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Processo nº 6001078-92.2025.8.03.0000

ID: 278219363

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR/Advogado(s) do reclamante: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. JOSÉ PAIVA BARROS JUNIOR, OAB/AP n° 5.208, e CLEISON DE ARAUJO BALIEIRO, OAB/AP n° 3.214, impetraram ordem de habeas corpus com pedido de liminar em favor de HELBETT CHARLES MARGALHO GONÇALVES. Noticiaram suposto constrangimento ilegal experimentado pela paciente em razão de ato da autoridade coatora Juiz de Direito do Gabinete 02 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Macapá/AP. Narraram que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/04/2025, ante a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Resumidamente, alegaram violação do princípio da presunção de inocência; inexistência dos requisitos da prisão preventiva; que a prisão foi decretada de ofício em inobservância à súmula 1339 do STJ; que se trata de tráfico privilegiado, pois possui condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e não integra organização criminosa. Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, pugnou pela concessão de liminar para determinar a soltura do paciente. Subsidiariamente, a imposição de cautelares diversas da prisão. (id. 2732657). A medida liminar foi indeferida. (id. 2732807). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo não conhecimento. (id. 2843740). É o relatório. Decido. Pois bem. Em consulta ao Sistema Processual PJE, constatei que a paciente teve sua prisão preventiva revogada no dia 14/05/2025 (id. 18435539), nos autos da rotina nº 6024162-22.2025.8.03.0001, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, sendo devidamente cumprido no id. 18496004, o qual restou assim fundamentada: “[...] Cumpre ressaltar que o requerente encontra-se preso em razão da comunicação de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos autos da rotina nº 6023253-77.2025.8.03.0001, pela prática do delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que no dia 18 de abril de 2025, por volta das 15h50min., foram encontradas consigo 10g (dez gramas) de maconha e 9g (nove gramas) de cocaína. Presentes estão, portanto, a materialidade os indícios de autoria que sobressaem dos elementos informativos constantes no Auto de Prisão em Flagrante 2971/2025, precisamente do boletim de ocorrência (fl.6/8), depoimento prestado pelo condutor e testemunhas (fl.11/13), auto de exibição e apreensão (fl.14) e laudo de constatação de exame para identificação de material entorpecente (fl.32). Além disso, o requerente foi preso por crime doloso sujeito à pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), estando presente mais uma das hipóteses da preventiva. No entanto, não vejo presente a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do acusado representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal, consubstanciado no princípio do periculum libertatis. Trata-se de pessoa com bons antecedentes, endereço fixo no distrito da culpa e ocupação lícita. Ademais, o delito em tela não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, uma vez atendidas as exigências legais para responder o processo em liberdade, ou seja, detectada a inexistência de motivo para manutenção da prisão preventiva, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). “Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329). Além disso, o STF coleciona entendimento que reconhece não ser legítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Para tal entendimento denominou-se o princípio da homogeneidade. Neste sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE PROVÁVEL SANÇÃO A SER APLICADA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. 2. Tendo o paciente sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, c e d, e 288, caput, ambos do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, mostra-se ofensivo ao princípio da homogeneidade mantê-lo preso antecipadamente, haja vista ser plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, se daria em modo menos rigoroso que o fechado. 3. Ausência de notícias de que no período compreendido entre a decisão que deferiu a liminar até o presente momento, tenha o paciente posto em risco a ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal, que segue normalmente, ou dado mostras de que pretende frustrar a aplicação da lei penal, nem que tenha reiterado na prática delitiva, autorizando a manutenção da liberdade deferida sumariamente. 4. Habeas corpus não conhecido, concedendo, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder ao paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.(STJ - HC: 182750 SP 2010/0153546-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) No caso em tela estamos diante das referidas condições favoráveis e a necessidade de reconhecimento do princípio da homogeneidade. O acusado, repita-se, é primário e de bons antecedentes e possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Ressalto ainda que a quantidade de drogas apreendida foi muito pequena o que em tese, caso seja eventualmente condenado, poderá ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, o que garantiria o regime aberto para o cumprimento de pena, sendo assim incompatível com a segregação atual. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao requerente HELBETT CHARLES MARGALHO GONCALVES mediante aplicação das MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, devendo o beneficiado cumprir as seguintes obrigações: I - comparecimento BIMESTRAL em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 5 dias sem autorização deste juízo; III – proibição de frequentar bares, boates, bilharitos e estabelecimentos congêneres. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO e acompanhamento das medidas cautelares aplicadas, observando-se a correta qualificação do preso. [...]” Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

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