Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 373

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ID: 293625878

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 3: Vara de Plantão da Comarca de Boca do Acre - Criminal Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0001490-13.2025.8.04.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DECISÃO INICIAL

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Ministéio Público Do Estado Do Amazonas x Nivaldo Maia De Lima Filho e outros

ID: 276837825

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0674821-66.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

NIVALDO MAIA DE LIMA FILHO PRISCILA GALVAO RAMOS

Decisão

Assim, diante de todo o exposto, AUTORIZO a transferência de residência dos acusados Priscila Galvão Ramos e Nivaldo Maia de Lima Filho, a fim de cumprirem a medida cautelar de comparecimento trimest…

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Ministéio Público Do Estado Do Amazonas x Nivaldo Maia De Lima Filho e outros

ID: 276851409

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0674821-66.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

NIVALDO MAIA DE LIMA FILHO PRISCILA GALVAO RAMOS

Decisão

Assim, diante de todo o exposto, AUTORIZO a transferência de residência dos acusados Priscila Galvão Ramos e Nivaldo Maia de Lima Filho, a fim de cumprirem a medida cautelar de comparecimento trimest…

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Fernando Dos Anjos Marques

ID: 283756859

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Fonte Boa - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0600545-43.2023.8.04.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

FERNANDO DOS ANJOS MARQUES

Decisão

DECISÃO Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNM… DECISÃO Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNMP3, em favor de FERNANDO DOS ANJOS MARQUES, para colocação em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do § 2º, art. 282 do CPP, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP, pois se demonstram adequadas e suficientes para que responda ao processo em liberdade: a) comparecimento uma vez por mês em juízo, no prazo que durar este processo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (de residência conforme consignado no endereço declinado) ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais bem como prestar depoimentos para esclarecer pontos e fatos sempre que solicitado; d) manter o endereço atualizado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. § 4º, art. 282 do CPP. O Oficial de Justiça deve ler as medidas cautelares acima e tomar a ciência do preso beneficiário. Efetue-se/atualize-se o cadastro no BNMP3. Intime-se a vítima. Notifique-se o Ministério Público. Por fim, apresentada resposta à acusação (mov. 54.1), não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, neste Fórum, facultando-se a participação por videoconferência. Intimem-se as partes, requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa, se requerida a intimação, o Ministério Público e a Defesa. Procedam-se as demais intimações necessárias. Junte-se a folha de antecedentes criminais, bem como seja certificado sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o acusado. Cumpra-se.

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Fernando Dos Anjos Marques

ID: 283772134

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Fonte Boa - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0600545-43.2023.8.04.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

FERNANDO DOS ANJOS MARQUES

Decisão

DECISÃO Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNM… DECISÃO Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNMP3, em favor de FERNANDO DOS ANJOS MARQUES, para colocação em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do § 2º, art. 282 do CPP, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP, pois se demonstram adequadas e suficientes para que responda ao processo em liberdade: a) comparecimento uma vez por mês em juízo, no prazo que durar este processo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (de residência conforme consignado no endereço declinado) ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais bem como prestar depoimentos para esclarecer pontos e fatos sempre que solicitado; d) manter o endereço atualizado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. § 4º, art. 282 do CPP. O Oficial de Justiça deve ler as medidas cautelares acima e tomar a ciência do preso beneficiário. Efetue-se/atualize-se o cadastro no BNMP3. Intime-se a vítima. Notifique-se o Ministério Público. Por fim, apresentada resposta à acusação (mov. 54.1), não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, neste Fórum, facultando-se a participação por videoconferência. Intimem-se as partes, requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa, se requerida a intimação, o Ministério Público e a Defesa. Procedam-se as demais intimações necessárias. Junte-se a folha de antecedentes criminais, bem como seja certificado sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o acusado. Cumpra-se.

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Fernando Dos Anjos Marques

ID: 283742460

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Fonte Boa - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0600545-43.2023.8.04.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

FERNANDO DOS ANJOS MARQUES

Decisão

DECISÃO Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNM… DECISÃO Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNMP3, em favor de FERNANDO DOS ANJOS MARQUES, para colocação em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do § 2º, art. 282 do CPP, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP, pois se demonstram adequadas e suficientes para que responda ao processo em liberdade: a) comparecimento uma vez por mês em juízo, no prazo que durar este processo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (de residência conforme consignado no endereço declinado) ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais bem como prestar depoimentos para esclarecer pontos e fatos sempre que solicitado; d) manter o endereço atualizado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. § 4º, art. 282 do CPP. O Oficial de Justiça deve ler as medidas cautelares acima e tomar a ciência do preso beneficiário. Efetue-se/atualize-se o cadastro no BNMP3. Intime-se a vítima. Notifique-se o Ministério Público. Por fim, apresentada resposta à acusação (mov. 54.1), não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, neste Fórum, facultando-se a participação por videoconferência. Intimem-se as partes, requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa, se requerida a intimação, o Ministério Público e a Defesa. Procedam-se as demais intimações necessárias. Junte-se a folha de antecedentes criminais, bem como seja certificado sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o acusado. Cumpra-se.

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O Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Amosias Dos Santos Acipar e outros

ID: 338821659

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Fonte Boa - Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0600149-03.2022.8.04.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

AMOSIAS DOS SANTOS ACIPAR SAMARA RAMOS ACIPAR

Decisão

Advogados:

RAILSON ANDRADE MACIEL

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GILBERTO MITOUSO DOS SANTOS NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAILSON ANDRADE MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MENEZES DE LIMA

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DECISÃO Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNM… DECISÃO Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNMP3, em favor de SAMARA RAMOS ACIPAR, para colocação em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do § 2º, art. 282 do CPP, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP, pois se demonstram adequadas e suficientes para que responda ao processo em liberdade: a) comparecimento uma vez por mês em juízo, no prazo que durar este processo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (de residência conforme consignado no endereço declinado) ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais bem como prestar depoimentos para esclarecer pontos e fatos sempre que solicitado; d) manter o endereço atualizado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. § 4º, art. 282 do CPP. O Oficial de Justiça deve ler as medidas cautelares acima e tomar a ciência do preso beneficiário. Efetue-se/atualize-se o cadastro no BNMP3. Notifique-se o Ministério Público. Por fim, apresentada resposta à acusação (mov. 105.1 e 106.1), não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, neste Fórum, facultando-se a participação por videoconferência. Intimem-se as partes, requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa, se requerida a intimação, o Ministério Público e a Defesa. Junte-se a folha de antecedentes criminais, bem como seja certificado sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra os acusados. Retire-se a tarja de réu preso. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Anderson Gomes Peres

ID: 278932484

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Tefé - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0604813-37.2023.8.04.7500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES PERES

Decisão

gnando pelo direito de se manifestar sobre o mérito da Ação Penal apenas na fase de alegações finais, após a construção das teses defensivas. Face ao exposto, não sendo o caso de absolvição sumari… gnando pelo direito de se manifestar sobre o mérito da Ação Penal apenas na fase de alegações finais, após a construção das teses defensivas. Face ao exposto, não sendo o caso de absolvição sumaria do Réu, deve o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento a ser realizada neste fórum, facultada a presença das partes por meio de videoconferência. Intimem-se as partes, requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa, se requerida a intimação, o Ministério Público e o Defensor Público que atua nesta Vara assistindo às vítimas. Procedam-se as demais intimações necessárias. Junte-se a folha de antecedentes criminais, bem como seja certificado sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o acusado. Cumpra-se. [...] Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNMP3, em favor de ANDERSON GOMES PERES, para colocação em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do § 2º, art. 282 do CPP, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP, pois se demonstram adequadas e suficientes para que responda ao processo em liberdade: a) comparecimento uma vez por mês em juízo, no prazo que durar este processo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (de residência conforme consignado no endereço declinado) ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) manter o endereço atualizado; d) prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais bem como prestar depoimentos para esclarecer pontos e fatos sempre que solicitado; O descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. § 4º, art. 282 do CPP. O Oficial de Justiça deve ler as medidas cautelares acima e tomar a ciência do preso beneficiário. Oficie-se à Autoridade Policial, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Efetue-se/atualize-se o cadastro no BNMP3. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Anderson Gomes Peres

ID: 278952841

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Tefé - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0604813-37.2023.8.04.7500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES PERES

Decisão

gnando pelo direito de se manifestar sobre o mérito da Ação Penal apenas na fase de alegações finais, após a construção das teses defensivas. Face ao exposto, não sendo o caso de absolvição sumari… gnando pelo direito de se manifestar sobre o mérito da Ação Penal apenas na fase de alegações finais, após a construção das teses defensivas. Face ao exposto, não sendo o caso de absolvição sumaria do Réu, deve o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento a ser realizada neste fórum, facultada a presença das partes por meio de videoconferência. Intimem-se as partes, requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa, se requerida a intimação, o Ministério Público e o Defensor Público que atua nesta Vara assistindo às vítimas. Procedam-se as demais intimações necessárias. Junte-se a folha de antecedentes criminais, bem como seja certificado sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o acusado. Cumpra-se. [...] Ex positis, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do requerente, ao passo que CONCEDO a liberdade provisória e via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, por meio do Sistema BNMP3, em favor de ANDERSON GOMES PERES, para colocação em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do § 2º, art. 282 do CPP, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP, pois se demonstram adequadas e suficientes para que responda ao processo em liberdade: a) comparecimento uma vez por mês em juízo, no prazo que durar este processo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (de residência conforme consignado no endereço declinado) ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) manter o endereço atualizado; d) prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais bem como prestar depoimentos para esclarecer pontos e fatos sempre que solicitado; O descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. § 4º, art. 282 do CPP. O Oficial de Justiça deve ler as medidas cautelares acima e tomar a ciência do preso beneficiário. Oficie-se à Autoridade Policial, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Efetue-se/atualize-se o cadastro no BNMP3. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se.

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Sigilo x Sigilo

ID: 263238402

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000652-46.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu reque… SENTENÇA E M E N T A: LEI MARIA DA PENHA CONCESSÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RELATÓRIO Vistos etc. O Poder Judiciário recebeu requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Entendendo fundadas as razões consignadas, foram deferidas, liminarmente, as medidas requeridas, conforme decisão. Intimado, o requerido permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ostentam natureza jurídica de cautelares pessoais, em havendo evidente e necessária relação processual de instrumentalidade destas com o processo principal. Sobre o assunto, leciona Denílson Feitoza: Assim, firmamos um primeiro ponto: há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. A mudança de denominação ("protetivas") não lhes retirou seu caráter. Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/2006, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais (...). (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,Crítica e Práxis. 6ª edição. Niterói: Impetus, 2009). As medidas protetivas de urgência deferidas, liminarmente, no caso sob análise, são de natureza assecuratória e têm por objetivo fazer cessar as agressões físicas, morais e/ou psicológicas sofridas no âmbito familiar. Ressalte-se que tais medidas podem ser deferidas durante a fase inquisitorial, por requerimento, ou no curso da ação penal, uma vez constatada a violência de gênero contra a mulher. No caso em apreço, o pedido estava satisfatoriamente instruído, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do pericumum in mora, razão pela qual foram deferidas, ab initio litis, as medidas pleiteadas. Importa esclarecer que embora não haja previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, entendo que devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo, contudo, que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. Destarte, estabeleço o prazo de 06 (seis) meses, com o termo final, deverá ser avaliado nos autos do inquérito ou da ação penal, quando se poderá valorar com mais vagar a necessidade da manutenção da medida, como forma de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, as medidas cautelares deferidas, para que continuem a produzir seus devidos e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos imediatamente, devendo os mesmos ser apensados ao inquérito/ação penal, caso haja, em que se apura o crime descrito neste processo.

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