte-se a folha de antecedentes criminais atualizada. Por fim, proceda-se alteração do polo passivo, para corrigir o nome do indiciado para Elden de Souza Cruz, conforme mov. 12.1. À Secretaria para as providências.

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Ministério Publico Do Estado Do Amazonas x Dirceu Vieira Dos Santos Filho e outros

ID: 338298249

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0423134-97.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

DIRCEU VIEIRA DOS SANTOS FILHO LEIDIANI CASCAES DOS SANTOS

Decisão

Vistos. Analisando detidamente os autos, observo três pedidos formulados pelo MInistério Público (mov. 80.1), quais sejam: Suspensão do Processo e do prazo prescricional, produção de provas anteci… Vistos. Analisando detidamente os autos, observo três pedidos formulados pelo MInistério Público (mov. 80.1), quais sejam: Suspensão do Processo e do prazo prescricional, produção de provas antecipadas e prisão preventiva. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para notificação pessoal dos indiciados Leidiane Cascaes dos Santos e Dirceu Vieira dos Santos, tendo sido notificados por edital (mov. 65.1 e 66.1), estes não compareceram em Juízo ou sequer constituíram advogados, estando em lugar incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando os indiciados em lugar incerto e não sabido, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito. II- Quanto a produção antecipada das provas: Tenho por bem indeferir o pleito de produção antecipada das provas, uma vez que não se revela medida imprescindível e urgente, mostrando-se inidônea a justificativa com base unicamente no mero decurso do tempo, na esteira do entendimento sumular nº 455, do STJ . Ademais, a coleta antecipada, fora das hipóteses elencadas no art. 225, do Código de Processo Penal, constitui inegável ofensa ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (TJ-GO - RSE: 551255720188090175, Relator.: DES . J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 09/04/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2730 de 22/04/2019). III- Quando a decretação da prisão preventiva: O requisito do fumus comissi delicti está presente nas peças dos autos, que comprovam a existência do crime, sendo a prova da materialidade consubstanciada nas substâncias apreendidas testaram positivo para cocaína (3,58 g) e maconha (81,15 g), conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame em Substância de mov. 25.7 (fls. 4-9). No que se refere aos indícios suficientes de autoria, embora a acusada Leidiane tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio perante a autoridade policial (mov. 25.2, fl. 01), e o acusado Dirceu tenha negado a prática de tráfico, alegando ser apenas usuário e que estaria indo adquirir entorpecentes para consumo próprio (mov. 25.2, fl. 03), os relatos do condutor da diligência e das testemunhas revelam elementos suficientes a indicar a autoria delitiva por parte dos denunciados Quanto aos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, também mostra-se presente, uma vez que o fato dos denunciados não responderem a acusação autoriza a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de fácil visualização que o denunciado vem prejudicando o curso do processo, o que indica risco à aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: 1- A fuga do paciente do distrito da culpa, furtando-se à citação e demais atos processuais na ação penal, justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 2 - Não há falta de contemporaneidade da prisão se o paciente permaneceu foragido no período entre a prática do crime e o cumprimento da prisão - ocorrido 13 anos depois em outro estado da Federação. Acórdão 1395218, 07002713020228070000, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Nesse contexto, ressalto que, desde que os denunciados foram colocados em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares (mov. 16.1), dentre as quais se incluía o comparecimento mensal a este Juízo, não há registro de que tenham cumprido tais obrigações, inexistindo certidões que indiquem o contrário. Diante disso, é evidente a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas, nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal. Nesse trilhar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 173241 MA 2022/0353140-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023-. Ressalto, ainda, que se encontra preenchido o requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado ao acusado é doloso, punido com reclusão, cuja pena máxima cominada ultrapassa 4 (quatro) anos. Diante do exposto, e em conformidade com a manifestação ministerial, decreto a prisão preventiva de Leidiane Cascaes dos Santos e Dirceu Vieira dos Santos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação supra. Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos acusados. Cadastrem-se os mandados de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. À Secretaria para as providências.

