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Alírio José Sanches Fernandes x Amazonprev - Fundo Previdenciário Do Estado Do Amazonas e outros

ID: 323510371

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0617199-39.2016.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALíRIO JOSé SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIáRIO DO ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

LUCIANE BARROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARTINS RIBEIRO

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JULIO CEZAR LIMA BRANDAO

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JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO

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RAFAEL CARVALHO FERNANDES

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RAFAEL CARVALHO FERNANDES

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado do Amazonas e pela Amazonprev contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de ato administrativo que cassou a aposentadoria de servidor público, sob o fundamento de acumulação indevida de proventos com remuneração de cargo público. O autor sustentou a nulidade do ato por ausência de observância ao devido processo legal e pela não participação do Tribunal de Contas do Estado na anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a anulação de ato administrativo de aposentadoria, sem manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; e (ii) se a cassação da aposentadoria respeitou os prazos e procedimentos legais previstos em norma estadual, notadamente quanto ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece que o ato de aposentadoria é complexo, perfazendo-se apenas com o julgamento de legalidade pelo Tribunal de Contas. 4. O decreto que cassou a aposentadoria do recorrido obedeceu ao prazo decadencial previsto na Lei Estadual n.º 2.794/2003, no que tange à sua validade temporal. 5. No entanto, não houve manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas quanto à legalidade da concessão ou da anulação da aposentadoria, nem observância das normas específicas que regem o procedimento de revisão. 6. Verificou-se, ainda, ausência de comunicação válida ao servidor sobre o procedimento de anulação, bem como violação à Lei Complementar Estadual n.º 30/2001 e às normas regimentais do TCE-AM. 7. A anulação do ato de aposentadoria, sem observância dos trâmites legais e sem participação da Corte de Contas, é nula por vício de procedimento. 8. Correta a sentença que declarou a nulidade do decreto de anulação da aposentadoria e determinou o pagamento dos valores suspensos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. O ato de aposentadoria é complexo e somente pode ser anulado após manifestação do Tribunal de Contas competente. 2. A ausência de participação do TCE/AM no procedimento de cassação da aposentadoria e a inobservância dos trâmites legais acarretam a nulidade do ato administrativo. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Estadual nº 2.794/2003, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 30/2001, arts. 37, 40 e 103, § 1º; Lei Estadual nº 2.423/1996, art. 1º, V e art. 113, III; Resolução TCE/AM nº 04/2002, arts. 264, 265, § 2º, e 268. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 30.05.2008; STF, RE 636.553 (Tema 445); STJ, AgRg no AREsp 567.783/MG; TRF4, AI 5020904-35.2022.4.04.0000, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 4ª Turma, j. 22.06.2022; TJMG, AC 1002415-00.0999.00.01, Rel. Versiani Penna, 19ª Câmara Cível, j. 14.10.2021; TJMG, AC 1002406-09.9543.80.02, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, j. 30.08.2021.

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