Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ" – Página 1000 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Sandra Do Socorro Do Carmo …

OAB/AP 364

SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tamires De Jesus Leite Henr…

OAB/AP 5.605

TAMIRES DE JESUS LEITE HENRIQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

ROGERS MAXUELL SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON PENAFORT DOS SANTOS AMORIM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6001466-65.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROGERS MAXUELL SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 27 da lei 12.153/09 c/c art. 38 da lei 9.099/95). DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO A principal questão a dirimir é se os valores pagos a título de “plantão” devem ou não integrar a base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e do adicional de férias (1/3 constitucional). A Lei Estadual nº 066/93 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá) prevê que a gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês de dezembro (art. 81), e que o terço de férias deve incidir sobre a remuneração total do período de férias (art. 79). A Constituição Federal, ao estender aos servidores ocupantes de cargo público os direitos trabalhistas previstos no art. 7º, reforça que o 13º salário e o adicional de férias se calculam sobre a remuneração devida. O Tribunal de Justiça do Amapá tem firmado entendimento de que a verba “plantão” possui natureza remuneratória, não meramente indenizatória, pois retribui o serviço prestado em regime extraordinário. Com destaque, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO JUDICIAL. PLANTÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. RETROAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) Por se tratar de verba remuneratória, a contraprestação pelo trabalho extraordinário em regime de plantão prevista na Lei Estadual nº 2.848/2023 deve repercutir na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2) O pagamento retroativo das parcelas se limita àquelas não atingidas pela prescrição, cujo quinquênio legal se conta da impetração do mandado de segurança. Precedentes do STJ e do TJAP. 3) Para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser utilizada como parâmetro a taxa Selic, independentemente da natureza do crédito, de acordo com o art. 3º da EC n.º 113/2021. 4) A nova regra constitucional se aplica aos processos em trâmite, sentenciados, com trânsito em julgado ou com precatório expedido desde 09.12.2021, data da vigência da EC n.º 113/2021. 5) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0002637-57.2023.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 5 de Outubro de 2023) Na espécie, o ente demandado alega que haveria vedação constitucional ao cômputo da rubrica “plantão” em outras parcelas (art. 37, XIV, da CF), o que configuraria efeito cascata. Não assiste razão ao réu. A vedação constitucional em tela impede que uma vantagem sirva de base para concessão de outra vantagem idêntica ou cumulativa. Não é o que ocorre aqui. O terço de férias e a gratificação natalina integram o rol de direitos constitucionais típicos, cuja base de cálculo é a remuneração do servidor. Com efeito, a verba por plantões se equipara, em essência, à remuneração por trabalho extraordinário, motivo pelo qual deve compor a base de cálculo de parcelas como 13º salário e terço de férias. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) declaro a natureza remuneratória da rubrica “plantão” e reconhecê-la no cômputo do 13º salário (gratificação natalina) e do adicional de férias (1/3 constitucional), determinando ao Estado do Amapá que inclua referida verba na base de cálculo dessas parcelas. b) condeno o Estado do Amapá a efetuar o pagamento dos valores retroativos devidos, referentes às diferenças devidas em razão de ter sido pago o décimo terceiro salário (gratificação natalina), férias e terço de férias, com base na remuneração, sem considerar as vantagens pecuniárias pagas em razão dos plantões, abatidos os descontos compulsórios, até a data de cumprimento desta sentença, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, por 15 dias, arquivem-se. Oiapoque/AP, 8 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Processo nº 6001616-67.2025.8.03.0002

ID: 319947330

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001616-67.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Processo nº 6000143-46.2025.8.03.0002

ID: 276022882

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000143-46.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6000143-46.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. RENATA AZEVEDO DA SILVA, ocupante do cargo de professor(a) municipal, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE SANTANA. Em síntese, alega ter obtido, em demandas anteriores (processos nºs 0004114-20.2020.8.03.0002 - 1ª VC-STN (GDE) e 0003615-02.2021.8.03.0002 – 2ª VC-STN - progressão funcional), decisões judiciais que lhe garantiram o direito a progressão funcional retroativa, bem como a percepção de Adicional de Dedicação Exclusiva (RDE). Sustenta, contudo, que as diferenças de Gratificação de Dedicação Exclusiva (RDE) incidentes sobre o vencimento básico (elevado pelas progressões) não foram totalmente satisfeitas, razão pela qual objetiva o pagamento retroativo das supostas diferenças remanescentes. Citado eletronicamente, o requerido apresentou deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 17437450. A autora emendou a inicial e reiterou os termos da inicial, id 17997514. Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que não se faz necessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. I – Preliminarmente. a) Consigno que a falta de contestação do réu não leva necessariamente à procedência total do pedido da parte autora. E digo isto porque a presunção de serem verdadeiros todos os fatos afirmados pela requerente é relativa e não absoluta, devendo o juiz apreciar as provas existentes dos autos e julgar de acordo com o seu livre convencimento, pesando-se todos os fatos constantes do processo. Além de considerar que há interesse público envolvido no feito. b) Sobre a coisa julgada. Este Juízo já formou sua convicção acerca da questão tratada nos autos, tendo reconhecido a ocorrência da coisa julgada em diversos processos em trâmite nesta Vara. No caso, a pretensão inicial já foi deduzida em ações pretéritas, em especial no processo nº 0003615-02.2021.8.03.0002 – progressão funcional, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, onde a autora buscou a condenação do Município à obrigação de fazer (implementação das progressões retroativas) e à obrigação de pagar (valores atrasados com reflexos em férias, 13º salário e gratificações). Consta dos autos que, de fato, o mesmo núcleo de direito — diferenças relativas à Gratificação de Dedicação Exclusiva e reflexos sobre o vencimento básico, em razão de progressões retroativas — já foi amplamente discutido e deferido nas ações pretéritas, em que a própria autora obteve provimento jurisdicional favorável para percepção dos atrasados. Ainda que se pudesse questionar tecnicamente a extensão exata de cada condenação, é certo que, após a liquidação efetivada no processo anterior, o ente municipal efetuou os pagamentos correspondentes às diferenças reconhecidas judicialmente. A planilha acostada aos autos demonstra a coincidência dos valores apontados. Portanto, há nítida sobreposição das verbas postuladas, pois a autora busca, neste feito, créditos que já foram apreciados e satisfeitos no processo anterior. Desse modo, há duplicidade de pedidos, configurando óbice pela ocorrência de coisa julgada material (art. 337, §4º, do CPC). II – Mérito. A coisa julgada material, instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, impede que uma questão já decidida, por decisão transitada em julgado, seja novamente discutida em juízo, a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo a reabertura de litígios já solucionados de forma definitiva. Todavia, a teor do artigo 505, I, do CPC, a modificação do estado de fato ou de direito superveniente altera a tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - haja vista a alteração desta última, motivo pelo qual é cabível a propositura de nova ação para discutir a relação jurídica de trato sucessivo. Acontece que é firme o entendimento que a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge as alegações referentes à causa de pedir que foi julgada na primeira demanda, o que obsta que as partes tragam novas alegações sobre as causas de pedir já apreciadas. Ressalta-se que mesmo se ultrapassasse a questão da coisa julgada, o mérito do pedido seria igualmente improcedente. No caso, em consulta aos autos do processo nº 0003615-02.2021.8.03.0002, que trata das progressões funcionais reconhecidas, constata-se que os reflexos da Gratificação de Dedicação Exclusiva (RDE) foram efetivamente incluídos nos cálculos apresentados pela parte autora quando do cumprimento da sentença. Destaca-se que, após a homologação dos referidos cálculos e expedição das requisições de pagamento, a parte autora, no processo acima referenciado, intentou o cancelamento das ordens de pagamentos já expedidas, alegando equívocos na elaboração dos cálculos, pedido que foi indeferido, em decisão fundamentada no respeito à integridade do título executivo judicial transitado em julgado. Neste contexto, a pretensão deduzida nesta ação encontra inequívoco obstáculo na eficácia preclusiva da coisa julgada material. Tal eficácia, prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil, estabelece que: "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Dessa forma, uma vez que a questão relativa aos cálculos da RDE já foi debatida, homologada e paga em processo anterior, não pode ser novamente discutida ou questionada judicialmente em nova demanda, conforme estabelece a norma processual civil vigente. A preclusão consumativa tem a finalidade de estabilizar as relações jurídicas e conferir segurança jurídica às decisões judiciais transitadas em julgado, sendo amplamente reconhecida e protegida constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual veda a revisão de decisões judiciais definitivas. Constata-se que as progressões funcionais e as diferenças delas decorrentes já foram implementadas administrativamente e/ou reconhecidas em juízo, bem como o Adicional de Dedicação Exclusiva - GDE, ao ser calculado sobre o novo vencimento básico (corrigido pelas progressões), também gerou diferenças que, conforme documentos juntados, já foram satisfeitas no processo anterior. Não há demonstração e/ou comprovação que restam parcelas residuais pendentes além das já pagas. Ao contrário, os cálculos apresentados indicam a quitação dos valores ali discriminados, sem impugnação técnica capaz de demonstrar saldo remanescente. Portanto, inexiste qualquer montante residual devido. Por fim, em razão da identidade subjetiva e objetiva das demandas, e do nítido intuito de rever decisão proferida anteriormente sobre a mesma matéria, verifica-se a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, decido: I – RECONHECER a coisa julgada relativamente à cobrança de diferença valores que já foram objeto de liquidação e pagamento no processo anterior nº 0004114-20.2020.8.03.0002 - 1ª VC-STN (GDE), em especial o processo nº 0003615-02.2021.8.03.0002 – 2ª VC-STN (progressão funcional). II – EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/95. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, e, após, tudo cumprido, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 2 de maio de 2025. JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6001859-11.2025.8.03.0002