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Sonia Maria Cruz De Souza x Avancard Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 283765917

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0096526-77.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA BANCO MAXIMA SA

DECISÃO INICIAL

Advogados:

MATHEUS PIO TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, movida por Sonia Maria Cruz de Souza em face da Avancard Prom… DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, movida por Sonia Maria Cruz de Souza em face da Avancard Promoção de Vendas Ltda. e Banco Master S.A. É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça pontuo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Na mesma esteira, o art. 98 e art. 99 §3º, ambos do CPC, preconizam que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e, ainda, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Neste sentido, consolida-se a atual jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ART. 4o DA LEI 1.060/1950- PROVAS INSUFICIENTES. Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária (IUJ TJ MG no 1.0024.08.093413-6/002). A insuficiência financeira deve ser comprovada por documentos hábeis; na inexistência de qualquer atestado desta natureza, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. (TJ-MG AC: 10000170436398001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/10/0017, Câmaras Cíveis / 7o Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Ainda, sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). Neste sentido, é dever legal da parte comprovar documentalmente a insuficiência financeira, bem como é dever legal do Juízo, consubstanciado no art. 99, §2º do CPC, conceder prazo para tal ato. In casu, verifico que a autora procedeu com a juntada de contracheques, imposto de renda, extrato bancários e faturas de cartão de crédito, conforme a movimentação sob nº 1.3. Da detida análise dos documentos citados, concluo que os valores auferidos pela autora em contracheque, bem como considerando as despesas apresentadas e seu imposto de renda, não restou comprovado sua condição de hipossuficiente. Dessa forma, entendo que a autora demonstra possuir capacidade financeira de arcar com as custas processuais, vez que depreende-se dos autos que não haverá prejuízo à satisfação das suas necessidades básicas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e determino que se intime a Parte Requerente para recolher o valor referente às custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, sem nova intimação. À Secretaria para: Retificar as tarjas processuais, se necessário; Intimar a parte Requerente para recolher as custas judiciais, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; e Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 27 de Maio de 2025. Rogério José da Costa Vieira Juiz(a) de Direito

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Sonia Maria Cruz De Souza x Avancard Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 283736835

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0096526-77.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA BANCO MAXIMA SA

DECISÃO INICIAL

Advogados:

MATHEUS PIO TORRES

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DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, movida por Sonia Maria Cruz de Souza em face da Avancard Prom… DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, movida por Sonia Maria Cruz de Souza em face da Avancard Promoção de Vendas Ltda. e Banco Master S.A. É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça pontuo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Na mesma esteira, o art. 98 e art. 99 §3º, ambos do CPC, preconizam que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e, ainda, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Neste sentido, consolida-se a atual jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ART. 4o DA LEI 1.060/1950- PROVAS INSUFICIENTES. Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária (IUJ TJ MG no 1.0024.08.093413-6/002). A insuficiência financeira deve ser comprovada por documentos hábeis; na inexistência de qualquer atestado desta natureza, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. (TJ-MG AC: 10000170436398001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/10/0017, Câmaras Cíveis / 7o Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Ainda, sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). Neste sentido, é dever legal da parte comprovar documentalmente a insuficiência financeira, bem como é dever legal do Juízo, consubstanciado no art. 99, §2º do CPC, conceder prazo para tal ato. In casu, verifico que a autora procedeu com a juntada de contracheques, imposto de renda, extrato bancários e faturas de cartão de crédito, conforme a movimentação sob nº 1.3. Da detida análise dos documentos citados, concluo que os valores auferidos pela autora em contracheque, bem como considerando as despesas apresentadas e seu imposto de renda, não restou comprovado sua condição de hipossuficiente. Dessa forma, entendo que a autora demonstra possuir capacidade financeira de arcar com as custas processuais, vez que depreende-se dos autos que não haverá prejuízo à satisfação das suas necessidades básicas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e determino que se intime a Parte Requerente para recolher o valor referente às custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, sem nova intimação. À Secretaria para: Retificar as tarjas processuais, se necessário; Intimar a parte Requerente para recolher as custas judiciais, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; e Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 27 de Maio de 2025. Rogério José da Costa Vieira Juiz(a) de Direito

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Sonia Maria Cruz De Souza x Avancard Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 283752117

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0096526-77.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA BANCO MAXIMA SA

DECISÃO INICIAL

Advogados:

MATHEUS PIO TORRES

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DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, movida por Sonia Maria Cruz de Souza em face da Avancard Prom… DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, movida por Sonia Maria Cruz de Souza em face da Avancard Promoção de Vendas Ltda. e Banco Master S.A. É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça pontuo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Na mesma esteira, o art. 98 e art. 99 §3º, ambos do CPC, preconizam que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e, ainda, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Neste sentido, consolida-se a atual jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ART. 4o DA LEI 1.060/1950- PROVAS INSUFICIENTES. Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária (IUJ TJ MG no 1.0024.08.093413-6/002). A insuficiência financeira deve ser comprovada por documentos hábeis; na inexistência de qualquer atestado desta natureza, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. (TJ-MG AC: 10000170436398001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/10/0017, Câmaras Cíveis / 7o Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Ainda, sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). Neste sentido, é dever legal da parte comprovar documentalmente a insuficiência financeira, bem como é dever legal do Juízo, consubstanciado no art. 99, §2º do CPC, conceder prazo para tal ato. In casu, verifico que a autora procedeu com a juntada de contracheques, imposto de renda, extrato bancários e faturas de cartão de crédito, conforme a movimentação sob nº 1.3. Da detida análise dos documentos citados, concluo que os valores auferidos pela autora em contracheque, bem como considerando as despesas apresentadas e seu imposto de renda, não restou comprovado sua condição de hipossuficiente. Dessa forma, entendo que a autora demonstra possuir capacidade financeira de arcar com as custas processuais, vez que depreende-se dos autos que não haverá prejuízo à satisfação das suas necessidades básicas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e determino que se intime a Parte Requerente para recolher o valor referente às custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, sem nova intimação. À Secretaria para: Retificar as tarjas processuais, se necessário; Intimar a parte Requerente para recolher as custas judiciais, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; e Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 27 de Maio de 2025. Rogério José da Costa Vieira Juiz(a) de Direito

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Silvino Arcanjo Salvador x Sabemi Seguradora S/A

ID: 327001060

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001301-72.2025.8.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO ARCANJO SALVADOR

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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SÉRGIO PHILIPPE PINHEIRO EGUCHI

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SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, ao argumento de que a ré realizou descontos indevidos (sem suporte cont… SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, ao argumento de que a ré realizou descontos indevidos (sem suporte contratual) na conta bancária da parte autora. Ocorre que, deferida a inversão do ônus da prova, a ré apresentou gravação da conversa telefônica em que houve a contratação do serviço que enseja os descontos questionados e alegou a necessidade de realização de perícia para comprovação da autenticidade do áudio. Como a parte autora alega a não contratação dos produtos/serviços que ensejam as cobranças questionadas, a realização da perícia é imprescindível para o deslinde da controvérsia, porquanto se revela como o único meio disponível para averiguar se a contratação foi realmente realizada pela parte autora, afastando-se, assim, a competência deste Juizado, ante a irrefutável complexidade da causa, aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSÍVEL FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE ÁUDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA VERIFICADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A controvérsia reside em definir a legitimidade da contratação de um seguro no qual o autor declarou desconhecer a contratação. Observa-se dos autos que a seguradora juntou um áudio que, segundo alega, ser originária da parte autora. Como o autor declarou que não contratou e a ré declarou que a contratação ocorreu por ligação telefônica, entendo que há necessidade de realização de perícia para o deslinde do presente feito. Aplicando-se ao caso Enunciado 54 do FONAJE, do seguinte teor: [...A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material....] Em conformação com essas evidências e ante a incontornável incompatibilidade decorrente da complexidade probatória nos presentes autos, refoge, à ótica desta magistrada, o feito sub examine, da competência desse Juizado Especial Cível. Desta forma, considerando a necessidade de realização de perícia no áudio apresentado pela empresa ré, e que tal procedimento é incompatível com a estreiteza do rito dos Juizados Especiais Cíveis, compreendo que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço, ex officio, a complexidade da causa fundada na necessidade produção de prova pericial. SENTENÇA CASSADA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, e, consequentemente, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com base legal nos arts. 51 c/c art. 3° da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0603939-74.2022.8.04.4400 Humaitá, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONTRATO COM VALIDAÇÃO DIGITAL (FLS. 212/223). ACEITE REALIZADO VIA CONTATO TELEFÔNICO (FLS. 197). ANTE A MANIFESTA AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS, NÃO RECONHECE, PORTANTO, OS TERMOS DO CONTRATO, MUITO MENOS A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. NESSE SENTIR, ENTENDO QUE O FEITO DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA DE VOZ, A FIM DE ESTABELECER COM CLAREZA SE O ACEITE FOI DADO PELO PRÓPRIO AUTOR OU POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Narra a parte autora que não aderiu a empréstimo consignado, mas foram realizados descontos em seu contracheque. Sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, determinando a restituição em dobro de R$1.719,06 e danos morais de R$12.000,00. O recorrente impugna a sentença de primeiro grau alegando, em síntese, ausência de ilícito civil ou responsabilidade objetiva, bem como ausência de danos indenizáveis. Insta salientar que a demanda em epígrafe, deriva-se de relação de consumo, cujo "onus probandi" recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078/90 ( CDC, art. 6.°, VIII), que conferiu ao consumidor este importante mecanismo de proteção processual, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Neste sentir, deve o réu demonstrar os documentos comprobatórios da relação jurídica que deu origem ao suposta dívida do autor, como assim afirmou. Nesse sentir, apresentou os contratos com suposta autenticação eletrônica (fls. 212/223). Em manifestação de fls. 314/316 afirmou que a contratação foi realizada via atendimento de telefonema (atendimento de voz), tendo sido a conversa gravada. Apesar de não observados pela juíza de primeiro grau, de fato links foram apresentados às fls. 197 da contestação, e contém as conversas gravadas. Analisando os áudios, houve confirmação dos dados pessoais do autor e confirmaçãos dos termos da contratação. Ante a afirmação do autor de que RECUSOU a oferta de empréstimo (fato diverso ocorrido nos áudios), entendo que os áudios merecem ser submetidos à perícia de voz, a fim de identificar se se trata da anuência do autor ou de terceiro estelionatário. Incompetência dos juizados especiais face a complexidade da matéria. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, lei 9.099/95. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, da lei nº 9.099/95, interpretado a contrario sensu. (TJ-AM - RI: 06885725720218040001 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 03/06/2022, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 03/06/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Carla Dantas De Souza

