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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rubens Boulhosa Pina

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RUBENS BOULHOSA PINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Integrado De Operaco…

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros

ID: 263124095

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010174-38.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ TAICO JEORGE VIEGAS PICANÇO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ TAICO JEORGE VIEGAS PICANÇO

Decisão

Nº do processo: 0010174-38.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: T. J. V. P. Defens… Nº do processo: 0010174-38.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: T. J. V. P. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: T. J. V. P., assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPROVADA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. RETIRADA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. FRAÇÃO APLICADA 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO À FRAÇÃO APLICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Caso em exame. 1.1) Cuida-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 129, § 1º, I do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei 11.340/2006 (lesão de natureza grave no âmbito doméstico). 2) Questão em discussão. 2.1) O Apelante sustenta que não houve comprovação do crime imputado, devendo-se a aplicação do in dubio pro reo ante a insuficiência probatória. 2.2) Requereu a desclassificação para lesão corporal na modalidade culposa. 2.3) Requer o decote da negativação referente à personalidade do agente. 2.4) Requereu a aplicação da atenuante de confissão, bem como, sustenta o cálculo equivocado na segunda fase da dosimetria penal. 3) Razões de decidir. 3.1) A materialidade do delito foi confirmada pelo laudo pericial, que apontou lesões compatíveis com o relato da vítima, corroboradas por seu depoimento firme e coerente. 3.2) Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando sustentada por outros elementos de prova. Precedentes TJAP."Sustentou, nas suas razões recursais (mov. 168), que o acórdão recorrido contraria os artigos 59 e 40, §3º do Código Penal e artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, sob a alegação de que houve erro na dosimetria da pena, pois o juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Amapá teriam feito uma análise superficial das provas e circunstâncias do caso sem fundamentar adequadamente a fixação da pena.Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial, com o fim de reformar o acórdão recorrido.Em contrarrazões (mov. 176), a parte recorrida manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso, por falta de condições para a sua admissão. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistida pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 21/02/2025 e o recurso foi interposto em 25/03/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado o preparo (Resolução nº 7/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é sedimentado no sentido de que a alteração das conclusões da Corte Local sobre a condenação ou a absolvição nos crimes de ameaça e lesão corporal no ambiente doméstico demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra vedação da referida Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, colham-se recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DO CP C/C O ART. 5°, III, DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. 2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido da impossibilidade de se proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes que envolvam violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas, tal como ocorre no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1603946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO 'WHATSAPP'. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Após uma minudente análise das provas pericial e testemunhal, e do depoimento da vítima, a Corte de origem ratificou a conclusão no sentido de estarem comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e de lesão corporal leve, afastando, quanto a este último, expressamente, que a alegação defensiva de que o Agravante teria apenas segurado a ofendida pelos braços não encontrou guarida nos elementos colhidos na instrução processual. Para rever as conclusões que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. 3. A alegação, trazida no recurso interno, de que se busca apenas um "olhar sobre a prova" é vaga e carece da precisão conceitual e técnica necessária nos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, não sendo minimamente apta para dar suporte à pretensão de afastamento da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. (...) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1618394/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros

ID: 275751993

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009374-73.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RAIMUNDO CANTUÁRIA XAVIER

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RAIMUNDO CANTUÁRIA XAVIER

Acórdão

Nº do processo: 0009374-73.2023.8.03.0002 Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: R. C. X. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIR…

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Mauricio Pinheiro Vieira e outros x Mauricio Pinheiro Vieira e outros

ID: 260799707

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003881-18.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PINHEIRO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

MAURICIO PINHEIRO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0003881-18.2023.8.03.0002 Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: M. P. V. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIR…

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Processo nº 6001153-28.2025.8.03.0002

ID: 324300330

Tribunal: TJAP Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6001153-28.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEBSON MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

