Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 14 de 31

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

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ADRIANO DA SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

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VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Pessoa

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

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A. M. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. D. A. V.

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A. L. D. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. N. A.

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M. R. N. A.

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Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

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Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

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M. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. M. D. A.

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H. R. A. N.

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H. R. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. E. A. N.

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M. E. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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A. T. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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A. M. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

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J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. M.

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A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

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R. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. P.

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A. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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J. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. B.

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A. F. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. S. C. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. C.

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A. V. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. L. C.

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A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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L. A. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. C. R.

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A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

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V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

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L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

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I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

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A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. D.

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A. M. P. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Oliveira Cruz

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A. S. OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parana Banco S/A

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PARANA BANCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. M. M.

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A. M. M. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Beckman Dos Santos e outros x Diego Beckman Dos Santos e outros

ID: 261425141

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004467-89.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BECKMAN DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

DIEGO BECKMAN DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0004467-89.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado:… Nº do processo: 0004467-89.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: DIEGO BECKMAN DOS SANTOS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: DIEGO BECKMAN DO SANTOS interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – MATERIALIDADE DELITIVA – EXAME DE CONSTATAÇÃO ATESTANDO O COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES I – Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesões corporais no âmbito doméstico. II – Questão em discussão (i) Absolvição diante da ausência de prova da materialidade delitiva, considerando não ter sido juntado aos autos o laudo de exame de corpo de delito; e (ii) absolvição por ausência de prova da autoria delitiva, eis que inexistentes testemunhas presenciais. III – Razões de decidir (i) Não há que se falar em absolvição por ausência de provas da materialidade delitiva quando, apesar de não ter sido juntado o laudo de exame de corpo de delito, consta dos autos laudo de constatação confirmando que a vítima teve sua integridade física comprometida e o documento está em simetria às palavras da vítima; e (ii) A palavra da vítima e a existência de um conjunto probatório coeso, são suficientes para provar a autoria nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher IV- Dispositivo e tese Apelação criminal não provida.".Sustentou, nas suas razões recursais (mov. 212), que o acórdão recorrido violou o artigo 158 do Código de Processo Penal, ob a alegação de que "O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, sendo inadmissível sua substituição pela confissão do acusado. O dispositivo visa garantir a fidedignidade da prova material, evitando condenações baseadas unicamente em depoimentos, que podem ser frágeis ou insuficientes para a comprovação do ilícito penal.".Aduziu, ainda, que "verifica-se que o recorrente foi condenado pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico com base exclusivamente na palavra da vítima e em um laudo de constatação preliminar, sem que fosse realizado o exame de corpo de delito propriamente dito. Essa circunstância evidencia uma violação ao artigo 158 do CPP, pois não restou demonstrada a impossibilidade de realização do exame devido ao desaparecimento dos vestígios.".Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial, com o fim de reformar o acórdão recorrido.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 220). No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistida pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 28/02/2025 e o recurso foi interposto em 03/04/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, considerando-se o feriado nacional e os feriados regimentais do dia 03 e 05/03/2025.Dispensado o preparo (Resolução nº 7/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Verifico, d einício, que a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recuso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência específica da Corte Superior:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERICULOSIDADE DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Se o tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, reconhece a configuração do concurso material, a não comprovação de nulidade decorrente da unicidade das penas, a inexistência de legítima defesa e a potencialidade lesiva de arma de fogo, é inviável o reexame dessas questões em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade lesiva do armamento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.807.095/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.).""AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Demonstrada a utilidade do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada que dele não conheceu, por ausência de interesse recursal. 2. As instâncias ordinárias, a partir da análise das provas, concluíram que as lesões corporais, praticadas no ambiente doméstico, envolveram também violência em razão do gênero, motivo pelo qual entenderam ser adequada a tipificação no art. 129, § 9.º, do Código Penal. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples comparecimento da vítima perante a autoridade policial demonstrando a intenção de iniciar a persecução penal, é suficiente para justificar o oferecimento da denúncia, não sendo necessária a representação formal. E, mantido o enquadramento dos fatos no art. 129, § 9.º, do Código Penal, a ação é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima. 4. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no REsp n. 1.926.081/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.).""AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "[n]ão se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não haveria demonstração de uma relação de dominação e superioridade entre o réu e a vítima, [...]" (AgRg no AREsp n. 1.698.077/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 12/03/2021). 3. Ademais, se no julgamento da ação penal, bem como da apelação, em que a cognição é mais ampla, as instâncias de origem concluíram, de maneira minuciosa e concretamente fundamentada, pela incidência da Lei Maria da Penha no caso concreto, a reversão do julgado, para alcançar o resultado pretendido pelo recorrente demandaria, inequivocamente, o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...)7. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.823.279/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DO CP C/C O ART. 5°, III, DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. 2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido da impossibilidade de se proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes que envolvam violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas, tal como ocorre no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1603946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).""AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO 'WHATSAPP'. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Após uma minudente análise das provas pericial e testemunhal, e do depoimento da vítima, a Corte de origem ratificou a conclusão no sentido de estarem comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e de lesão corporal leve, afastando, quanto a este último, expressamente, que a alegação defensiva de que o Agravante teria apenas segurado a ofendida pelos braços não encontrou guarida nos elementos colhidos na instrução processual. Para rever as conclusões que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. 3. A alegação, trazida no recurso interno, de que se busca apenas um "olhar sobre a prova" é vaga e carece da precisão conceitual e técnica necessária nos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, não sendo minimamente apta para dar suporte à pretensão de afastamento da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. (...) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1618394/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6000443-14.2025.8.03.0000

