Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 11 de 31

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

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VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A A Pessoa

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

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A. L. D. A. V.

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M. N. A.

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M. R. N. A.

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Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

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Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

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R. M. D. A.

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H. R. A. N.

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M. E. A. N.

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M. E. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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A. T. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

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B. A. M.

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A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

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A. R. P.

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A. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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A. F. B.

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Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. V. C.

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A. L. A. L. C.

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A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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A. L. C. R.

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A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

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V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

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L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

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I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

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A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. D.

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A. M. P. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Oliveira Cruz

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A. S. OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parana Banco S/A

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PARANA BANCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. M. M.

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A. M. M. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estado Do Amapá x Nicodemos Raposos Viana

ID: 281115430

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002053-84.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

NICODEMOS RAPOSOS VIANA

Sentença

Nº do processo: 0002053-84.2023.8.03.0002 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: N. R. V. Defensor(a): GABRIEL CORREIA DE FARIAS Sentença: I - RELATÓRIOO Representante do Ministério Público … Nº do processo: 0002053-84.2023.8.03.0002 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: N. R. V. Defensor(a): GABRIEL CORREIA DE FARIAS Sentença: I - RELATÓRIOO Representante do Ministério Público com atribuições nesta Vara e, embasado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra NICODEMOS RAPOSO VIANA, já qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado os delitos descritos nos artigos 217-A, c/c 226, II, todos do Código Penal e no contexto da lei 11.340/2006.Segundo a denúncia, a vítima, N. R. V., então com apenas 11 anos de idade, era submetida a reiterados abusos sexuais praticados pelo próprio pai, o réu. A situação veio à tona após o Conselho Tutelar de Santana receber denúncia anônima, relatando que a adolescente vinha sendo violentada sexualmente dentro da própria casa.Consta na denuncia que, em diligência à residência da vítima, os conselheiros tutelares a encontraram abalada e emocionalmente fragilizada. Ao ser questionada, ela confirmou os abusos e informou que o episódio mais recente havia ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2022.Posteriormente, em depoimento especial, a vítima reafirmou a prática de dois episódios de violência sexual. Relatou que, na primeira ocasião, o pai passou a mão em suas partes íntimas, com nítido teor libidinoso. Já no segundo episódio, descreveu que ele efetivamente consumou a conjunção carnal, aproveitando-se da sua condição de pai, da convivência doméstica e da completa vulnerabilidade da filha.Junto com a denúncia foi apresentado Inquérito Policial n° 329/2023-DIJS. Recebida a denúncia no dia 14/04/2023, foi o réu pessoalmente citado e apresentada reposta a acusação. Como não foi o caso de reconhecimento de absolvição sumária, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em foi ouvida a testemunha de acusação Antônia Mendes de Nazaré. A testemunha EDSON RAPOSO, já é falecida. A vítima foi ouvida por meio do depoimento especial, nos autos da rotina, n° 0003890-14.2022.8.03.0002, com auxílio de um entrevistador, nos termos do art. 8º da lei nº 13.431/17 e ato conjunto 427/2017-GP/CGJ/TJAP. O réu também esteve presente a audiência, motivo pelo qual foi interrogado. Registre-se que os depoimentos e o interrogatório foram gravados digitalmente, conforme nova metodologia de coleta de provas testemunhais, previstas no art. 405, § 1º, do CPP, com redação da Lei nº 11.719/08. As partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP.Por meio de memoriais, o Ministério Público, em alegações finais, sustentou que a materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência e, principalmente, pelo depoimento especial da vítima, que descreveu com riqueza de detalhes dois episódios de abuso sexual cometidos por seu genitor. Afirmou que os elementos constantes nos autos apontam de forma segura a autoria delitiva, e que a palavra da vítima, especialmente em crimes dessa natureza, deve receber especial valoração, por estar em harmonia com as demais provas. Assim, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, pela prática do crime previsto no artigo 217-A c/c 226, II, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006.Por sua vez, a defesa, nas alegações finais, sustentou a tese de absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para a condenação. Argumentou que a acusação se baseia exclusivamente na palavra da vítima, a qual foi posteriormente retratada de forma espontânea, sem indícios de coação. Destacou que a única testemunha ouvida confirmou que a vítima lhe confessou ter inventado os fatos para obter mais liberdade. Ressaltou ainda que o relatório psicossocial apontou arrependimento por parte da vítima e ausência de indicadores típicos de abuso. Afirmou que o exame de corpo de delito não evidenciou conjunção carnal e que não há provas técnicas ou testemunhais que corroborem a denúncia. Diante disso, requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação de pena no mínimo legal, com observância da adequada dosimetria e fixação de regime compatível com os critérios legais.II - FUNDAMENTAÇÃONão há questões preliminares a serem dirimidas, motivo pelo qual passo a me manifestar quanto ao mérito da causa.O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006, sob a imputação de que teria praticado atos de abuso sexual contra sua filha menor de idade, N. R. V., à época com 11 anos.A vítima, em depoimento especial, narrou que teria sido abusada sexualmente pelo pai. Contudo, referido relato não foi corroborado por outros elementos de prova. Pelo contrário, os laudos periciais realizados afastaram a versão apresentada.O laudo de constatação de integridade física realizado em 07 de janeiro de 2022 concluiu pela ausência de lesões sugestivas de ato libidinoso, consignando que a vítima apresentava "hímen íntegro, sem sinais de desvirginamento". Além disso, o exame de corpo de delito acostado aos autos do inquérito policial registrou "ausência de lesões de interesse médico-legal visíveis ao exame".A avaliação psicológica da vítima, constante no relatório de ordem n°. 73, contido nos autos, ainda revelou que a adolescente, espontaneamente, negou ter sido abusada, afirmando que a falsa imputação foi combinada com seu irmão, objetivando apenas deixar a casa paterna e obter maior liberdade de convivência. O relatório atesta que a vítima não apresenta traumas compatíveis com violência sexual, embora demonstre sofrimento emocional decorrente de perdas familiares sucessivas.As declarações da testemunha Antônia Mendes de Nazaré, que não possui vínculo de parentesco com o réu, reforçam a retratação da vítima, apontando que a adolescente admitiu ter inventado a acusação em busca de maior liberdade pessoal, comportamento que se repete em seu convívio atual, marcado por tendência à distorção de fatos.No interrogatório judicial, o réu negou as acusações, afirmando jamais ter praticado qualquer ato libidinoso contra sua filha, ressaltando que sempre buscou prover assistência e educação aos filhos, enfrentando dificuldades para discipliná-los em razão do histórico familiar anterior.Assim, o conjunto probatório revela-se insuficiente para fundamentar um decreto condenatório. Em delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, mas deve encontrar respaldo mínimo em outros elementos probatórios, o que não ocorreu no caso em tela. A ausência de vestígios físicos, a retratação espontânea da vítima, a avaliação psicológica que nega a ocorrência dos fatos narrados e o contexto fático relatado pelas testemunhas impedem a formação do juízo de certeza indispensável à condenação.Portanto, diante da dúvida razoável existente nos autos, deve ser aplicado o princípio do "in dubio pro reo".III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER, NICODEMOS RAPOSO VIANA, com fundamento no artigo 386, inciso V, e VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 6033527-03.2025.8.03.0001

