Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 13 de 31

Envolvidos encontrados nos registros

Delegacia Especializada Em …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

Envolvido

UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Neiriane Ferreira Da Silva

Envolvido

NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

Envolvido

ADRIANO DA SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Em …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

Envolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

Envolvido

CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

Envolvido

LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

Envolvido

VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

Envolvido

JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

Envolvido

VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

Envolvido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

Envolvido

JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Pessoa

Envolvido

A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

Envolvido

A. M. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. D. A. V.

Envolvido

A. L. D. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. N. A.

Envolvido

M. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. R. N. A.

Envolvido

M. R. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anne Victoria Barbosa Abreu

Envolvido

ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

Envolvido

A. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Maria Da Silva Azevedo

Envolvido

SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

Envolvido

M. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. M. D. A.

Envolvido

R. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. R. A. N.

Envolvido

H. R. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. E. A. N.

Envolvido

M. E. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. P. C. D. A.

Envolvido

G. P. C. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. P. C. D. A.

Envolvido

H. P. C. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. P. C. D. A.

Envolvido

L. P. C. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

Envolvido

ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

Envolvido

A. T. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. Montoia

Envolvido

S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

Envolvido

A. M. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S A

Envolvido

TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

Envolvido

J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. M.

Envolvido

B. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Camacho Torres

Envolvido

A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

Envolvido

R. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. P.

Envolvido

A. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Da Silva

Envolvido

A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

Envolvido

JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

Envolvido

J. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. B.

Envolvido

A. F. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

Envolvido

SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

Envolvido

ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

Envolvido

A. S. C. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. C.

Envolvido

A. V. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. L. C.

Envolvido

A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

Envolvido

ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

Envolvido

ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

Envolvido

L. A. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. C. R.

Envolvido

A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

Envolvido

BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

Envolvido

C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

Envolvido

BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

Envolvido

BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

Envolvido

BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

Envolvido

A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

Envolvido

A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

Envolvido

P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

Envolvido

P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

Envolvido

B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

Envolvido

LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

Envolvido

EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

Envolvido

ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

Envolvido

FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

Envolvido

A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

Envolvido

ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

Envolvido

A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

Envolvido

A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

Envolvido

BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

Envolvido

A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

Envolvido

B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

Envolvido

J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

Envolvido

L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

Envolvido

ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

Envolvido

K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

Envolvido

V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

Envolvido

L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

Envolvido

I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

Envolvido

A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. D.

Envolvido

A. M. P. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Oliveira Cruz

Envolvido

A. S. OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parana Banco S/A

Envolvido

PARANA BANCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6001980-45.2025.8.03.0000

ID: 321264566

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001980-45.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO PAULO EDUARDO SA FEIO RENATO DE MORAES NERY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE MORAES NERY

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SA FEIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001980-45.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001980-45.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO, RENATO DE MORAES NERY, PAULO EDUARDO SA FEIO/Advogado(s) do reclamante: ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO, PAULO EDUARDO SA FEIO, RENATO DE MORAES NERY IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ/ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lucas Vilhena Batista Filho, policial militar, atualmente recolhido no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), em face de ato que, sustenta ser ilegal e abusivo perpetrado pela Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá-Ap que mantém a custódia preventiva do paciente, por ter cometido o crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, estando segregado há mais de 08 (oito) meses, com instrução criminal já encerrada e sentença de pronúncia proferida. Afirma que o constrangimento ilegal está caracterizado pela manutenção da custódia cautelar, argumentando que o prolongamento da prisão sem decisão de mérito final configura violação ao direito fundamental da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Defende que a prisão preventiva, como medida de natureza excepcional, não encontra respaldo em fundamentos contemporâneos, pois a instrução foi concluída sem incidentes ou indícios de obstrução, estando afastados os riscos à ordem pública ou à aplicação da lei penal que inicialmente justificaram a decretação da prisão. Sustenta, ainda, que não subsiste o periculum libertatis, considerando que as testemunhas principais já foram ouvidas em audiência, inclusive com a desistência do Ministério Público quanto à oitiva de testemunha inicialmente arrolada. Argumenta que eventuais alegações de ameaça ou coação foram expressamente rechaçadas em Juízo, não restando elementos concretos que indiquem risco de reiteração criminosa ou necessidade de custódia para preservar a ordem pública. Enfatiza que o paciente possui endereço fixo, é policial militar com 15 (quinze) anos de carreira e não há contemporaneidade nos fundamentos para manutenção da medida extrema. Destaca a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Aduz que a manutenção da custódia preventiva, mesmo após o encerramento da instrução, equivale a antecipação de pena, vedada constitucionalmente, e transfere para o réu as mazelas do aparato estatal, o que caracteriza flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal. Após discorrer acerca de seus direitos, requer a concessão liminar da ordem para revogar imediatamente a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; o reconhecimento definitivo da ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo e ausência de fundamentos atuais e concretos e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente quero deixar consignado que o habeas corpus, assim como os demais direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsão maior: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assim, o remédio heróico é destinado tão somente a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. O suporte jurídico do habeas corpus, como remédio excepcional, tem como arrimo as seguintes hipóteses: a) ilegalidade na coação por falta de justa causa (art. 648, I do CPP), implica segundo Bento de Faria, em que o ato de que se queixa o cidadão não tem a sanção da lei ou não satisfaz os seus requisitos. Para o mestre Pontes de Miranda, justa causa é aquela que, pelo direito, bastaria, se ocorresse, para a coação. É a que se conforma com o direito, que se ajusta à norma legal, que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648,VI , do CPP). Em análise sumária própria desta fase, é necessário reconhecer, desde logo, que a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos originários, notadamente a gravidade concreta dos fatos imputados, o modus operandi do crime e a existência de indícios relevantes de autoria. A decisão de pronúncia consignou a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, afirmando a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, instância constitucionalmente competente para o julgamento. Observa-se que, mesmo após o encerramento da instrução, o periculum libertatis pode subsistir, especialmente em crimes dolosos contra a vida com qualificadoras graves e circunstâncias concretas que revelem maior reprovabilidade, como o uso de arma de fogo, suposta promessa de vantagem ilícita para constranger testemunhas e relatos de comércio de drogas no contexto dos fatos. Tais elementos, extraídos da denúncia, dos depoimentos colhidos e da decisão de pronúncia, afastam a alegação de absoluta ausência de fundamentação contemporânea. Além disso, o alegado excesso de prazo deve ser examinado à luz da complexidade da causa e da natureza do procedimento do Tribunal do Júri, que possui rito bifásico e exige a fase de pronúncia como filtro mínimo de admissibilidade para remessa ao julgamento popular. Embora a defesa sustente que não há mais instrução a produzir, a pronúncia foi recente e não há notícia de paralisação injustificada ou inércia do Judiciário, sendo presumível a sequência para a fase plenária conforme a pauta do júri. A jurisprudência pátria consolidada reconhece que a existência de sentença de pronúncia constitui fundamento jurídico idôneo para a manutenção da custódia cautelar, inclusive para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da confirmação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Nesse sentido, a prisão preventiva não se converte automaticamente em antecipação de pena, desde que haja base concreta, como se verifica no caso. Ressalta-se que a gravidade concreta do crime em exame, consistente em homicídio qualificado com uso de arma de fogo e de envolvimento com tráfico de drogas, revela risco real à ordem pública, legitimando a imposição da medida extrema. A segregação cautelar visa resguardar não apenas o comparecimento do paciente ao julgamento, mas também a credibilidade e a efetividade da jurisdição penal, especialmente em crimes dolosos contra a vida. Quanto à pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), verifica-se que a natureza do crime e as circunstâncias concretas dos autos, inclusive os relatos contraditórios entre o interrogatório do paciente e as testemunhas sobre a dinâmica do crime, demonstram a necessidade da custódia para evitar reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. A aplicação de medidas alternativas não se mostra suficiente para neutralizar tais riscos, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Outrossim, não se pode olvidar que o rito do Tribunal do Júri, ao reservar ao Conselho de Sentença a competência para decidir sobre a materialidade e autoria delitivas, exige cautela redobrada na fase intermediária para garantir a realização do julgamento popular. Conceder liberdade ao réu antes do júri, especialmente em caso de crime doloso contra a vida com indícios de qualificadoras, representaria risco concreto de frustrar a prestação jurisdicional, desestimulando a confiança da sociedade no sistema penal. Posto isto, em cognição sumária própria desta fase processual, indefiro o pedido liminar de revogação da prisão preventiva. Mantenho a decisão de segregação cautelar proferida pela Juíza, ressaltando que a análise definitiva do mérito será apreciada oportunamente pelo colegiado. Em razão dos autos originais serem eletrônicos, dispensam-se as informações da Autoridade nomeada coatora. À d. Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013359-77.2025.8.03.0001

ID: 314587798

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6013359-77.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO DE SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

IVANILSON DE SOUSA LEAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo Nº.: 6013359-77.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Incidência: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: IAGO DE SOUZA DIAS Advogado(s) do reclamado: IVANILSON DE SOUSA LEAO SENTENÇA SENTENÇA: Vistos etc. (Relatório e fundamentação em audio/video) Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na denúncia para condenar o réu IAGO DE SOUZA DIAS como incurso nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006; art. 307 e 329, do CP c/c art. 69, do CP, ao tempo em que passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP e arts. 5º, XLVI e 93, IX, ambos da CF. Em relação à dosimetria da pena base referente à primeira fase, adoto o entendimento da seguinte tese firmada pelo STJ: “O standard para individualização da pena na primeira etapa da dosimetria é o aumento mínimo na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, que deve incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal, ressalvada fundamentação idônea para utilização de fração maior ou menor”. Eis o acórdão de origem: [...] “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade (...) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que ‘a exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP´” (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/8/2017, grifei). [...] (REsp 1.823.470/MG, relator Ministro Rogerio Shietti Cruz, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, saliento que em relação à dosimetria dos dias-multa estabelecidos observou-se o critério matemático de proporcionalidade com o aumento da pena privativa de liberdade além do mínimo legal em cada fase de sua fixação com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do livro Sentença Penal Condenatória do jurista Ricardo Schmitt, o que, no entender deste Juízo, preenche os requisitos estabelecidos pelo TJAP e STJ, verbis: (...) Primando pela exata proporcionalidade que deve haver entre as penas privativa de liberdade e de multa, utilizo no caso a fórmula aritmética sugerida por Ricardo Augusto Schmitt (Sentença penal condenatória, 12 ed., rev. e atual, Salvador: JUSPODIVUM, 2018, p. 330), de modo a condenar o apelante ao pagamento de apenas 75 (setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. (TJAP, Apelação Criminal nº 0048838-49.2019.8.03.0001, Rel. Des. Adão Carvalho, Câmara Única, julgado em Sessão Virtual de 28/05 a 07/06/2021). PROCESSO PENAL E PENAL – ROUBO – RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO - PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) 2) A pena de multa deve ser redimensionada, porquanto sua fixação também obedecerá ao sistema trifásico, observando-se a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.3) Recursos parcialmente providos. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006181-89.2019.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Novembro de 2021) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) Constatado nos autos a existência de provas seguras da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e de associação ao tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. (...) 5) A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. 6) Apelos parcialmente providos. (APELAÇÃO. Processo Nº 0010526-35.2018.8.03.0002, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Outubro de 2021, publicado no DOE Nº 184 em 20 de Outubro de 2021). Tráfico de drogas Analisadas as diretrizes dos arts. 42, da Lei de Drogas, e do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu de forma livre e desimpedida, evidenciando culpabilidade normal; apresenta condenação com trânsito em julgado pelo crimes de roubo , sendo usada na segunda fase da dosimetria a título de reincidência. Não há elementos para se valorar a conduta social e a personalidade; o motivo do delito é a mercancia da droga, o que já é próprio do delito, razão pela qual não será valorado; as circunstâncias foram normais e consequências do crime foram graves, em razão da natureza da cocaína que apresenta alto poder viciante, causando maior dependência psicológica entre os usuários, podendo viciar de imediato, só perdendo em gravidade para a heroína, segundo estudos da Universidade McGill, em Montreal, no Canadá. Faço essa ressalva quanto à consequência delitiva, porque o art. 42, da Lei 11.343/2006, é expresso ao afirmar que a natureza e a quantidade de drogas apreendidas deverão ser dosadas de forma preponderante sobre as circunstâncias do ar. 59, do CP. A vítima é a própria sociedade. São poucas as condições econômicas do réu, já que é autônomo. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito de tráfico de entorpecentes em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 630 (seiscentos e trinta) dias multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Não há atenuantes. Existe a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), o que torno a pena em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 730 (setecentos e trinta) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do CP. Não existe causa de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, haja vista o réu ser reincidente. Assim, a pena fica dosada no patamar anterior. Falsa Identidade Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu de forma livre e desimpedida, evidenciando dolo normal à espécie; apresenta condenação com trânsito em julgado pelo crimes de roubo, sendo usada na segunda fase da dosimetria a título de reincidência; não há elementos para se apurar a conduta social e personalidade; o motivo do delito é comum à espécie; as circunstâncias e consequências não fugiram do parâmetro normal. A vítima não contribuiu para o crime. São poucas as condições econômicas do réu, já que ele é pescador. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito de falsa identidade em 03 (três) meses de detenção. Existem a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência, que por se equivalerem não serão valoradas. Não existem causas de diminuição e aumento de pena, fixando-a no patamar anterior. Resistência Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que a réu agiu com dolo normal à espécie; apresenta condenação com trânsito em julgado pelo crimes de roubo , sendo usada na segunda fase da dosimetria a título de reincidência; não há elementos para se apurar a conduta social e a personalidade; o motivo do delito se se encontra na própria tipificação; as causas e consequências do crime foram normais, e a vítima é a administração em geral. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base para o delito de resistência em 02 (dois) meses de detenção. Existem a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência, que por se equivalerem não serão valoradas. Não existem causas de diminuição e aumento de pena, fixando-a no patamar anterior. Pelo concurso material de crimes (art. 69, do CP), as penas ficam dosadas definitivamente no patamar de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 730 (setecentos e trinta) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do CP e a 05 (cinco) meses de detenção. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a” e “b”, do CP, e art. 2º, da Lei nº 8072/90, o réu deverá cumprir a pena em regime FECHADO, por ser reincidente, para o crime de reclusão. E, pelo disposto no art. 33, §2º, “b” e “c” do CP, o réu deverá cumprir a pena em regime SEMIABERTO, por ser reincidente, para os crimes de detenção. Sendo assim, considerando o quantum da pena aplicada, o fato do réu se encontrar preso desde o início da ação penal e também por ser reincidente, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312), mormente a garantia da ordem pública, para se evitar que ele pratique outros crimes da mesma natureza ou diversa. Ademais, é vedada a concessão de liberdade provisória por ser reincidente (art. 310, §2º, CPP). Portanto, deverá permanecer preso no estado em que se encontra. Ao final, deverá ser aplicado o art. 76, CP. Não se aplica o art. 387, §2º, do CPP, pelo fato de não alterar o regime inicial da pena. Quanto ao valor mínimo da condenação (art. 387, IV, do CPP), aplico o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais coletivos por acentuados danos causados à coletividade, conforme REsp 2069034/MG, rel. Min. Jesuíno Rossato, j. 23/10/2023, não necessitando, pois de contraditório específico, bastando requerimento ministerial. Nesse entender: “O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais”. (REsp 1610821/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 26/02/2021) e O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. (...) (REsp 1269494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013) Por outro lado, condeno a ré ao pagamento de custas processuais, art. 804, do CPP. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Juízo Eleitoral onde está inscrito o condenado para suspensão de seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF e 71, §2°, do CE); b) Intime-se o réu para comprovar o recolhimento das custas processuais e da pena de multa, nos prazos de 15 e 10 dias respectivamente. Decorrido o prazo ou infrutífera a intimação, não havendo comprovação do pagamento: I) expeça-se certidão de dívida relativa às custas processuais; II) observem-se os critérios estabelecidos no art. 7º do Provimento nº 427/2022-CGJ; III) encaminhe-se 2ª via da certidão à Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, para fins de inscrição em dívida ativa; IV) expeça-se certidão de dívida relativa à pena de multa e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal para processamento juntamente com a carta guia, em observância ao disposto no art. 51 do CP e ATO CONJUNTO Nº 559/2020-GP-CGJ. c) Determine-se a incineração da droga apreendida e os apetrechos encontrados nos termos do art. 50-A e 72, da Lei 11343/2006. Destine-se eventual dinheiro apreendido para o FUNAD (art. 63, §1º) D) Expeça-se a carta de guia ou guia de recolhimento no BNMP; proceda-se à sua transferência, bem como à distribuição da respectiva peça no SEEU, direcionando-a à Vara de Execução Penal competente, nos termos da orientação repassada na reunião realizada na Corregedoria, no âmbito do processo nº 0003106-51.2025.8.03.0901. Após, certifique-se nos autos. Sentença publicada em audiência, saindo todos devidamente intimados. Macapá, 24 de junho de 2025. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz Titular da 1ª Vara Criminal de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alciedson De Arruda Monteiro e outros x Alciedson De Arruda Monteiro e outros

ID: 257829182

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0032376-46.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALCIEDSON DE ARRUDA MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ALCIEDSON DE ARRUDA MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ALCEU ANTÔNIO AVILA RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0032376-46.2021.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: A. DE A. M. Advogado(a): ANSELMO ALCEU ANTÔNIO AVILA RAMOS -… Nº do processo: 0032376-46.2021.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: A. DE A. M. Advogado(a): ANSELMO ALCEU ANTÔNIO AVILA RAMOS - 2383AP Representante Legal: A. B. C., I. B. P., R. D. L. Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por A. DE A. M., com fulcro no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, em face do acórdão da CAMARA ÚNICA deste Tribunal, assim ementado:"DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MAJORANTE. PAI SOCIOAFETIVO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I) CASO EM EXAMEO Apelante foi condenado à pena de 14 anos pelo crime de estupro de vulnerável, porque praticou atos libidinosos contra sua filha socioafetiva, que possuía 11 anos de idade à época dos fatos. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃOO Apelante sustentou que não há provas para um decreto condenatório, devendo prevalecer o in dubio pro reo, com sua consequente absolvição. Subsidiariamente, buscou a exclusão da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP ou, ao menos, o ajuste do cálculo da pena. III) RAZÕES DE DECIDIREm crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima ganha especial relevo, ainda mais quando corroborada por outros elementos probatórios, tal como no caso em apreço. Evidenciado que o apelante agia como pai socioafetivo da vítima, a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP é medida que se impõe, sendo necessário apenas o ajuste do cálculo para estrita observância da fração indicada no referido dispositivo legal (1/2). IV) DISPOSITIVO Apelação criminal provida parcialmente para fixar a pena definitiva de 12 anos de reclusão."Nas razões recursais (mov. 204), sustentou que o acórdão teria violado o artigo 158, caput e parágrafo único, inciso II, e o artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, aduzindo que há dúvidas sobre o relato da vítima e que não há prova pericial constatando os fatos.Desse que não pretende a reanálise, mas a revalorização das provas dos autos. Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste apelo.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. nº 211), nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ, impondo-se a não admissão do recurso. No mais, após apresentar argumentos quanto ao mérito, pugnou pelo não conhecimento ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 132).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 21/03/2025 o recurso foi interposto em 26/03/2025, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal.Por se tratar de ação penal pública, o recorrente é isento do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Conforme corretamente apontado nas contrarrazões, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade e à autoria em crimes de estupro, uma vez que tal análise demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — providência incabível na via estreita do Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.324.312/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. 3. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos entendeu configurada a autoria e a materialidade dos delitos, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A propósito: AgRg nos EDcl no AREsp 1.108.547/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 31/10/2018. 4. Agravo não provido." (AgRg no AREsp n. 2.249.846/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.)"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria delitiva por parte do recorrente, com base na palavra d as duas vítimas e nos depoimentos da tia e da genitora das menores. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2.1. No caso dos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso do Ministério Público na denúncia criminal, não havendo falar em ilegalidade no arbitramento do valor indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.068.756/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6015101-40.2025.8.03.0001

ID: 275962722

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 6015101-40.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLLES SALES BORDALO DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO JONEY SOUSA CAPIBERIBE JUNIOR LORENZO NEI SA FEIO MARLON GALENO RODRIGUES JUNIOR RAFAEL DE ANDRADE GUIMARAES

Intimação

Advogados:

LORENZO NEI SA FEIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARLON GALENO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE GUIMARAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONEY SOUSA CAPIBERIBE JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES SALES BORDALO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6015101-4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000677-93.2025.8.03.0000

ID: 257441097

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000677-93.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000677-93.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000677-93.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTANA/AP RELATÓRIO A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, por defensora pública, impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ANDERSON CORREA PEREIRA contra ato supostamente ilegal atribuído ao juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Santana, por ter indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos nº 0000113-16.2025.8.03.0002. Expôs que o paciente se encontra preso desde 01.01.2025, acusado de subtrair diversos bens da casa das vítimas. Argumentou que a ordem de prisão pautou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Ponderou que se trata de dependente químico. Alegou que o caso não é de segregação cautelar, mas de saúde pública e de políticas públicas sociais de recuperação. Sustentou a necessidade de demonstração da ineficiência ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, requereu a imediata soltura e, subsidiariamente, a liberdade provisória com aplicação das cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP. Indeferi o pedido liminar por entender ausentes os pressupostos autorizadores (Id. 2581451). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. Conforme se constata por consulta aos autos nº 0000113-16.2025.8.03.0002 (revogação de prisão preventiva) e nº 0000066-42.2025.8.03.0002 (ação penal), a necessidade da custódia se encontra fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Notadamente em razão dos elementos da investigação dos autos mencionados que apontam a conduta reiterada de diversos crimes, os quais totalizam mais de 20 (vinte) registros de ações penais de delitos de espécies diferentes: roubo, furto, lesão corporal, tráfico de drogas, por exemplo. Ademais, na análise do pedido de revogação da prisão, o juiz reavaliou a prisão preventiva do paciente, confirmando as razões da segregação. Confira-se: “[...] Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, CPP uma vez que devidamente demonstrados os indícios de autoria e prova da materialidade delitivas. As condições subjetivas do requerente foram devidamente avaliadas em audiência de custódia, não vindo aos autos qualquer causa modificativa ou fato novo. Em nosso sentir, assiste razão ao Ministério Público. A prisão cautelar do requerente foi bem fundamentada, a par da existência dos requisitos autorizadores, requisitos estes que ainda persistem, não se mostrando suficientes a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, considerando-se a gravidade em concreto do delito cometido e do risco de reiteração delitiva, a partir da demonstração do periculum libertatis. A alegação de residência fixa, família e trabalho na Comarca, por si sós, não constituem causa bastante para justificar a revogação da prisão preventiva, quando os requisitos autorizadores, nos termos do art. 312 e 313, CPP persistem […] É evidente que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, ante a gravidade em concreto de delito que afeta toda sociedade e para que o requerente não volte a delinquir, assim como para garantir a ordem pública. Essas circunstâncias tornam clara a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, visto que é possível que o representado venha novamente praticar crimes caso seja colocado em liberdade, não se mostrando suficientes para sua prevenção o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319, CPP. Assim, ainda que a prisão processual seja calcada na cláusula rebus sic stantibus, entendo que não houve alteração fática que permitisse a revogação da prisão preventiva. Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva em todos os seus (Processo n. 0000113-16.2025.8.03.0003, Juiz de Direito Julle Anderson de Souza Mota em 14.02.2025). A despeito dos argumentos do impetrante, há clara idoneidade dos fundamentos utilizados para justificar a prisão do paciente com escopo de salvaguarda da ordem pública e na garantia de instrução criminal. O delito em apuração e a evidente insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão autorizam a decretação da segregação cautelar, conforme prevê o art. 313, I e III, do CPP. Assim, demonstrada a necessidade da prisão preventiva, verifico a adequação da medida segregatória. Considerar eventual pena aplicada em caso de condenação, especulando se seria menos gravosa que a segregação cautelar, a pretexto de ponderar os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, representaria invadir análise de mérito, que não se permite neste momento. Nesse sentido, veja-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC nº 559.434 - SP (2020/0022386-8), Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.5.2020). Não vislumbro, portanto, a alegada coação na liberdade de locomoção. A autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Santana, que consistiu na manutenção da prisão preventiva nos autos nº 0000113-16.2025.8.03.0002. A defesa sustenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem a medida extrema e a condição de saúde do paciente, dependente químico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente diante dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, bem como da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, conforme art. 312 do CPP. Os autos indicam que o paciente possui histórico de reiteração delitiva, com mais de 20 (vinte) registros de processos criminais por crimes diversos, a exemplo de roubo, furto, lesão corporal e tráfico de drogas. 4. O juízo de origem reavaliou a necessidade da prisão e concluiu pela persistência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, diante da gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 559.434 - SP, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.05.2020. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6031227-68.2025.8.03.0001

ID: 315937949

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Criminal de Macapá Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 6031227-68.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LAYSA DE SOUSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LAYSA DE SOUSA PINTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 INTIMAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004398-50.2025.8.03.0001

ID: 329555505

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Criminal de Macapá Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 6004398-50.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA LEAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 INTIMAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6027064-45.2025.8.03.0001

ID: 322595786

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Criminal de Macapá Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 6027064-45.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackson De Souza Barbosa x Ministério Público Do Estado Do Amapá

ID: 278736295

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007084-57.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0007084-57.2024.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: JACKSON DE SOUZA BARBOSA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000612-98.2025.8.03.0000

ID: 257450448

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000612-98.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CHARLLES SALES BORDALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES SALES BORDALO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000612-98.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CHARLLES SALES BORDALO Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000612-98.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CHARLLES SALES BORDALO Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DA COMARCA DE MACAPA RELATÓRIO CHARLLES SALES BORDALO, advogado, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de JOSÉ LUIZ VIDAL BARBOSA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Macapá, a saber, a manutenção da prisão preventiva nos autos nº 0024386-96.2024.8.03.0001. Expôs que o paciente se encontra custodiado há mais de 62 (sessenta e dois) dias, sem que tenha sido formalmente denunciado pelo Ministério Público. Alegou excesso de prazo e violação da integridade física. Afirmou que o custodiado sofreu três estupros dentro do presídio. Discorreu a respeito da razoável duração do processo. Citou julgados que tratam da matéria. Reforçou a existência de risco grave e iminente ao paciente. Apontou omissão do Estado. Juntou fotos de uma criança com um cachorro e comprovante de atividade lícita no ramo da decoração de festas. Ao final, requereu a imediata soltura e, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteou a confirmação da ordem. Os autos vieram conclusos a este Gabinete, após a ordem de redistribuição do feito à Secção Única (Id. 2566153). Indeferi o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2567412). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. O excesso de prazo da instrução processual ou do inquérito policial demanda prova de situação violadora da dignidade do réu em obter, de modo célere, a prestação jurisdicional, aliada a situações que evidenciem excepcionalidade e desídia da autoridade responsável, ou mesmo exclusiva atuação da parte acusadora. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HABEAS CORPUS. Processo nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Secção Única, j. em 09.12.2020). Contudo, da análise dos autos de origem, não vislumbro a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. O cumprimento da ordem de prisão ocorreu em 11.12.2024. Com a juntada da informação, o juízo determinou a realização de audiência para oitiva da vítima por meio de depoimento especial, colhido em 20.1.2024. No mesmo ato, também houve a determinação para a imediata abertura de rotina de medida protetiva de afastamento e proibição de contato com a vítima, além do encaminhamento desta para atendimento psicológico no CAMUF. A propósito do assunto, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). Na rotina processual nº 00255775-19.2024.8.03.0001, realizou-se a audiência de custódia, na qual o juízo plantonista confirmou a regularidade do cumprimento do mandado de