ID: 256718032

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000443-14.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000443-14.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000443-14.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - AP3056 IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS RELATÓRIO Tratam os autos de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente KETLEN SAMARA MARQUES MONTEIRO, em razão da alegada coação ilegal e abusiva praticada pelo Juízo de Direito do Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas da Comarca de Macapá, que nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 0000923-91.2025.8.03.0001, decretou a prisão preventiva da Paciente. Em resumo, o Delegado de Polícia da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos, requereu a decretação da prisão preventiva da Paciente e outros três investigados no IP 6141/2024 (Rotina nº 0016574-03.2024.8.03.0001) pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, § 2°-A do Código Penal (fraude eletrônica) e art. 1° da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), em 16/04/2024. O Impetrante alega que não há contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva, haja vista que os fatos foram supostamente cometidos em meados de 2024. Alega, ainda, que não há risco gerado pelo estado de liberdade da Paciente, dado que ela compareceu à Delegacia quando intimada e atualmente cumpre pena em regime semiaberto e é beneficiada com trabalho externo. Ao final, pede a revogação da prisão preventiva em sede liminar, a fim de possibilitar à Paciente retornar ao trabalho externo, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de "habeas corpus". A liminar foi indeferida (ID 2535930). A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Raimunda Clara Banho Picanço (ID2556446), opinou pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes Pares. Senhor Procurador de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Consoante se extrai dos autos de origem (processo nº6012344-73.2025.8.03.0001) “(...) Iniciadas as investigações, a vítima forneceu à autoridade policial dois comprovantes de transferência bancária no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como concedeu acesso à sua conta de WhatsApp para extração direta das conversas, o que possibilitou a materialização do delito. A autoridade policial requisitou os dados cadastrais da titular da conta beneficiária, o que revelou a autoria da investigada ALANA MARQUES BORGES, tendo sido identificados seu número de telefone, e-mail (ambos verificados) e selfie tirada diretamente pelo aplicativo do banco quando da abertura da conta. Importante destacar que apenas o aparelho que registrou a selfie ou outro expressamente autorizado poderia movimentar os valores depositados. Intimada para prestar esclarecimentos, ALANA não foi localizada para intimação pessoal, tendo sido intimada por intermédio de familiar. Contudo, optou por não comparecer ao interrogatório. Mediante representação da autoridade policial, após requisição deste ente ministerial (fls. 50- 52), foi deferida judicialmente a quebra de sigilo bancário da conta de ALANA (rotina n.º 0019715- 30.2024.8.03.0001), o que revelou uma elaborada sistemática de ocultar a origem ilícita dos valores recebidos. Constatou-se que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi transferido para a conta de SANDRO DA SILVA ARAGÃO, CPF 057.400.622-25, no banco NU PAGAMENTOS S.A. Autorizada judicialmente a quebra de sigilo em segunda camada, verificou-se que o dinheiro foi subsequentemente “diluído” para as contas de PAOLA DE CARVALHO DUTRA (Nubank), KETLEN SAMARA MARQUES MONTEIRO (Caixa) e novamente para ALANA MARQUES BORGES (Nubank), totalizando R$ 1.858,00 (mil oitocentos e cinquenta e oito reais). Todas essas transações foram realizadas no mesmo dia, com as principais operações ocorrendo quase simultaneamente, entre 09:30h (horário da fraude) e 10:45h, evidenciando clara estratégia para impedir o bloqueio dos valores pela instituição financeira caso a vítima percebesse o golpe e fizesse a denúncia. Nas oitivas realizadas, KETLEN SAMARA MARQUES MONTEIRO afirmou que, à época dos fatos, residia com ALANA e recebia valores para dividir as despesas domésticas. Por sua vez, SANDRO DA SILVA ARAGÃO declarou que transferiu dinheiro para KETLEN porque havia tomado empréstimo a juros dela, e alegou ter solicitado o valor a ALANA porque seu salário não teria sido pago na data prevista, negando conhecer PAOLA. (....) 1) Alana Marques Borges como incurso nas penas do art. 171, § 2º-A, do Código Penal e art. 1º da 9.613/98 (Lavagem de Capitais); 2) Ketlen Samara Marques Monteiro, Sandro da Silva Aragão, Paola de Carvalho Dutra e Darlan Marques Borges, como incursos na pena do art. 1º da 9.613/98 (Lavagem de Capitais) ”. Observo que há prova de materialidade delitiva, conforme se depreende do boletim de ocorrência de fls. 04-06, comprovante de transferências fls. 17-18, conversas trocadas de fls. 19-20; relatório de missão policial de fls. 176-188 e 266-272; relatório final de fls. 309-311. No que concerne aos indícios de autoria restaram devidamente evidenciados nos depoimentos colhidos nos autos de origem (Ação Penal nº 6012344-73.2025.8.03.0001, ID 17356823). Ao proferir decisão no processo nº 0000923-91.2025.8.03.0001, o Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá, acolheu a Representação da Autoridade Policial da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos e decretou a prisão preventiva da paciente e mais duas investigadas. Assim, o magistrado, ao fundamentar a decisão, enfatizou que, embora o crime investigado seja desprovido de violência ou grave ameaça, os elementos coligidos aos autos demonstram risco concreto à ordem pública, porquanto a representada ostenta registros de outras práticas delitivas: “Ketlen cumpre pena na execução 5000474-82.2024.8.03.0001, em razão de condenações por roubo e receptação, além de responder a 5 ações penais.” Como se vê, diversamente do alegado pelo impetrante, além de não se mostrar genérica, a decisão que decretou prisão preventiva, ainda foi devidamente fundamentada, tendo o Juízo de origem sido preciso quando fundamentou que ainda estão presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida extrema, sobretudo quando os elementos coligidos aos autos indicam que há concreto risco de reiteração delitiva, o que coloca em risco a ordem pública e justifica a medida extrema para evitar reiteração de condutas criminosas e para resguardar a credibilidade da justiça penal. Neste passo, tem-se que, pelo menos a priori, a questionada prisão cautelar deve ser mantida independentemente da paciente possuir ocupação lícita e residência no distrito da culpa. Registro, ademais, que, em consulta ao processo nº 6012344-73.2025.8.03.0001, constatei que a denúncia foi recebida (ID 17392431) e o feito tramita regularmente, tendo sido expedidos mandados de citação. Assim, não vejo qualquer irregularidade a sanar. Pelo exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ketlen Samara Marques Monteiro, contra ato do Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá, que decretou sua prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 0000923-91.2025.8.03.0001. A paciente foi investigada no Inquérito Policial nº 6141/2024 pela suposta prática dos crimes de fraude eletrônica (art. 171, § 2°-A, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante alegou ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, inexistência de risco gerado pela liberdade da paciente e necessidade de concessão da ordem para possibilitar seu retorno ao trabalho externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da prisão preventiva, analisando se a decisão que a decretou está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, demonstrando o risco concreto à ordem pública, especialmente diante da existência de registros de outras práticas delitivas pela paciente, que já cumpre pena por roubo e receptação e responde a cinco ações penais. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da suposta organização criminosa, com diluição rápida dos valores ilícitos para diferentes contas bancárias, justifica a custódia cautelar para evitar reiteração criminosa e garantir a credibilidade da justiça penal. A existência de ocupação lícita e residência fixa não afasta, por si só, os fundamentos da prisão preventiva, quando presentes indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública. A denúncia já foi recebida, e o processo tramita regularmente, sem qualquer irregularidade que justifique a revogação da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrado o risco concreto à ordem pública, especialmente diante da reiteração criminosa do investigado. A decisão que decreta a prisão cautelar deve ser fundamentada com base nos elementos concretos dos autos, não bastando a mera gravidade abstrata do delito. A existência de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, § 2°-A; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Código de Processo Penal, art. 312. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (4º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 6001505-89.2025.8.03.0000

ID: 319024624

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001505-89.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001505-89.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001505-89.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA - AP1593-A IMPETRADO: 2° VARA CRIMINAL DE MACAPÁ RELATÓRIO Trata-se de habeas Corpus impetrado por CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em favor de ODIR NOBRE CANTUÁRIA, empresário e réu na Ação Penal nº 0009565-87.2024.8.03.0001, que tramita na 2ª Vara Criminal de Macapá/AP. Afirma o impetrante que a denúncia ofertada pelo Ministério Público nos autos de origem está integralmente fundada em provas materiais obtidas por meio ilícito, consistentes em documentos apreendidos por agentes da Polícia Federal, sem a devida autorização judicial, tanto na residência de Ana Cláudia Andrade Cruz, esposa do paciente e sócia da empresa EMPÓRIO K LTDA, quanto no escritório comercial da empresa AUTOPLACE VEÍCULOS LTDA, da qual o paciente é procurador e administrador. Segue afirmando que o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Macapá tinha como alvo exclusivo o paciente, não abrangendo os referidos endereços empresariais. Defende que tal atuação caracteriza “fishing expedition”, prática vedada pelo ordenamento jurídico, por consistir em busca genérica e especulativa, e que os documentos foram colhidos em desrespeito à inviolabilidade do domicílio e da personalidade jurídica das empresas. Assim, com base na aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos do art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal e do art. 157 do Código de Processo Penal, pede pela exclusão de todos os documentos apreendidos de forma ilícita nos autos da ação penal, por serem imprestáveis à formação da prova e por violarem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Na ocasião, esclarece que não se busca o trancamento da ação penal, mas sim a declaração de nulidade das provas materiais colhidas ilegalmente e utilizadas como fundamento da denúncia, especialmente no que tange à imputação de crime de usura, considerado antecedente da lavagem de dinheiro. Pelo exposto, requer, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, a intimação do Ministério Público Estadual para manifestação e, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a destruição das provas ilícitas e impedir sua utilização na Ação Penal nº 0009565-87.2024.8.03.0001, como medida de segurança jurídica. Não houve pedido de liminar. No entanto, houve pedido de informações à autoridade coatora (ID 2911202). Em resposta, o Juízo de primeiro grau informou que o paciente Odir Nobre Cantuária foi alvo de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá, cumprido pela Polícia Federal, ocasião em que foram apreendidos documentos no escritório da empresa AUTOPLACE BOLSA REVENDA DE VEÍCULOS LTDA-ME. Relatou que a ação penal teve início na 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, sendo posteriormente redistribuída à 2ª Vara Criminal por prevenção. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2024 (#11 - processo nº 0009565-87.2024.8.03.0001), com a citação regular do paciente, que apresentou resposta à acusação com preliminares rejeitadas em consonância com o parecer ministerial. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025. A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procurador Márcio Augusto Alves, em síntese, destacou que a apreensão dos documentos questionados, realizada pela Polícia Federal no escritório da empresa AUTOPLACE e na residência de Ana Cláudia Andrade Cruz, decorreu de medida regularmente autorizada no bojo da Operação Promotor Fidei, no contexto de investigação de organização criminosa e crimes ambientais. Sustentou-se, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da serendipidade (encontro fortuito de provas), uma vez que os documentos relativos aos supostos crimes de usura e lavagem de dinheiro foram localizados no curso de diligências lícitas relacionadas a outras infrações penais. Ressaltou, ainda, que eventual reconhecimento de nulidade das provas não poderia ser feito no âmbito do habeas corpus, por exigir dilação probatória e exame aprofundado de mérito, devendo tais alegações ser submetidas ao juízo de origem para análise durante a instrução processual. Acrescentou que a exclusão das provas pleiteada na impetração, se deferida, esvaziaria a própria ação penal, o que equivaleria, por via transversa, ao seu trancamento — providência de caráter excepcional, não justificada no caso concreto. Ao final, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus, por inexistir, até o momento, elementos que comprovem a ilegalidade ou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Ilustre Procurador(a) de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – É cediço, que o habeas corpus é remédio constitucional de uso excepcional, destinado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. Sua utilização exige a demonstração clara e objetiva de constrangimento ilegal, atual ou iminente, que afete diretamente o direito de ir e vir do paciente. No caso em questão, a insurgência do impetrante recai sobre a exclusão e consequente destruição de documentos que teriam sido obtidos, segundo sustenta o impetrante, mediante busca e apreensão realizada sem autorização judicial válida, em endereços vinculados à empresa AUTOPLACE VEÍCULOS LTDA e à empresa EMPÓRIO K LTDA, da qual é sócia a esposa do paciente. Alega-se que tais documentos fundamentam a denúncia oferecida contra o paciente, na Ação Penal nº 0009565-87.2024.8.03.0001. No entanto, verifica-se que a diligência de busca e apreensão foi regularmente autorizada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Macapá/AP, no âmbito de investigação formal instaurada. As alegações de que houve extrapolação do objeto da medida cautelar e consequente violação a direitos constitucionais demandam exame aprofundado do conteúdo e da forma de execução da diligência, o que exige análise probatória incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Ademais, observa-se que a impetração não aponta vício formal evidente ou manifesta ausência de justa causa para a ação penal em curso, tampouco demonstra, de forma inequívoca, que as provas impugnadas foram obtidas em desrespeito a garantias fundamentais. Trata-se, portanto, de matéria que deve ser discutida e decidida no âmbito do processo penal originário, sob o crivo do contraditório e da ampla instrução, pelo juízo natural da causa. Cumpre salientar, por fim, que a exclusão de provas nesta fase processual e por meio de habeas corpus, especialmente quando se traduziria na supressão dos principais elementos que lastreiam a acusação, configura providência de caráter excepcional, só cabível diante de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que não se evidencia nos autos. Diante de todo o exposto, denego a ordem. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. PROVAS OBTIDAS EM EMPRESAS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DE HC. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado por Cláudio José da Fonseca Lima em favor de Odir Nobre Cantuária, denunciado na Ação Penal nº 0009565-87.2024.8.03.0001, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Macapá/AP, visando à exclusão de provas materiais supostamente obtidas de forma ilícita pela Polícia Federal em endereços não abrangidos por mandado judicial, especificamente nas dependências das empresas AUTOPLACE VEÍCULOS LTDA e EMPÓRIO K LTDA. Pleiteia-se, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, a inutilização e destruição das provas colhidas sem autorização judicial válida, utilizadas como fundamento da denúncia por crimes de usura e lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas documentais utilizadas na denúncia foram obtidas com violação às garantias constitucionais do domicílio e da legalidade da prova; (ii) definir se a exclusão de tais provas pode ser determinada no âmbito de habeas corpus, antes da instrução criminal e sem dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus possui natureza excepcional e destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, exigindo prova inequívoca de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que não se verifica no caso. A diligência de busca e apreensão foi regularmente autorizada por juízo competente, no contexto da "Operação Promotor Fidei", instaurada para apuração de crimes ambientais e organização criminosa, o que afasta, em princípio, a alegação de ilicitude. A aplicação do princípio da serendipidade autoriza a utilização de provas fortuitamente encontradas durante diligência lícita, desde que relacionadas a infrações penais diversas das inicialmente investigadas. A alegação de que a apreensão extrapolou os limites do mandado exige análise fática e probatória detalhada, incompatível com o rito célere e cognição sumária do habeas corpus. A exclusão de provas essenciais à acusação, por meio de habeas corpus, implicaria julgamento antecipado do mérito da ação penal e trancamento indireto da persecução penal, medida excepcional não justificada na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A exclusão de provas supostamente ilícitas no âmbito do habeas corpus somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a ilegalidade flagrante ou o abuso de poder. A apuração da legalidade da apreensão de documentos em locais não expressamente indicados no mandado judicial exige dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. A utilização de provas obtidas fortuitamente durante diligência autorizada judicialmente é admitida, desde que relacionadas a infrações penais distintas daquelas inicialmente investigadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVI e LXVIII; CPP, arts. 157, 647. DEMAIS VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 36ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 02/07/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 4 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros

ID: 257829095

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001484-91.2020.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ WYLHAME DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ WYLHAME DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SA FEIO

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Nº do processo: 0001484-91.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: W. D. DA S. Advogado(a): PAULO EDUARDO SA FEIO - 3658AP Rep… Nº do processo: 0001484-91.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: W. D. DA S. Advogado(a): PAULO EDUARDO SA FEIO - 3658AP Representante Legal: K. DO S. F. S. S. Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por W. D. DA S., com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da CAMARA ÚNICA deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NULIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL – NÃO OCORRENCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Considerando que as testemunhas não foram ouvidas em função do exercício do seu ministério, mas em decorrência do vínculo de amizade que mantinha com as partes, não se constata qualquer mácula na colheita dos seus depoimentos durante a instrução processual; 2) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima, assume especial relevância, quando em conformidade com o conjunto probatório, pois imprescindível é a identificação do agente pela ofendida; 3 ) Necessária é a confirmação da pena, se pautada pelos critérios legais recomendados pela jurisprudência, ajustando a pena ao seu fim social; 4) Recurso conhecido e desprovido Nas razões recursais (mov. 286), sustentou que o acórdão teria violado o artigo 207 do Código de Processo Penal, que trata sobre a vedação no depoimento de pessoas cujo cargo/função devem guardar segredo, e o artigo 157 do CPP, argumentando que houve captação ambiental irregular, gravação de conversa sem autorização judicial.Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste apelo.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. nº 297), nas quais pugnou pela admissão e pelo não provimento deste recurso.É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 30).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 06/03/2025 o recurso foi interposto em 21/03/2025, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal.Por se tratar de ação penal pública, o recorrente é isento do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;......................................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade e à autoria em crimes de estupro, uma vez que tal análise demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — providência incabível na via estreita do Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.324.312/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. 3. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos entendeu configurada a autoria e a materialidade dos delitos, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A propósito: AgRg nos EDcl no AREsp 1.108.547/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 31/10/2018. 4. Agravo não provido." (AgRg no AREsp n. 2.249.846/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.)"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria delitiva por parte do recorrente, com base na palavra d as duas vítimas e nos depoimentos da tia e da genitora das menores. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2.1. No caso dos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso do Ministério Público na denúncia criminal, não havendo falar em ilegalidade no arbitramento do valor indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.068.756/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edil De Freitas Dos Santos e outros x Edil De Freitas Dos Santos e outros

ID: 263124084

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0040410-15.2018.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIL DE FREITAS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PAULO MIGUEL LIMA PIMENTA

Polo Passivo:

EDIL DE FREITAS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PAULO MIGUEL LIMA PIMENTA THIAGO ALMEIDA MOREIRA

Decisão

Advogados:

EDIR BENEDITO NOBRE CARDOSO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0040410-15.2018.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: EDIL DE FREITAS DOS SANTOS, PAULO MIGUEL LIMA PIMENTA Defensor(a): ALEXANDRE OLIV…

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Defensoria Pública Do Estado Do Amapá - Dpe-Ap x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318732815

