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Processo nº 6020824-11.2023.8.03.0001

ID: 325063109

Tribunal: TJAP Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6020824-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ULISSES PINHEIRO

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO MONTEIRO NEVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: …

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Processo nº 6025189-11.2023.8.03.0001

ID: 329879380

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6025189-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA OLIVEIRA DO CARMO AZEREDO

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web…

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Processo nº 0039513-11.2023.8.03.0001

ID: 279748361

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039513-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Marcos Delli Ribeiro Rodrigues x Hanna Priscila Da Silva Nery

ID: 278358764

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0041453-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

HANNA PRISCILA DA SILVA NERY

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 6003752-11.2023.8.03.0001

ID: 321889666

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6003752-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RAMON DOS SANTOS VALES

Intimação

Advogados:

DIEGO RAMON DOS SANTOS VALES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt…

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Processo nº 0014099-11.2023.8.03.0001

ID: 327318658

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014099-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NERIS ISIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE CARVALHO LOBATO

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WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0014099-11.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: DIEGO NERIS ISIDORO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 16 de julho de 2025. MARILENE MARIA TRES

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Processo nº 6005207-11.2023.8.03.0001

ID: 280345490

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6005207-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Proces… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6005207-11.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA DAMASCENO MAFRA Advogado(s) do reclamante: SERGIO FORLAN PICANCO DAMASCENO REU: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO À vista do requerimento de cumprimento de sentença (ID 18352002): 1- Altere-se o rito processual, conforme orientação do CNJ. 2- Intime-se a executada para pagar voluntariamente o valor da condenação, conforme planilha juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de acréscimo da multa de 10% sobre o valor atualizado, nos termos do art.523, §1º, primeira parte, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo. 3- Efetuado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte exequente, intimando-a para recebimento. 4- Decorrido o prazo sem comprovação de que o pagamento fora realizado, proceda-se a pesquisa via Sisbajud. 5- Sendo positiva a constrição de valores on-line, intime-se o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. 6- Transcorrendo o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, intimando-a para recebimento, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Macapá, 22 de maio de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá

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Processo nº 6025480-11.2023.8.03.0001

ID: 278365604

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6025480-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMILIS GOMES LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUIS GUSTAVO DOS SANTOS LUSTOSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6025480-11.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TAMILIS GOMES LEITE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., que postulou pedido de recuperação judicial em 29/08/2023, cuja decisão foi deferida em 31/08/2023, através do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital de Belo Horizonte/MG. Nesse sentido, em sede de Juizado Especial não há que se falar em suspensão da execução (cumprimento de sentença), haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. No Juizado Especial, portanto, não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. Dessa forma, a solução encontrada é o arquivamento do presente feito, que se encontra na fase de cumprimento de sentença, pelo menos até o deslinde da fase de recuperação judicial da empresa executada. Caso a recuperação judicial tenha êxito, a parte requerente poderá solicitar o desarquivamento dos presentes autos e sua continuidade neste próprio Juizado. Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para dar prosseguimento ao feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto aquele Juízo. Intime-se a parte exequente desta decisão. Após, arquivem-se os autos. 07 Macapá/AP, 23 de maio de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 0033887-11.2023.8.03.0001

ID: 325462021

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0033887-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI MARCELO MAMMANA MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0033887-11.2023.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: BENONES CAMOES DA COSTA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo proposta do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP, afetou para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2166983/AP e 2162483/AP, correspondentes ao Tema 1338, cuja questão a ser dirimida é “definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital”. A afetação ocorreu na Sessão Eletrônica iniciada em 02/04/2025 a finalizada em 09/04/2025 (Corte Especial) e não houve determinação de suspensão dos processos em tramitação no primeiro grau. Em que pese a tese fixada no julgamento do IRDR 0003319-83.2021.8.03.0000, dispensando a necessidade de expedição de ofício para o deferimento da citação por edital, a questão será enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1338. Assim, considerando a possibilidade de alteração do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo ser mais prudente determinar a expedição de ofícios antes de deferir a citação por edital, a fim de evitar eventual nulidade caso a tese definida no Tema 1338 seja no sentido da necessidade de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público. DIANTE DO EXPOSTO, antes de deferir a citação por edital, em atenção ao disposto no §3º do art. 256 do CPC, oficie-se às concessionárias de serviço público: Equatorial Energia, CSA Equatorial e companhias telefônicas (TIM, VIVO, CLARO e OI), para que informem se constam em seus cadastros o endereço da parte ré. Concedo o prazo de 20 dias para resposta. Encontrados endereços não diligenciados, expedir mandado de citação. Restando infrutíferas as diligências, certificar nos autos e abrir nova conclusão para demais providências. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Nikolas Dos Santos Freitas x Danielson Almeida De Freitas

ID: 281447896

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0014196-11.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

DANIELSON ALMEIDA DE FREITAS

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 0014196-11.2023.8.03.0001 Classe processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: N. D. S. F. REU: D. A. D. F. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos proposta por N.D.S.F., neste ato representado por sua genitora R. D. S. S., em face de D. A. D. F., em audiência de conciliação no Cejusc (Pje, 18284263), celebraram acordo nos seguintes termos: “[...] 1. DOS ALIMENTOS. As partes acordaram que o requerido o Sr. D. A. D. F. pagará a título de alimentos para o filho N. D. S. F.. Pagará o percentual de 17% (dezessete por cento) do salário mínimo vigente, no valor correspondente a R$258,06 (duzentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), sendo que este valor será reajustado anualmente conforme a atualização do salário mínimo. O requerido compromete-se a arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas do menor, incluindo, mas não se limitando a: consultas, exames, medicamentos, vestuário e demais necessidades O pagamento será efetuado até o 10º dia útil de cada mês, por meio de transferência via chave Pix nº 02938501277 (CPF), em nome da genitora do menor, a Srª R. D. S. S. Transferência Bancária: Banco Bradesco AG: 523 CONTA: 88368-9 [...]” O Ministério Público interveio regularmente no feito e opinou pela homologação do ajuste (ID.18471082). Concorrem todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo impedimento ao julgamento da causa. Estão presentes também os requisitos objetivos e subjetivos relativos ao acordo em si. As partes são legítimas, têm capacidade jurídica e o objeto não é contrário à lei ou aos bons costumes. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. O caso, portanto, é de homologação do acordo. Diante do exposto, homologo o acordo acima referido, com suporte no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante as partes estarem assistidas pela Defensoria Pública. Trânsito em julgado por preclusão lógica Publicação e registro eletrônicos. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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