Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 12 de 31

Envolvidos encontrados nos registros

Delegacia Especializada Em …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

Envolvido

UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Neiriane Ferreira Da Silva

Envolvido

NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

Envolvido

ADRIANO DA SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Em …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

Envolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

Envolvido

CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

Envolvido

LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

Envolvido

VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

Envolvido

JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

Envolvido

VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

Envolvido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

Envolvido

JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Pessoa

Envolvido

A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

Envolvido

A. M. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. D. A. V.

Envolvido

A. L. D. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. N. A.

Envolvido

M. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. R. N. A.

Envolvido

M. R. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anne Victoria Barbosa Abreu

Envolvido

ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

Envolvido

A. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Maria Da Silva Azevedo

Envolvido

SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

Envolvido

M. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. M. D. A.

Envolvido

R. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. R. A. N.

Envolvido

H. R. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. E. A. N.

Envolvido

M. E. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

Envolvido

ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

Envolvido

A. T. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. Montoia

Envolvido

S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

Envolvido

A. M. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S A

Envolvido

TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

Envolvido

J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. M.

Envolvido

B. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Camacho Torres

Envolvido

A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

Envolvido

R. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. P.

Envolvido

A. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Da Silva

Envolvido

A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

Envolvido

JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

Envolvido

J. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. B.

Envolvido

A. F. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

Envolvido

ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

Envolvido

A. S. C. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. C.

Envolvido

A. V. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. L. C.

Envolvido

A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

Envolvido

ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

Envolvido

ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

Envolvido

L. A. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. C. R.

Envolvido

A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

Envolvido

BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

Envolvido

C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

Envolvido

BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

Envolvido

BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

Envolvido

BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

Envolvido

A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

Envolvido

A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

Envolvido

P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

Envolvido

P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

Envolvido

B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

Envolvido

LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

Envolvido

EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

Envolvido

ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

Envolvido

FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

Envolvido

A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

Envolvido

ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

Envolvido

A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

Envolvido

A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

Envolvido

BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

Envolvido

A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

Envolvido

B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

Envolvido

J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

Envolvido

L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

Envolvido

ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

Envolvido

K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

Envolvido

V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

Envolvido

L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

Envolvido

I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

Envolvido

A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. D.

Envolvido

A. M. P. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Oliveira Cruz

Envolvido

A. S. OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parana Banco S/A

Envolvido

PARANA BANCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. M. M.

Envolvido

A. M. M. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frankselma Figueiredo De Oliveira x Oberdan Lima Amaral

ID: 260799891

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000884-94.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANKSELMA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OBERDAN LIMA AMARAL

Sentença

Advogados:

DANILO JOSE MARTINS SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0000884-94.2025.8.03.0001 Parte Autora: FRANKSELMA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogado(a): DANILO JOSE MARTINS SILVA - 3069AP Parte Ré: OBERDAN LIMA AMARAL Sentença: Trata-se de rep…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilson Heleno Gomes Da Gama e outros x Dilson Heleno Gomes Da Gama e outros

ID: 276779854

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011325-42.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILSON HELENO GOMES DA GAMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

DILSON HELENO GOMES DA GAMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0011325-42.2022.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: DILSON HELENO GOMES DA GAMA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINIST… Nº do processo: 0011325-42.2022.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: DILSON HELENO GOMES DA GAMA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que o condenou pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do CP), com pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa.2.O recorrente foi denunciado por subtrair uma condensadora de central de ar da Escola Estadual Guanabara, mediante destruição de obstáculo. Sendo, posteriormente, acrescentada a imputação de falsa identidade (art. 307 do CP).3.O recorrente pleiteia absolvição por insuficiência de provas, afastamento da circunstância judicial negativa e isenção de custas processuais.II. Questão em discussão4.A questão em discussão consiste em saber se:(i) há insuficiência probatória para a condenação;(ii) a atribuição de identidade falsa pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena;(iii) há possibilidade de isenção das custas processuais.III. Razões de decidir5.A materialidade e autoria do crime de furto foram devidamente comprovadas, com apreensão do objeto furtado na posse do recorrente e confirmação dos fatos pelos agentes policiais. A jurisprudência reconhece a validade dos depoimentos policiais em situações flagranciais.6.A circunstância judicial negativa foi corretamente fundamentada, pois a atribuição de identidade falsa retardou o andamento processual. Ainda que constitua crime autônomo, tal fato pode ser considerado na fixação da pena-base.7.O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese8.Recurso não provido.Tese de julgamento: "1. O depoimento de agentes policiais é válido para fundamentar condenação em situação de flagrante delito. 2. A atribuição de identidade falsa pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena. 3. O regime inicial fechado é adequado para reincidente contumaz em crimes patrimoniais."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155 e 307; CPP, arts. 155, e 617.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.114.650/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024. Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 222ª Sessão Virtual realizada no período entre 14/03/2025 a 20/03/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Revisor) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal). Macapá-AP, 222ª Sessão Virtual de 14/03/2025 a 20/03/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros

ID: 260799475

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005651-46.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RICARDO SILVA CUNHA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RICARDO SILVA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SA FEIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE MORAES NERY

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0005651-46.2023.8.03.0002 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: R. S. C. Advogado(a): PAULO EDUARDO SA FEIO - 3658AP Apelado: M. P. DO E. DO A.… Nº do processo: 0005651-46.2023.8.03.0002 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: R. S. C. Advogado(a): PAULO EDUARDO SA FEIO - 3658AP Apelado: M. P. DO E. DO A. Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO VIRTUAL. NÃO CARACTERIZADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. COAÇÃO VIA REDE SOCIAL POR MEIO DE PERFIL FALSO. PRESCINDIBILIDADE DO CONTATO FÍSICO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA. FALSIDADE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CONDUTA AUTÔNOMA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame: Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante a cumprir a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos art. 213 c/c art. 14, II, art. 307 (por 03 vezes) c/c art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal; 2) Tese do recurso: (i) absolvição do crime previsto no art. 213 do Código Penal, pois inexistiria a possibilidade de estupro virtual e (ii) aplicação da consunção do crime previsto no art. 307 do Código Penal, sob argumento de ter sido o meio utilizado para o cometimento do outro delito; 3) Razões de decidir: (i) não há falar-se em "estupro virtual" quando inexistente a prática de atos de satisfação da lasciva do réu por meio de dispositivos eletrônicos; (ii) conquanto não seja a hipótese de "estupro virtual", no caso em julgamento deve ser afastada a tese de absolvição, uma vez que o réu, valendo-se da rede social "Instagram", de posse dos vídeos/fotos enviados pela vítima, após troca de mensagens, passou a constrangê-la para com ele ter relações sexuais, ameaçando divulgar o material na rede social, caso a sua proposta não fosse atendida. Logo, caracterizado o delito previsto no art. 213 do CP, na modalidade tentada (art. 14, II do CP); (iii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao "afirmar que [o] princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (AgRg no AREsp 672.170/SC); (iv) no caso, as condutas (falta identidade e estupro tentado) foram praticadas de modo distinto, em períodos diversos e possuíram potencial autônomo de lesividade, não caracterizando hipótese de consunção; 4) Dispositivo: Apelação Criminal conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na 1408ª Sessão Ordinária realizada em 15/04/2025, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo não provimento do Recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ROMMEL ARAÚJO (Revisor) e ADÃO CARVALHO (Vogal).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000272-57.2025.8.03.0000