KLEBER NASCIMENTO ASSIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: jvd.stn@tjap.jus.br Número do Processo: 6001153-28.2025.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: JOEBSON MARTINS DA SILVA DECISÃO Trata-se de reavaliação da prisão provisória, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), decretada em desfavor de JOEBSON MARTINS DA SILVA em 26/01/2025 no bojo dos autos da comunicação de prisão em flagrante n. 0000049-06.2025.8.03.0002, convertida em preventiva, em razão de por suposta prática dos crimes de ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar (art. 147, §1º, do Código Penal e art. 21 da Lei nº 3.688/41, c/c a Lei nº 11.340/06), tendo agredido sua ex-companheira, à época grávida de seis meses, com lesões físicas, tentativa de asfixia e ameaça ao pai da vítima, pessoa idosa. JOEBSON foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal e do artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, no contexto dos artigos Art. 5°, III, c/c Art. 7°, I e II da Lei 11.340/2006.. Importante enfatizar a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: “A prisão preventiva é medida excepcional. A restrição de direitos e garantias individuais mediante cognição sumária só deverá ocorrer em algumas hipóteses permitidas pela lei e mediante justificativa substancial. Conforme a certidão de antecedentes, apesar de ser primário, o custodiado já ostenta registro de pedido de medida protetiva de urgência em relação a sua ex-companheira, no ano de 2020, bem como foi recentemente preso em flagrante, diante de ameaças contra a vítima e o seu genitor, conforme 0004098-27.2024.8.03.0002. Nesta ocasião, segundo os relatos dos policiais que atenderam a ocorrência, o custodiado ameaçou ter agredido a vítima no momento da ocorrência, o que demonstra a sua periculosidade, pois não teme sequer os agentes de segurança pública. Diante das circunstâncias em análise, verifica-se a periculosidade concreta do custodiado, de forma que sua liberdade vulnera à ordem pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gravidade concreta da conduta é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva. Confira-se: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 450.322/SP). Decerto, a aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostra-se inadequada ao caso, diante da gravidade da reincidência das condutas perpetradas (artigo 282, II, do CPP), a denotar particular periculosidade do acusado, conforme entendimento do STJ: "Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Ordem não conhecida (HC n. 424.606/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/2/2018)”. Deste modo, vejo que a segregação cautelar é imprescindível para manter a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima, neste momento, ainda mais pelo fato de o mesmo ter sido preso pelos mesmos fatos praticamente duas semanas atrás.” No caso em análise, observo que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados, demonstrando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Nesse cenário, a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva estão evidenciados, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública e à proteção da integridade da vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Cumpre salientar que o art. 20 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, sendo tal medida, no presente caso, proporcional à gravidade da conduta e ao risco concreto à integridade da vítima. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes no caso concreto, uma vez que o custodiado ostenta registro de pedido de medida protetiva de urgência em relação a sua ex-companheira, no ano de 2020, bem como foi recentemente preso em flagrante, diante de ameaças contra a vítima e o seu genitor, conforme consta nos autos n. 0004098-27.2024.8.03.0002. Portanto, continuam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, conforme demostrado acima, não havendo que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado, e na garantia da instrução processual. Por fim, concluo que não há alteração fática a desconstituir os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual a mantenho. Cumpra-se a determinação de ID 19493317. Intimem-se para tomar ciência desta decisão. Santana/AP, 11 de julho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Isaias Costa Mendes

ID: 263124423

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002437-13.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ISAIAS COSTA MENDES

Edital

CITAÇÃO - INTERROGATÓRIO CRIMINAL Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0002437-13.2024.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Penal: 147-B …

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Adriano Douglas Souza Lobato e outros x Adriano Douglas Souza Lobato e outros

ID: 257829070

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0046301-41.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOUGLAS SOUZA LOBATO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ADRIANO DOUGLAS SOUZA LOBATO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Advogados:

ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0046301-41.2023.8.03.0001 Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: A. D. S. L. Advogado(a): ELIAS REIS DA SILVA - 2081AP Apelado: M. P. D… Nº do processo: 0046301-41.2023.8.03.0001 Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: A. D. S. L. Advogado(a): ELIAS REIS DA SILVA - 2081AP Apelado: M. P. DO E. DO A. Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – ADVENTO COM A LEI Nº 12.015/2009 – NOVATIO LEGIS IN PEJUS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – MENOR DE QUATORZE ANOS NA DATA DOS FATOS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECRETAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência presumida, antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, que trouxe nova conceituação para os delitos contra a dignidade sexual, agravando os preceitos secundários, impõe a incidência das normas do crime de atentado violento ao pudor previsto no revogado art. 214 do Código Penal, pois em vigor na data dos fatos e concretamente mais benéficas ao acusado; 2) Considerando que o crime de atentado violento ao pudor possuía a pena máxima em abstrato de 10 anos, a prescrição se verificava em 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal, pelo que, transcorrido esse prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade; 3) Apelação conhecida e parcialmente provida, restando prejudicadas as teses meritórias sustentadas pela defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Revisor) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal).223ª Sessão Virtual, realizada entre 21 a 27 de março de 2025.

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Processo nº 6000899-61.2025.8.03.0000

ID: 262879607

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000899-61.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE LUIZ SANTOS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6000899-61.2025.8.03.0000 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO IMPETRANTE: JOSE LUIZ SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUIZA…

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Processo nº 6000913-45.2025.8.03.0000

ID: 262883555

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000913-45.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO BRANCO PICANCO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ OTAVIO BRANCO PICANCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6000913-45.2025.8.03.0000 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO IMPETRANTE: LUIZ OTAVIO BRANCO PICANCO IMPETRADO: JUIZ…

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Processo nº 6000746-28.2025.8.03.0000

ID: 259957916

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000746-28.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASTOR NUNES BARROS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ASTOR NUNES BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6000746-28.2025.8.03.0000 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO IMPETRANTE: ASTOR NUNES BARROS IMPETRADO: JUIZADO DE V…

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Processo nº 6001967-46.2025.8.03.0000

ID: 327313353

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001967-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PABLO DE OLIVEIRA ROSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6001967-46.2025.8.03.0000 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO IMPETRANTE: PABLO DE OLIVEIRA ROSA IMPETRADO: JUIZADO …

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