ID: 332073000

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0102875-96.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CARLA DANTAS DE SOUZA

Decisão

Vistos. Verifico que os apelantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal (mov.23.1), conforme exigido pelo art. 30 da Lei estadual no 6646, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe: Ar… Vistos. Verifico que os apelantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal (mov.23.1), conforme exigido pelo art. 30 da Lei estadual no 6646, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe: Art. 30. No âmbito dos juizados especiais cíveis, criminais e fazendários, quando interposto recurso, será devido, além do preparo, o valor correspondente às custas processuais nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto nas tabelas em anexo, bem como o ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. § 1º.As custas processuais e o valor do preparo do recurso inominado serão calculados com base no valor da causa. § 2.o Sendo o recorrente vencedor, o valor das custas processuais adiantado deverá ser devolvido pelo Tribunal de Justiça. § 3.o Nos casos em que o vencido for condenado em custas, deverá efetuar a restituição determinada no parágrafo anterior. No mesmo sentido, mutatis mutandis, são os fartos precedentes: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE PREPARO OU DE REQUERIMENTO FORMAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO INADMITIDO POR DESERÇÃO. 1. Nos Juizados Especiais Criminais, consoante art. 92 da Lei no 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, que dispõe, no art. 806, § 2o, que A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. 2. Ainda, consoante o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (artigo 29, inciso III), a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo e este deve ser efetivado em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, compreendendo custas processuais (art. 31, caput). O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, mesmo após a vigência do novo CPC que, no âmbito dos Juizados Especiais, a ausência de recolhimento do preparo (lato sensu) no ato de interposição do recurso ou nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes é causa de deserção. (RE 1213790 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, DJe 01/10/2019). Assim, o comprovante deve ser juntado aos autos, sob pena de deserção. 3. Além disso, como devidamente apontado no parecer do MPDFT, verifica-se que a recorrente não formulou pedido de gratuidade de justiça em suas razões recursais . 4. Dessa forma, como a apelante não cumpriu as normas referentes ao preparo, pois, não efetivou o recolhimento, tampouco postulou o benefício da gratuidade de justiça, o recurso ora interposto desacompanhado do regular preparo carece de pressuposto objetivo, não podendo, portanto, ser conhecido pelo órgão revisor, uma vez que o recorrente não é beneficiário da justiça gratuita. Precedentes das Turmas Recursais: Acórdão 1871577, 07032069620208070005, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 12/6/2024; Acórdão 1626115, 07061926420228070001, Relator: Marilia De Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, DJE 19/10/2022; Acórdão 1440518, 07144571020228070016, Relator Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, DJE: 15/8/2022; Acórdão 1620284, 07052179420228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no D J E : 5 / 1 0 / 2 0 2 2 ) 5 . R E C U R S O N Ã O C O N H E C I DO . 6. 9. Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do art. 82, §5o, da Lei no 9.099/95. Sem custas, nem honorários. (TJDFT, Acórdão 1901999, 0700226-38.2023.8.07.0017, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/08/2024, publicado no DJe: 14/08/2024.) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. REGRA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que reconheceu deserta a apelação, visto que não foi demonstrado o recolhimento do preparo nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes ao recurso. 2. Em suas razões recursais o recorrente alegou que não lhe foi oportunizado a possibilidade de recolhimento do preparo, conforme determina o r. STJ. Ao final, requereu o a reconsideração da rejeição do r e c u r s o . 3. Intimado a se manifestar, o MPDFT oficiou pelo não conhecimento do recurso, e, no mérito pela rejeição, com a consequente manutenção da decisão que não conheceu do apelo em face da deserção. 4. Em que pese ter sido interposto recurso em sentido estrito, que não tem previsão legal de aplicação nos Juizados Especiais, a aludida peça foi admitida como apelação criminal. 5. O artigo 29, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal determina que a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo. No art. 30, inciso I do mesmo regimento há ressalva de isenção de preparo no caso de interposição de apelação criminal, exceto nas hipóteses do art. 806, §2o do CPP. Portanto, em regra, as apelações criminais são isentas de preparo, exceto nas ações penais privadas, hipótese dos autos. Nessas hipóteses, a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto (art. 806, §2o do CPP ) . 6. O artigo 31 e § 1o, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, estabelece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazoestabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. O art. 42, §1o da Lei no 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". O recorrente não promoveu o pagamento das custas do Recurso Inominado no prazo legalmente previsto, sendo considerado deserto. Ademais, não houve formulação de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na peça recursal, tampouco alegou impossibilidade do recolhimento das despesas processuais no prazo determinado por lei. 7. O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, § 1o da Lei no 9.099/95 (quer seja recurso cível ou recurso criminal - ação penal privada) e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Cuida-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema. Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 8. Agravo interno conhecido e não provido. 9. Custas pelo recorrente vencido. Sem honorários ante a ausência de c o n t r a r r a z õ e s . 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da L e i 9 . 9 9 / 9 5 . (TJDFT, Acórdão 1908078, 0747635-13.2023.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 18/08/2024, publicado no DJe: 27/08/2024.) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME.CONDENAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJAM, Recurso Inominado Cível No 0003693-62.2013.8.04.6302; Relator (a): Maria Eunice Torres do Nascimento; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 31/07/2017; Data de registro: 10/08/2017) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJAM, Recurso Inominado Cível No 0602085-74.2024.8.04.4400; Relator (a): Moacir Pereira Batista; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3a Turma Recursal; Data do julgamento: 26/08/2024; Data de registro: 26/08/2024) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232 DO ECA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NEM DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 42, §1o, LEI 9.099/95, E DO ART. 3o, §1o, DO PROVIMENTO N.o 256/2015 CGJ/AM. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, o MESMO NÃO SERÁ CONHECIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente. Todavia, o APELANTE não comprovou nos autos o recolhimento do preparo, nem das custas processuais. A lei 9.099/95 é clara ao estabelecer que pagamento e a comprovação do preparo devem ser efetuados, impreterivelmente, no prazo legal de quarenta e oito horas subsequentes à interposição do recurso, nos termos de seu art. 42, §1o. Por fim, nos termos do Provimento n.o 256/CGJ-AM, exige-se, além do preparo, o recolhimento das custas processuais: Art. 3°. O preparo deve ocorrer, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (...). §1°. No mesmo prazo assinalado no caput, o recorrente deverá, também, recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, de acordo com a tabela de custas atualmente em vigor, divulgada na página oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas. No mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE COM COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO JUNTOU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS AS 48 HORAS ESTABELECIDAS NO ART. 42, § 1o DA Lei no 9.099/95. DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 92 DA Lei no 9.099/95 C/C ART. 806, § 2o DO CPP). CONCESSÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1.007, § 2o DO CPC PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA APENAS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM CASO DE RECOLHIMENTO A MENOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIMIBLIDADE POR DESERÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA Lei no 9.099/95. Trata-se de Apelação interposta contra r. Sentença que condenou o apelante pela prática do tipo penal do art. 138, caput c/c art. 141, III do CPB. A apelação não merece ser conhecida, eis que deserta. De detida análise da marcha processual, verifica-se que o apelante interpôs o presente recurso no dia 24/01/2019, juntando apenas um comprovante de agendamento de pagamento como comprovação do recolhimento das custas e do preparo recursal (f.111). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo de 48 horas para juntada do comprovante de pagamento, independentemente de intimação, estabelecido no art. 42, § 1o da Lei no 9.099/95. Ademais, só juntou comprovante de efetivo pagamento do preparo recursal (f.118) depois de intimado pelo juízo a quo (f.113). Frise-se que à hipótese não é aplicável a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para comprovação da complementação do valor do preparo estabelecido no art. 1.007, § 2o do CPC, eis que, na espécie, não houve recolhimento insuficiente, sequer houve recolhimento, eis que comprovante de agendamento não serve a atestar o efetivo pagamento dos valores, tampouco houve comprovação de que aquele pagamento agendado foi efetivamente cumprido. Assim, há de se reconhecer a deserção da presente apelação e, dada a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, não conhecer do presente recurso. Voto, pois, no sentido de não conhecer da apelação interposta por ser esta deserta, com fulcro no art. 92 da Lei no 9.099/95 c/c art. 806, § 2o do CPP, vez que o recorrente não cumpriu com o pagamento tempestivo do preparo recursal. Custas e honorários em 10% do valor da causa. (Relator (a) Luís Márcio Nascimento Albuquerque; Comarca: N/A; Órgão julgador: 3a Turma Recursal; Data do julgamento: 25/05/2021; Data de registro: 25/05/2021) Não havendo sido comprovado o recolhimento do preparo, nem das custas processuais, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. VOTO: Por todo o acima exposto, voto pelo não conhecimento da Apelação interposta. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários (Enunciado n.o 122 FONAJE e art. 55. Lei 9.09/95), que arbitro em 10% sobre o valor da causa. (TJAM, Apelação Criminal No 0691167-29.2021.8.04.0001; Relator (a): Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 29/06/2023; Data de registro: 29/06/2023) Diante do exposto, ausente o preparo recursal, reputo deserta a apelação, razão por que não conheço do recurso. Determino seja certificado o trânsito em julgado da sentença, com relação ao delito de ação privada, mantendo-se a audiência quanto ao de ação pública condicionada. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema.

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Condomínio Residencial Verona Premium x Francisco Fortunato De Castro

ID: 256295033

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019405-70.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM

Polo Passivo:

FRANCISCO FORTUNATO DE CASTRO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona q… O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Na mesma esteira, o art. 98 e art. 99 §3º, ambos do CPC, prelecionam que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e, ainda, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Neste sentido, consolida-se a atual jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ART. 4o DA LEI 1.060/1950- PROVAS INSUFICIENTES Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária (IUJ TJ MG no 1.0024.08.093413-6/002). A insuficiência financeira deve ser comprovada por documentos hábeis; na inexistência de qualquer atestado desta natureza, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. ( TJ-MG AC: 10000170436398001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/10/0017, Câmaras Cíveis / 7o Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Ainda, sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 1.021, § 4o, DO CPC/2015. MULTA. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Nos termos do § 5o do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831.803/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018). Por derradeiro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). Neste sentido, é dever legal da parte comprovar documentalmente a insuficiência financeira, bem como é dever legal do Juízo, consubstanciado no art. 99, §2º do CPC, conceder prazo para tal ato. In casu, colacionaram-se os documentos de mov. 1.14-1.21. Da detida análise dos documentos supracitados, vislumbro que o condomínio aufere lucro substancial em alguns meses, não comprovando, assim, sua situação condição hipossuficiente. Dessa forma, entendo que a parte Autora demonstra possuir capacidade financeira de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, depreendo-se dos autos que não haverá prejuízo à satisfação das necessidades básicas da Parte Requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e determino que se intime a Parte Requerente para recolher o valor referente às custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, sem nova intimação, podendo, ainda, ser requerido o parcelamento das custas. À Secretaria para: 1. Retificar as tarjas processuais, se necessário; 2. Intimar a parte Requerente para recolher as custas judiciais, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; e 3. Caso transcorrido o prazo para o pagamento, não sendo efetivado o mesmo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. 4. Havendo pedido de parcelamento das custas, voltem os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se.

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