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Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Criminal Da Comarca…

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Cível E De Fazenda …

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Juizado Especial Da Faze…

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5º Vara Cível E De Fazenda …

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5º VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Cível E De Fazenda …

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2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial De Faze…

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1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Do Juizado Especial…

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Criminal Da Comarca…

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1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Boulhosa Pina

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RUBENS BOULHOSA PINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janderson Kassio Costa Dos …

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Rodrigo Ramos Evange…

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Da Violência Domést…

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Integrado De Operaco…

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6001286-49.2025.8.03.0009

ID: 319214940

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001286-49.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6001286-49.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIDE CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 27 da lei 12.153/09 c/c art. 38 da lei 9.099/95). O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais, de modo que possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão. DA REVELIA De partida, a ausência de contestação causaria revelia. O instituto gera efeitos de ordem material, como é o caso da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), e de ordem processual, como o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). Todavia, os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, dada a indisponibilidade e a supremacia do interesse público sobre o privado (art. 345, II, do CPC). A par disso, como não há matéria fática, passo ao julgamento antecipado do processo (art. 355, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes da propositura da ação judicial. MÉRITO Nos termos do art. 31, V, da Lei nº 219/2001 – PMO, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Oiapoque, além dos vencimentos e/ou remuneração, o funcionário e o servidor público terão direito ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço, que será pago em valor correspondente a 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço, consecutivos ou não. No presente caso, a parte autora labora no serviço público, como professora (nível médio), desde 27/02/2012 (id nº 18171115), não havendo prova da implementação de referido benefício em seus vencimentos, de forma correta e integral, eis que a Administração vem implementando tardiamente o percentual devido. De outro giro, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de desconstituir o direito alegado, nos termos do art. 373, II, do NCPC, demonstrando o adimplemento obrigacional por meio do devido pagamento das verbas. Assim, faz jus a implementação e retroativos remanescentes, com abatimento dos valores adimplidos e considerando os fulminados pela prescrição. Por fim, considerando que a parte autora ingressou no serviço público em 27/02/2012, verifica-se que as concessões deveriam ocorrer da seguinte forma: · De fevereiro/2012 a janeiro/2017 – 5% · De fevereiro/2017 a janeiro/2022 – 10% · De fevereiro/2022 a janeiro/2027 – 15% Conforme demonstrativo acima, levando em consideração a data da posse, a parte autora deveria receber, a título de quinquênio, 15% (quinze por cento), porém, recebe apenas 10% (dez por cento), conforme contracheque id 14438751. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno o Município de Oiapoque ao pagamento do adicional por tempo de serviço referente ao quinquênio anterior à data da entrada da ação, bem como à implementação de 15% do adicional sob o vencimento da parte autora, desde fevereiro de 2022, nos termos do art. 31 da Lei nº. 219/2001, referente às parcelas não pagas e/ou adimplidas em percentual menor que o devido, até a data da efetiva implementação. Sobre o valor haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, e, a contar da citação, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, por 15 dias, arquivem-se. Oiapoque/AP, 7 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Processo nº 6045721-69.2024.8.03.0001

ID: 315778179

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6045721-69.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI MACIEL DE OLIVEIRA