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001595-97.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001595-97.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001595-97.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA - MCP RELATÓRIO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de defensor público, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de WAGNER AGE DAS NEVES, no qual atribuiu ao juízo do Juizado de Violência Doméstica de Macapá ato ilegal consistente no excesso de prazo da prisão preventiva decretada nos autos nº 0023131-06.2024.8.03.0001. Expôs que o paciente se encontra preso há mais de 190 dias, sem designação de audiência de instrução e julgamento. Explicitou que a prisão preventiva derivou de flagrante convertido. Pontuou que a defesa já havia requerido a revogação da custódia cautelar, indeferida sob o fundamento de risco de reiteração delitiva. Sustentou que a morosidade processual afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Argumentou que a instrução sequer teve início e que a complexidade do feito não justifica a demora. Discorreu a respeito da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Ao final, requereu a imediata soltura e, no mérito, a confirmação da ordem. Em substituição regimental, o i. Des. Adão Carvalho indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2967681). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem (Id. 2982220). VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. O excesso de prazo da instrução processual ou do inquérito policial demanda prova de situação violadora da dignidade do réu em obter, de modo célere, a prestação jurisdicional, aliada a situações que evidenciem excepcionalidade e desídia da autoridade responsável, ou mesmo exclusiva atuação da parte acusadora. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HABEAS CORPUS. Processo nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Secção Única, j. em 09.12.2020). Da análise dos autos de origem, não vislumbro a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. Conforme registrado na decisão liminar proferida pelo substituto regimental, a regular citação do paciente data de 24/03/2025, “porém só apresentou resposta à acusação em 26/05/2025, ou seja, bem depois de extrapolado o prazo de 10 dias previsto no art. 396 do CPP”. Ademais, verificou-se o encaminhamento dos autos para agendamento de audiência para colheita de depoimento especial da vítima, conforme protocolo específico para crimes contra a dignidade sexual envolvendo menores. Portanto, inexiste irregularidade no andamento da ação penal, tampouco indícios de paralisação indevida. A propósito do assunto, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). Quanto ao mérito da prisão preventiva, observam-se elementos concretos que justificam a medida extrema. Consta dos autos de origem a revisão da custódia cautelar em 24.02.2025, com expressa fundamentação quanto à necessidade de manutenção da medida para a garantia da ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal. Veja-se: “[...] Por força de decisão proferida por este Juízo [0023131-06.2024.8.03.0001], sob fundamento de garantia da ordem pública, estando segregado cautelarmente desde 10/11/2024, pela imputação da prática crimes previstos nos artigos 217-A (4x), art. 150, art. 148, § 1º, inciso IV, e art. 147 (4x), todos do Código Penal Brasileiro. Consta da comunicação, em síntese, que ‘[...] no dia 09 de novembro de 2024, por voltas das 09h16min, no interior de uma residência localizada na Avenida Joaquim da Silva do Amaral, nº 1587, bairro Novo Horizonte, nesta cidade, o denunciado WAGNER AGE DAS NEVES, de forma consciente e voluntária, entrou clandestinamente na residência da vítima E. V. DOS S. B., 11 (onze) anos de idade; bem como praticou atos libidinosos com esta, mediante mais de uma ação; privou-a de sua liberdade mediante sequestro; e ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, mediante mais de uma ação. No dia supracitado, J., genitora da vítima, que residia com esta e seus outros dois filhos, P. L. (15 anos) e M. S. (17 anos), saiu de casa às 08h30min para comprar alimentos, deixando seus três filhos dormindo, no caso, os adolescentes em um quarto e E. no quarto da mãe, deixando a porta da sala trancada, enquanto a janela permaneceu apenas encostada. Minutos depois, J. recebeu ligações e mensagens da filha M. S. e de uma vizinha, quando, ao retornar a ligação, foi informada que um homem havia levado E., mas que a criança já estava segura e que a polícia estava presente no local. Segundo restou apurado, no dia, hora e local supramencionados, a vítima estava em casa dormindo, quando acordou assustada ao sentir o denunciado passando a mão pelo corpo dela. Na ocasião, o denunciado estava gravando a vítima com um celular e assim continuou, momento em que aquela começou a chorar e ele a mandou calar a boca, senão a mataria. O denunciado, então, levantou a blusa da vítima e começou a beijar os seios dela, colocando o pênis para fora e exigindo que a criança fizesse sexo oral nele, dizendo que somente a deixaria se ela assim o fizesse. Diante da exigência, a vítima realizou o ato e o denunciado continuou gravando com o celular, momento em que a criança continuava chorando e este a mandou novamente se calar, do contrário a mataria. Ato contínuo, o denunciado vendou a vítima usando uma blusa da mãe dela que estava no quarto, conduzindo-a vendada e descalça para uma outra casa, chegando a pegá-la no colo em determinado momento. Nesta residência, um compartimento de tijolo e sem rebolo, após retirar a venda da vítima, o denunciado a mandou sentar numa cama, baixou a bermuda dele e mostrou o órgão genital, obrigando-a a realizar sexo oral novamente nele, após o que a ameaçou dizendo que se ela falasse alguma coisa ele a mataria. Em seguida, o denunciado conduziu a vítima em direção à casa dela, que ficava na mesma rua, segurando-a pelo braço. No caminho, a irmã da menor, M. S., exigiu que o denunciado soltasse a vítima, momento em que ambas correram em direção à residência delas. O denunciado, então, foi em direção à casa da vítima, onde ficou discutindo com M. S. e uma vizinha, S. R. A Polícia Militar foi acionada e, no local, após colher as informações acerca do ocorrido, efetuou a prisão em flagrante do denunciado [...]. A decisão que determinou a prisão cautelar foi amparada no requisito da garantia da ordem pública e para preservar a integridade física da vítima. O crime em comento possui como pena abstrata superior a 8 anos de reclusão, logo em consonância com o art. 313, I do CPP e ainda, não vislumbro alteração do cenário fático e percebo que subsistem os requisitos objetivos do art. 312 do CPP de modo que permanece o periculum libertatis do réu. E mais no que tange ao requisitos subjetivos da prisão, verifico que segundo conta na denúncia e indicam as investigações teria sido praticado em ambiente doméstico. Desta feita, a segregação cautelar revela-se adequada e proporcional a providência, tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, repercussão e condições pessoais do acusado [Art. 282, II do CPP]. [...]” (Processo nº 0000879-72.2025.8.03.0001. Juíza de Direito Marcella Peixoto Smith, em 24.02.2025). Com efeito, a gravidade concreta do delito em apuração respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. O paciente reside próximo à vítima, menor de idade, o que evidencia a concreta possibilidade de reiteração delitiva, além do risco de interferência na colheita da prova oral, especialmente o depoimento especial da ofendida. Por outro lado, não se demonstrou a adequação de medidas cautelares diversas da prisão. As circunstâncias evidenciam a insuficiência delas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, bem como assegurar a normalidade da instrução criminal. Outrossim, reforço o posicionamento deste Eg. Tribunal, no sentido de que o fato de possuir condições pessoais favoráveis não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. em 28.01.2021). Nesse cenário, concluo que a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de estupro de vulnerável, mantido em custódia desde 13.09.2024. A defesa aponta excesso de prazo e a inexistência de elementos concretos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a custódia cautelar do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se subsistem os fundamentos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na instrução criminal deve ser aferido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se resumindo à contagem aritmética dos prazos legais, devendo ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente — crimes sexuais praticados contra criança, com violência, ameaça e sequestro —, aliados à sua proximidade com a vítima, justificam a segregação para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da ofendida. 5. A reavaliação judicial da prisão confirmou a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP, sendo desnecessária a aplicação de medidas cautelares alternativas, dada a insuficiência de sua eficácia no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 310, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.414, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.06.2024; TJAP, HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. 28.01.2021. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

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Jarny Anderssen Braga Guimaraes x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 321282878

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 6000646-73.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARNY ANDERSSEN BRAGA GUIMARAES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Intimação

Advogados:

CESAR DA SILVA ROCHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000646-73.2025.8.03.0000 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: JARNY ANDERSSEN BRAGA GUIMARAES Advogado do(a) AGRAVANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000646-73.2025.8.03.0000 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: JARNY ANDERSSEN BRAGA GUIMARAES Advogado do(a) AGRAVANTE: CESAR DA SILVA ROCHA - AP1862-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO RELATÓRIO Jarny Anderssen Braga Guimarães ajuizou revisão criminal buscando desconstituir julgado relativo à Ação Penal nº 0048229-61.2022.8.03.0001, na qual foi condenado as penas de 26 (vinte e seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em razão da prática de 03 crimes de roubo e um latrocínio pela subtração de pertences das 04 vítimas distintas. Em suas razões insurgiu-se no tocante a dosimetria dos crimes de roubo – artigo 157, §2º, II, e 2º-A, do Código Penal -, assim como em relação a autoria do delito descrito no art. 157, §3º, II, também do CP. Afirmou, de forma genérica, que a dosimetria deveria ser revista, deixando de consignar em qual ponto houve erro a conduzir à necessária revisão. No tocante ao crime de latrocínio discorreu a respeito da autoria delitiva, afirmando que a sentença não valorou devidamente as provas dos autos e afirmando que deveria ser aplicado o principio in dubio pro reo. Neste sentido, afirmou que a perícia técnica não encontrou resíduo de chumbo em suas mãos, conduzindo ao entendimento no sentido de não ter efetuado disparo de arma de fogo. Discorreu a respeito das provas dos autos, requerendo, ao final, a procedência da revisão criminal para: “a dosimetria da pena aos crimes do Art. 157, §2º, II e 2º-A, I, CP aplicação da pena de 08 (oito) anos 10 (meses) e 16 (dias); c) Requer quanto ao crime do Art. 157, §3º, II, CP aplicação ao princípio do In dúbio pro reo, seja absolvido pelos motivos de fato e direito aduzido; d) Requer ainda, caso não seja absolvido quanto ao crime do Art. 157, §3º, II, CP aplicação ao princípio do In dúbio pro reo, seja aplicada a pena mínima de 20 anos com aumento de 1/4, totalizando 25 anos.” Proferida decisão indeferindo liminarmente a revisão criminal. Interposto agravo regimental aduzindo, resumidamente, inexistirem provas de ter efetuado o disparo de arma de fogo, razão pela qual deveria ser absolvido com lastro no principio in dubio pro reo. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e, no mérito, não provimento do agravo interno. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo regimental, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Depreende-se do relatado, que o revisionando busca a revisão de sentença condenatória ao argumento de ausência de provas da autoria delitiva quanto ao crime de latrocínio, devendo, portanto, ser absolvido em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Conforme deixei consignado na decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, faz mister ressaltar que a revisão criminal é ação de natureza especial, porquanto, tem como objetivo a desconstituição de coisa julgada, expressamente protegida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), tendo em vista a necessidade de garantia da segurança jurídica. Por isso mesmo, o rol das hipóteses de seu ajuizamento é taxativo, consoante se extrai do art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal. Dispõe o referido artigo: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." A doutrina leciona: "Só em casos excepcionais, taxativamente elencados pelo legislador, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituir-se a coisa julgada por intermédio da ação de revisão criminal e da ação rescisória para o juízo cível. Isto ocorre quando a sentença se reveste de vícios extremamente graves, que aconselham a prevalência do valor 'justiça' sobre o valor 'certeza'. (...) No balanceamento dos valores em jogo, o legislador previu expressamente, no art. 621 do CPP (e no art. 485 CPC), os casos de rescindibilidade da sentença passada em julgado. Mas, diante da relevância do instituto da coisa julgada, tais casos devem ter aplicação estrita. Assim, não se pode aplaudir a linha doutrinária que tende a ver na revisão criminal meio comum de impugnação da sentença, equiparável à apelação." (ADA PELEGRINNI GRINOVER - in Recursos no Processo Penal, ed Revista dos Tribunais - São Paulo, 2ª edição, 1999, pág. 305). Na mesma direção, adverte Guilherme de Souza Nucci ao afirmar que não se pode transformar a revisão criminal em nova apelação, objetivando-se um novo exame de provas. O processualista deixa claro que "o objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. [...] O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois, o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas” (Código de Processo Penal comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 962). Em relação a alegada ausência de provas acerca da participação do apelante no crime de latrocínio, porquanto não encontrados resíduos de pólvora em suas mães, necessário esclarecer que o fato do revisionando não ter efetuado os disparos que ceifaram a vida de Eduardo Felipe, e sim um outro corréu, não o exime de responsabilidade penal. Neste sentido, a denúncia descreve: “Ato seguinte, os denunciados JARNY ANDERSSEN BRAGA GUIMARÃES e AYRAM PATRICK SANTANA GIBSON foram em direção ao outro quarto e perceberam que a porta estava trancada pois Eduardo Felipe Santos Gomes estava empurrando-a para que os criminosos não adentrassem. Nesse momento, os denunciados começaram a dar chutes e pisões na porta, com intuito de abri-la e logo em seguida, um deles foi pelo lado de fora da residência e efetuou um disparo por uma janela de vidro contra Eduardo Felipe Santos Gomes que acertou suas costas, conforme levantamento fotográfico (fls 77 à 82).” Em relação à matéria, o Código Penal, em seu art. 29, prescreve que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”. Desta forma, ainda que não sido efetivamente a pessoa que efetuou os disparos, o revisionando anuiu com a conduta do outro corréu, respondendo pela prática do crime de latrocínio. Como cediço, o Código Penal adotou a teoria monista, prevendo que aquele que de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominada, ainda que não tenha praticado os atos executórios (artigo 29 do Código Penal). Assim, independentemente de autor da revisão ter sido efetivamente a pessoa que efetuou o disparo de arma de foto, ou seja, os atos executórios, também responde pelo latrocínio, em razão do liame subjetivo, isto é, da unidade desígnios entre os agentes, já que houve a vontade do revisionando em cooperar com o delito, prestando auxílio ao executor. Inclusive, em situação semelhante já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 158, § 3º, DO CP. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, EM CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. 2. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. 3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa, facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo, assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal. 4. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência do crime de roubo e de extorsão, em concurso material, bem como restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de estupro, nos termos da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento das demais teses constantes da apelação defensiva. (REsp n. 1.799.010/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.) Da análise da sentença condenatória depreende-se que não houve qualquer contradição, porquanto as provas foram devidamente analisadas, tendo sido o conjunto probatório considerado suficiente para demonstrar a autoria delitiva. Desse modo, tendo sido as questões suscitadas na presente revisão criminal analisadas em sede de sentença, incabível sua rediscussão em sede de revisional, salvo quando existir prova nova a respeito, o que não ocorre na hipótese concreta dos autos. De mais a mais, esclareço que na revisão criminal não há cabimento para se falar em in dubio pro reo, ou como anota Espínola Filho: "não lhe aproveita [ao autor da revisão criminal] o estado de dúvida que acaso consiga criar no espírito de seus julgadores." (ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6a ed., V. VI. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1965, p. 380). No caso concreto, não ficou configurada, extreme de dúvida, na exordial nenhuma das mencionadas hipóteses excepcionais autorizadoras da ação revisional, mas, tão somente, o mero inconformismo com a condenação. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao agravo regimental. È o meu voto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. AUTORIA EM CRIME DE LATROCÍNIO. TEORIA MONISTA. RESPONSABILIDADE PELO CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente revisão criminal ajuizada em face de condenação por três crimes de roubo majorado e um crime de latrocínio, com alegação de ausência de provas da autoria no delito de latrocínio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de resíduos de disparo de arma de fogo no revisionando afasta sua responsabilidade penal pelo crime de latrocínio; e (ii) se é possível a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo em sede de revisão criminal. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal é meio excepcional de impugnação da coisa julgada, restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, sendo inaplicável para mero reexame de provas. 4. O fato de o revisionando não ter efetuado pessoalmente o disparo não afasta sua responsabilidade penal, porquanto concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 29 do Código Penal. 5. Em revisão criminal, não se aplica o princípio do in dubio pro reo, sendo necessário que a inocência ou a causa de diminuição da pena se evidenciem de forma inequívoca, o que não se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Em crime praticado em concurso de agentes, todos os que concorrem para a infração penal respondem pelo resultado, nos termos do art. 29 do Código Penal. 2. A ausência de resíduos de disparo de arma de fogo não afasta a responsabilidade do agente que concorreu para a prática do crime de latrocínio." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPP, art. 621; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.010/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.04.2019. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 35ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 27/06/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do Agravo Regimental e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal). Macapá, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 6036369-53.2025.8.03.0001

ID: 318794036

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 6036369-53.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA E SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Proc…

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Processo nº 6037489-34.2025.8.03.0001

ID: 318777668

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 6037489-34.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONA LEE DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MONA LEE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Proc…

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Processo nº 6013359-77.2025.8.03.0001

ID: 277361320

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6013359-77.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILSON DE SOUSA LEAO

Intimação

Advogados:

IVANILSON DE SOUSA LEAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684060298…

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