ID: 327867786

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6033527-03.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO BARROSO SILVA

Intimação

Advogados:

HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/968406…

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Processo nº 6042403-44.2025.8.03.0001

ID: 327865095

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6042403-44.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS PINHEIRO MOREIRA NETO HUGO BARROSO SILVA

Intimação

Advogados:

ELIAS PINHEIRO MOREIRA NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/968406…

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Jordan Douglas Cruz Nery x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318730031

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001608-96.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001608-96.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: NATANAEL DA SILVA PANTOJA Advogado do(a) PACIENTE: JORDAN … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001608-96.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: NATANAEL DA SILVA PANTOJA Advogado do(a) PACIENTE: JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY - AP3856-A IMPETRADO: JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP RELATÓRIO JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY, advogado, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de NATANAEL DA SILVA PANTOJA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ, que determinou a prisão preventiva do paciente nos autos n.º 6031375-79.2025.8.03.0001. Nas razões, o impetrante afirmou que a decisão que determinou a prisão preventiva carece de fundamentação. Sustentou que a decisão judicial se baseou unicamente na narrativa da ex-companheira do paciente, a qual teria imputado acusações de injúria, ameaça e perseguição sem a devida comprovação nos autos. Explicitou que a prisão teria sido consumada em situação de boa-fé, quando o paciente compareceu espontaneamente à delegacia, após convite informal, sendo surpreendido com a detenção. Ao final, requereu a concessão da liminar para imediata soltura do paciente e, no mérito, a confirmação da medida com aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas de prisão. No plantão judicial, o i. Des. Carlos Augusto Tork de Oliveira negou o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id 2948321). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (Id 2950235). VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. Na hipótese em análise, a necessidade da custódia se encontra fundamentada na salvaguarda da ordem pública, considerando a reiteração de condutas envolvendo violência doméstica e familiar, conforme se observa abaixo nas razões de decidir do magistrado: “[...] A requerente narra que conviveu com o requerido em regime de união estável durante 19 anos, e que estão separados de fato desde 19 de abril de 2024. Deste relacionamento, nasceram dois filhos, um de 18 anos e outro de 9 anos de idade. Segundo o relato dela, recentemente, ele ligou para o celular de um dos filhos, que se encontrava na residência da mãe do atual companheiro da ofendida. Ao atender a ligação, a criança ouviu as seguintes ofensas: "quero falar com a mãe do vagabundo que come a vagabunda da tua mãe". A criança, então, passou o telefone para a mãe do atual namorado da vítima, que ouviu o requerido proferir novas ameaças: "essa vagabunda levou teu filho pra dentro da minha casa, eu vou ali, vou fazer ele respeitar a casa de homem". Além disso, durante as visitas para buscar o filho menor, o agressor costuma dirigir ofensas à vítima, chamando-a de "vagabunda" e "puta", além de dizer que ela "deveria ter vergonha na cara e sair da casa". O requerido, que trabalha como motorista de aplicativo, também teria o costume de passar constantemente pela rua onde a ofendida reside, permanecendo nas proximidades quando ela se dirige ao trabalho. Em março de 2025, houve desentendimento na frente da residência dela, ocasião em que o agressor teria proferido ameaças diretas: "agora tu vai ver só o que vou fazer contigo". O Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por sua vez, aponta que o agressor já descumpriu medida protetiva anteriormente. Da certidão interna anexa, verifica-se que ele possui processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo medidas protetivas de urgência nos anos de 2015 e 2020, bem como uma reclamação criminal em 2024, todos na mesma vara especializada. [...] O caso dos autos, contudo, denota gravidade concreta que recomenda, desde já, a aplicação da cautelar máxima, qual seja, a prisão preventiva. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher aponta que o requerido já descumpriu medidas protetivas impostas anteriormente, além de demonstrar perseguição constante à vítima por ciúme excessivo. Somado a isso, verifica-se da certidão interna dele que já respondeu a processos correlatos anteriores, demonstrando descaso reiterado com as ordens judiciais. Na hipótese, a dinâmica dos fatos revela escalada progressiva de violência. O padrão de perseguição narrado pela vítima, aliado ao uso da profissão (motorista de aplicativo) para monitorá-la constantemente, às ofensas verbais proferidas na presença do filho menor e às ameaças diretas e indiretas, evidencia que as medidas protetivas, isoladamente, seriam insuficientes para garantir a proteção efetiva da ofendida. As condutas reportadas configuram, em tese, os crimes de injúria (art. 140 do CP) ameaça (art. 147 do CP) e perseguição (art. 147-A do CP), todos praticados no contexto de violência doméstica e familiar. A prisão preventiva, portanto, mostra-se cabível e necessária com fundamento no art. 20 da Lei nº 11.340/2006, norma de caráter especial e, portanto, preponderante, que dispõe que, "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial"[...]” (Processo nº 6031375-79.2025.8.03.0001, Vara do Juizado de Violência Doméstica de Macapá, Juiz de Direito DIEGO MOURA DE ARAÚJO, plantão judicial, em 25.05.2025). Observa-se que a autoridade coatora indicou os pressupostos da decretação da prisão preventiva, ao evidenciar a existência de indícios concretos da prática reiterada dos crimes de injúria (art. 140 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e perseguição (art. 147-A do CP), todos no contexto de violência doméstica e familiar. Com efeito, há presença de elementos que denotam risco real à integridade da ofendida, a exemplo da escalada progressiva de hostilidades, do descumprimento anterior de medidas protetivas e da utilização da atividade profissional do paciente como meio para monitoramento constante da vítima, conforme relata no Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher n° 1575/2025 do BO n° 34757/2025. Cumpre mencionar que, além do presente feito, tramitaram medidas protetivas de urgência nos anos de 2015 n° 0000739-87.2015.8.03.0001, 2020 n° 0012121-04.2020.8.03.0001 e 2024 n° 0009144-97.2024.8.03.0001, todas instauradas para apurar condutas atribuídas ao paciente no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mesma mulher. Há clara idoneidade dos fundamentos utilizados para justificar a prisão do paciente com escopo de assegurar a integridade física da vítima e de seus familiares. A reiteração da conduta e o risco à ordem pública evidenciado nos autos justificam a manutenção da custódia preventiva, consoante art. 312 do CPP. Em outro ponto, o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para afastar o perigo de dano a que a companheira permanece exposta. Os argumentos defensivos destacados constituem matéria a ser verificada durante a instrução da ação penal de origem, pois a via estreita deste writ não permite dilação probatória. Por ora, basta a verificação dos indícios de autoria, os quais, conforme pontuado pela autoridade coatora, estão realmente presentes. Demonstrada que persistem os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, mostra-se adequada a medida segregatória. Considerar eventual pena aplicada em caso de condenação, especulando se seria menos gravosa que a segregação cautelar, a pretexto de ponderar os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, representaria invadir análise de mérito, que não se permite neste momento. Nesse sentido, colaciono o julgado do STJ a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC nº 559.434 - SP (2020/0022386-8), Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.5.2020). Dessa forma, não vislumbro irregularidade ou constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. A autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS VIOLENTAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica de Macapá. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia, sustentando que esta se baseou unicamente em relato da vítima, sem elementos probatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva é fundamentada e atende aos requisitos legais; (ii) estabelecer se é possível substituí-la por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo na existência de indícios concretos de prática reiterada de crimes de injúria, ameaça e perseguição no contexto de violência doméstica, conforme relatos da vítima, histórico de medidas protetivas anteriores e avaliação de risco. 4. A autoridade coatora justificou a medida com base na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a integridade da ofendida, ante o descumprimento de medidas protetivas e o padrão de perseguição, inclusive com uso da atividade profissional do paciente para monitoramento. 5. A decisão judicial indicou, de forma expressa, elementos concretos que evidenciam a escalada da violência e o risco atual à vítima, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas. 6. O habeas corpus, por sua via estreita, não admite dilação probatória para aferir veracidade das alegações defensivas quanto à ausência de provas dos fatos narrados. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LXI; CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 507.051/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes autos foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros

ID: 257234870

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0045127-65.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RAFAEL PUREZA RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ OBERDAN COSTA DE MORAES RAFAEL PUREZA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0045127-65.2021.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: RAFAEL PUREZA RIBEIRO Advogado(a): HUGO BARROSO SILVA - 3646AP Apel… Nº do processo: 0045127-65.2021.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: RAFAEL PUREZA RIBEIRO Advogado(a): HUGO BARROSO SILVA - 3646AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: DIREITO E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). O Apelante foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) mês de detenção e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a investigação, em alegada violação do art. 226 do CPP; (ii) a alegada insuficiência de provas para a condenação, em relação ao crime de comunicação falsa de crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A nulidade do reconhecimento fotográfico não procede, pois a autoria foi comprovada por provas independentes, dado que o celular encontrado na cena do crime era registrado no nome do Apelante, o que foi corroborado pela confissão extrajudicial do Apelante e o depoimento judicial da vítima.4.A alegação de insuficiência de provas para a condenação pelo crime de comunicação falsa de crime também não prospera. Além da confissão extrajudicial, o boletim de ocorrência registrado pelo Apelante foi corroborado pelo depoimento da vítima, que confirmou a veracidade dos elementos informativos e a inexistência do crime de roubo comunicado.IV. DISPOSITIVO E TESE5.Negado provimento à apelação.Tese de julgamento:1.A nulidade do reconhecimento fotográfico não é configurada quando a autoria delitiva é comprovada por outras provas independentes.2.A insuficiência de provas não é caracterizada quando os elementos informativos são confirmados pela prova produzida em contraditório judicial.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155, 226 e 563; CP, arts. 157, §2º, II, 340.Jurisprudência relevante citada: REsp nº 2.062.209/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025. Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 223ª Sessão Virtual realizada no período entre 21/03/2025 a 27/03/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Revisor) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal). Macapá-AP, 223ª Sessão Virtual de 21/03/2025 a 27/03/2025.

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Processo nº 6000294-97.2025.8.03.0006

ID: 278999354

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 6000294-97.2025.8.03.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZIEL TAVARES DE VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO AFONSO BORGES ALBUQUERQUE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6000294-97.2025.8.03.0006 Classe processual: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: OZIEL TAVARES DE VILHENA REQUERIDO: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de OZIEL TAVARES DE VILHENA, com fundamento na alegada ausência de materialidade delitiva, periculosidade do réu e existência de condições pessoais favoráveis. A defesa sustenta que não subsistem os requisitos autorizadores da segregação cautelar, pleiteando, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos dos artigos 319 e 318 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pelo indeferimento do pedido, ressaltando a gravidade concreta dos fatos, a existência de elementos probatórios consistentes e a inadequação das medidas cautelares alternativas, diante das peculiaridades do caso. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, o réu foi denunciado pela prática dos crimes de estupro (art. 213, §1º), estupro de vulnerável (art. 217-A) e violência psicológica contra mulher (art. 147-B), todos em continuidade delitiva, com incidência da Lei 11.340/2006. Os relatos colhidos em sede de depoimento especial, o laudo pericial de conjunção carnal e demais elementos acostados aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. Além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, preservação da integridade da vítima — enteada do acusado — e para evitar a reiteração criminosa, considerando que os abusos sexuais, conforme narrado pelas vítimas, ocorriam de forma sistemática, prolongada e dentro do ambiente familiar. A alegação de que o réu possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não é suficiente para revogar a prisão preventiva, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos e do risco atual à integridade das vítimas, que somente cessou com a efetivação da prisão. Não se verifica, ainda, qualquer alteração fática superveniente que justifique a revisão da medida cautelar, sendo inaplicáveis, no momento, alternativas previstas no art. 319 do CPP, ou mesmo a substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do mesmo diploma. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 312, 313, 316 e 319 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de OZIEL TAVARES DE VILHENA, mantendo-se a medida cautelar extrema anteriormente decretada. Intimem-se. Arquive-se. Ferreira Gomes/AP, 8 de abril de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

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Joao Luiz Da Silva Costa e outros x Joao Luiz Da Silva Costa e outros

ID: 259450712

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000742-27.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DA SILVA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0000742-27.2024.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: JOAO LUIZ DA SILVA COSTA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRI… Nº do processo: 0000742-27.2024.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: JOAO LUIZ DA SILVA COSTA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FALSA IDENTIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 4 anos e 3 meses de reclusão pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Código Penal) e falsa identidade (art. 307 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal). A defesa pleiteia o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial e a absolvição pelo crime de falsa identidade por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a isenção do pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida na ausência de laudo pericial; (ii) estabelecer se a conduta do réu configura o crime de falsa identidade; e (iii) determinar se o réu faz jus à isenção do pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando houver outros meios de prova que a comprovem, como testemunhos e confissão do acusado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes do Tribunal de Justiça local.A conduta do réu configura o crime de falsa identidade, pois ele utilizou nome falso perante a autoridade policial para evitar o cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor, preenchendo os requisitos típicos do art. 307 do Código Penal.O pagamento das custas processuais não pode ser dispensado, apenas ter a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a análise da condição financeira do condenado reservada para a fase de execução.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido._______________________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 4º, I; 307; 69. Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJAP, ACr nº 0033954-78.2020.8.03.0001, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. 25.07.2024. STJ, AgRg no AREsp 2147780/PI, Rel. Min. Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu da Apelação e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), ADÃO CARVALHO (Revisor) e MÁRIO MAZUREK (Vogal).Macapá, Sessão Virtual de 28 de março a 03 de abril de 2025.

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Edson Da Silva Araujo e outros x Edson Da Silva Araujo e outros

ID: 260799368

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0025499-56.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Advogados:

HELDER JOSE CARNEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0025499-56.2022.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: EDSON DA SILVA ARAUJO Advogado(a): HELDER JOSE CARNEIRO DE SOUZA - 749AP Apelado… Nº do processo: 0025499-56.2022.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: EDSON DA SILVA ARAUJO Advogado(a): HELDER JOSE CARNEIRO DE SOUZA - 749AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DE POLICIAIS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.I – Caso em exameApelação interposta em face de sentença que condenou o apelante pelo crime de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.II – Questão em discussão(i) Alegação de ausência de elementos a demonstrar a conduta delitiva, referente aos crimes previstos nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro.III - Razões de decidir(i) Para configuração da conduta criminosa tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica, oferecendo flagrante risco incolumidade pública, porquanto se trata, a teor de orientação jurisprudencial pacífica, de delito de perigo abstrato; (ii) A alteração da capacidade psicomotora do réu, em razão da ingestão de bebida alcóolica, pode ser demonstrada pela medição do teor alcóolico e, ainda, pelos sinais que atestem a embriaguez por meio de exame clínico, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, conforme o art. 306 do CTB, com redação dada pela Lei nº 12.760/12; (iii) Pacífica a orientação jurisprudencial no sentido do depoimento do policial que efetua o flagrante revestir-se de eficácia probatória para prolação de sentença condenatória, considerando gozar de fé pública, desde que em consonância com os demais elementos de prova; (iv) O art. 309 do CTB tipifica a conduta de "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano". Assim, a conduta do agente deve representar risco concreto ao bem jurídico que o dispositivo visa tutelar, no caso, a coletividade. In casu, o apelante dirigia sem habilitação, sob o efeito de álcool e ocasionou um acidente de trânsito. Tal conduta revela o perigo à incolumidade pública causada pelo condutor e mostra o acerto da condenação pelo tipo em comento; (v) Os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, protegendo bens jurídicos diversos, razão porque a eles se aplica a regra do concurso matéria.IV – Dispositivo e teseApelação não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 28/03/2025 a 03/04/2025, por unanimidade, conheceu e, negou provimento ao apelo, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargadores CARMO ANTÔNIO e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogais).

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Mauricio Silva Pereira x Ana Theresa Moraes Rodrigues e outros

ID: 260799609

Tribunal: TJAP Órgão: SECÇÃO ÚNICA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0007686-48.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ANA THERESA MORAES RODRIGUES JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA

Decisão

Advogados:

MAURICIO SILVA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0007686-48.2024.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: M. S. P. Advogado(a): MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP Autoridade Coatora: J. DE D. DO J. DE V. D. DE S. Paciente: K.… Nº do processo: 0007686-48.2024.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: M. S. P. Advogado(a): MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP Autoridade Coatora: J. DE D. DO J. DE V. D. DE S. Paciente: K. S. P. Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: O M. P. D. E. D. A. interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTS. 241-A E 241-D DO ECA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Kairo Santos Pantoja, investigado pela suposta prática de crimes previstos nos artigos 241-A e 241-D, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contra sua enteada, menor de 12 anos. Alega-se a ilegalidade da prisão preventiva decretada com base em fundamentos genéricos, sem demonstração concreta de perigo à ordem pública, e a desnecessidade da medida extrema, considerando as condições pessoais do Paciente (réu primário, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva decretada contra o Paciente é devidamente fundamentada e necessária à luz do art. 312 do CPP; (ii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, com fundamentação concreta, a existência do fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e do periculum libertatis (perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). 4.O Juízo de origem fundamenta a necessidade da custódia na gravidade abstrata dos crimes e no impacto social, sem indicar elementos concretos ou individualizados que demonstrem risco efetivo à ordem pública ou probabilidade de reiteração delitiva. 5.O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedam a decretação de prisão preventiva de ofício, sobretudo quando o Ministério Público se manifesta pela aplicação de medidas cautelares diversas. Precedentes: STF, HC 188.888, Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no HC 754.506-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 6.A gravidade das imputações, embora relevante, não é suficiente para justificar a prisão preventiva quando o Paciente apresenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. 7.As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, consistentes em: (i) comparecimento mensal em juízo para comprovar endereço e ocupação lícita; (ii) proibição de contato com a vítima; (iii) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; (iv) recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 21h). Tese de julgamento: 1.A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo vedada a sua decretação de ofício quando o Ministério Público requer medidas cautelares diversas. 2.A gravidade abstrata do crime, por si só, não autoriza a custódia cautelar quando o acusado apresenta condições pessoais favoráveis. 3.Medidas cautelares alternativas à prisão são preferíveis e adequadas para acautelar a ordem pública e garantir o regular andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI, LXV, LXVI; CPP, arts. 312, 319; ECA, arts. 241-A e 241-D. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 188.888, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 06/10/2020; STJ, AgRg no HC 754.506-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16/08/2022."Nas razões recursais (mov. 83), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria negado vigência aos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que "o Tribunal de Justiça amapaense negou vigência aos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que a segregação cautelar não foi decretada de ofício, bem como se encontra incontroverso nos autos a gravidade concreta do delito (aproveitar-se da condição de padrasto e enviar mensagens de conteúdo sexual para vítima, de 12 (doze) anos de idade, além de tocar nas partes íntimas da menor quando ambos estavam assistindo a filme com cenas de sexo), motivo suficiente para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.".Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 93).É o relatório.ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal. A tempestividade foi atendida, eis que os autos foram recebidos pela parte recorrente em 18/03/2025 e o recurso foi interposto em 01/04/2025, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...}III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"É que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é sedimentado no sentido de que a alteração das conclusões da Corte Local sobre a manutenção de prisão preventiva exige o revolvimento das provas dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS . SÚMULA 7/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART . 319 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado . Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no REsp 1406878/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). 2 . A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (ut, HC 627 .808/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/04/2022) 3. No caso concreto, ficou assentado que "a conduta de Tiago não apresenta nenhum traço de elevada gravidade a ponto de se necessitar da prisão precoce para prevenção da ordem pública."4 . As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são suficientes para a consecução do efeito almejado 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2598792 GO 2024/0103035-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024)""AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 312 DO CPP . PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO RECONHECEU O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TAL MEDIDA. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO . ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. 1. O Tribunal de origem dispôs que, não obstante haja indícios de que o paciente possa estar envolvido com o delito de tráfico de drogas, nada há de concreto indicando a periculosidade do indiciado .[...] A decisão referente à prisão foi fundamentada com base na gravidade abstrata do fato, na droga apreendida e nas condições subjetivas do paciente, como forma de garantia da ordem pública. [...], as condições subjetivas pessoais do paciente, o fato de não se tratar de delito praticado mediante violência e a pouca quantidade de drogas apreendidas, permitem que o acautelamento seja efetuado por medidas diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP. 2. O recurso não merece prosperar, porquanto carente de condições de admissibilidade, haja vista a necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1995764 RS 2022/0100927-9, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024)"Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Herlison Ramon De Souza Lobato e outros

ID: 278737043

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0032268-46.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ WILLIAM CRISTIAN DA COSTA VAZ

Polo Passivo:

HERLISON RAMON DE SOUZA LOBATO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ WILLIAM CRISTIAN DA COSTA VAZ

Decisão

Nº do processo: 0032268-46.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: HERLISON RAMON DE SOUZA LOBATO, WILLIAM C… Nº do processo: 0032268-46.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: HERLISON RAMON DE SOUZA LOBATO, WILLIAM CRISTIAN DA COSTA VAZ Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: WILLIAN CRISTIAN DA COSTA VAZ, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e posse ilegal de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/03), em concurso material (art. 69 do CP). 2. Os fatos narrados envolvem flagrante realizado na residência do apelante, onde foram apreendidos entorpecentes (crack, pasta base de cocaína e cocaína), materiais relacionados ao tráfico e 16 munições de calibre .12, sem autorização legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se houve violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia; avaliar a suficiência das provas para condenação ou a possibilidade de desclassificação para o crime de consumo pessoal; e analisar o cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado e eventual proposta de acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ingresso na residência do apelante ocorre com base em fundadas razões, tendo em vista a observação de condutas suspeitas, como a dispersão de pessoas ao avistarem a guarnição policial e a tentativa do réu de se desfazer de substância identificada como maconha, configurando flagrante de crime permanente (tráfico de drogas). Não se verifica violação de domicílio ou ilicitude na coleta das provas, conforme autorizado pelos arts. 240 e 241 do CPP e art. 5º, XI, da CF. 5. A materialidade dos crimes encontra-se comprovada pelos laudos periciais que atestaram a natureza das substâncias entorpecentes e a funcionalidade das munições apreendidas. A autoria é corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, harmônicos entre si e com os demais elementos dos autos, bem como pela confissão parcial do réu, que admitiu guardar as drogas, embora atribuindo a posse a terceiro. 6. A desclassificação para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) é incabível, diante da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, além da ausência de elementos que demonstrem dependência química do apelante. 7. O reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) também é inviável, pois a quantidade das drogas e a concomitância do crime de posse ilegal de munição evidenciam dedicação a atividades criminosas. 8. O acordo de não persecução penal não é aplicável ao caso, tanto pela inexistência do tráfico privilegiado quanto pelo entendimento consolidado de que tal medida não configura direito subjetivo do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 241; Lei nº 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; Lei nº 10.826/03, art. 12; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AC nº 0032546- 18.2021.8.03.0001, Rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, j. 29.09.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1.931.168/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.05.2023, DJe 12.05.2023.".Nas razões recursais (mov. 225), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 28-A e 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, requerendo, pela ausência de provas suficientes para configurar o tráfico de drogas, a desclassificação da conduta criminosa e seja classificada como posse para consumo pessoal.Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 233), nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, pugnou pelo não conhecimento ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistida pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 23/02/2025 e o recurso foi interposto em 25/03/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado do preparo (art. 3º, II da Resolução nº 02/2017-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a desclassificação do crime de tráfico de drogas demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confiram-se julgados específicos da Corte Superior:"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE SE PAUTOU EM PROVAS IDÔNEAS. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença, afastando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. 3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 28 e 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 5. A possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.799.824/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos delitos do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, e arts. 180 e 333, do Código Penal. 2. A condenação foi mantida pelo Tribunal de origem, que considerou a materialidade e autoria dos crimes comprovadas, diante da apreensão de porções de cocaína e arma de fogo, além dos depoimentos de policiais e filmagem do agravante oferecendo dinheiro para não ser preso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma do acórdão para absolver o agravante dos delitos aos quais fora condenado ou desclassificar o crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, ou, ainda, reconhecer a alegação de ilicitude das provas. 4. A defesa alega que a condenação se baseou em depoimentos policiais sem comprovação concreta de que a droga apreendida se destinava à mercancia, invocando o princípio do in dubio pro reo, insurgindo-se, ainda, contra as provas produzidas nos autos. III. Razões de decidir5. O Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas para a condenação, com base nas circunstâncias da prisão em flagrante, no depoimento dos policiais e no vídeo periciado, destacando a quantidade de droga apreendida e a presença de arma de fogo. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos, ou mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 7. As alegações defensivas de que não teria sido observado o direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível submetê-las à apreciação desta Corte Superior, por falta de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese8. Agravo improvido. Teses de julgamento: ‘1. A Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo ser mantida a condenação na hipótese em que presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas. 2. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser submetidas à apreciação do STJ por ausência de prequestionamento.’ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Código Penal, arts. 180 e 333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.441.372/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.341.820/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.227.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022." (AgRg no AREsp n. 2.252.241/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa em face de acórdão que condenou o recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com fundamento na materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial e depoimentos de policiais. Subsidiariamente, foi pleiteada a desclassificação do delito para posse de drogas para consumo pessoal e, em último caso, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal; e (ii) a viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente demonstrada por elementos informativos constantes nos autos, incluindo auto de apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo, que confirmam a presença de substância entorpecente (98, 206 g de cocaína na forma de crack) conforme a Portaria n. 344/1998 da Anvisa. 4. A autoria é igualmente comprovada, com base no flagrante, em que o recorrente foi encontrado portando a droga em local conhecido pela prática de tráfico, além de depoimentos de policiais que realizaram a abordagem, considerados idôneos e aptos para fundamentar a condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 5. A tese defensiva de consumo pessoal foi afastada com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, no contexto da apreensão (local conhecido por tráfico) e na ausência de indícios de uso pessoal, como objetos para consumo ou histórico de drogadição. 6. A reanálise de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp n. 2.753.204/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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