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY LIMA MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6045721-69.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6045721-69.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: VALDECI MACIEL DE OLIVEIRA /Advogado(s) do reclamante: ITALO SCARAMUSSA LUZ, GRACE KELLY LIMA MONTEIRO RECORRIDO: VALDECI MACIEL DE OLIVEIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA /Advogado(s) do reclamado: GRACE KELLY LIMA MONTEIRO, ITALO SCARAMUSSA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível. I - DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR VALDECI MACIEL DE OLIVEIRA O autor interpôs recurso inominado contra a sentença, com pedido de gratuidade, que foi indeferido por ausência de comprovação do direito à assistência judiciária gratuita. No presente caso, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça, tornou-se obrigatório o recolhimento do preparo recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso. O Enunciado 115 do FONAJE estabelece que "indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Verifico que, mesmo após o indeferimento da gratuidade da justiça e a concessão do prazo de 48 horas para o preparo, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, configurando-se a deserção do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. II - DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO BRASIL S/A O réu interpôs recurso inominado em 31.03.2025, porém apresentou o comprovante de pagamento do preparo somente em 01.07.2025, ou seja, com considerável atraso em relação à data de interposição do recurso. Conforme o Enunciado 80 do FONAJE, "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". O pagamento do preparo com mais de três meses de atraso configura clara intempestividade, violando o disposto no Enunciado 80 do FONAJE, resultando na deserção do recurso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, NÃO CONHEÇO dos recursos inominados interpostos por VALDECI MACIEL DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A . IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS Conforme o Enunciado nº 122 do FONAJE e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". O STJ estabeleceu que "ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência". No presente caso, considerando que ambas as partes tiveram seus recursos não conhecidos, restando vencidas reciprocamente, compenso os honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 85, § 19 do CPC. Contudo, mantenho a condenação nas custas processuais, devendo cada parte arcar com as custas decorrentes de seu respectivo recurso não conhecido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6004211-39.2025.8.03.0002

ID: 318523155

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6004211-39.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYS SENA BALIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS SENA BALIEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6004211-39.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEBER LEAL PASTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA . I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança movida por CLEBER LEAL PASTANA contra o MUNICÍPIO DE SANTANA, pretendendo o pagamento de valores retroativos dos anos de 2021, 2022 e 2023, referentes ao incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), instituído pela Lei Municipal nº 1.330/2020 Alega que ocupa o cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias (ACE), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo direito ao referido incentivo, cujo repasse é realizado pela União e regulamentado por normas federais e municipais. Citado, o Município de Santana apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente demanda está centrado no direito da parte reclamante ao recebimento de valores retroativos do incentivo financeiro denominado PQA-VS, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. A legislação pertinente, notadamente a Portaria GM/MS nº 1.708/2013 e a Lei Municipal nº 1.330/2020, prevê o pagamento do incentivo aos Agentes de Combate a Endemias, condicionado ao recebimento dos repasses federais pelo Município e ao cumprimento de metas em saúde pública. Verifica-se dos autos que houve repasse de recursos ao Município, conforme Portarias Ministeriais, e que o reclamante recebeu parcialmente os valores. Entretanto, a despeito da parte autora ter apresentado planilha demonstrando o valor que entende devido em cada exercício, esta não esclareceu os critérios utilizados para apuração dos montantes. Não há informação acerca da metodologia empregada nos cálculos apresentados de forma genérica. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigora o princípio da celeridade e simplicidade processual, sendo obrigatória a liquidez da sentença. O artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, dispõe que: "A sentença de primeiro grau mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fundamentos do acolhimento ou da rejeição do pedido. Parágrafo único. A sentença será sempre líquida, ainda que genérico o pedido". A ausência de elementos objetivos e suficientes para se estabelecer com precisão o valor da condenação torna inviável o julgamento de mérito da demanda, por ausência de condição legal para prolação de sentença líquida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inviabilidade de prolação de sentença líquida no âmbito dos Juizados Especiais, por ausência de informações mínimas que possibilitem a quantificação do valor devido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 3 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6001074-28.2025.8.03.0009

ID: 319212563

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001074-28.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PRISCILA LOD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6001074-28.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PRISCILA LOD REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 27 da lei 12.153/09 c/c art. 38 da lei 9.099/95). A ausência de contestação causaria revelia. O instituto gera efeitos de ordem material, como é o caso da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), e de ordem processual, como o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, a autora informa que tomou posse como servidora pública municipal, no cargo de professora, mas a sua progressão funcional não foi realizada, nem incorporada a diferença salarial do vencimento. Logo, teria deveria ser enquadrada a Classe C, Nível 14, uma vez observado o interstício de 12 (doze) meses desde a posse, em 08/03/2012, até a efetiva implementação, bem como valor retroativo a receber. Ocorre que a autora não comprovou a classe ou nível funcional em que deveria estar, nem qual seria a evolução da progressão que entende correta, limitando-se a alegar que não foi realizada a progressão funcional, nem paga a diferença salarial, trazendo ao processo, apenas, Fichas Financeiras, que não apontam a atual Classe/Nível da autora. Não obstante, apesar de sua ficha financeira constar Classe C, tal nomenclatura foi imposta por erro administrativo, eis que tomou posse na Classe B, não havendo quaisquer comprovantes ou portaria que concedesse sua promoção funcional para a Classe C. Nesse contexto, o seu salário base de R$ 6.664,09 supera o subsídio determinado para a Classe C Padrão 14, razão pela qual não há que se falar em implementação no padrão 14. Ademais, o Tribunal de Justiça do Amapá detém o entendimento firmado de que o ônus de provar os fatos constitutivos da pretensão incumbe ao autor, de modo que caso não haja comprovação, não há que se falar em direito ao pagamento de valores retroativos. Logo, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus da prova, pois não comprovou documentalmente fazer jus ao pagamento das verbas pleiteadas. Por fim, os arts. 7º, 17 e 18 da Lei Municipal nº 343/2010 do Município de Oiapoque configuram ascensão funcional, o que é vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, ficando obstada a implementação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do servidor. Do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Oiapoque/AP, 7 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Processo nº 6007249-93.2024.8.03.0002

ID: 276181035

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6007249-93.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CORREA LOBATO

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6007249-93.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ISABEL CORREA LOBATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA .. .. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ISABEL CORREA LOBATO em face da sentença de ID. 17488334, que acolheu os embargos declaratórios de id.17166505 e considerou a efetiva data de aposentadoria da autora. Contudo, a embargante sustenta, em síntese, que há erro material no julgado quanto ao termo inicial de aplicação da correção monetária e dos juros, pois fixado exclusivamente na data da aposentadoria (09/08/2023), quando, na verdade, deveria incidir a partir da época em que cada verba tornou-se exigível (data do efetivo descumprimento, ou seja, o término de cada exercício aquisitivo). O Município declinou do prazo recursal (ID. 17948457). É o relatório. DECIDO. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; e por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC). O recurso da reclamante está disciplinado do art. 1.022 do CPC/2015, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e também para corrigir erro material. O Código de Processo Civil, no art. 489, § 1º, VI, dispõe que não se considera fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Ao rever a sentença, noto que não há erro material ou contradição. Assim, os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos da decisão, visando o aperfeiçoamento do julgamento, não sendo o instrumento adequado para reformulá-la ou a modificar seu conteúdo em sede recursal (STF, Rcl 29513 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019). Superada a fundamentação exposta, a espécie recursal igualmente não prosperaria, visto que, no caso em questão, o termo inicial da correção monetária é a data da última remuneração, pois foi a partir daí que se tornou devida a indenização pecuniária. O error in judicando ora reclamado é desafiado pelo Recurso Inominado. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração para manter, em seus devidos termos, a decisão de mérito questionada. Intimem-se. Santana/AP, 7 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6000552-89.2025.8.03.0012

ID: 324958130

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000552-89.2025.8.03.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000552-89.2025.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABRICIO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Licença prêmio proposta por FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DO AMAPÁ. A inicial apresenta irregularidades que impedem o seu prosseguimento na forma em que proposta. A parte autora alega que é filho da de cujus MARIA CÉLIA PAULA DOS SANTOS SILVA e que esta era servidora pública do requerido e que não gozou nem recebeu a licença prêmio. Ocorre que no discorrer dos fatos aduz que a de cujus deixou herdeiros ELIAKIM DOS SANTOS SILVA, CPF 006.784.892-38, RG 354139-PTC/AP; AURÉLIO DOS SANTOS SILVA, CPF 668.112.012-15, RG 257091- PTC/AP; MARCELI DOS SANTOS SILVA, CPF 860.023.252-04; OTAVIO AIRES DA SILVA FILHO, CPF 816.217.442-72, RG 258388-PTC/AP. Assim, observa-se que a parte autora deve ser o espólio da de cujus ou então todos os seus herdeiros. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA INSTALADA DE OFÍCIO - ARTIGOS 114 E 115, I DO CPC - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA. - Os herdeiros têm legitimidade para pleitear os direitos patrimoniais do falecido, quando não houver ou já tiver sido encerrado o espólio deste - A legitimidade ativa, nestes casos, pertence a todos os herdeiros, formando-se um litisconsórcio necessário ativo, demandando, pois, a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15 - Segundo disposto no artigo 115, inciso I do atual Estatuto Processual, é nula a sentença quando os litisconsortes necessários não tiverem sido citados para integrar a lide - Sendo necessária a formação do litisconsórcio ativo, deve ser reconhecida a nulidade da sentença apelada, com fundamento no artigo 115, I do CPC, e determinado o retorno dos autos ao juízo primevo a fim de regularizar o polo ativo da ação - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10024082703588002 Belo Horizonte, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2017) Verifico, também, que a certidão de óbito da de cujus está ilegível o que impede a verificação de todos os filhos deixados por ela. Observo, ainda, que o comprovante de residência está em nome de terceiros e é antigo assim como a procuração não é atual. Deste modo, determino a intimação da parte autora para EMENDAR a inicial e corrigir o polo ativo para que sejam incluídos os sucessores e ainda juntar cópia da certidão de óbito da de cujus legível, bem como juntar comprovante de residência em seu nome atualizado, e ainda a procuração atualizada, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Vitória do Jari/AP, 7 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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Processo nº 6000149-26.2025.8.03.0011

ID: 329817313

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000149-26.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA TAVARES DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000149-26.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL JOSE SILVA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MANOEL JOSÉ SILVA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. Alega o autor, servidor público municipal efetivo, que o ente requerido não teria efetuado corretamente o pagamento do terço constitucional de férias nos períodos de 2019/2020 a 2024/2025, pleiteando a condenação ao pagamento das diferenças correspondentes, no valor total de R$ 10.109,30. Afirma que, embora tenha usufruído regularmente das férias, o valor pago a título de adicional de um terço teria sido inferior ao devido, pois não teria incidido sobre a totalidade da remuneração percebida, especialmente sobre parcelas como adicional de insalubridade, quinquênios e promoção por escolaridade. Junta à inicial documentos pessoais, ficha financeira, decreto O requerido, embora devidamente citado, não apresentou defesa. Pois bem. A ausência de contestação, embora caracterize revelia, não implica, de forma automática, o acolhimento dos pedidos autorais, tendo em vista que, por se tratar de Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia são relativizados, sendo necessária a análise do conjunto probatório (art. 20 da Lei nº 12.153/2009). A presunção de veracidade das alegações da parte autora é, portanto, apenas relativa. No mérito, a controvérsia cinge-se à suposta insuficiência dos valores pagos a título de terço constitucional de férias. Segundo o autor, o ente municipal não teria considerado, como base de cálculo, parcelas remuneratórias adicionais previstas no regime jurídico dos servidores públicos, como adicional de insalubridade e vantagens por tempo de serviço. Contudo, da análise da ficha financeira anexada aos autos (id. 16703260), constata-se que os valores pagos ao autor, nos exercícios indicados, incluíram efetivamente as parcelas de adicional de insalubridade e quinquênios. A rubrica identificada como “1/3 férias” (código 908), bem como os registros de adicionais (códigos 121 – quinquênio, 207 – adicional de insalubridade, entre outros), demonstram que a base de cálculo para o terço constitucional incluiu os componentes permanentes da remuneração do servidor. Ainda que a planilha apresentada pelo autor (id. 16703256) indique diferenças a pagar, não há nos autos demonstração objetiva de que os valores lançados como pagos foram inferiores ao devido. Pelo contrário, os registros financeiros corroboram a tese de que o ente público vem adotando como base de cálculo do adicional de férias a remuneração efetiva do servidor, inclusive com os acréscimos legais. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 18 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6004219-16.2025.8.03.0002

ID: 316294223

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6004219-16.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA PEREIRA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6004219-16.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALBA DO SOCORRO ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA . I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora ALBA DO SOCORRO ARAUJO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando que prestou serviços ao réu mediante contrato administrativo, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, servente e motorista pelo período de 04.01.2021 até 02.01.2025. Requereu a condenação do réu ao pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário referente ao período trabalhado. Citado, o requerido apresentou defesa, postulando pela improcedência da ação (ID 19210811). Da prescrição Quando se pretende o pagamento de verbas indenizatórias, em virtude do encerramento de vínculo de natureza precária, a prescrição contra a Fazenda Pública aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e conta-se a partir do momento em que o servidor é exonerado do cargo. Deste modo, considerando que a reclamante pleiteia parcelas dos anos de 2021 a 2025, a pretensão não foi atingida pela prescrição, já que o encerramento do vínculo se deu no ano de 2025. Da alegada interferência do judiciário em demandas do executivo (violação a separação de poderes Pois bem, sabe-se que embora o princípio da separação dos poderes seja um pilar fundamental do nosso Estado Democrático, garantindo a autonomia e independência entre os poderes, ele não pode ser interpretado como uma barreira à apreciação judicial de lesões ou ameaças a direitos. A intervenção do Poder Judiciário no presente caso não representa uma invasão indevida na esfera do Executivo, mas sim o exercício do controle de legalidade dos atos administrativos, bem como o direito à inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual não merece prosperar a questão suscitada pelo ente municipal. Do Mérito O contrato administrativo por prazo determinado está disciplinado no art. 37, inciso IX, da CF, o qual determina que a “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina e a jurisprudência apontam que a validade desta espécie de contratação está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) prazo determinado; (b) excepcionalidade de interesse público; (c) provisoriedade e temporariedade da função. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping)”. Em detida análise das fichas financeiras, infere-se que a autora exerceu várias funções, conforme demonstrado a seguir: • Auxiliar de Serviços Gerais: 04/01/2021 a 31/12/2021 (IDs. 18218888 e 18218889); • Servente: 03/01/2022 a 31/08/2022 (ID. 18218890); • Auxiliar de Motorista: 27/02/2023 a 02/01/2025 (IDs. 18218891 e ID. 18218893). O caso é de contrato temporário, por isso, se aplica o precedente do STF. Nota-se que situação da reclamante se enquadra na segunda exceção prevista no precedente vinculativo supracitado, uma vez que houve prorrogação do contrato anual, fazendo jus, portanto, à percepção das verbas salariais constitucionalmente previstas e requeridas na inicial, proporcionalmente ao período laborado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Assim já vem se posicionando a Turma Recursal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS VALORES DECORRENTES DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551 DO STF. 1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, o que não ficou devidamente demonstrado no presente caso, pois o cargo de vigia não é de natureza temporária e, embora não seja serviço essencial estrito senso, uma vez que pode ser prestado de forma terceirizada, houve violação pela Administração municipal do princípio da isonomia e subversão à regra constitucional do concurso público sendo, então, nulo o contrato administrativo celebrado. 2) Na análise do Tema 612 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;b) o prazo de contratação seja predeterminado;c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.” 3) Na análise do Tema 551 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 4) Comprovada a renovação contratual sucessiva da parte autora, pela parte ré, e inexistindo prova do pagamento da verba pretendida, são devidos os valores retroativos referentes ao saldo de salário de décimo terceiro e férias, acrescidas do terço constitucional, ressalvadas a prescrição quinquenal e as parcelas comprovadamente pagas administrativamente. 5) Recurso conhecido e provido. 6) Sentença reformada.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002512-57.2021.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Dezembro de 2021). Com efeito, como se depreende do art. 373, II, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois não trouxe aos autos provas que demonstrassem o efetivo pagamento das referidas verbas. Portanto, faz jus a reclamante ao recebimento dos valores pleiteados (04.01.2021 até 02.01.2025) sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e ao pagamento de 13º salário para a reclamante (proporcional e/ou integral), referente aos seguintes períodos: janeiro a dezembro de 2021 (Auxiliar de Serviços Gerais; janeiro a agosto de 2022 (Servente), março a dezembro de 2023 (com exceção do mês de julho), e janeiro a dezembro de 2024 (Auxiliar de Motorista, com exceção dos meses de fevereiro e março). O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros para cada período: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 1 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6000573-95.2025.8.03.0002

ID: 314822802

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000573-95.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6000573-95.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUGUSTA CARVALHO FERREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. AUGUSTA CARVALHO FERREIRA LIMA, ocupante do cargo de professor(a) municipal, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE SANTANA. Em síntese, alega ter obtido, em demandas anteriores (processos nºs 0004952-26.2021.8.03.0002 - 3ª VC-STN (GDE) e 0004951- 41.2021.8.03.0002 – 2ª VC-STN - progressão funcional), decisões judiciais que lhe garantiram o direito a progressão funcional retroativa, bem como a percepção de Adicional de Dedicação Exclusiva (RDE). Sustenta, contudo, que as diferenças de Gratificação de Dedicação Exclusiva (RDE) incidentes sobre o vencimento básico (elevado pelas progressões) não foram totalmente satisfeitas, razão pela qual objetiva o pagamento retroativo das supostas diferenças remanescentes. Citado eletronicamente, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, a ocorrência de coisa julgada, pois a autora já teria pleiteado e recebido, em ações pretéritas, as mesmas diferenças remuneratórias ora pretendidas. A ausência de valores remanescentes a serem pagos. Sustenta que há litigância de má-fé, pois a autora estaria demandando valores já quitados. Intimada a autora em réplica, quedou-se inerte, em 05/05/2025. Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que não se faz necessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. I – Preliminarmente. a) Da coisa julgada. O ente público réu sustenta que a pretensão autoral já foi deduzida em ações pretéritas, em especial no processo nº 0004951-41.2021.8.03.0002 – progressão funcional, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, onde a autora buscou a condenação do Município à obrigação de fazer (implementação das progressões retroativas) e à obrigação de pagar (valores atrasados com reflexos em férias, 13º salário e gratificações). Consta dos autos que, de fato, o mesmo núcleo de direito — diferenças relativas à Gratificação de Dedicação Exclusiva e reflexos sobre o vencimento básico, em razão de progressões retroativas — já foi amplamente discutido e deferido nas ações pretéritas, em que a própria autora obteve provimento jurisdicional favorável para percepção dos atrasados. Ainda que se pudesse questionar tecnicamente a extensão exata de cada condenação, é certo que, após a liquidação efetivada no processo anterior, o ente municipal efetuou os pagamentos correspondentes às diferenças reconhecidas judicialmente. As planilhas acostadas aos autos, tanto pela autora quanto pelo réu, demonstram a coincidência dos valores apontados. Portanto, há nítida sobreposição das verbas postuladas, pois a autora busca, neste feito, créditos que já foram apreciados e satisfeitos no processo anterior. Desse modo, há duplicidade de pedidos, configurando óbice pela ocorrência de coisa julgada material (art. 337, §4º, do CPC). b) Litigância de má-fé. O réu pleiteia aplicação de penalidade por suposta má-fé processual, sob o fundamento de que a autora teria alterado a verdade dos fatos para pleitear verbas já quitadas. Em que pese a constatação de sobreposição de pedidos, a caracterização de má-fé demanda a inequívoca demonstração de propósito doloso de fraudar ou protelar, o que, na presente hipótese, não se mostra suficiente e cabalmente demonstrado. Portanto, entende-se que não restou comprovada, de forma inconteste, a intenção de ludibriar o Juízo ou de causar dano processual deliberado, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade por litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de reiteração. II – Mérito. A coisa julgada material, instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, impede que uma questão já decidida, por decisão transitada em julgado, seja novamente discutida em juízo, a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo a reabertura de litígios já solucionados de forma definitiva. Todavia, a teor do artigo 505, I, do CPC, a modificação do estado de fato ou de direito superveniente altera a tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - haja vista a alteração desta última, motivo pelo qual é cabível a propositura de nova ação para discutir a relação jurídica de trato sucessivo. Acontece que é firme o entendimento que a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge as alegações referentes à causa de pedir que foi julgada na primeira demanda, o que obsta que as partes tragam novas alegações sobre as causas de pedir já apreciadas. Ressalta-se que mesmo se ultrapassasse a questão da coisa julgada, o mérito do pedido seria igualmente improcedente. No caso, em consulta aos autos do processo nº 0004951-41.2021.8.03.0002, que trata das progressões funcionais reconhecidas, constata-se que os reflexos da Gratificação de Dedicação Exclusiva (RDE) foram efetivamente incluídos nos cálculos apresentados pela parte autora quando do cumprimento da sentença. Destaca-se que, após a homologação dos referidos cálculos e expedição das requisições de pagamento, a parte autora, no processo acima referenciado, intentou o cancelamento das ordens de pagamentos já expedidas, alegando equívocos na elaboração dos cálculos, pedido que foi indeferido, em decisão fundamentada no respeito à integridade do título executivo judicial transitado em julgado. Neste contexto, a pretensão deduzida nesta ação encontra inequívoco obstáculo na eficácia preclusiva da coisa julgada material. Tal eficácia, prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil, estabelece que: "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Dessa forma, uma vez que a questão relativa aos cálculos da RDE já foi debatida, homologada e paga em processo anterior, não pode ser novamente discutida ou questionada judicialmente em nova demanda, conforme estabelece a norma processual civil vigente. A preclusão consumativa tem a finalidade de estabilizar as relações jurídicas e conferir segurança jurídica às decisões judiciais transitadas em julgado, sendo amplamente reconhecida e protegida constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual veda a revisão de decisões judiciais definitivas. Constata-se que as progressões funcionais e as diferenças delas decorrentes já foram implementadas administrativamente e/ou reconhecidas em juízo, bem como o Adicional de Dedicação Exclusiva - GDE, ao ser calculado sobre o novo vencimento básico (corrigido pelas progressões), também gerou diferenças que, conforme documentos juntados, já foram satisfeitas no processo anterior. Não há demonstração e/ou comprovação que restam parcelas residuais pendentes além das já pagas. Ao contrário, os cálculos apresentados indicam a quitação dos valores ali discriminados, sem impugnação técnica capaz de demonstrar saldo remanescente. Portanto, inexiste qualquer montante residual devido. Por fim, em razão da identidade subjetiva e objetiva das demandas, e do nítido intuito de rever decisão proferida anteriormente sobre a mesma matéria, verifica-se a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, decido: I – RECONHECER a coisa julgada relativamente à cobrança de diferença valores que já foram objeto de liquidação e pagamento no processo anterior nº 0004952-26.2021.8.03.0002 - 3ª VC-STN (GDE), em especial no processo nº 0004951-41.2021.8.03.0002 – 2ª VC-STN (progressão funcional). II – EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/95. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, e, após, tudo cumprido, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 10 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6004168-05.2025.8.03.0002

