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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rubens Boulhosa Pina

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RUBENS BOULHOSA PINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Da Violência Domést…

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Integrado De Operaco…

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Beckman Dos Santos e outros x Diego Beckman Dos Santos e outros

ID: 261425141

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004467-89.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BECKMAN DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

DIEGO BECKMAN DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0004467-89.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado:… Nº do processo: 0004467-89.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: DIEGO BECKMAN DOS SANTOS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: DIEGO BECKMAN DO SANTOS interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – MATERIALIDADE DELITIVA – EXAME DE CONSTATAÇÃO ATESTANDO O COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES I – Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesões corporais no âmbito doméstico. II – Questão em discussão (i) Absolvição diante da ausência de prova da materialidade delitiva, considerando não ter sido juntado aos autos o laudo de exame de corpo de delito; e (ii) absolvição por ausência de prova da autoria delitiva, eis que inexistentes testemunhas presenciais. III – Razões de decidir (i) Não há que se falar em absolvição por ausência de provas da materialidade delitiva quando, apesar de não ter sido juntado o laudo de exame de corpo de delito, consta dos autos laudo de constatação confirmando que a vítima teve sua integridade física comprometida e o documento está em simetria às palavras da vítima; e (ii) A palavra da vítima e a existência de um conjunto probatório coeso, são suficientes para provar a autoria nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher IV- Dispositivo e tese Apelação criminal não provida.".Sustentou, nas suas razões recursais (mov. 212), que o acórdão recorrido violou o artigo 158 do Código de Processo Penal, ob a alegação de que "O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, sendo inadmissível sua substituição pela confissão do acusado. O dispositivo visa garantir a fidedignidade da prova material, evitando condenações baseadas unicamente em depoimentos, que podem ser frágeis ou insuficientes para a comprovação do ilícito penal.".Aduziu, ainda, que "verifica-se que o recorrente foi condenado pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico com base exclusivamente na palavra da vítima e em um laudo de constatação preliminar, sem que fosse realizado o exame de corpo de delito propriamente dito. Essa circunstância evidencia uma violação ao artigo 158 do CPP, pois não restou demonstrada a impossibilidade de realização do exame devido ao desaparecimento dos vestígios.".Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial, com o fim de reformar o acórdão recorrido.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 220). No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistida pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 28/02/2025 e o recurso foi interposto em 03/04/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, considerando-se o feriado nacional e os feriados regimentais do dia 03 e 05/03/2025.Dispensado o preparo (Resolução nº 7/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Verifico, d einício, que a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recuso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência específica da Corte Superior:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERICULOSIDADE DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Se o tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, reconhece a configuração do concurso material, a não comprovação de nulidade decorrente da unicidade das penas, a inexistência de legítima defesa e a potencialidade lesiva de arma de fogo, é inviável o reexame dessas questões em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade lesiva do armamento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.807.095/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.).""AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Demonstrada a utilidade do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada que dele não conheceu, por ausência de interesse recursal. 2. As instâncias ordinárias, a partir da análise das provas, concluíram que as lesões corporais, praticadas no ambiente doméstico, envolveram também violência em razão do gênero, motivo pelo qual entenderam ser adequada a tipificação no art. 129, § 9.º, do Código Penal. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples comparecimento da vítima perante a autoridade policial demonstrando a intenção de iniciar a persecução penal, é suficiente para justificar o oferecimento da denúncia, não sendo necessária a representação formal. E, mantido o enquadramento dos fatos no art. 129, § 9.º, do Código Penal, a ação é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima. 4. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no REsp n. 1.926.081/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.).""AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "[n]ão se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não haveria demonstração de uma relação de dominação e superioridade entre o réu e a vítima, [...]" (AgRg no AREsp n. 1.698.077/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 12/03/2021). 3. Ademais, se no julgamento da ação penal, bem como da apelação, em que a cognição é mais ampla, as instâncias de origem concluíram, de maneira minuciosa e concretamente fundamentada, pela incidência da Lei Maria da Penha no caso concreto, a reversão do julgado, para alcançar o resultado pretendido pelo recorrente demandaria, inequivocamente, o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...)7. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.823.279/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DO CP C/C O ART. 5°, III, DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. 2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido da impossibilidade de se proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes que envolvam violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas, tal como ocorre no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1603946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).""AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO 'WHATSAPP'. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Após uma minudente análise das provas pericial e testemunhal, e do depoimento da vítima, a Corte de origem ratificou a conclusão no sentido de estarem comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e de lesão corporal leve, afastando, quanto a este último, expressamente, que a alegação defensiva de que o Agravante teria apenas segurado a ofendida pelos braços não encontrou guarida nos elementos colhidos na instrução processual. Para rever as conclusões que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. 3. A alegação, trazida no recurso interno, de que se busca apenas um "olhar sobre a prova" é vaga e carece da precisão conceitual e técnica necessária nos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, não sendo minimamente apta para dar suporte à pretensão de afastamento da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. (...) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1618394/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6002118-12.2025.8.03.0000

ID: 328708569

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO/Advogado(s) do reclamante: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTANA/ DECISÃO ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO, advogado, impetrou habeas corpus em favor de BIRANILSON ARAÚJO MADUREIRA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana, a saber, a manutenção da prisão preventiva nos autos nº 6005001-23.2025.8.03.0002. Aduziu que o paciente permanece custodiado desde 23.05.2025, por força de prisão preventiva decretada em sede de plantão, e que o inquérito policial, concluído e relatado em 30.05.2025, já se encontrava apto ao oferecimento da denúncia. Sustentou que o Ministério Público não apresentou a peça acusatória no prazo legal, o que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo. Alegou ainda que o paciente possui condições pessoais favoráveis ao deferimento da liberdade provisória. É o relatório. Decido o pedido liminar. O habeas corpus é meio cabível para controle da legalidade da privação da liberdade de locomoção. A medida liminar, de caráter excepcional, depende da demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão e da urgência na intervenção jurisdicional. A autoridade coatora informou que o paciente permanece preso desde 23.05.2025, e que o pedido de revogação da prisão preventiva já havia sido apreciado e indeferido, com base na permanência dos fundamentos legais. Indicou que, em 22.05.2025, o paciente teria desferido entre 35 a 37 golpes de faca contra a vítima Gleyce Kelly Tavares Favacho, no interior da residência, sendo a agressão interrompida por terceiros. A vítima precisou de socorro em estado grave. De outra parte, há a existência de medida protetiva anteriormente deferida, a reiteração de condutas violentas, a tentativa de fuga e a inadequação de medidas cautelares diversas, diante do risco concreto à integridade da vítima. O inquérito policial consta devidamente concluído, com elementos que descrevem agressão extremamente violenta, entre 35 a 37 golpes de faca, praticada em contexto de violência doméstica, e já se encontra sob análise do Ministério Público, que ainda não apresentou denúncia. O contexto relatado apresenta gravidade objetiva suficiente para justificar a custódia cautelar, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, para o reconhecimento do excesso de prazo, a análise do caso à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: “A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. A análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto.” (STJ - AgRg no RHC 197414/ES, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24/06/2024, DJe 01/07/2024). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já decidiu que: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HC nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Seção Única, julgado em 09.12.2020) Importa destacar que pedido similar já recebeu apreciação por este relator nos autos do Habeas Corpus nº 6001670-39.2025.8.03.0000, julgado em 30.05.2025, ocasião em que a ordem recebeu denegação por unanimidade, diante da inexistência de constrangimento ilegal relacionado à custódia preventiva. Naquela oportunidade, considerou-se que a manutenção da medida extrema encontrava amparo na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, na reiteração de condutas violentas e no risco real à integridade da vítima. A ementa do julgado consignou: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente desde 23/05/2025, acusado da prática de tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. A defesa alegou ausência de animus necandi, desistência voluntária, lesões superficiais, primariedade, bons antecedentes e responsabilidade familiar. Pretendeu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, à luz do princípio da não culpabilidade e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pela conduta extremamente violenta: 35 a 37 golpes de faca, inclusive em regiões vitais, com necessidade de intervenção de terceiros. 4. Demonstrado risco de reiteração delitiva e histórico de violência doméstica, além de tentativa de fuga do paciente, que permaneceu foragido após os fatos. 5. A decisão judicial de decretação da custódia apresentou motivação suficiente, com base nos elementos colhidos na fase pré-processual, indicando a periculosidade do agente e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. - TJAP, HC nº 6001670-39.2025.8.03.0000, Rel. Des. Carmo Antônio, Secção Única, j. 30.05.2025. A ausência de denúncia no prazo legal, isoladamente, não revela ilegalidade flagrante, quando ausentes indícios de paralisação injustificada. A gravidade da conduta imputada, marcada por desmedida violência contra vítima vulnerável em contexto de violência doméstica, reforça a excepcionalidade da medida imposta e afasta, em juízo preliminar, a possibilidade de revogação da prisão preventiva por meio de provimento liminar. O cenário descrito demanda apreciação mais detida na análise do mérito. Ante o exposto, diante da cognição sumária própria do habeas corpus, que veda aprofundadas incursões de mérito, INDEFIRO o pedido liminar. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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Processo nº 6001495-45.2025.8.03.0000

ID: 280250490

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001495-45.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER NASCIMENTO ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER NASCIMENTO ASSIS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001495-45.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001495-45.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: K. N. A. Advogado(s) do reclamante: K. N. A. IMPETRADO: JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado com pedido liminar por K. N. A., advogado, em favor de M. C. R. N., condenado nos autos da Ação Penal nº 0039960-33.2022.8.03.0001, perante o Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Macapá/AP, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal. Alega o impetrante, em suma, a ocorrência de nulidade absoluta decorrente de desídia da Defensoria Pública, que, após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor do paciente, teria deixado transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso extraordinário, sem comunicar ao réu o resultado do julgamento ou a viabilidade de interposição de novos recursos. Pleiteia, liminarmente, a suspensão da certificação do trânsito em julgado e da ordem de prisão expedida em desfavor do paciente, com a consequente reabertura do prazo recursal. É o breve relato. DECIDO. O pedido liminar, em sede de habeas corpus, trata-se, em verdade, de construção jurisprudencial ante a ausência de dispositivo legal a respeito. Essa criação, à evidência, objetiva evitar a postergação de eventual ilegalidade demonstrada de plano, decorrente da privação de liberdade. Não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, elementos suficientes que evidenciem de plano o constrangimento ilegal apontado, apto a autorizar o deferimento da medida de urgência. No caso sob exame, a mera alegação de inércia do defensor público e ausência de comunicação ao paciente quanto ao resultado do julgamento da apelação e à possibilidade de novos recursos não vem acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do prejuízo concreto sofrido, o que impede, neste momento processual, a concessão da tutela de urgência. Ademais, o habeas corpus, por sua natureza constitucional de ação mandamental, exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. A instrução do writ, no presente caso, não traz elementos documentais inequívocos que demonstrem o abandono técnico ou a ausência de ciência do paciente quanto à decisão que manteve a condenação, tampouco que lhe teria sido vedado o acesso à via recursal constitucional. Não compete ao magistrado, em sede de liminar, com base apenas em alegações, presumir a ocorrência de omissão dolosa por parte da Defensoria Pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo legal. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Justino Barbosa Cavalcante x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 321404496

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6001189-76.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINO BARBOSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Intimação

Advogados:

REGIANE DA CUNHA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 6001189-76.2025.8.03.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JUSTINO BARBOSA CAVALCANTE Advogado do(a) REQUERENTE: REGIANE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 6001189-76.2025.8.03.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JUSTINO BARBOSA CAVALCANTE Advogado do(a) REQUERENTE: REGIANE DA CUNHA SILVA - AP4808 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da sentença penal condenatória que o condenou o Requerente à pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos e pecuniária, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A defesa sustenta a ausência de provas de mercancia e requer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas (posse para uso pessoal), ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 em sua fração máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser desconstituída por ausência de provas da destinação comercial da substância apreendida, justificando a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal é cabível de forma excepcional, nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, com o objetivo de corrigir erros judiciários graves que comprometam a justiça da decisão transitada em julgado. A pequena quantidade de droga apreendida (7,3g de maconha), dividida em 38 porções, é insuficiente, por si só, para caracterizar o tráfico, especialmente na ausência de outros elementos probatórios típicos da mercancia. O julgamento do RE 635.659 (Tema 506) fixou como parâmetro objetivo de presunção relativa de uso pessoal o quantitativo de até 40g de maconha, salvo prova concreta em sentido contrário. A ausência de laudo pericial ou extração de dados do aparelho celular do acusado, aliado à inexistência de outros indícios objetivos como balança de precisão, dinheiro trocado, registros de venda ou embalagens, inviabiliza a conclusão segura pela finalidade comercial da substância. A manutenção da condenação por tráfico, sem base empírica concreta, ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO Revisão criminal procedente. _______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.06.2015 (Tema 506 da repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a SECÇÃO ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu da Revisão Criminal e, no mérito, pelo mesmo quorum, julgou-a procedente, nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), ADÃO CARVALHO (Revisor), MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) e CARLOS TORK (4º Vogal). Macapá, Sessão Virtual de 20 a 26 de junho de 2025. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal manejada por JUSTINO BARBOSA CAVALCANTE, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da sentença penal condenatória proferida nos autos do processo nº 0031156-52.2017.8.03.0001, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos e pena pecuniária. A defesa sustenta a inexistência de provas de mercancia, pugnando pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas (posse para uso pessoal), sob o fundamento de que a quantidade ínfima de droga apreendida é compatível com uso próprio, inexistindo quaisquer outros elementos caracterizadores do tráfico. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 em sua fração máxima (2/3). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Maricelia Campelo de Assunção, opinou favoravelmente à revisão, reconhecendo a presunção de uso pessoal diante da quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de indícios objetivos de tráfico, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506). É o relatório. V O T O S A D M I S S I B I L I D A D E O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da revisão criminal. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Revisor) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal) – Conheço. M É R I T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) - De plano, vale destacar que a revisão criminal é uma ação de natureza especial, destinada à desconstituição de coisa julgada, com o objetivo de corrigir erros judiciários de grande gravidade que comprometam a justiça da decisão. Trata-se de um instrumento excepcional, previsto nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, cuja utilização está restrita a hipóteses taxativas ali elencadas. A revisão criminal, portanto, não figura como instância recursal, tampouco como uma oportunidade para reexame das provas, mas sim como um mecanismo para corrigir sentenças condenatórias em que se evidenciem vícios processuais ou fáticos de tal magnitude que tornem a decisão insustentável. Neste sentido, é a lição de Ada Pellegrini Grinover: "Exigência essencial à segurança jurídica, a coisa julgada tem, entre nós, assento constitucional (art. 5º, inc. XXXVI CF), exatamente porque a relevância da imutabilidade e da indiscutibilidade das sentenças concretiza o anseio de segurança do direito presente nas relações sociais. Só em casos excepcionais, taxativamente elencados pelo legislador, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituir-se a coisa julgada por intermédio da ação de revisão criminal e da ação rescisória para o juízo cível. Isto ocorre quando a sentença se reveste de vícios extremamente graves, que aconselham a prevalência do valor 'justiça' sobre o valor 'certeza'. No balanceamento dos valores em jogo, o legislador previu expressamente, no art. 621 CPP (e no art. 485 CPC), os casos de rescindibilidade da sentença passada em julgado. Mas, diante da relevância do instituto da coisa julgada, tais casos devem ter aplicação estrita. Assim, não se pode aplaudir a linha doutrinária que tende a ver na revisão criminal meio comum de impugnação da sentença, equiparável à apelação" (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2001. p. 305). No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que não se pode transformar a revisão criminal em nova apelação, objetivando-se um novo exame de provas: "O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. [...] O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois, o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas” (Código de Processo Penal comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 962). No presente caso, a sentença condenatória reconheceu como configurado o crime de tráfico de drogas com base essencialmente na apreensão de 38 porções de maconha, totalizando 7,3g (sete vírgula três gramas), e na alegação de que o requerente estaria utilizando um telefone celular para realizar entregas da substância. Contudo, a análise detida do conjunto probatório evidencia que os fundamentos utilizados para a condenação não se sustentam, revelando-se contrários à evidência dos autos. Cumpre destacar que a quantidade de entorpecente apreendida é ínfima. Trata-se de 7,3g de maconha, fração muito inferior ao parâmetro objetivo de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506 da repercussão geral), como critério de presunção relativa de uso pessoal. Em decisões recentes, tem-se entendido que tal patamar serve como guia interpretativo para distinguir entre tráfico e porte para consumo, salvo se presentes elementos concretos que evidenciem a mercancia — o que não ocorre na hipótese dos autos. A sentença, embora reconheça a primariedade do acusado e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização, limita-se a apontar que a droga estava dividida em porções e que o local era conhecido como ponto de venda. Entretanto, tais elementos isolados não configuram prova suficiente da finalidade comercial, diante da ausência de outros indicadores típicos de mercancia: não houve apreensão de dinheiro trocado, balança de precisão, cadernos de anotação, embalagens ou qualquer instrumento típico de tráfico. Tampouco há nos autos laudo ou relatório de extração de dados do celular que comprove qualquer vínculo entre o aparelho e atividade ilícita. A suposição de uso do telefone para tráfico, sem respaldo técnico ou indício objetivo, é manifestamente insuficiente para sustentar uma condenação penal. A sentença silencia sobre a ausência de perícia no aparelho celular e não justifica, com base em dados concretos, a conclusão de que o acusado mantinha comércio de drogas. Essa omissão compromete a integridade da motivação judicial, especialmente diante da relevância atribuída ao telefone como suposto instrumento da infração. O ordenamento jurídico veda condenações amparadas em meras presunções, especialmente quando se trata de fato punível com penas severas como o tráfico. O art. 28 da Lei de Drogas, por sua vez, prevê sanções de natureza educativa e administrativa, conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, e não deve ser confundido com o rigor penal do art. 33. No caso concreto, não há elementos técnicos ou probatórios que permitam afastar a presunção de uso pessoal. A quantidade de droga é insignificante. Não há elementos materiais de tráfico. O conteúdo do celular sequer foi acessado. O local da apreensão, por si só, não tem força probatória autônoma. Nesse sentido, o próprio Ministério Público, em parecer exarado nos autos, pontua de forma clara: “que o acervo probatório não permite concluir, com segurança, pela existência de prova concreta acerca da alegada traficância praticada pelo requerente, não existem elementos que indiquem intenção de mercancia, como balanças de precisão, registros de transações e a forma de acondicionamento da droga no caso dos autos, e, considerando a pequena quantidade de drogas (7,3g), o revisionando deve ser beneficiado com o novo entendimento da Suprema Corte.” Dessa forma, não se mostra razoável, tampouco proporcional, a manutenção de uma condenação por tráfico em um cenário em que não há prova minimamente concreta da destinação comercial da substância, e a quantidade de droga é nitidamente compatível com o consumo pessoal. Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA da presente revisão criminal para desclassificar a conduta atribuída a JUSTINO BARBOSA CAVALCANTE do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Revisor) – Acompanho o relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Acompanho o relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Acompanho o relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal) – Acompanho o relator. D E C I S Ã O “A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu da Revisão Criminal e, no mérito, pelo mesmo quorum, julgou-a procedente, nos termos do voto proferido pelo relator.”

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Eliab Da Silva Araújo e outros x Eliab Da Silva Araújo e outros

ID: 257234944

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004582-13.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAB DA SILVA ARAÚJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ELIAB DA SILVA ARAÚJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0004582-13.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: E. DA S. A. Defens… Nº do processo: 0004582-13.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: E. DA S. A. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: E. DA S. A., assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada autoria e materialidade para o delito de perseguição a manutenção da condenação se impõe. 2) No entender do Superior Tribunal de Justiça "justificada a consideração desfavorável da conduta social, já que consta dos autos a fixação de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha em desfavor do acusado". Precedentes STJ. 3) "A prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, com ação penal em curso, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta". Precedentes STJ. 4) Demonstrado nos autos que o apelante conta com diversos processos com imposição de medidas protetivas, inclusive contra vítimas diferentes, cabível a negativação das circunstâncias. 5) Apelo não provido."Sustentou, nas suas razões recursais (mov. 136), que a jurisprudência e a doutrina são claras ao afirmar que a valoração das circunstâncias judiciais deve ser pautada por critérios objetivos, sem a sobreposição de elementos que possam acarretar dupla punição por uma mesma conduta, configurando o fenômeno do bis in idem. Argumentou que, no caso em tela, o mesmo fato, qual seja, a existência de anotações relativas a medidas protetivas, foi utilizado para justificar tanto a valoração desfavorável da personalidade quanto da conduta social do réu, o que configura erro material e violação do princípio da proporcionalidade.Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial, com o fim de reformar o acórdão recorrido.Em contrarrazões (mov. 143), o recorrido manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso, por falta de condições para a sua admissão. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 21/02/2025 e o recurso foi interposto em 25/03/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado o preparo (Resolução nº 7/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;......................................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Constata-se que o recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado e de que forma teria ocorrido a vulneração pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual é forçoso reconhecer que a fundamentação deste apelo se apresenta genérica, o que obsta a sua admissão, ex vi do Enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao caso concreto (Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). A propósito, colham-se recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) No que concerne aos pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de restituição dos valores apreendidos, verifico que a defesa não apontou, nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 439/455), os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, atraindo para a espécie a incidência da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. 6. Outrossim, mesmo que superado o referido óbice (Súmula n. 284/STF), a pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não prosperaria, diante do não preenchimento do requisito previsto no inciso I do art. 44 do CP (e-STJ fls. 559/560); ao passo que o pleito de restituição de valores apreendidos esbarraria, também, na Súmula n. 7/STJ, porquanto a desconstituição da conclusão do Tribunal a quo, firmada no sentido da inexistência de indicativo de que o dinheiro apreendido seria produto de atividade lícita, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial (e-STJ fl. 560). 7. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1872753/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 284/STF. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO PARA CONDUTAS PRATICADAS COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. TEORIA MISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão proferida pelo relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto nos termos da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação daquele recurso. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 1.559.326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 4/12/2019). (...) 10. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1917366/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021)"PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOVAS TESES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. TEXTO LEGAL NÃO INDICADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não é possível ao recorrente, na via do agravo regimental, suscitar teses não apresentadas quando da interposição do recurso especial, uma vez que a impugnação à decisão monocraticamente tomada no âmbito deste Tribunal não lhe abre espaço para tais inovações, sendo clara a preclusão. 2. Não pode o recorrente deixar de indicar expressamente qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelas instâncias ordinárias, sob o ônus de ser reconhecida a deficiência da sua fundamentação que impede a admissibilidade da impugnação. 3. Na forma da Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (AgRg no AREsp 1412819/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6038299-09.2025.8.03.0001

ID: 314518459

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6038299-09.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https…

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Processo nº 6037919-83.2025.8.03.0001

ID: 314518536

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6037919-83.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. SAMPAIO ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLEBER NASCIMENTO ASSIS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https…

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Processo nº 6041079-19.2025.8.03.0001

ID: 320422653

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6041079-19.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERGMAN MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https…

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Jeferson Coelho Nunes e outros x Jeferson Coelho Nunes e outros

ID: 278735734

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010653-31.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON COELHO NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JEFERSON COELHO NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0010653-31.2022.8.03.0002 Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: J. C. N. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIR… Nº do processo: 0010653-31.2022.8.03.0002 Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: J. C. N. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: M. P. DO E. DO A. Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), fixando-lhe pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. 2.A insurgência recursal se limita à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, sob alegação de desproporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena inferior a quatro anos é legítima no caso de condenado reincidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4.O regime inicial de pena deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal, que distingue entre réus primários e reincidentes, e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dominante.5.A reincidência, por si só, constitui fundamento idôneo para afastar o regime aberto, autorizando a imposição do regime semiaberto mesmo quando a pena não ultrapassa quatro anos, conforme interpretação da alínea "b" do §2º do art. 33 do CP. 6.A aplicação do regime semiaberto encontra respaldo no enunciado da Súmula 269 do STJ, que expressamente admite tal regime para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. 7.A decisão recorrida se alinha à jurisprudência consolidada e respeita os princípios da segurança jurídica, coerência jurisprudencial e legalidade estrita, não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso não provido.Tese de julgamento:1.A reincidência autoriza, por si só, a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a quatro anos, conforme art. 33, §2º, "b", do CP e Súmula 269 do STJ.2.A observância da jurisprudência consolidada é obrigatória aos tribunais, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC e art. 3º do CPP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "b" e "c", 44, 59, 63, 107, IV; CPP, arts. 3º, 155; CPC, arts. 926 e 927; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269. Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 228ª Sessão Virtual realizada no período entre 02/05/2025 a 08/05/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Revisor) e Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal).Macapá-AP, 228ª Sessão Virtual de 02/05/2025 a 08/05/2025.

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Processo nº 6028511-68.2025.8.03.0001

ID: 282437404

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6028511-68.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLISSON ESPINDOLA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISSON ESPINDOLA BRAGA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/…

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