ID: 276185513

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001859-11.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SAMARA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

FRANK CARDOSO DA ROCHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6001859-11.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAQUELINE SAMARA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA . I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora JAQUELINE SAMARA DA SILVA PEREIRA ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando que prestou serviços ao réu mediante contrato administrativo exercendo a função de Servente pelos períodos de 01.02.2021 até 01.03.2022 e a função de Assessor Técnico de 01.03.2022 até 31.12.2022, havendo recontratação em 02.01.2023 até 30.09.2023. Requereu a condenação do réu ao pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário referente ao período trabalhado. Citado, o requerido apresentou defesa, postulando assim, pela improcedência da ação. Do Prazo Prescricional O prazo prescricional aplicado à demanda é o quinquenal. Assim, tendo em vista seu ajuizamento na data de 09/03/2025, anoto para os fins do art.489, §3º, do Código de Processo Civil, que qualquer pretensão ao recebimento de parcelas vencidas em data anterior a março de 2020 se encontra fulminada pela prescrição. Dessa forma, há de ser afastada, desde logo, a pretensão da parte autora ao recebimento das verbas rescisórias vencidas anteriormente ao prazo quinquenal, contado retroativamente à propositura da demanda. Do Mérito O Contrato Administrativo por prazo determinado está disciplinado no art. 37, inciso IX, da CF, o qual determina que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina e a jurisprudência apontam que a validade desta espécie de contratação está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) prazo determinado; (b) excepcionalidade de interesse público; (c) provisoriedade e temporariedade da função. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping)”. A parte autora foi contratada para prestar o serviço de servente e, posteriormente, de técnico administrativo. A rigor, o caso é de contrato temporário, uma vez que a Lei municipal nº 1392/2021-PMS que dispõe sobre a contratação por tempo para atender a necessidade de excepcional interesse público, de duvidosa constitucionalidade, ampliou as hipóteses para também abranger serviços de natureza permanentes. Assim sendo, por meio das fichas financeiras, verifico que a autora comprovou que laborou nos períodos: 01.02.2021 até 01.03.2022; 01.03.2022 até 31.12.2022 e 02.01.2023 até 30.09.2023 Pois bem, o STF já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de lei estadual autorizando contratações para cargos de natureza não temporária, oportunidade em que assentou a obrigatoriedade do concurso público: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI AMAPAENSE N. 765/2003. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES: SAÚDE; EDUCAÇÃO; ASSISTÊNCIA JURÍDICA; E, SERVIÇOS TÉCNICOS.NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” (ADI 3116 AP). Contudo, considerando válido o contrato celebrado, é o caso de atender o pleito autoral, eis que a Lei Municipal 1392/2021-PMS estabelece o prazo máximo de 12 meses para a contratação temporária, podendo ser este prorrogado por igual período (art. 3). Na hipótese dos autos, a autora demonstrou exercer seu mister em período superior a 24 meses (exercício de 2021, 2022 e 2023), configurando desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se, assim, a jurisprudência qualificada esposada no Tema 511 do STF. Com efeito, como se depreende do art. 373, II, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, faz jus a reclamante ao recebimento dos valores pleiteados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO a prescrição em relação às parcelas anteriores a 09 de março de 2020 e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Santana ao pagamento das seguintes verbas, referentes ao cargo de Servente, nos seguintes parâmetros: ao 13º salário proporcional (10/12) e as férias proporcionais (10/12) + 1/3 de férias, relativas ao exercício de 2021; ao 13º salário proporcional (02/12) e as férias proporcionais (2/12) + 1/3 de férias, relativas ao exercício de 2022; referentes ao cargo de Assessor Técnico, nos seguintes parâmetros: ao 13º salário proporcional (10/12) e as férias proporcionais (10/12) + 1/3 de férias, relativas ao exercício de 2022; ao 13º salário proporcional (09/12) e as férias proporcionais (9/12) + 1/3 de férias, relativas ao exercício de 2023; referentes ao cargo de Assistente Administrativo, nos seguintes parâmetros: ao 13º salário proporcional (02/12) e as férias proporcionais (2/12) + 1/3 de férias, relativas ao exercício de 2023. Os efeitos desta sentença alcançam as verbas até a data da propositura da ação, assim como o prazo prescricional para a cobrança dos valores retroativos, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 13 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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ID: 275967578

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001687-76.2024.8.03.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANI CONCEICAO PELAES

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Nos termos da Portaria nº001/2018 - 1ªVCFP-STN, em razão do RECURSO DE APELAÇÃO (mov. 18510058), manifeste-se a parte contrária as suas contrarrazões.

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