Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000007-97.2021.5.06.0281"

Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 328707397

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 DECISÃO Expeça-se alvará eletrônico dos valores pagos conforme requerido. Após, remeta-se os autos a contadoria para apurar o valor devido, no prazo de 30…

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Luciano Gama Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 293163813

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-93.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

TOMAS GOMES DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000007-93.2…

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 316363608

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o ex…

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283756948

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283727685

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283742643

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Ana Paula Teixeira Da Silva x Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Carauari/Am

ID: 320012175

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011616-73.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAUARI/AM

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Advogados:

ISNARA ACÁCIO DOS SANTOS

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DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ana Paula Teixeira da Silva indicando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carauari/AM, nos autos n.° 0000… DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ana Paula Teixeira da Silva indicando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carauari/AM, nos autos n.° 0000007-24.2016.8.04.3500, no âmbito da qual se encontra presa pela suposta prática do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes. A Impetrante narra, em síntese, que a Paciente foi presa preventivamente em 16 de abril de 2025, na cidade de Santarém/PA, em razão de mandado expedido em 16 de dezembro de 2024, no curso de ação penal que lhe imputa tentativa de ingresso de 0,8 g (oito decigramas) de maconha em unidade prisional no ano de 2016, fato pelo qual já havia permanecido custodiada por aproximadamente 04 (quatro) meses, obtendo liberdade provisória em maio daquele ano, mediante aplicação de medidas cautelares. Sustenta que a nova decretação da custódia cautelar, quase 09 (nove) anos após o fato e sem qualquer elemento contemporâneo justificável, é desprovida de fundamentação idônea e violadora dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, porquanto o único fundamento invocado para a prisão, isto é, o suposto descumprimento da obrigação de informar mudança de endereço, não encontra respaldo probatório nos autos, uma vez que não se demonstrou qualquer tentativa estatal de localização da Paciente. Ressalta que a Paciente fixou residência conhecida em Manaus por motivos de trabalho e sustento familiar, mantendo-se à disposição da Justiça, de modo que não houve, segundo a defesa, qualquer comportamento que indicasse fuga, embaraço à persecução penal ou risco à ordem pública, tampouco notícia da prática de novos delitos desde o fato original. Argumenta, ainda, que a manutenção das medidas cautelares por mais de 08 (oito) anos sem reavaliação judicial ofende o disposto no artigo 282, §§ 1.º e 5.º, do Código de Processo Penal, configurando desproporcionalidade e violação às garantias fundamentais do devido processo legal, da razoável duração do processo e da presunção de inocência, previstas no artigo 5.º, incisos LIV, LVII e LXXVIII, da Constituição Federal. Por fim, ressalta as condições pessoais favoráveis da Paciente, pessoa primária, com residência fixa e responsável exclusiva por suas 02 (duas) filhas menores de 12 (doze) anos, bem como pela genitora idosa e enferma, motivo pelo qual a prisão preventiva compromete severamente o núcleo familiar por ela sustentado. Diante desse contexto, requer, em caráter liminar, a concessão de prisão domiciliar com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, e nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, sendo desnecessária a comprovação de ausência de rede de apoio, por não ser exigida pela legislação nem pela jurisprudência consolidada. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura. Em síntese, esta é a súmula do remédio heróico. Apesar de inexistir previsão legal de liminar na via eleita, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto a sua possibilidade, desde que presentes os pressupostos de toda medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro elemento citado traduz-se na verossimilhança do direito alegado, que se mostra evidenciado, a priori, na inicial e nos elementos de prova que a acompanham. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n.º 143641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do artigo 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, a ordem emanada previu 03 (três) situações de exceção à sua abrangência, descritas no voto condutor do Acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei n.º 13.769/2018, que acrescentou o artigo 318-A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei n.º 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." Verifica-se que a inovação da lei processual positivou o entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e, não obstante tenha elencado apenas 02 (duas) exceções à concessão da prisão domiciliar, é certo que seu cabimento deve ser analisado caso a caso, devendo prevalecer o que restou decidido pela Suprema Corte nas questões não abrangidas pela nova legislação. Assim, a ausência de previsão expressa de outras situações que obstem a concessão da prisão domiciliar não impede a atuação do julgador no sentido de negar a benesse quando constatada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. Nesse sentido é o entendimento firmado pela 3.ª Seção desta Corte Superior, que, no julgamento do RHC n.º 113.897/BA, em 27/11/2019, destacou a inadequação da prisão domiciliar em razão das circunstâncias em que praticado o delito, consignando que "apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (STJ; RHC 113.897/BA, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019). No caso dos autos, a documentação que instrui os autos demonstra, em juízo de cognição sumária, que a Paciente é mãe de 02 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos de idade, sendo elas A. J. da S. S., nascida em 14 de agosto de 2016, de 08 (oito) anos de idade (mov. 1.5), e T. M. T. da S., nascida em 25 de janeiro de 2020, contando, portanto, com apenas 05 (cinco) anos de idade (mov. 1.6). Verifica-se, ainda, que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco foi praticado contra suas filhas ou outro dependente, estando ausentes quaisquer circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da segregação cautelar em estabelecimento prisional. Ademais, merece relevo que o episódio que ensejou a prisão preventiva sob exame envolve a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, e a Paciente, desde então, não voltou a delinquir, exercendo atividade lícita. Dessarte, dada a prioridade absoluta que deve ser conferida à proteção da infância, nos moldes do artigo 227 da Constituição Federal, presentes os requisitos legais, e ausentes as causas impeditivas estabelecidas no artigo 318-A do Código de Processo Penal, faz jus a Paciente ao benefício da prisão domiciliar requerida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a substituição da prisão preventiva da Agravada por prisão domiciliar. 2. A Agravada teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de organização criminosa e tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local, que foi denegado. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, considerando a situação da Agravada, que possui filho menor de 12 anos, e a alegação de que a criança reside no exterior com o pai. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP, entendeu ser possível a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças, exceto em casos de crimes com violência ou grave ameaça. 5. A Lei n.º 13.769/2018 assegura a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 6. No caso, a Agravada demonstrou possuir filho menor de 12 anos, e a conduta imputada não foi cometida com grave ameaça ou violência, preenchendo os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 7. O argumento de que a criança reside no exterior não constitui situação excepcionalíssima que impeça a concessão da prisão domiciliar, conforme entendimento da Corte. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mulheres com filhos menores de 12 anos, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. A residência da criança no exterior não constitui situação excepcionalíssima que impeça a concessão da prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 318, 318-A, 318-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. (STJ; AgRg no HC n.º 973.602/PR, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2025, DJEN de 17/06/2025) (g.n.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 318 E 318-A DO CPP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva pressupõe a demonstração do fumus comissi delicti, que compreende a prova da existência do fato e a existência de indícios de autoria ou participação; bem como do periculum libertatis, que se refere ao perigo gerado pelo status libertatis do agente. 2. As circunstâncias extraídas do caso concreto evidenciam a satisfação dos requisitos do art. 312 do CPP e legitimam a manutenção da custódia cautelar da Paciente a bem da ordem pública, pois, para além da comprovação da materialidade do fato e dos veementes indícios da autoria do crime de tráfico, exsurge dos autos a gravidade concreta do crime, notadamente em razão da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida na posse da Acusada, que foi presa em flagrante quando tentava embarcar em um voo com destino a outro estado da federação portando presos em seu corpo 4 (quatro) tabletes de maconha, totalizando 2kg (dois quilogramas) de material entorpecente. 3. Por outro lado, considerando que a Paciente é mãe de uma criança de 10 (dez) anos de idade, assiste razão ao Impetrante quanto à possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar, haja vista o preenchimento das condições estabelecidas pelos arts. 318 e 318-A do CPP, que permitem a substituição nos casos em que a agente seja mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e quando o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, nem contra seu filho ou dependente. 4. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a presunção da indispensabilidade da mãe aos cuidados de filhos menores de 12 (doze) anos, o que corrobora o direito invocado em favor da Paciente, autorizando a concessão da ordem para fins de substituição da prisão preventiva por domiciliar. 5. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJAM; Habeas Corpus Criminal n.º 4008128-16.2024.8.04.0000; Relatora: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho; Câmara Criminal; Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) (g.n.) CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÃE COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. COMPROVAÇÃO. HC 143.641/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetrante aduz que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 e, mesmo sendo mãe de criança menor de doze anos, o juízo custodiante resolveu não substituir a prisão preventiva por domiciliar, desconsiderando o fato de que a paciente é a única responsável pelo sustento dos filhos menores, que possui labor fixo e bons antecedentes. 2. O Habeas Corpus é uma ação constitucional de natureza penal destinada, especificamente, à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. 3. A manutenção da prisão preventiva prende-se a dois requisitos comprovadores da sua excepcionalidade, quais sejam: (I) fumus delicti comissi, caracterizado pela necessidade de se comprovar a materialidade do crime e os indícios de autoria delitiva; e, (II) o periculum libertatis, demonstrado por meio dos riscos que a sociedade ou a instrução correm caso o sujeito esteja em liberdade. 4. Na hipótese dos autos, a paciente é mãe de uma criança menor de doze anos (a outra já tem doze anos completos), o delito, em tese, praticado, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como não foi cometido contra seus filhos. Além disso, a paciente é possuidora de bons antecedentes (fls. 76/80 dos autos originários) e possui satisfatórios vínculos com o distrito da culpa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a indispensabilidade dos cuidados maternos é presumida para o filho menor de 12 (doze) anos. Precedentes. 6. Dessa forma, mister se faz conceder à paciente a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, e 318-A, do Código de Processo Penal, uma vez que a gravidade em abstrato do delito não se sobrepõe às condições pessoais favoráveis, nem ao direito que tem o seu filho menor impúbere de ter o amparo e sustento de sua genitora. 7. Ordem concedida em consonância com o Ministério Público. (TJAM. Habeas Corpus Criminal n.º 4005234-04.2023.8.04.0000; Relator: Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA; CÂMARA CRIMINAL; Data do julgamento: 04/12/2023; Data de registro: 04/12/2023) (g.n.) Por seu turno, o periculum in mora é manifesto, pois, à luz da prioridade absoluta conferida aos direitos da criança, quanto mais se prolonga a segregação cautelar, maiores são os efeitos deletérios decorrentes da privação dos cuidados maternos, impactando diretamente o pleno desenvolvimento físico, emocional e afetivo das filhas menores da Paciente. Ante o exposto, defere-se a liminar para substituir a prisão preventiva de Ana Paula Teixeira da Silva pela prisão domiciliar. Solicitem-se informações da Autoridade apontada como Coatora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 82, inciso III, da Resolução n.º 62/2023 deste Egrégio Sodalício, abrindo-se, após, vista ao Graduado Órgão Ministerial, nos termos do artigo 82, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas. À Secretaria para as providências legais subsequentes.

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