prisão. A magistrada titular do juizado da violência doméstica, por sua vez, analisou o pedido de revogação do decreto prisional, concluindo pela manutenção da custódia diante da patente periculosidade do agente e da gravidade da conduta imputada. Veja-se a fundamentação: “[...] O requerente teve sua prisão decretada a partir de Representação de Prisão formulada pela autoridade policial da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes praticados contra a Criança e o Adolescente – DERCCA, por ser o investigado alvo de investigação do crime de estupro de vulnerável. As alegações da defesa de que o requerente sofre graves problemas de saúde e que, devido a isso, expele urina e sêmen da uretra, carecem de comprovação nos autos. Ademais, o menor ouvido em escuta especializada narrou a dinâmica dos fatos. Consta ainda no pedido de representação de prisão (nº 0024386-96.2024.8.03.0001), um bilhete escrito pelo menor e entregue a sua professora, comunicando que o requerente o estuprou. No mais, o Laudo de Exame de Corpo de Delito: Ato Libidinoso realizado no menor, atestou a ocorrência de ato libidinoso e foram encontradas lesões recentes que podem ter sido causadas por cópula ou manipulação anal. Determinada a designação de audiência de Depoimento especial nos autos da rotina 0024386-96.2024.8.03.0001 para 10/01/2024, 10:00. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado do requerente JOSÉ LUIZ VIDAL BARBOSA. [...]” (Processo nº autos nº 0025924-15.2024.8.03.0001). Juizado da Violência Doméstica de Macapá, Juíza de Direito MARCELLA PEIXOTO SMITH, em 19.12.2024). Com efeito, a gravidade concreta respalda a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Conforme acentuado no parecer ministerial, a vítima, com 10 (dez) anos de idade, narrou com riqueza de detalhes a violência sexual praticada pelo paciente, que consistiu na manipulação anal e em toques íntimos. Também relatou medo, ansiedade e ideação suicida após o abuso sofrido. Não bastasse, a necessidade da medida extrema é reforçada pela relação de vizinhança entre o agente acusado da violência e a criança que sofreu o estupro. Quanto à informação de que houve violação à integridade física do custodiado, deve ser reportada à administração do instituto penitenciário para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis. Por outro lado, observa-se que o peticionante não logrou êxito em demonstrar que o cerceamento cautelar do paciente é inadequado ou desproporcional, ou mesmo que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são eficazes. Ademais, registro o posicionamento deste Eg. Tribunal, no sentido de que o fato de possuir condições pessoais favoráveis não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, julgado em 28.01.2021). Nesse cenário, concluo que a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. CONDENAÇÃO. ATO LIBIDINOSO. ABUSO SEXUAL DE VULNERÁVEL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Macapá, que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de crimes de estupro de vulnerável. O advogado alegou excesso de prazo, violação à integridade física do custodiado e risco iminente à sua segurança, requerendo a imediata soltura ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve excesso de prazo na instrução processual, com violação ao direito à razoável duração do processo; e (ii) se a manutenção da prisão preventiva é legal, considerando a gravidade dos fatos, os riscos à ordem pública e a integridade física do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade, não se limitando a um cálculo aritmético. No caso concreto, não se verifica desídia da autoridade processante diante das particularidades da situação tratada e as providências adotadas pelo Juízo, a exemplo da realização de audiência e da determinação de medidas protetivas à vítima. 4. A violação à integridade física do custodiado, alegada pela defesa, deve ser apurada pela administração penitenciária, sem impactar na análise da regularidade da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem de habeas corpus denegada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXV e LVII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 197414, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24.06.2024. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 308 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes