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Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 65

Processo nº 6001688-54.2025.8.03.0002

ID: 321355855

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001688-54.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA MATOS RODRIGUES

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SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001688-54.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Acumulação de Cargos, Natureza do Cargo Acumulável, Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] REQUERENTE: SILVANIA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Considerando o trânsito em julgado da sentença (ID 18358743), INTIMO o ESTADO DO AMAPÁ para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, assinado o prazo de 30 (trinta) dias para comunicação nos autos, conforme dispositivo abaixo: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR nulo o ato administrativo que determinou unilateralmente a redução da carga horária da reclamante de 40 para 20 horas semanais e, consequentemente, CONDENAR o Estado do Amapá na obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento da jornada semanal de 40 horas no cargo de Professora de Língua Portuguesa, relativo ao vínculo proveniente do extinto IPESAP. Dou por resolvido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, proceda à EVOLUÇÃO do registro no sistema para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, INTIME-SE a parte reclamada para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, assinado o prazo de 30 (trinta) dias para comunicação nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 8 de maio de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana" Santana, data da assinatura digital. Adriano Mendes Rodrigues Técnico Judiciário

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Processo nº 6006762-92.2025.8.03.0001

ID: 324958173

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006762-92.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA DE ARAUJO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ARAUJO MORAES

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DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora requerendo reconsideração da decisão que determinou a extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Após minuciosa análise dos … DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora requerendo reconsideração da decisão que determinou a extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Após minuciosa análise dos autos e das evidências documentais apresentadas posteriormente, observo a necessidade de harmonizar a decisão proferida com os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais. Diante desta necessidade, observo que a a extinção fundamentou-se corretamente no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que estabelece regra objetiva de aplicação imperativa. A ausência física da parte autora à audiência configura motivo suficiente para a extinção, nos termos da jurisprudência consolidada. Não obstante os problemas técnicos alegados, a impossibilidade de conexão virtual não impede o comparecimento presencial, conforme já estabelecido na fundamentação original. Portanto, MANTENHO a extinção do processo por ausência injustificada. Contudo, quanto à condenação em custas processuais, a análise posterior dos elementos probatórios revela aspectos que merecem reconsideração. As evidências documentais apresentadas demonstram: Tentativa efetiva de participação na audiência virtual Problemas técnicos genuínos de conectividade Comunicação imediata das dificuldades enfrentadas Ausência de má-fé ou intuito protelatório Tais circunstâncias, embora não sejam suficientes para afastar a extinção (que possui natureza objetiva), revelam boa-fé processual capaz de justificar tratamento diferenciado quanto às custas. Aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando o amplo acesso à Justiça, entendo cabível a isenção excepcional das custas processuais. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de redesignação, mantendo a extinção do processo pelos fundamentos já expostos, bem como INDEFIRO o pedido de esclarecimento sobre a conduta do servidor por entender que atuou em conformidade com os procedimentos estabelecimentos, em especial, com a Ordem de Serviço n° 001/2024 que delega e disciplina a prática de atos ordinatórios do setor de audiências da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Norte de Macapá. Ante o exposto, MANTENHO a extinção do processo, por seus próprios fundamentos, REVEJO a condenação em custas processuais, ISENTANDO a parte autora de seu pagamento, em caráter excepcional, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e INDEFIRO os demais pedidos formulados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 6000604-24.2025.8.03.0000

ID: 330941302

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000604-24.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO EXECUTADO DE INDICAR LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA SISTEMA RENAJUD. APLICAÇÃO… EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO EXECUTADO DE INDICAR LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA SISTEMA RENAJUD. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada para informar a localização de veículos identificados pelo sistema RENAJUD em execução fiscal, sob o fundamento de que o art. 774, V, do CPC somente se aplicaria a bens já sob constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se: (i) o art. 774, V, do CPC, que considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, aplica-se às execuções fiscais; e (ii) se a restrição de circulação registrada no RENAJUD constitui forma de constrição judicial suficiente para aplicação do dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei nº 6.830/1980 prevê expressamente a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais, quando não há disposição específica na lei especial nem incompatibilidade com o sistema. 4. O art. 774, V, do CPC está inserido no Livro II do CPC (Do Processo de Execução), que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial e se aplica aos procedimentos especiais de execução, conforme art. 771 do CPC. 5. A obrigação de indicar o paradeiro dos bens penhoráveis decorre do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) e atende ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). 6. A restrição de circulação registrada no sistema RENAJUD já constitui forma de constrição judicial, ainda que parcial, legitimando a aplicação do art. 774, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar ao juízo originário que proceda à intimação da executada para informar, no prazo legal, a localização dos veículos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O art. 774, V, do CPC aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. 2. O executado tem o dever de indicar ao juiz onde estão os bens sujeitos à penhora, incluindo veículos identificados pelo sistema RENAJUD, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 1º; CPC, arts. 6º, 771, 774, V, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.807.180/PR, Min. Rel. OG FERNANDES, 1ª Seção, j. 24/02/2021, DJe 11/03/2021.

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Processo nº 6000405-02.2025.8.03.0000

ID: 277123725

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000405-02.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 07 PROCESSO: 6000405-02.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 07 PROCESSO: 6000405-02.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO: VARA UNICA DE FERREIRA GOMES RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em favor de Job Vieira Ferreira, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes/AP, nos autos da ação penal nº 0000826-47.2023.8.03.0006, que teria determinado, de forma supostamente ilegal, a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, bem como atribuído à defesa a obrigação de apresentação das testemunhas na audiência. Em suas razões (ID 2512206), o impetrante sustenta que a imposição de prazo exíguo para apresentação do rol de testemunhas, sem considerar a ausência de contato prévio com o paciente — declarado revel — configura violação ao direito à ampla defesa e gera constrangimento ilegal. Aduz, ainda, que a Defensoria Pública faz jus à intimação das testemunhas por Oficial de Justiça, especialmente diante das dificuldades inerentes à atuação em favor de hipossuficientes. Requereu liminarmente a suspensão da audiência de instrução e julgamento da ação penal de origem e, ao final, a concessão da ordem para assegurar o direito de apresentar o rol de testemunhas em momento posterior, além da intimação judicial das testemunhas arroladas. Em decisão inicial, o relator indeferiu o pedido liminar, entendendo não haver flagrante ilegalidade a ser corrigida de forma imediata, especialmente porque o juízo de origem havia concedido prazo razoável (entre o requerimento da defesa e o vencimento do prazo transcorreram 41 dias), inclusive autorizando a intimação judicial das testemunhas, desde que requerida no prazo legal. A Procuradoria de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento do writ, mas pela denegação da ordem, ressaltando que não restou configurado cerceamento de defesa ou ilegalidade no ato impugnado, diante das prerrogativas respeitadas e do prazo efetivamente concedido para a apresentação das testemunhas. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – O presente Habeas Corpus foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em favor de Job Vieira Ferreira, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes/AP, nos autos da ação penal de n.º 0000826-47.2023.8.03.0006, que tramita sob o rito do procedimento sumaríssimo, conforme disposto nos artigos 77 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que a denúncia imputa ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 50 e 60 da Lei 9.605/98, cujas penas máximas em abstrato somam 1 ano e 6 meses, o que atrai, portanto, a competência do Juizado Especial Criminal para julgamento do feito, nos termos do art. 60, parágrafo único da Lei 9.099/95. A decisão impugnada, apesar de referida como oriunda da “Vara Única”, foi proferida por magistrado singular, atuando em procedimento sumaríssimo. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Criminal. A jurisprudência nesse sentido é pacífica: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS . APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO . 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, salvo em situações excepcionais. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 2 . À Turma Recursal compete rever decisão proferida no âmbito do Juizado Especial, inclusive quanto à alegada incompetência do Juízo de primeiro grau e quanto à verificação de eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular o julgamento da apelação criminal, determinando-se o seu julgamento pela Turma Recursal competente . (STJ - HC: 218040 DF 2011/0214909-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) Além disso, o Decreto nº 0069/91, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Amapá, estabelece em seu art. 20, §2º: Art. 20, § 2º. A Turma Recursal dos Juizados Especiais é competente para o processamento e o julgamento dos Mandados de Segurança, Habeas Corpus e recursos oriundos do Sistema de Juizados Especiais de todo o Estado do Amapá e é composta por quatro Juízes de Direito de Entrância Final titulares, que atuarão nessa Unidade Judiciária em colegiado, permanentemente e com a garantia constitucional da inamovibilidade, sob a presidência de um deles. O Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá (Resolução nº 1.328/2019 – TJAP) também dispõe: Art. 4º. Compete ao Plenário da Turma Recursal: (...) IV - processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeas corpus, quando a autoridade informante ou coatora for Juiz de Direito ou Membro do Ministério Público de Juizado Especial, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça; (...) Dessa forma, embora a impetração esteja formalmente dirigida a este Tribunal, deve-se observar a competência funcional estabelecida pelas normas organizacionais locais e a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. A atuação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais encontra-se sujeita a regime próprio, da competência do Colégio Recursal a apreciação do presente habeas corpus. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciar o presente habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. Caso em exame 1. Habeas corpus criminal, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em favor de Job Vieira Ferreira, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes/AP, que teria determinado a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, e atribuído à defesa a responsabilidade pela apresentação das testemunhas. Sustenta-se violação à ampla defesa, considerando-se a revelia do acusado e a ausência de contato prévio com o paciente. 2. O juízo de origem atua em procedimento sumaríssimo, nos termos da Lei nº 9.099/1995. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz singular em processo de competência do Juizado Especial Criminal. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de habeas corpus contra ato de juiz singular no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. 5. A organização judiciária do Estado do Amapá e o Regimento Interno da Turma Recursal estabelecem que compete à Turma Recursal processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade judiciária de Juizado Especial. IV. Dispositivo 6. Reconhecida, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciação do presente habeas corpus, com remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC: 218040 DF 2011/0214909-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargado ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 16ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 23/04/2025 a 24/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, não conheceu do Habeas Corpus, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JOÃO LAGES (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (4º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 5º Vogal). Macapá, 25 de abril de 2025

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Maria Rute Mendes Lameira x Companhia De Eletricidade Do Amapa

ID: 338005553

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6065195-26.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTE MENDES LAMEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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KATHLEM PAULA PINHEIRO DE MORAES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6065195-26.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RUTE MENDES LAMEIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, sob o argumento de que esta é servidora pública e possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, conforme dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, o acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais é gratuito em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não há exigência de demonstração da condição de hipossuficiência neste momento processual. A análise da capacidade financeira da parte autora somente será pertinente em sede recursal, caso venha a interpor recurso. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 2.1. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da cobrança emitida pela requerida com fundamento em recuperação de consumo não registrado, após lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 0081793), supostamente constatando ligação direta da unidade consumidora ao poste da rede pública, sem aferição por medidor. Constata-se dos autos que a concessionária seguiu parte dos procedimentos previstos pela ANEEL, elaborando o TOI com identificação da irregularidade e coletando assinatura da usuária, ainda que esta alegue não ter acompanhado a fiscalização. Ademais, foram anexadas fotografias e histórico de consumo, que corroboram a existência da anormalidade na medição de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 0117462-2. O histórico de consumo, inclusive, revela variação significativa no período de novembro de 2021 a outubro de 2023, coincidindo com o período indicado pela própria ré como abrangido pela cobrança retroativa, sendo razoável reconhecer a existência de irregularidade nesse intervalo. No entanto, quanto ao método de cálculo da fatura de recuperação, a requerida deixou de observar os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Em vez de determinar o período da irregularidade de forma técnica ou por análise detalhada do histórico de consumo, conforme exige o art. 596 da Resolução, a ré aplicou diretamente o inciso III do art. 595, que utiliza a média das três maiores faturas de consumo nos doze meses anteriores — critério sucessivo e subsidiário na ordem de apuração. Nessas condições, a fatura emitida com base em critério inadequado deve ser desconsiderada, preservando-se, todavia, o direito da concessionária de cobrar os valores relativos ao consumo não faturado, desde que observados os procedimentos adequados. Assim, deve-se facultar à requerida a emissão de nova fatura de recuperação de consumo, observando o critério disposto no art. 595, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que prevê a utilização da medição fiscalizadora proporcionalizada em 30 dias, como parâmetro prioritário. A autora requereu, alternativamente, a possibilidade de parcelamento do débito, caso fosse mantida a cobrança da fatura de recuperação de consumo. Contudo, cumpre observar que o parcelamento de débitos em sede judicial não pode ser imposto ao credor. Trata-se de faculdade da parte detentora do crédito, e somente pode ser deferido pelo juízo em hipóteses específicas previstas em lei ou quando houver expressa previsão contratual ou regulamentar, o que não se verifica no presente caso. Portanto, a pretensão de compelir a requerida a aceitar o parcelamento do valor eventualmente devido deve ser indeferida, por ausência de amparo legal. 3. Isso posto, afasto a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA RUTE MENDES LAMEIRA, para: a) Declarar a nulidade da fatura de recuperação de consumo emitida pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA no valor de R$ 10.024,71 (dez mil e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), referente ao período de novembro de 2021 a outubro de 2023, por inobservância dos critérios legais de apuração do débito; b) Facultar à requerida a emissão de nova fatura de recuperação de consumo, limitada ao mesmo período (novembro/2021 a outubro/2023), utilizando como critério de apuração o previsto no art. 595, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, observando-se os demais requisitos legais e regulatórios; c) Indeferir o pedido de parcelamento compulsório do débito, por ausência de previsão legal ou contratual que autorize a imposição dessa obrigação à concessionária. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6001101-38.2025.8.03.0000

ID: 337886728

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001101-38.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINILSON AMORAS FURTADO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001101-38.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001101-38.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE/Advogado(s) do reclamante: MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE AGRAVADO: RAIMUNDA VIANA RODRIGUES/Advogado(s) do reclamado: MARINILSON AMORAS FURTADO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, por meio de advogado, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que deferiu tutela de urgência em favor de RAIMUNDA VIANA RODRIGUES, determinando a autorização de procedimento cirúrgico com materiais específicos (OPMEs) nos autos da ação de obrigação de fazer nº 6012528-29.2025.8.03.0001. O i. Des. Agostino Silvério, em substituição regimental, indeferiu o pedido de liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2828714). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos conclusos para relatório e voto. Na origem, contudo, sobreveio sentença de extinção do processo com resolução de mérito, na qual o juízo de origem confirmou a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em autorizar os procedimentos cirúrgicos de Revisão Artroplastia, Artrodese Joelho, Osteotomia Joelho e Biopsia Cirúrgica, bem como em fornecer os materiais específicos (OPMEs) necessários para a realização da cirurgia, nos seguintes termos: “[...] A negativa de cobertura de procedimentos e materiais por parte dos planos de saúde é matéria recorrente no Poder Judiciário, e a solução da controvérsia passa pela análise da legislação aplicável e das cláusulas contratuais. No caso dos autos, a autora comprovou a necessidade da realização dos procedimentos cirúrgicos e a utilização dos materiais específicos (OPMEs), conforme relatório médico (ID17367773) e Nota Técnica do NATJUS (ID17583813). A ré, por sua vez, não demonstrou a existência de cláusula contratual que excluísse expressamente a cobertura para os procedimentos e materiais solicitados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a Nota Técnica do NATJUS atestou a adequação, necessidade e urgência do tratamento, o que reforça a obrigação da ré em custear os procedimentos e fornecer os materiais necessários para a realização da cirurgia. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovado o abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade da autora. A mera negativa de cobertura, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de um prejuízo adicional, como a demora excessiva na autorização do procedimento ou a recusa injustificada em situações de emergência. Isso porque a autora não demonstrou que a negativa da ré lhe causou um sofrimento exacerbado ou que a impediu de realizar o tratamento em tempo hábil. Além disso, a ré cumpriu a decisão liminar e autorizou os procedimentos e forneceu os materiais necessários, o que demonstra a sua boa-fé em solucionar o problema. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais [...]. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da autora, diante da sua condição de idosa e da comprovação de que a mensalidade do plano de saúde consome parte significativa de sua renda, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil [...]” [...]” (Processo nº 6012528-29.2025.8.03.0001. 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Juíza de Direito Alaide Maria de Paula, em 18.06.2025) Diante da perda superveniente do interesse recursal do agravante, julgo prejudicado o agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, na forma do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 48, §1º, III, do RI/TJAP. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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Processo nº 6001101-38.2025.8.03.0000

ID: 337886747

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001101-38.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINILSON AMORAS FURTADO

Intimação

Advogados:

MARINILSON AMORAS FURTADO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001101-38.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001101-38.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE/Advogado(s) do reclamante: MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE AGRAVADO: RAIMUNDA VIANA RODRIGUES/Advogado(s) do reclamado: MARINILSON AMORAS FURTADO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, por meio de advogado, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que deferiu tutela de urgência em favor de RAIMUNDA VIANA RODRIGUES, determinando a autorização de procedimento cirúrgico com materiais específicos (OPMEs) nos autos da ação de obrigação de fazer nº 6012528-29.2025.8.03.0001. O i. Des. Agostino Silvério, em substituição regimental, indeferiu o pedido de liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2828714). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos conclusos para relatório e voto. Na origem, contudo, sobreveio sentença de extinção do processo com resolução de mérito, na qual o juízo de origem confirmou a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em autorizar os procedimentos cirúrgicos de Revisão Artroplastia, Artrodese Joelho, Osteotomia Joelho e Biopsia Cirúrgica, bem como em fornecer os materiais específicos (OPMEs) necessários para a realização da cirurgia, nos seguintes termos: “[...] A negativa de cobertura de procedimentos e materiais por parte dos planos de saúde é matéria recorrente no Poder Judiciário, e a solução da controvérsia passa pela análise da legislação aplicável e das cláusulas contratuais. No caso dos autos, a autora comprovou a necessidade da realização dos procedimentos cirúrgicos e a utilização dos materiais específicos (OPMEs), conforme relatório médico (ID17367773) e Nota Técnica do NATJUS (ID17583813). A ré, por sua vez, não demonstrou a existência de cláusula contratual que excluísse expressamente a cobertura para os procedimentos e materiais solicitados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a Nota Técnica do NATJUS atestou a adequação, necessidade e urgência do tratamento, o que reforça a obrigação da ré em custear os procedimentos e fornecer os materiais necessários para a realização da cirurgia. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovado o abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade da autora. A mera negativa de cobertura, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de um prejuízo adicional, como a demora excessiva na autorização do procedimento ou a recusa injustificada em situações de emergência. Isso porque a autora não demonstrou que a negativa da ré lhe causou um sofrimento exacerbado ou que a impediu de realizar o tratamento em tempo hábil. Além disso, a ré cumpriu a decisão liminar e autorizou os procedimentos e forneceu os materiais necessários, o que demonstra a sua boa-fé em solucionar o problema. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais [...]. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da autora, diante da sua condição de idosa e da comprovação de que a mensalidade do plano de saúde consome parte significativa de sua renda, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil [...]” [...]” (Processo nº 6012528-29.2025.8.03.0001. 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Juíza de Direito Alaide Maria de Paula, em 18.06.2025) Diante da perda superveniente do interesse recursal do agravante, julgo prejudicado o agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, na forma do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 48, §1º, III, do RI/TJAP. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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Processo nº 6001347-28.2025.8.03.0002

ID: 316008810

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001347-28.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6001347-28.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Trata-se de reclamação cível ajuizada por servidor(a) contra o Município de Santana. A parte reclamante pede a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. O ente reclamado defendeu que a parte reclamante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos em lei para fazer jus ao direito pretendido. Pugnou pela improcedência do pedido. Brevemente relatado. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos acostados nos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. No tocante ao direito pretendido, dispõe o artigo 60 da Lei Municipal nº 753/2006, nos seguintes termos: Art. 60. Conceder-se-á licença ao servidor: VI- Como prêmio por sua assiduidade. No referido diploma legal, consta ainda que a cada cinco anos de serviços prestados, o servidor fará jus à licença, sem prejuízo de sua remuneração, conforme segue: Art. 69-A Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Constata-se através dos documentos colacionados pelas partes que - em verdade - trata-se de servidora transposta para o quadro federal. A jurisprudência assente garante a conversão em pecúnia quando o servidor tenha se aposentado, sem o devido gozo, notadamente, não em casos de desligamento voluntário do servidor. Nessa mesma linha, os tribunais superiores têm reconhecido o direito dos servidores de receberem os valores correspondentes às licenças especiais não gozadas, porém em decorrência da aposentadoria, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração. Assim, ao optar pela transposição para os quadros da União, a parte reclamante anuiu ao regime e regramento destinados aos Servidores Federais instituídos pela Lei 8.112/90, que não prevê a licença prêmio por assiduidade. Portanto, deixou de manter vínculo com o reclamado, ao optar por novo regime jurídico. Neste diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NO TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHEIROS EQUIPARADOS A MAGISTRADOS. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. O § 4º do Art. 70 da Lei Complementar nº 01/94 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal) dispõe que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura. 2. Uma vez que os Conselheiros do TCDF estão equiparados aos membros da magistratura, aplica-se a jurisprudência mais moderna da Terceira Seção, com arrimo no Pretório Excelso, no sentido de que é indevida a concessão de vantagens aos magistrados diversas daquelas previstas na Lei Complementar nº 35/1993 - LOMAN, não havendo direito adquirido à regime jurídico de cargos ocupados anteriormente. 3. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1107032/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 11/05/2012; Resp 182.490/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJe 28/10/2008; RMS 3.988/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 417, entre outros. 4. Precedente do STF: AO 482, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-01 PP-00001 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no REsp 1062492 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117730-4 - Relator(a): Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 06/11/2012 - Data da Publicação: 13/11/2012. O Tribunal de Justiça do Amapá, acompanha este entendimento, conforme jurisprudência que segue: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - SERVIDORES PÚBLICOS MUINICIPAIS - TRANSPOSIÇÃO PARA OS QUADROS DA UNIÃO - MUDANÇA DE REGIME JURIDICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pleito autoral que objetiva a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia quando os servidores optaram pela transposição do quadro do Município para a União. 2) Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal (MS 22094/DF), inexiste direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em incorporação de benefícios oriundos do regime anterior ao novo. 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0014475-02.2020.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Outubro de 2023). Assim, o caminho a ser trilhado é o indeferimento da pretensão contida na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei no 12.153/2009, c/c a Lei no 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 3 de julho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6046735-54.2025.8.03.0001

ID: 332164166

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6046735-54.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROBERTA FERREIRA REBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LOBATO ALENCAR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/81834… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6046735-54.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA ROBERTA FERREIRA REBELO REU: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CAMILA ROBERTA FERREIRA REBELO em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e estar adimplente com suas obrigações. Relata ter sido diagnosticada com Hérnia de disco lombar extrusa (CID M51.1), apresentando quadro de lombociatalgia intensa e progressiva, refratária ao tratamento conservador, o que lhe causa dores incapacitantes e déficit neurológico. Diante da gravidade e da progressão do quadro clínico, com risco iminente de agravamento neurológico permanente, o médico neurocirurgião que a acompanha indicou, em caráter de urgência, a realização de procedimento cirúrgico descompressivo (microdiscectomia lombar), bem como o fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) indispensáveis à sua execução. Afirma que a requerida, em 11 de julho de 2025, negou parcialmente a cobertura, sob a justificativa de parecer de junta médica que não autorizou integralmente os materiais solicitados e um dos procedimentos, inviabilizando a cirurgia na forma prescrita pelo especialista. Pugna, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico e os materiais indicados pelo médico assistente, a ser realizado no Hospital São Camilo, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do requisito da reversibilidade dos efeitos da medida, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a probabilidade do direito da autora se encontra satisfatoriamente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial, notadamente pelo laudo médico circunstanciado (ID 19729086). O relatório, subscrito por neurocirurgião especialista, atesta o diagnóstico da autora, a ineficácia do tratamento conservador e a indicação expressa e urgente do procedimento cirúrgico como única forma de evitar a piora do quadro e a ocorrência de danos neurológicos permanentes. A recusa parcial da operadora de saúde em fornecer os materiais e procedimentos solicitados pelo médico que acompanha a paciente, a princípio, se mostra abusiva. A escolha da terapia mais adequada para o tratamento da patologia coberta pelo plano é prerrogativa do profissional médico, e não da seguradora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A negativa de fornecimento dos meios necessários para a realização do ato cirúrgico equivale, na prática, à negativa do próprio tratamento. O perigo de dano é evidente e extrai-se da própria natureza da enfermidade e das conclusões do laudo médico. O profissional de saúde foi categórico ao afirmar a piora progressiva do quadro clínico, as dores incapacitantes e o "risco iminente de agravamento neurológico permanente, caso a conduta cirúrgica não seja adotada com urgência". A demora na prestação jurisdicional pode acarretar lesão grave e de difícil reparação à saúde e à integridade física da autora, tornando a medida liminar indispensável. A medida é reversível, pois, em caso de eventual improcedência do pedido ao final, os custos do procedimento poderão ser convertidos em perdas e danos. Contudo, o dano à saúde da autora, caso não seja submetida à cirurgia a tempo, pode ser irreversível. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico de "microdiscectomia lombar via posterior 1 nível" (códigos 3.07.15.18-0, 3.07.15.09-1 e 3.07.15.19-9), incluindo todos os materiais (OPME) requisitados pelo médico assistente, para a realização da cirurgia da autora. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando a relação de consumo evidenciada, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da manifestação da parte autora pelo desinteresse na autocomposição e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. O prazo para contestar fluirá conforme o art. 231 do CPC. Intimem-se: a ré, com urgência, para ciência e cumprimento; a autora, por seu advogado, para ciência. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6012056-28.2025.8.03.0001

ID: 276332861

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6012056-28.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA SOARES NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA SOARES NOBRE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6012056-28.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANILDO ALBUQUERQUE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de reclamação cível na qual a parte autora pretende a condenação do reclamado Estado do Amapá a diferenças salariais por desvio de função. A parte autora é servidor público da Policial Militar da Polícia Militar e alega que desempenhou função de CAPITÃO sem receber a gratificação correspondente pelo desempenho desta função no período de março de 2019 a junho de 2021. Pois bem. A LEI COMPLEMENTAR Nº 0084, DE 07 DE ABRIL DE 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal, ao tratar sobre o tema, dispõe o seguinte: “Art. 25. Função militar é o conjunto de obrigações, atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo militar, prevista no quadro de distribuição de efetivo das respectivas corporações. § 1º Os militares, em caráter excepcional, poderão exercer funções militares atribuídas a até 02 (dois) postos ou graduações imediatamente superiores, fazendo jus à remuneração correspondente. § 2º Na Organização Militar, as normas de substituição para assumir ou responder por função militar, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação específica.”. Percebe-se, pois, que uma vez designado a desempenhar funções, o militar faz jus a remuneração correspondente. Nesse sentido também já tem decidido a Turma Recursal do Estado do Amapá: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE OFICIAL DE POSTO SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 0065/2010 E LEI COMPLEMENTAR Nº 0084/2014. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBA SALARIAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 0065/2010, “o militar estadual ocupante de cargo ou função, provido em caráter efetivo ou interino, faz jus à remuneração correspondente e a outros direitos previstos em lei”. Por sua vez, o Estatuto dos Militares (Lei Complementar nº 0084/2014) dispõe, em seu art. 25, §1º que “os militares, em caráter excepcional, poderão exercer funções militares atribuídas a até 02 (dois) postos ou graduações imediatamente superiores, fazendo jus à remuneração correspondente. 2) In casu, depreende-se que autor fora designado para exercer a função de Chefe da Seção de Procedimentos Judiciais – SPJ/Corregedoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá, no período de 01/08/2011 à 28/02/2013, quando exercia a função de Primeiro-Tenente, sendo que, por força do Decreto nº 2.375/2006, que regulamenta a Lei nº 0901/2005, tal função é privativa do cargo de Major. Todavia, o reclamante não recebeu a remuneração correspondente ao cargo de Major, consoante dispõem as normas acima mencionadas, embora tenha exercido as atribuições por 19 meses, fato incontroverso nos autos. 3) Conforme parecer nº 888/2013, emitido pela Procuradoria Geral do Estado em processo administrativo em que se apreciou matéria similar à ora versada (ordem 0), entendeu-se que: “De fato, como a função militar representa “o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar”, visualiza-se a possibilidade do laborar em desvio de função e, havendo tal desvio, surge a obrigação de ressarcimento pelo mesmo, pois, do contrário, haveria (haverá) enriquecimento ilícito da administração. Nesse trilhar, inclusive, é o enunciado da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.”. 4) Com efeito, tanto a LC nº 0065/22010 quanto a LC nº 0084/2014 são claras quanto ao direito vindicado pelo autor, pelo que o pedido inicial deve ser julgado procedente, condenando-se o ente público requerido ao pagamento da diferença de subsídio referente ao período que ocupou a função de Chefe da Seção de Procedimentos Judiciais – SPJ/Corregedoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá (01/08/2011 à 28/02/2013). O montante devido deverá ser apurado na fase de cumprimento da sentença, devendo o autor apresentar planilha atualizada de cálculo. Sobre o montante devido deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% a.m., desde a citação. 5) Recurso conhecido e provido, condenando-se o ente público requerido ao pagamento da diferença de subsídio referente ao período que ocupou a função de Chefe da Seção de Procedimentos Judiciais – SPJ/Corregedoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá (01/08/2011 à 28/02/2013). 4) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0010943-56.2016.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 7 de Dezembro de 2017) No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora corroboram suas alegações de desempenho da função de CAPITÃO no período indicado de maio/2022 a agosto/2022, sendo, portanto, devida a remuneração correspondente. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial e, por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das diferenças a que faz jus a parte autora, a título de ressarcimento por desempenho da função de capitão durante o período de maio/2022 a agosto/2022, conforme os boletins anexos. Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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