ID: 256729478

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000272-57.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE MONTEIRO COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000272-57.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSUE MONTEIRO COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSUE MO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000272-57.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSUE MONTEIRO COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSUE MONTEIRO COSTA - AP4367-A IMPETRADO: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS, em face de ato que sustenta ilegal e abusivo, praticado pela Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Grande, que, nos autos 0000895-45.2024.8.03.0006 (Pedido de Revogação de Prisão Preventiva), manteve sua prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, II do Código Penal. Já em curso a Ação Penal 0000580-17.2024.8.03.0006. Sustenta, resumidamente, que o Paciente possui bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, o que autoriza a concessão da ordem. Alega que as razões e fatos da ação penal serão analisadas no devido processo legal, não cabendo julgamento prévio de sua inocência. Colaciona jurisprudência que julga amparar sua tese e requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da ordem. O pedido de tutela liminar foi indeferido (ID 2500560). Manifestando-se no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Gláucia Porpino Nunes Crispino, conclui que a segregação cautelar se mostra devidamente justificada, razão pela qual opina pelo conhecimento do “writ” e pela denegação da ordem (ID2566196). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - Senhor Presidente. Eminentes pares. Ilustre Procurador (a) de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - Segundo se extrai do Auto de Prisão em Flagrante Nº 3829/2024- que, “No dia 25/05/2023, por volta de 20h15, em via pública, bairro Montanha, município de Ferreira Gomes, os denunciados DANIEL, DEYVID e FRANCISCO, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, inclusive, com concurso do adolescente WENDESON DAS NEVES GAMA , subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo às vítimas HELIO MAX DA SILVA PANTOJA; DAPHNE DA SILVA SOOUZA; VICTORIA THAYLINE COUTINHO DA SILVA; LUCIANA ROCHA CARDOSO e DANIELE, o telefone celular SAMSUNG A32, avaliado em R$ 1.567,66, de propriedade da vítima VICTORIA. 2° FATO: Nas mesmas circunstâncias de data, logo após o primeiro fato e na orla do município de Ferreira Gomes, os denunciados DANIEL, DEYVID e FRANCISCO, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, inclusive, com concurso do adolescente WENDESON DAS NEVES GAMA, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo às vítimas RAIANE DE ALMEIDA DA NATIVIDADE e RIANE DE ALMEIDA DA NATIVIDADE, o aparelho SAMSUNG A5, avaliado em R$ 865,33, de propriedade da vítima RIANE . 3° FATO: Nas mesmas circunstâncias de data e de lugar, logo após o segundo fato, os denunciados DANIEL, DEYVID e FRANCISCO , em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, inclusive com o adolescente WENDESON DAS NEVES GAMA , tentaram subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, aparelhos celulares pertencentes às vítimas VITOR DANIEL PEREIRA DA COSTA e FRANCISCO , cujo crime somente não se consumou porque as vítimas desobedeceram a ordem proferida por DEYVID e fugiram. 4° FATO: Nas mesmas circunstâncias de data, de horário e lugar dos fatos anteriores, os denunciados DANIEL DEYVI e FRANCISCO corromperam o adolescente WENDESON DAS NEVES GAMA , de 15 anos de idade, com ele praticando infrações penais” A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. Desse modo, partindo da premissa que somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, vejo que se adequa ao presente caso. Por isso, levando em consideração o “Auto de Exibição e Apreensão” e os demais elementos investigativos colhidos no auto de prisão em flagrante, não há nenhuma dúvida sobre a prova da materialidade delitiva e da presença de fortíssimos indícios da autoria. Ressalto, que se trata de crime grave, cuja pena máxima autoriza a decretação da preventiva, consoante previsão do art. 313, I do Código de Processo Penal. Em relação à primariedade invocada em favor do paciente, residência fixa e trabalho lícito, no caso concreto, não constituem condições autorizadoras preponderantes para, por si sós, conduzirem à concessão da liberdade, como pretendido Ademais, o conteúdo dos autos de origem(processo nº 0000895-45.2024.8.03.0006) também deixa induvidoso o acerto da decisão que manteve a prisão preventiva, tendo em vista que a medida extrema teve fundamento a necessidade de “garantia da ordem pública, bem como que o paciente, em tese, cometeu em concursos de agentes, com a utilização de arma de fogo, ameaçando a segurança e integridade do patrimônio da sociedade. Por outro lado, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública . Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Francisco Fonseca dos Santos, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Grande, que, nos autos do Pedido de Revogação de Prisão Preventiva nº 0000895-45.2024.8.03.0006, manteve sua custódia cautelar pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). O impetrante alegou que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da ordem. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, analisando se os fundamentos apresentados pelo juízo de origem são idôneos e se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, praticado mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que demonstra maior periculosidade da conduta. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados nos autos, com base no auto de prisão em flagrante, no auto de exibição e apreensão e nos demais elementos colhidos na investigação. O fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, quando presentes indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da infração e do modus operandi da ação criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrado o risco concreto à ordem pública, especialmente em crimes praticados com violência ou grave ameaça, como o roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes. A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, não bastando a gravidade abstrata do delito. A existência de residência fixa e ocupação lícita não constitui, por si só, motivo suficiente para revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código de Processo Penal, arts. 312 e 313, I. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (4º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013078-24.2025.8.03.0001

ID: 276007779

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 6013078-24.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO BARROSO SILVA

Intimação

Advogados:

HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Proc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Enrique Cardoso Cyrillo x Ministério Público Do Estado Do Amapá

ID: 263124043

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000653-70.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ENRIQUE CARDOSO CYRILLO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0000653-70.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MATHEUS ENRIQUE CARDOSO CYRILLO Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6032212-37.2025.8.03.0001

ID: 327898875

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6032212-37.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMIR REIS SILVA

Intimação

Advogados:

WALMIR REIS SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/968406…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda De Jesus Oliveira e outros x Amanda De Jesus Oliveira e outros

ID: 257234956

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0054014-04.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

AMANDA DE JESUS OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0054014-04.2022.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: AMANDA DE JESUS OLIVEIRA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRI… Nº do processo: 0054014-04.2022.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: AMANDA DE JESUS OLIVEIRA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá-AP, que a condenou pelo crime de furto tentado (art. 155, §1º c/c art. 14, II, do Código Penal) à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa.2.A recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.II. Questão em discussão3.A controvérsia consiste em analisar: (i) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando os antecedentes da apelante; e (ii) se o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução.III. Razões de decidir4.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se aplica a casos em que o sentenciado possui maus antecedentes, conforme previsto no art. 44, III, do Código Penal. A recorrente possui duas condenações definitivas por crimes da mesma espécie, ainda que posteriores ao fato, caracterizando maus antecedentes e afastando a benesse pleiteada.5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 930.332/SC) corrobora a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando há maus antecedentes, em razão do critério de reprovabilidade da conduta.6.Quanto à gratuidade de justiça, é pacífico o entendimento de que a análise da hipossuficiência econômica do sentenciado cabe ao juízo da execução penal, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2147780/PI).IV. Dispositivo e tese7.Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: "1. A existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 2. A competência para análise do pedido de justiça gratuita pertence ao juízo da execução."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, III; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 930.332/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2147780/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2022. Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 223ª Sessão Virtual realizada no período entre 21/03/2025 a 27/03/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Revisor) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal). Macapá-AP, 223ª Sessão Virtual de 21/03/2025 a 27/03/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jemerson Silva Dos Santos e outros x Jemerson Silva Dos Santos e outros

ID: 276779921

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001455-21.2023.8.03.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEMERSON SILVA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JEMERSON SILVA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Advogados:

AGEFERSON ROSTAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JORDANA GAMA DE MORAES MERCES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JORDANA GAMA DE MORAES MERCES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0001455-21.2023.8.03.0006 Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Tipo: CRIMINAL Recorrente: JEMERSON SILVA DOS SANTOS Advogado(a): JORDANA GAMA DE MORA… Nº do processo: 0001455-21.2023.8.03.0006 Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Tipo: CRIMINAL Recorrente: JEMERSON SILVA DOS SANTOS Advogado(a): JORDANA GAMA DE MORAES MERCES - 4548AP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO COMPROVADO – INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – SUBMISSÃO AO JÚRI POPUPAR. I – CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, porquanto presentes provas da materialidade e indícios da autoria delitiva. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Ausência de laudo pericial comprovando a materialidade do delito e cerceamento de defesa, devido a não realização do laudo; (ii) Insuficiência de provas de autoria delitiva; (iii) Configuração de legítima defesa; (iv) Afastamento da qualificadora do motivo fútil; (v) Subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal.III – RAZÕES DE DECIDIR(i) Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da falta de Laudo Pericial que, segundo a defesa, implicaria na nulidade do processo, considerando que a decisão de pronúncia fundamenta-se em provas testemunhais coesas, relatos consistentes e relatórios médicos que confirmam a materialidade do delito em apuração. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, nos crimes que deixam vestígios, a falta de exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova, desde que devidamente corroborados pelos autos (STJ, HC 445.403/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/04/2018); (ii) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, eis que nessa fase as dúvidas são dirimidas em favor da sociedade; (iii) O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, requer prova induvidosa de a conduta da ré ter se realizado sob o manto do tipo penal permissivo prescrito no artigo 23, II, do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da tese defensiva, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal; e (iv) A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais exige a prova inequívoca de que o agente não agiu com o propósito homicida. IV – DISPOSITIVORecurso em sentido estrito não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 28/02/2025 a 11/03/2025, por unanimidade, conheceu e, negou provimento ao recurso em sentido estrito, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargadores CARMO ANTÔNIO e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013359-77.2025.8.03.0001

ID: 314587798

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6013359-77.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO DE SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

IVANILSON DE SOUSA LEAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo Nº.: 6013359-77.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Incidência: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: IAGO DE SOUZA DIAS Advogado(s) do reclamado: IVANILSON DE SOUSA LEAO SENTENÇA SENTENÇA: Vistos etc. (Relatório e fundamentação em audio/video) Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na denúncia para condenar o réu IAGO DE SOUZA DIAS como incurso nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006; art. 307 e 329, do CP c/c art. 69, do CP, ao tempo em que passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP e arts. 5º, XLVI e 93, IX, ambos da CF. Em relação à dosimetria da pena base referente à primeira fase, adoto o entendimento da seguinte tese firmada pelo STJ: “O standard para individualização da pena na primeira etapa da dosimetria é o aumento mínimo na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, que deve incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal, ressalvada fundamentação idônea para utilização de fração maior ou menor”. Eis o acórdão de origem: [...] “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade (...) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que ‘a exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP´” (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/8/2017, grifei). [...] (REsp 1.823.470/MG, relator Ministro Rogerio Shietti Cruz, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, saliento que em relação à dosimetria dos dias-multa estabelecidos observou-se o critério matemático de proporcionalidade com o aumento da pena privativa de liberdade além do mínimo legal em cada fase de sua fixação com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do livro Sentença Penal Condenatória do jurista Ricardo Schmitt, o que, no entender deste Juízo, preenche os requisitos estabelecidos pelo TJAP e STJ, verbis: (...) Primando pela exata proporcionalidade que deve haver entre as penas privativa de liberdade e de multa, utilizo no caso a fórmula aritmética sugerida por Ricardo Augusto Schmitt (Sentença penal condenatória, 12 ed., rev. e atual, Salvador: JUSPODIVUM, 2018, p. 330), de modo a condenar o apelante ao pagamento de apenas 75 (setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. (TJAP, Apelação Criminal nº 0048838-49.2019.8.03.0001, Rel. Des. Adão Carvalho, Câmara Única, julgado em Sessão Virtual de 28/05 a 07/06/2021). PROCESSO PENAL E PENAL – ROUBO – RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO - PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) 2) A pena de multa deve ser redimensionada, porquanto sua fixação também obedecerá ao sistema trifásico, observando-se a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.3) Recursos parcialmente providos. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006181-89.2019.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Novembro de 2021) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) Constatado nos autos a existência de provas seguras da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e de associação ao tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. (...) 5) A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. 6) Apelos parcialmente providos. (APELAÇÃO. Processo Nº 0010526-35.2018.8.03.0002, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Outubro de 2021, publicado no DOE Nº 184 em 20 de Outubro de 2021). Tráfico de drogas Analisadas as diretrizes dos arts. 42, da Lei de Drogas, e do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu de forma livre e desimpedida, evidenciando culpabilidade normal; apresenta condenação com trânsito em julgado pelo crimes de roubo , sendo usada na segunda fase da dosimetria a título de reincidência. Não há elementos para se valorar a conduta social e a personalidade; o motivo do delito é a mercancia da droga, o que já é próprio do delito, razão pela qual não será valorado; as circunstâncias foram normais e consequências do crime foram graves, em razão da natureza da cocaína que apresenta alto poder viciante, causando maior dependência psicológica entre os usuários, podendo viciar de imediato, só perdendo em gravidade para a heroína, segundo estudos da Universidade McGill, em Montreal, no Canadá. Faço essa ressalva quanto à consequência delitiva, porque o art. 42, da Lei 11.343/2006, é expresso ao afirmar que a natureza e a quantidade de drogas apreendidas deverão ser dosadas de forma preponderante sobre as circunstâncias do ar. 59, do CP. A vítima é a própria sociedade. São poucas as condições econômicas do réu, já que é autônomo. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito de tráfico de entorpecentes em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 630 (seiscentos e trinta) dias multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Não há atenuantes. Existe a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), o que torno a pena em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 730 (setecentos e trinta) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do CP. Não existe causa de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, haja vista o réu ser reincidente. Assim, a pena fica dosada no patamar anterior. Falsa Identidade Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu de forma livre e desimpedida, evidenciando dolo normal à espécie; apresenta condenação com trânsito em julgado pelo crimes de roubo, sendo usada na segunda fase da dosimetria a título de reincidência; não há elementos para se apurar a conduta social e personalidade; o motivo do delito é comum à espécie; as circunstâncias e consequências não fugiram do parâmetro normal. A vítima não contribuiu para o crime. São poucas as condições econômicas do réu, já que ele é pescador. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito de falsa identidade em 03 (três) meses de detenção. Existem a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência, que por se equivalerem não serão valoradas. Não existem causas de diminuição e aumento de pena, fixando-a no patamar anterior. Resistência Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que a réu agiu com dolo normal à espécie; apresenta condenação com trânsito em julgado pelo crimes de roubo , sendo usada na segunda fase da dosimetria a título de reincidência; não há elementos para se apurar a conduta social e a personalidade; o motivo do delito se se encontra na própria tipificação; as causas e consequências do crime foram normais, e a vítima é a administração em geral. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base para o delito de resistência em 02 (dois) meses de detenção. Existem a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência, que por se equivalerem não serão valoradas. Não existem causas de diminuição e aumento de pena, fixando-a no patamar anterior. Pelo concurso material de crimes (art. 69, do CP), as penas ficam dosadas definitivamente no patamar de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 730 (setecentos e trinta) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do CP e a 05 (cinco) meses de detenção. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a” e “b”, do CP, e art. 2º, da Lei nº 8072/90, o réu deverá cumprir a pena em regime FECHADO, por ser reincidente, para o crime de reclusão. E, pelo disposto no art. 33, §2º, “b” e “c” do CP, o réu deverá cumprir a pena em regime SEMIABERTO, por ser reincidente, para os crimes de detenção. Sendo assim, considerando o quantum da pena aplicada, o fato do réu se encontrar preso desde o início da ação penal e também por ser reincidente, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312), mormente a garantia da ordem pública, para se evitar que ele pratique outros crimes da mesma natureza ou diversa. Ademais, é vedada a concessão de liberdade provisória por ser reincidente (art. 310, §2º, CPP). Portanto, deverá permanecer preso no estado em que se encontra. Ao final, deverá ser aplicado o art. 76, CP. Não se aplica o art. 387, §2º, do CPP, pelo fato de não alterar o regime inicial da pena. Quanto ao valor mínimo da condenação (art. 387, IV, do CPP), aplico o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais coletivos por acentuados danos causados à coletividade, conforme REsp 2069034/MG, rel. Min. Jesuíno Rossato, j. 23/10/2023, não necessitando, pois de contraditório específico, bastando requerimento ministerial. Nesse entender: “O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais”. (REsp 1610821/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 26/02/2021) e O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. (...) (REsp 1269494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013) Por outro lado, condeno a ré ao pagamento de custas processuais, art. 804, do CPP. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Juízo Eleitoral onde está inscrito o condenado para suspensão de seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF e 71, §2°, do CE); b) Intime-se o réu para comprovar o recolhimento das custas processuais e da pena de multa, nos prazos de 15 e 10 dias respectivamente. Decorrido o prazo ou infrutífera a intimação, não havendo comprovação do pagamento: I) expeça-se certidão de dívida relativa às custas processuais; II) observem-se os critérios estabelecidos no art. 7º do Provimento nº 427/2022-CGJ; III) encaminhe-se 2ª via da certidão à Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, para fins de inscrição em dívida ativa; IV) expeça-se certidão de dívida relativa à pena de multa e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal para processamento juntamente com a carta guia, em observância ao disposto no art. 51 do CP e ATO CONJUNTO Nº 559/2020-GP-CGJ. c) Determine-se a incineração da droga apreendida e os apetrechos encontrados nos termos do art. 50-A e 72, da Lei 11343/2006. Destine-se eventual dinheiro apreendido para o FUNAD (art. 63, §1º) D) Expeça-se a carta de guia ou guia de recolhimento no BNMP; proceda-se à sua transferência, bem como à distribuição da respectiva peça no SEEU, direcionando-a à Vara de Execução Penal competente, nos termos da orientação repassada na reunião realizada na Corregedoria, no âmbito do processo nº 0003106-51.2025.8.03.0901. Após, certifique-se nos autos. Sentença publicada em audiência, saindo todos devidamente intimados. Macapá, 24 de junho de 2025. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz Titular da 1ª Vara Criminal de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes