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"0010183-29.2021.8.16.7000" - Resultados da Busca

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Arlete Nascimento Da Matta x Municipio De Manaus

ID: 278959808

Tribunal: TJAM Órgão: Secretaria Judiciária de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0615720-98.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE NASCIMENTO DA MATTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Decisão (outro magistrado)

Advogados:

RENATA MARIA ROCHA DE VASCONCELOS LUCENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de recurso especial (mov. 82.1.) interposto por Arlete Nascimento da Matta, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra o acórdão julgado pela Segunda Câmar… DECISÃO Trata-se de recurso especial (mov. 82.1.) interposto por Arlete Nascimento da Matta, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra o acórdão julgado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça Estado do Amazonas (mov. 17.1.), nos autos do processo n. 0010183-08.2024.8.04.0000, assim ementado: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, proferido em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro no julgamento do acórdão guerreado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aviamento de embargos de declaração sem declinar qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao acórdão embargado, deixando de dispensar qualquer fundamentação acerca de defeito a ser sanado nele, viola o dever de fundamentação vinculada e impõe o não conhecimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: O aviamento de embargos de declaração sem declinar qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao acórdão embargado, deixando de dispensar qualquer fundamentação acerca de defeito a ser sanado nele, viola o dever de fundamentação vinculada e impõe o não conhecimento dos embargos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Embargos de Declaração Cível n.º 0004665-08.2022.8.04.0000; Relator: desdor. Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 27/02/2023; Data de registro: 28/02/2023; Embargos de Declaração Cível n.º 0005360-30.2020.8.04.0000; Relator: desdor. João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 03/03/2021. Nas razões do seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e à Lei municipal n. 2.556/2019. Argumenta a recorrente que o tribunal a quo não fundamentou o acórdão recorrido, nem enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que a Lei nº 2.556/2019 garantiu o enquadramento dos servidores da área não específica, em seu art. 13, o qual deveria ser promovido por ato do Poder Executivo. Contrarrazões não apresentadas consoante certidão de mov. 92.1. No fundamental, é o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O recurso é cabível, tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recorrente possui prerrogativa de isenção da realização de preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1º do CPC. Passo ao exame dos requisitos constitucionais de admissibilidade. Com efeito, o recurso não merece trânsito. Na origem, cuida-se de ação na qual a parte autora, na condição de servidora pública municipal, busca o seu reenquadramento funcional com supedâneo na Lei n.º 2.256/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR). O juízo de piso julgou improcedente, diante da superveniência da revogação da referida legislação municipal. Na sequência, quando do julgamento da apelação pela Segunda Câmara Cível, o recurso foi desprovido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENTO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI. EDIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PCCR. NOVO PARÂMETRO NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. As razões do recurso que dialogam criticamente com a decisão recorrida, estabelecendo um contraponto com a manifestação questionada, com a finalidade de reformá-la ou anulá-la, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, afastam a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; 2. A causa de pedir deduzida na origem se consubstanciava no suposto descumprimento do enquadramento funcional dos servidores municipais de área não específica em dissonância com o previsto na a Lei n.º 2.256/2019. Todavia, impende consignar que referida norma fora integralmente revogada pela Lei n.º 2.928/2022, conforme o seu artigo 37, de modo que esta última passou a ser o novo parâmetro legal para análise da alegada ilegalidade, motivo pelo qual se mostra escorreito o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. Contra essa decisão foram opostos Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos. Na sequência, em face dessa decisão foi interposto o presente Recurso Especial. O recorrente aduz em suas razões violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e à Lei municipal n. 2.556/2019. Observa-se, que o acórdão vergastado foi decidido em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, incidindo na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c " do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se AgInt no AREsp 1713650/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18/12/2020 e AgInt no AREsp 1738992/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/5/2021. Destaco, ainda, a não violação do artigo art. 489, §1º, do CPC, porque, conforme consignado pela Corte Superior em iterativos julgados, "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015" (AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/11/2017). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Ressalto, também, que a admissão do referido recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois, a análise da tese recursal, tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas. Assim, a pretensão recursal demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória já transitada em julgado, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula no 7/STJ. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1671696/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 25/05/2018 e AgInt no REsp 1677745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018. Da mesma forma, não cabe em recurso especial invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Municipal n. 2.556/2019, conforme Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). A jurisprudência do STJ é nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA ESPECIAL . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO . SÚMULA 13/STJ. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16.122/2015, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ."). 2. De outro lado, no que toca à alegada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJSP, não pode ser conhecido o nobre apelo, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1592711 SP 2019/0291619-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 46, IV da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 261/2023), não admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, da supramencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Manaus, na data registrada no sistema. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil Vice-Presidente

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Arlete Nascimento Da Matta x Municipio De Manaus

ID: 278976771

Tribunal: TJAM Órgão: Secretaria Judiciária de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0615720-98.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TJAM

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