ID: 318523677

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6004168-05.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6004168-05.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRENE REIS DA SILVA DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA . I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora IRENE REIS DA SILVA DIAS ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando que prestou serviços ao réu mediante contrato administrativo, exercendo a função de auxiliar de professora pelo período de 01/06/2020 a 02/01/2025. Requereu a condenação do réu ao pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário referente ao período trabalhado. Citado, o requerido apresentou defesa, postulando pela improcedência da ação (ID 19217171). Da prescrição Quando se pretende o pagamento de verbas indenizatórias, em virtude do encerramento de vínculo de natureza precária, a prescrição contra a Fazenda Pública aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e conta-se a partir do momento em que o servidor é exonerado do cargo. Deste modo, considerando que a reclamante pleiteia parcelas dos anos de 2020 a 2025, a pretensão não foi atingida pela prescrição, já que o encerramento do vínculo se deu no ano de 2025. Da alegada interferência do judiciário em demandas do executivo (violação a separação de poderes Pois bem, sabe-se que embora o princípio da separação dos poderes seja um pilar fundamental do nosso Estado Democrático, garantindo a autonomia e independência entre os poderes, ele não pode ser interpretado como uma barreira à apreciação judicial de lesões ou ameaças a direitos. A intervenção do Poder Judiciário no presente caso não representa uma invasão indevida na esfera do Executivo, mas sim o exercício do controle de legalidade dos atos administrativos, bem como o direito à inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual não merece prosperar a questão suscitada pelo ente municipal. Do Mérito O contrato administrativo por prazo determinado está disciplinado no art. 37, inciso IX, da CF, o qual determina que a “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina e a jurisprudência apontam que a validade desta espécie de contratação está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) prazo determinado; (b) excepcionalidade de interesse público; (c) provisoriedade e temporariedade da função. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping)”. Em detida análise das fichas financeiras (ID. 18211452), infere-se que a autora exerceu a função de Professora pelo período de 01/06/2020 a 31/12/2022 e 15/10/2024 a 02/01/2025 O caso é de contrato temporário, por isso, se aplica o precedente do STF. Nota-se que situação da reclamante se enquadra na segunda exceção prevista no precedente vinculativo supracitado, uma vez que houve prorrogação do contrato anual, fazendo jus, portanto, à percepção das verbas salariais constitucionalmente previstas e requeridas na inicial, proporcionalmente ao período laborado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Assim já vem se posicionando a Turma Recursal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS VALORES DECORRENTES DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551 DO STF. 1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, o que não ficou devidamente demonstrado no presente caso, pois o cargo de vigia não é de natureza temporária e, embora não seja serviço essencial estrito senso, uma vez que pode ser prestado de forma terceirizada, houve violação pela Administração municipal do princípio da isonomia e subversão à regra constitucional do concurso público sendo, então, nulo o contrato administrativo celebrado. 2) Na análise do Tema 612 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;b) o prazo de contratação seja predeterminado;c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.” 3) Na análise do Tema 551 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 4) Comprovada a renovação contratual sucessiva da parte autora, pela parte ré, e inexistindo prova do pagamento da verba pretendida, são devidos os valores retroativos referentes ao saldo de salário de décimo terceiro e férias, acrescidas do terço constitucional, ressalvadas a prescrição quinquenal e as parcelas comprovadamente pagas administrativamente. 5) Recurso conhecido e provido. 6) Sentença reformada.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002512-57.2021.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Dezembro de 2021). Com efeito, como se depreende do art. 373, II, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois não trouxe aos autos provas que demonstrassem o efetivo pagamento das referidas verbas. Portanto, faz jus a reclamante ao recebimento dos valores pleiteados (01/06/2020 a 31/12/2022 e 15/10/2024 a 02/01/2025) sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e ao pagamento de 13º salário para a reclamante (proporcional e/ou integral), referente aos seguintes períodos: 01/06/2020 a 31/12/2022 e 15/10/2024 a 02/01/2025. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros para cada período: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 3 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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