Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 24 de 31

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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Victor Hugo Mira Dos Santos

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Multilaser Industrial S.A.

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Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Das Marias Cozinha Industri…

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DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elainy Martins Do Nascimento

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ARP AMORACAI AGRO-INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lifemed Industrial De Equip…

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LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinelson Viana Da Silva

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EDINELSON VIANA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bs2 S.A.

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BANCO BS2 S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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Banco Santander (Brasil) S.…

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Economica Federal

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Italo Scaramussa Luz

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ITALO SCARAMUSSA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia De Campos Nazare

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PATRICIA DE CAMPOS NAZARE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo De Investimento Em Di…

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FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A. - Instit…

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NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A A Pessoa

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. E. A. N.

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Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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A. F. B.

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Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. V. C.

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Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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A. L. C. R.

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C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

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V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

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L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

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I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

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A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. D.

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A. M. P. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaique Monteiro Araújo e outros x Kaique Monteiro Araújo e outros

ID: 257234879

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007909-29.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MONTEIRO ARAÚJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

KAIQUE MONTEIRO ARAÚJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0007909-29.2023.8.03.0002 APELAÇÃO INFÂNCIA Origem: VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: K. M. A. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH … Nº do processo: 0007909-29.2023.8.03.0002 APELAÇÃO INFÂNCIA Origem: VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: K. M. A. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por K. M. A., assistido pela Defensoria Pública, com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da CAMARA ÚNICA deste Tribunal, assim ementado:"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ADOLESCENTES. EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.Apelação interposta pelo representado contra sentença que aplicou medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (ECA, art. 103 c/c CP, art. 217-A). O recorrente constrangeu a vítima, com 12 anos à época dos fatos, a praticar conjunção carnal, sendo apurado que o recorrente e a vítima mantinham relacionamento amoroso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se a conduta do recorrente é atípica à luz do direito comparado e da denominada "Exceção de Romeu e Julieta"; e(ii) se é cabível a manutenção da medida socioeducativa aplicada.III. Razões de decidir3.O art. 217-A do Código Penal protege a dignidade sexual de menores de 14 anos, presumindo-se sua vulnerabilidade absoluta, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 593 do STJ.4.O consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso não afastam a tipicidade do ato infracional.5.A medida socioeducativa aplicada visa à proteção integral do adolescente e à sua reintegração social, em conformidade com os objetivos pedagógicos do ECA.IV. Dispositivo e tese6.Recurso não provido.Tese de julgamento:"1. A prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, ainda que envolva relacionamento amoroso entre adolescentes, não gera a atipicidade da conduta."Dispositivos relevantes citados:ECA, arts. 2º e 103; CP, art. 217-A.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula nº 593."Nas razões recursais (mov. 157), sustentou que o acórdão teria violado o artigo 217-A do Código Penal, bem como o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, "ao desconsiderar a atipicidade material da conduta do recorrente, amplamente reconhecida na jurisprudência sob a ótica da teoria conhecida como ‘princípio Romeu e Julieta."Desse que não pretende a reanálise, mas a revalorização das provas dos autos. Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste apelo.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. nº 165), nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ, impondo-se a não admissão do recurso. No mais, após apresentar argumentos quanto ao mérito, pugnou pelo não conhecimento ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 21/02/2025 e o recurso foi interposto em 26/03/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado o preparo (Resolução nº 7/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;......................................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Conforme corretamente apontado nas contrarrazões, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade e à autoria em crimes de estupro (o que se aplica também ao ato infracional análogo), uma vez que tal análise demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — providência incabível na via estreita do Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.324.312/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. 3. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos entendeu configurada a autoria e a materialidade dos delitos, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A propósito: AgRg nos EDcl no AREsp 1.108.547/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 31/10/2018. 4. Agravo não provido." (AgRg no AREsp n. 2.249.846/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.)"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria delitiva por parte do recorrente, com base na palavra d as duas vítimas e nos depoimentos da tia e da genitora das menores. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2.1. No caso dos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso do Ministério Público na denúncia criminal, não havendo falar em ilegalidade no arbitramento do valor indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.068.756/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcio Ferreira Pinto e outros x Marcio Ferreira Pinto e outros

ID: 278736122

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001471-50.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA PINTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REINALDO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA PINTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RAILANE SENA DA SILVA REINALDO DA SILVA MACIEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA

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REGIANE CUNHA SANTANA

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Nº do processo: 0001471-50.2024.8.03.0002 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: MARCIO FERREIRA PINTO, REINALDO DA SILVA MACIEL Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA … Nº do processo: 0001471-50.2024.8.03.0002 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: MARCIO FERREIRA PINTO, REINALDO DA SILVA MACIEL Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH, REGIANE DA CUNHA SILVA - 4808AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA IDONEA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL FECHADO – RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - MAUS ANTECEDENTES – PERÍODO DEPURADOR – ISENÇÃO DE CUSTAS – INVIABILIDADE – APELO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAMEApelação criminal interposta em razão de sentença que condenou Reinando da Silva Maciel as penas de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado (reincidente), e 12 (doze) dias multa, pela prática do tipo penal previsto no artigo 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/03, e Marcio Pereira Pinto as sanções de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 12 da Lei nº 10.826/03 e 304, ambos do Código Penal, c/c art 2º da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do CP. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Nulidade das provas por ilegalidade na busca domiciliar; (ii) alegação de ausência de provas acerca da autoria delitiva; (iii) alegação de inexistência de provas quanto ao crime de participação em organização criminosa; (iv) possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade diante da presença de maus antecedentes e da reincidência;(v) exclusão dos maus antecedentes com fundamento no direito ao esquecimento; e(vi) isenção das custas processuais com lastro na hipossuficiència. III – RAZÕES DE DECIDIR(i) Existindo fundadas razões para caracterizar situação de flagrância, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, mostra-se dispensável prévio mandado de busca e apreensão para que policiais adentrem na residência suspeita de servir como locus delicti commissi;(ii) não há que se falar em absolvição quando os elementos de prova constantes dos autos, nomeadamente o depoimentos dos agentes públicos que realizam a prisão em flagrante dos réus, demonstram de forma clara, extreme de dúvidas, a autoria e materialidade delitivas; (iii) ausente possibilidade de absolvição do crime descrito no artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, quando o próprio réu confessa perante a autoridade policial que faz parte de ORCRIM, e os demais elementos probantes convergem para autoria delitiva, inclusive o pedido, realizado durante audiência de custódia, para ser colocado em pavilhão ocupado por membros de determinada organização criminosa; (iv) Correta é a fixação de regime inicial de cumprimento de pena fechado quando demonstrado que o réu, apesar de ter sido condenado à sanção privativa de liberdade inferior a 08 (oito) anos de reclusão, é reincidente e ostenta maus antecedentes;(v) Para configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no artigo 64, I, do Código Penal. Precedentes do STJ; e (vi) As custas processuais são corolário da condenação, não se cogitando isenção, de plano, quanto ao seu pagamento. Todavia, é possível requerer a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, providência que deve ser dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir o estado de hipossuficiência.IV – DISPOSITIVOApelação criminal não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 02/05/2025 a 08/05/2025, por unanimidade conheceu e, negou provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargadores CARMO ANTÔNIO (Revisor) e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal).

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Carlos Rodrigues Fialho e outros

ID: 282335365

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000852-05.2024.8.03.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES FIALHO WALDILEY DOS SANTOS BATISTA

Sentença

Advogados:

WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0000852-05.2024.8.03.0008 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CARLOS RODRIGUES FIALHO, WALDILEY DOS SANTOS BATISTA Advogado(a): WILBYSON HAROLDO FERREIR… Nº do processo: 0000852-05.2024.8.03.0008 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CARLOS RODRIGUES FIALHO, WALDILEY DOS SANTOS BATISTA Advogado(a): WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA - 3622AP Sentença: Trata-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de CARLOS RODRIGUES FIALHO e WALDILEY DOS SANTOS BATISTA a fim de se apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03, com relação ao primeiro acusado e 33 da Lei 11.343/06 com relação ao segundo acusado. Assim constou da denúncia: "1º FATO Consta do Auto de Prisão em Flagrante nº 4853/2024 -DPLJ, que serve de suporte a presente peça acusatória que, no dia 28/06/2024, por volta das 7h00, os denunciados CARLOS RODRIGUES FIALHO e WALDILEY DOS SANTOS BATISTA em comunhão de esforços e conjugação de vontades, tinham em depósito, adquiriram, venderam, expuseram à venda, forneceram e entregaram a consumo material entorpecente, equivalente a 2 porções de substância aparentemente crack e 51 gramas de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2º FATO Consta que, nas mesmas circunstâncias de data e local, o denunciado CARLOS RODRIGUES FIALHO possuía, mantinha sob sua guarda, uma arma de fogo, tipo revólver calibre 38 com a numeração de série raspada e duas munições calibre 38, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar. Descrição comum dos fatos Apurou-se dos autos que, a equipe da 1ª DPLJ recebeu a informação de que o foragido Carlos Rodrigues Fialho estaria em um ponto de venda de entorpecentes, traficando juntamente com WALDILEY. Como desdobramento da Operação Prodósia empreendeu-se diligências para confirmar a veracidade da notícia, e após monitoramento, dirigiu-se ao local e avistou CARLOS, que tentou evadir-se, mas foi prontamente capturado. Durante a busca pessoal, foram encontradas duas porções de crack, que CARLOS alegou serem para consumo próprio, além de um revólver calibre 38, com duas munições. Foi solicitado o apoio de outras equipes e do Canil da Polícia Civil. Ao chegarem, iniciaram as buscas com o auxílio do cão farejador, que localizou aproximadamente 50 gramas de maconha e uma balança de precisão. Em seguida, registrado o BO nº 44909/2024 – 1ª DPLJ, e após a análise dos indícios de autoria e da prova da materialidade do crime foi lavrado o APF 4853/2024 – 1ª DPLJ. Em razão disso, os denunciados foram presos em flagrante e conduzidos até a delegacia local. Submetida a exame pericial, 01 (uma) arma de fogo, curta e de porte, não automática, usada, tipo revólver, funcionamento por ação simples e dupla, da marca TAURUS, fabricação nacional, calibre .38 (trinta e oito) SPL, concluiu-se que se achava APTA à realização de disparos e produção de tiros com eficácia, apresentando potencialidade lesiva (fl.84-89). Ante as circunstâncias da prisão dos denunciados, aliada a quantidade de drogas, a balança de precisão e a arma encontrados consigo, conclui-se que a droga apreendida destinava-se ao tráfico de entorpecentes. Ainda, comprovam que os denunciados, previamente ajustados entre si, guardavam, tinham em depósito e vendiam substâncias entorpecentes para terceiros, para a venda e depósito de drogas, a fim de auferirem os lucros da atividade delituosa em conjunto. Em sede de delegacia, os denunciados optaram por fazer uso do direito ao silêncio. Cabe destacar que as substâncias apreendidas foram levadas a exame de constatação da sua natureza (fls. 48 do APF), após exames macroscópico e microscópico, bem como teste químico com reagente Scott, as substâncias ilícitas foram constatadas como sendo: Material 1: MACONHA (50,1 g) perfazendo o material vegetal, de coloração acastanhada, composta de fragmentos de folhas, hastes e frutos do tipo aquênio, razoavelmente seca de odor forte e característico, compatíveis com o vegetal cannabis sativa linnaeu, MACONHA; Material 2: COCAÍNA de consistência sólida, na forma de pó, de coloração amarelada de alcalóide extraído do vegetal Erythroxylum coca Lamarck (8,3 g). A testemunha de apresentação, Edson, afirmou em seu depoimento (fls. 17) que a equipe da Polícia Civil apresentou na delegacia os indivíduos CARLOS e WALDILEY dos Santos Batista. Durante a Operação Prodosía, realizada às 07:00h do dia 28/06/2024, CARLOS foi encontrado em uma boca de fumo, comercializando entorpecentes com WALDILEY. CARLOS tentou fugir, mas foi capturado, sendo encontrado com ele duas porções de crack e um revólver calibre 38. Com o apoio do canil da Polícia Civil, foram encontradas 50 gramas de maconha e uma balança de precisão.CARLOS foi preso por posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, e WALDILEY por tráfico de drogas. Foram colhidos os depoimentos das duas testemunhas que acompanharam o cumprimento da busca casa do flagrante: PEDRO SOARES MARCIEL (fls. 18) e CORNÉLIO DA SILVA PIMENTA (fls. 20)." Foram apresentadas defesas prévias, no #35 por Carlos e no #60 por Waldiley. A denúncia foi recebida em 21/03/2025 (#75). Foi apresentada petição #80, informando a incineração dos entorpecentes. Em audiência (#92), foram ouvidas as testemunhas 1. POLICIAL CIVIL THIAGO DINIZ MIRANDA; 2. POLICIAL CIVIL EDSON MACIEL DOS SANTOS; 3. PEDRO SOARES MARCIEL; E 4. CORNÉLIO DA SILVA PIMENTA. Os acusados foram interrogados e, ao final, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia, porque comprovadas a materialidade e autoria dos delitos. A defesa, por sua vez, sustentou que o depoimento dos policiais não é suficiente para a condenação, sendo que há controvérsia e contradição nas suas falas. Invoca a inviolabilidade do domicílio. Afirma que o mandado de prisão deveria ter sido cumprido, sem a realização de busca, como se deu no caso dos autos. Sustenta que não há prova testemunhal de que Carlos tenha sido apreendido com drogas, sendo de rigor a sua absolvição. No caso de condenação, pediu o reconhecimento do tráfico privilegiado. Com relação ao Waldiley, afirmou que não foi apreendida nenhuma droga com ele. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Analiso, de início, a preliminar de ilegalidade da busca domiciliar. Rejeito a preliminar, considerando que, de acordo com o depoimento dos policiais, estes, em cumprimento de mandado de prisão, verificaram fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas, de natureza permanente, situação que justificou a busca pessoal e a busca domiciliar, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.3. De acordo com o que consta dos autos, os policiais receberam informações anônimas circunstanciadas de que um veículo Honda/Fit era usado para abastecer as "biqueiras" naquela região e depois de dezessete dias de investigações descobriram o endereço de um agente e seguiram o carro até um local onde eles pegaram uma sacola pesada e após a abordagem na rodovia localizaram drogas e depois foram até a residência do proprietário do Fit e lá encontraram grande quantidade de entorpecentes e apetrechos para a prática da traficância (peneira, martelo, cafeína, eppendorfs e máquina seladora). Ressalta-se que foram encontrados com os agentes 45,9kg de maconha, 815g de crack e 439,4g de cocaína.4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade das buscas pessoal e domiciliar.5. O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 973.448/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. IRRETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que dentro das circunstâncias fáticas aferidas à época dos fatos, 18/7/2019, a fundada suspeita para a busca pessoal teria restado evidenciada pelo nervosismo do paciente ao avistar a viatura policial. Nesse contexto, restou justificada a abordagem e busca pessoal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto.3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022).4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 955.512/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A materialidade do delito ficou comprovada por meio do APF nº 4583/2024, contendo Boletim de Ocorrência 44909/2024 - 1ª DPLJ, Auto de Exibição e Apreensão e do Laudo de Constatação de exame para identificação de material entorpecente e, ainda, por meio dos depoimentos das testemunhas, ouvidas em solo policial e em juízo. O laudo indicou que as substâncias apreendidas eram maconha (50,1g) e cocaína (8,3g).A autoria também ficou devidamente provada. Com efeito, a testemunha THIAGO DINIZ MIRANDA, policial, disse que o acusado Carlos já era investigado por prática de homicídio em Vitória do Jari e tráfico e organização criminosa em Laranjal do Jari. Relatou que foi realizada uma operação em Laranjal do Jari, por meio da qual foi identificada uma boca de fumo e que o acusado Carlos estava lá. Relatou que a equipe fez a abordagem, tendo encontrado uma porção de drogas e uma arma calibre 38. Narrou que, quanto à droga encontrada, o acusado disse que era para consumo próprio. Relatou que foi chamado o Canil, que achou mais substâncias entorpecentes. Informou que só se recorda da apreensão de droga com o acusado Carlos. Confirmou que Waldiley traficava com o Carlos e que a droga e a arma estavam com Carlos. A testemunha EDSON MACIEL DOS SANTOS, policial, disse que estava de plantão na delegacia e que não presenciou os fatos, apenas recebeu o boletim de ocorrência. Disse que as substâncias apreendidas caracterizavam tráfico por conta da balança apreendida. A testemunha CORNELIO DA SILVA PIMENTA disse que acompanhou um policial para servir de testemunha e que, ao chegar na casa em que as drogas foram apreendidas, já havia outros policiais. Informou que os policiais entraram no primeiro quarto para averiguar se tinham drogas e que foram para a sala e acharam droga. A testemunha PEDRO SOARES MACIEL disse que apenas foi chamado pelos policiais para acompanhar a diligência de busca e apreensão em uma residência. Afirmou que viu a revista na casa, tendo confirmado o depoimento prestado em delegacia. O réu CARLOS RODRIGUES FIALHO, interrogado em juízo, disse que morava na casa em que ocorreu a apreensão das substâncias entorpecentes, mas negou a presença da droga e da balança em sua residência. O réu WALDILEY DOS SANTOS BATISTA, interrogado em juízo, negou a autoria. Disse que, na casa em que as drogas foram apreendidas, funciona um salão. Negou envolvimento no tráfico de drogas, não tendo a arma e a droga apreendida. Afirmou que só estava na casa por conta de sua esposa e que a casa era de sua sogra. Disse que nem mora em Laranjal. Alegou, por fim, que foi preso apenas porque estava na presença do réu CARLOS RODRIGUES FIALHO. Os depoimentos prestados pelos policiais foram, diferentemente do que alega a defesa, harmônicos e coerentes, desde a fase do inquérito, não havendo motivos que maculem a sua credibilidade. Não há, também, notícia de conflito ou atrito entre acusados e policiais, seja prévio ou contemporâneo à prisão em flagranteAlém disso, ainda que os acusados tenham negado a prática do delito, a versão por eles apresentada ficou isolada nos autos, pois não foi corroborada por nenhum outro elemento probatório constante dos autos. Anoto que o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de natureza multinuclear, caracterizando-se o tráfico de drogas pela realização de qualquer dos verbos previstos no tipo penal. Assim, a intenção de difusão ilícita não se dá apenas por meio do flagrante eventual da venda das substâncias aos usuários, mas também por outras circunstâncias, dentre elas 'ter em depósito, trazer consigo e guardar', exatamente como na hipótese, para ambos os acusados. A defesa de Waldiney sustentou que não houve apreensão de entorpecente em sua posse direta, o que afastaria a configuração do delito de tráfico de drogas. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que "a caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de substâncias entorpecentes com apenas um deles para que esteja demonstrada, ao menos em tese, a prática do delito em questão"(AgRg no REsp n. 2.080.458/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 7/11/2024.)Eis a ementa deste julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉUS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), consolidou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.2. Há distinção entre aquelas hipóteses em que não há apreensão de droga nenhuma e aqueles casos - tal como ocorre na espécie dos autos - em que a droga é apreendida somente com um (ou com alguns) dos corréus ou mesmo com terceiros não identificados.3. A caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de substâncias entorpecentes com apenas um deles para que esteja demonstrada, ao menos em tese, a prática do delito em questão.4. No caso, além de os diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas demonstrarem a ligação do recorrente com outros integrantes do grupo criminoso que mantinham a guarda de substâncias entorpecentes destinadas ao comércio proscrito, os autos também demonstram ter havido a efetiva apreensão de drogas, com menção, inclusive, à feitura de laudo toxicológico.5. Porque evidenciado que o recorrente concorreu, de alguma forma, para a prática do delito, há provas acerca da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não haja sido apreendida droga em seu poder, ou seja, na sua posse direta.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 2.080.458/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 7/11/2024.)No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. REGIME INICIAL FECHADO. SANÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), mostra-se inviável a absolvição das agravantes, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.2. Para entender-se pela absolvição das recorrentes, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.3. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020).4. Porque mantida a condenação das rés no tocante a ambos os crimes, deve ser mantida inalterada também a imposição do regime inicial fechado, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", do CP (sanção superior a 8 anos de reclusão).5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 557.527/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)Dessa forma, encontram-se os réus incursos nas sanções previstas pelo art. 33 da Lei 11.343/2006. Ademais, fazem jus os réus a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dispõe esse dispositivo que as reprimendas referentes aos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo poderão sofrer redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), caso seja o agente primário, de bons antecedentes, e não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em conta que ambos os acusados são primários e e que não ficou minimamente comprovada qualquer ligação desses com organizações criminosas ou que se dedique a atividade criminosas.Aplico a redução máxima, de ?. DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A materialidade do delito ficou comprovada pelo laudo, pelo APF nº4583/2024 contendo o exame pericial de arma de fogo e munição, pelo depoimento da testemunha e pela confissão do acusado. A autoria também ficou devidamente provada. O policial THIAGO DINIZ MIRANDA confirmou a apreensão da arma calibre 38 com o acusado CARLOS.O réu CARLOS RODRIGUES FIALHO, interrogado em juízo, disse que a arma encontrada era sua, tinha comprado um dia antes da apreensão para levar para o Castanhal; disse que indicou onde a arma estava. Submetida a exame pericial (fls. 84/89 do Inquérito), 01 (uma) arma de fogo, curta e de porte, não automática, usada, tipo revólver, funcionamento por ação simples e dupla, da marca TAURUS, fabricação nacional, calibre .38 (trinta e oito) SPL, concluiu-se que se achava APTA à realização de disparos e produção de tiros com eficácia, apresentando potencialidade lesiva. Ainda constou do exame: A sequência numérica gravada em baixo relevo, na parte interna da haste do tambor está danificada, com sinais de manipulação e/ou adulteração tanto nos caracteres numéricos quanto na superfície, correspondente ao número de peças da referida arma de fogo. Observou-se que os caracteres alfanuméricos correspondentes ao número de série na armação lado direito foram danificados"Sendo assim, é clara a subsunção dos fatos à figura típica prevista no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, que prevê que incorre nas mesmas penas do crime de posse ou porte ilegal dearma de fogo de uso restrito quem "portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma defogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ouadulterado", como é o caso dos presentes autos. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou a tese de que "a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas"(REsp n. 1.994.424/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 15/4/2025.) Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. NEXO FINALÍSTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)". 3. Tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas". 4. Esta Corte, por meio das turmas que compõem a Terceira Seção, firmou o entendimento de que, quando o uso da arma está diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absorção do crime de porte ou posse de arma de fogo. Assim, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. 5. Esse entendimento parte da premissa de que a posse ou porte de arma de fogo, nesses casos, é apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas. A arma de fogo, nesse contexto, não é considerada um delito autônomo, mas uma ferramenta essencial para a execução do crime principal, ou seja, o tráfico. Dessa forma, a conduta referente à arma de fogo é absorvida pela prática do outro delito, evitando, assim, a duplicidade de punição. Essa interpretação busca garantir uma aplicação mais coerente das penas, de modo a evitar a sobrecarga penal injustificada quando os crimes estão intrinsecamente conectados. 6. Caso concreto: Situação em que o Tribunal a quo desclassificou o delito de porte ilegal de arma de fogo para a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. O TJRS, valorando as provas dos autos, concluiu que a apreensão da arma se dera no mesmo contexto fático temporal do tráfico de drogas. Desse modo, a conclusão do Tribunal na origem está de acordo com a orientação desta Corte, no sentido de que a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo tráfico. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.994.424/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 15/4/2025.) No caso dos autos, não ficou demonstrada a relação entre a arma de fogo apreendida e o crime de de tráfico de drogas, devendo o acusado Carlos responder por ambos os delitos, em concurso material (art. 69, CP). O acusado CARLOS RODRIGUES FIALHO confirmou a prática do delito descrito no artigo 16 da Lei 10.826/03, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o acusado CARLOS RODRIGUES FIALHO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput e §4º, da Lei Nº 11.343.2006 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. b) CONDENAR o acusado WALDILEY DOS SANTOS BATISTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei Nº 11.343.2006.Passo à dosimetria da pena. CARLOS RODRIGUES FIALHO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/06)Na primeira fase (art. 59 do CP), em análise das circunstâncias judiciais, verifico que a culpabilidade do acusado não destoa do ordinário. O acusado é primário e não ostenta maus antecedentes. Não há elementos para apurar a personalidade e conduta social. Os motivos e circunstâncias não desbordam do tipo penal. As consequências do delito não serão valoradas negativamente, por não extrapolarem aquelas inerentes ao tipo penal. Vítima é a sociedade, logo prejudicada a avaliação dessa circunstância judicial. Fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, portanto, diminuo a pena em dois terços, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03)Na primeira fase (art. 59 do CP), em análise das circunstâncias judiciais, verifico que a culpabilidade do acusado não destoa do ordinário. O acusado é primário e não ostenta maus antecedentes. Não há elementos para apurar a personalidade e conduta social. Os motivos e circunstâncias e consequências do crime não desbordam do tipo penal. Vítima é a sociedade, logo prejudicada a avaliação dessa circunstância judicial. Fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, todavia, deixo de aplicá-la, pelo fato de a pena base ter sido estabelecida no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, ausente causa que aumente ou diminua a pena, fixo-a em definitivo em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O acusado praticou dois crimes, mediante mais de uma ação ou omissão, caracterizador de um concurso material de crimes, devendo ser aplicado cumulativamente as penas em que haja incorrido, nos termos do art. 69 do CP. Então, somando- se as penas aplicadas, resta a pena total definitiva ao acusado em em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.Fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, à míngua de elementos sobre as condições socioeconômicas do acusado. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, "b", do CP), com o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro processo.O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal), considerando-se o quantum de pena aplicado. Pelos mesmos motivos, não tem direito à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).WALDILEY DOS SANTOS BATISTA Na primeira fase (art. 59 do CP), em análise das circunstâncias judiciais, verifico que a culpabilidade do acusado não destoa do ordinário. O acusado é primário e não ostenta maus antecedentes. Não há elementos para apurar a personalidade e conduta social. Os motivos e circunstâncias não desbordam do tipo penal. As consequências do delito não serão valoradas negativamente, por não extrapolarem aquelas inerentes ao tipo penal. Vítima é a sociedade, logo prejudicada a avaliação dessa circunstância judicial. Fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, portanto, diminuo a pena em dois terços, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Fixo o regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do CP), com o direito de recorrer em liberdade, situação na qual respondeu o processo. Fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, à míngua de elementos sobre as condições socioeconômicas do acusado. Considerando o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a natureza do crime, percebo que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do CP, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, a saber: prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo da execução, a ser depositada no fundo destinado às penas de prestação pecuniária em Laranjal do Jari – TJAP- PENA P.C-L. JARI (Conta nº 7446-2, Agência 3575-0, Banco do Brasil) e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período em que a sanção privativa de liberdade imposta, nos termos do artigo 46, do Código Penal. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. DETERMINO que a arma de fogo tipo revólver calibre 38 com numeração HY966449, estojos e munições apreendidos sejam encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme disposto no art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003. Tratando-se de condenação por crimes previstos na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e havendo bens móveis, imóveis ou valores (consistentes em produtos dos crimes previstos no referido Diploma ou ainda que constituam proveito auferido com sua prática)apreendidos que não tenham sido restituídos ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.343/06, determino seu perdimento em favor da União (art.63 da Lei nº 11.343/06) Após, o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 71, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal);b) elabore-se cálculo de multa e custas processuais; c) expeçam-se guias de execução, definitivas ou provisórias, conforme o caso. Cumpridas as formalidades legais arquive-se. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Rangel Ribeiro De Souza

ID: 278735081

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001008-14.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

RANGEL RIBEIRO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0001008-14.2024.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: R. R. DE S. Advogado(a): ANA CLAUDIA SILVA - 1674AP Sentença: Tratam os autos de ação penal pública oferecida… Nº do processo: 0001008-14.2024.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: R. R. DE S. Advogado(a): ANA CLAUDIA SILVA - 1674AP Sentença: Tratam os autos de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra RANGEL RIBEIRO DE SOUZA por ter, em tese, cometido a infração penal descrita no artigo 217-A c/c 226, II do código penal.Narrou a denúncia:"(...) Conforme restou apurado que a vítima confidenciou à sua genetriz que, no dia dos fatos, estava no quarto assistindo televisão, estavam na cama ela (KATRINE) no meio, entre a irmã e o imputado. Disse que a irmã dormiu e o tio estava olhando pornografia no celular e em certo momento colocou o celular sob o tórax dele e as mãos na barriga de KATRINE e em seguida desceu para as partes íntimas dela, ordenando que abrisse as pernas e descesse a calcinha.Diante disso, KATRINE disse para a mãe que ficou em choque, pois o tio tocou em suas partes íntimas e teve forças, então, para se levantar e ir para a parte externa até onde estava a mãe e a convidou para se retiraram do local. Ocorreu ainda que, a pós a vítima pedir para a genitora para ir embora, o denunciado abordou a vítima na cozinha e disse que "se ela contasse, ninguém iria acreditar nela e ela ia ver só o que ele ia fazer com ela"(textuais).Quando inquirida, a mãe da vítima, comunicou que em conversa com sua cunhada, esposa de RANGEL, a mesma disse que acha estranho o denunciado ter muita pornografia no celular e no computador, que passa a madrugada acessando esses sites.Informa ainda que tinha pouco contato com o irmão, pois na adolescência também sofreu tentativa de abuso do mesmo, porém, era muito amiga da esposa de RANGEL.Interrogado perante autoridade policial competente, o denunciado RANGEL RIBEIRO DE SOUZA negou os fatos a ele imputados (fls. 17 e 18).Cumpre salientar que foi ajuizada representação de busca e apreensão na residência do denunciado, a qual foi deferida, ocasião em que diversos objetos de armazenamento eletrônico foram apreendidos e estão sob perícia, entretanto, tal fato não obsta o ajuizamento da presente denúncia, vez que se trata de condutas diversas (...)". A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2024 (ordem 4).Após citação, o réu apresentou resposta à acusação conforme movimento de ordem 13.A vítima foi ouvida (ordem 2).Em audiência de instrução ocorrida em 23 de janeiro de 2025 (ordem 48), foram ouvidas a vítima. através de técnicas de depoimento sem dano, a testemunha Heloiane Souza (acusação) e Helaine Melo (defesa), além de ter sido interrogado o réu. A vítima ingressou como assistente de acusação representada pela Defensoria Pública. As partes apresentaram alegações finais via memoriais (ordens 60, 67 e 73).Em resumo. o Ministério Público e a assistente de acusação solicitaram a procedência integral da denúncia e, por seu turno, a Defesa pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para importunação sexual. É O RELATÓRIO. DECIDO.A vítima, ouvida por meio de técnicas de depoimento sem dano, às perguntas respondeu:"(...) que isso foi em um domingo; que tinha um churrasco na casa dele; que, depois do almoço, o réu a convidou para assistir a um filme; que o réu deitou ao seu lado e passou sua mão em suas partes íntimas; que se culpa muito por causa disso; que não tinha intenção de fazer nada; que estava de macacão; que ficou paralisada; que tentou levantar e o réu segurou seu braço e disse que não poderia falar nada para ninguém porque ninguém iria acreditar; que pediu para sua mãe para ir embora; que parou de usar roupas curtas e só usa roupas que não marcam seu corpo; que tinha medo de ir para a casa dele; que escondeu isso por muito tempo; que disse que não queria o réu em sua lista de aniversário, mas não conseguiu contar nada para a mãe porque tinha medo de o réu fazer alguma coisa com sua mãe; que, em seu aniversário, o réu ficou olhando; que trocou de roupa; que seu aniversário foi horrível, pois o réu estava lá; que sente raiva e nojo do réu; que tem medo de todo homem; que começou a não sair mais de casa por medo de encontrar o réu; que depois dos 15 anos teve uma palestra em sua escola sobre assédio sexual; que teve coragem e contou para sua mãe chorando muito; que sentiu alívio porque contou para a mãe; que depois foi até a delegacia fazer a denúncia;que chegou a sentir nojo de si mesma; que o réu deixou um vazio em si; que nunca namorou; que sua irmã não viu nada; que, na hora, o réu tentou tirar sua roupa; que o réu não falou nada nesse momento; que não lembra quanto tempo ficou no quarto; que o réu saiu do quarto e ficou na cozinha; que tinha uns 10 ou 11 anos nessa época; que o réu sempre mostrou ser um tio brincalhão; que ele tem uma ‘máscara’; que o réu tem dois filhos; que nunca contou nada a ninguém; que sua mãe a acolheu e chorou; que não sabe se o réu tentou procurar sua mãe; que a mulher do réu sumiu; que ela ficou do lado do réu; que tentou se suicidar duas vezes porque achava que o sofrimento iria passar, mas lembrou de sua mãe e da irmã e desistiu; que estava com muito medo de tudo; que tentou se cortar, mas não foi profundo; que queria acabar com esse medo e esse nojo de si mesma; que o réu não estava com o telefone no momento dos fatos;que, quando pediu para ir embora, a esposa do réu estava com sua mãe bebendo; que, depois que isso aconteceu, o réu começou a aparecer na frente de sua escola de carro; que, no momento dos fatos, a porta estava aberta, pois sua mãe ficava entrando no quarto de vez em quando; que o réu oferecia carona para ir à escola; que sua mãe não denunciou o abuso que o réu fez contra ela (....)". Heloiane de Souza, mãe da vítima, ouvida como informante, às perguntas respondeu: "(...) que é irmã do réu; que ia a churrascos na casa do réu; que suas filhas ficavam com o réu no quarto; que, no dia dos fatos, a vítima sentou na mesa e pediu para ir embora; que o réu as levou em casa; que estava com a esposa do réu e seu esposo na hora em que a vítima pediu para ir embora; que a vítima não lhe contou nada, mas disse que não queria mais ir na casa do tio; que a vítima ficou com um comportamento estranho; que não questionou; que, depois, a vítima mudou seu comportamento; que a vítima jogou fora a roupa que estava no dia dos fatos; que anos se passaram e a vítima não lhe contou nada; que, próximo de seus 15 anos, a vítima disse que não queria o réu em sua festa de aniversário; que a vítima chorou, mas mentiu dizendo que estava com saudades da avó que havia falecido; que, depois de um tempo, a vítima participou de uma palestra sobre a assédio e chegou chorando em sua casa; que a vítima gritava muito; que a vítima lhe contou sobre a violência sexual no momento; que a vítima lhe disse que o réu pegou em suas partes íntimas e disse para ela abrir a perna; que, quando a vítima tentou sair, o réu pegou o braço dela e disse para ela não contar para ninguém, pois ninguém iria acreditar; que a vítima falou que tomou coragem depois da palestra na escola; que, depois que a vítima contou os fatos, foi até a delegacia fazer a denúncia; que, depois que soube do fato, começou a não atender o réu e a esposa dele; que se afastou do réu; que, depois de algum tempo, contou para a esposa do réu sobre a denúncia; que a esposa do réu sumiu; que, antes de a vítima contar, tinha desconfianças em relação ao réu, pois ele a tinha ‘brechado’ e disse que tiraria sua virgindade, mas nunca fez boletim de ocorrência sobre este fato; que sempre vigiava o réu com suas filhas; que o réu era um bom tio e ficava sempre no meio das crianças; que a vítima lhe relatou apenas um fato (...)". Helaine de Melo, ouvida como informante, às perguntas respondeu: "(...) que é companheira do réu há 14 anos; que a mãe da vítima nunca lhe falou sobre a denúncia; que somente soube dos fatos após a busca e apreensão que foi feita em sua casa; que os churrascos eram esporádicos; que a própria mãe da vítima dizia para as filhas irem para o quarto; que a porta do quarto sempre ficava aberta; que, no dia dos fatos, não viu a vítima chorando ou nervosa; que, na festa de 15 anos da vítima, ela estava agindo de forma normal;que foi tudo normal no aniversário; que recorda de a vítima ter pedido para ir embora em uma ocasião, mas não foi atendida na hora; que o réu as levava para casa; que não tem conhecimento de o réu ter pornografia em seu computador; que não vê motivos para existência dessa denúncia contra o réu (...)"O réu em seu interrogatório assim se manifestou: "(...) que os fatos não ocorreram; que ficava no quarto sozinho com a vítima; que havia câmeras no quarto e na sala; que sempre trabalhou com crianças e jovens na igreja; que, no dia dos fatos, estava sozinho no quarto; que as sobrinhas entraram e deitaram no quarto ao seu lado; que não sabe de motivo algum para que a vítima fizesse a denúncia; que sempre brincou com a vítima; que não recorda da roupa que a vítima estava no dia; Que, no dia do aniversário de 15 anos, a vítima chorou na hora de cantar os parabéns; que, no dia dos alegados fatos, a vítima ficou com a mãe por um tempo e que as levou para casa depois; que sua convivência com a irmã não era muito boa, pois ela engravidou cedo e se envolveu com namorados usuários de drogas; que não sabe o motivo da acusação (...)". Pois bem.A materialidade e a autoria do fato estão comprovadas através do relato da vítima (colhido através de técnicas de depoimento sem dano) e de sua mãe (Heloiana Souza).Quanto à adequação típica, dispõe o artigo 217-A do código penal:"Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos"O fato de o réu ter passado a mão nas partes íntimas da vítima (menor de 14 anos) está comprovado e se amolda tipicamente ao delito descrito no artigo 217-A do código penal.Passo a analisar as alegações da Defesa do réu. Inicialmente cumpre asseverar que as provas da materialidade não se fundam apenas no relato da vítima, mas também nos relatos de sua mãe, Heloiana Souza, que, embora não tenha visto os fatos, descreveu o comportamento da vítima após a sua ocorrência, narrando mudança de comportamento e o grande abalo psíquico e emocional no momento em que decidiu revelar os fatos. Além disso, é importante frisar que o depoimento da vítima foi marcado por muito pesar, choro e sentimento de culpa, padrão este que se repete em casos desta natureza. Deve-se ressaltar também que os fatos trouxeram grande repercussão na vida da vítima, pois alterou sua forma de se vestir e nutriu um grande desvalor por si mesma a ponto de tentar suicídio por duas vezes por não aguentar conviver com a extrema dor causada pela violência sofrida. Quanto ao pleito de desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (artigo 215-A do código penal), tal pedido não pode prosperar, porquanto a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 217-A (acima transcrito), diante da perpetração de atos libidinosos com menor de 14 anos (à época dos fatos), o que impede a desclassificação da conduta. O art. 215-A não é compatível quando a vítima é menor de 14 anos, conforme jurisprudência dominante. Acórdão do STJ abaixo:PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS . DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TOCAR OS SEIOS DA VÍTIMA. CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE . DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE. ART . 215-A DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ART . 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO LIBIDINOSO OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. "A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3 .688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel . Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). 2. Esta Quinta Turma, seguindo o voto do em. Ministro Joel Ilan Paciornik, já teve oportunidade de ressaltar que "a maior parte da doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts . 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelavante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido" (RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016). 3 . No caso em apreço, o acusado, ao tocar nos seios da criança, ainda que por cima da roupa, praticou todos os atos necessários à tipificação do delito de estupro de vulnerável, que não exige atos invasivos, conforme jurisprudência deste Tribunal. 4. Não obstante a inovação trazida pelo art. 215-A do Código Penal (introduzido pela Lei 13 .718/2018), "a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos" (REsp n. 1.320.924/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 29/8/2016, grifei), de modo que é "inaplicável o art . 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225 .717/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019). 5. Agravo regimental não provido.Por fim, deve-se asseverar que em casos como o presente, a palavra da vítima tem especial relevância, obviamente, caso se mostre coerente com as demais provas colhidas. Nesse sentido inclusive já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as vítimas relatam os abusos sofridos às pessoas com as quais mantêm vínculo afetivo ou de confiança, cujo testemunho em juízo, aliado aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria. 2) Apelo não provido." (APELAÇÃO. Processo Nº 0037315-35.2022.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 13 de Junho de 2024)".Assim, como estão comprovados atos libidinosos com menor de 14 anos e não estão presentes causas justificantes ou exculpantes, a medida que se impõe é a procedência da denúncia.ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR RANGEL RIBEIRO DE SOUZA nas penas do artigo 217-A c/c 226 II do código penal.Passo a dosar e individualizar a pena.PRIMEIRA FASE.A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes desabonadores.Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do acusado.Os motivos são inerentes ao tipo.As circunstâncias não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie.As consequências devem ser valoradas negativamente, pois a vítima mudou seu comportamento e inclusive tentou suicídio por duas vezes em razão da violência perpetrada. A vítima nada fez para provocar ou estimular a conduta delituosa.Assim, considerando a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP fixo pena base em 8 anos e 10 meses de reclusão.SEGUNDA FASENão há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Portanto, a pena base fica no mesmo patamar que a pena intermediária.TERCEIRA FASE E PENA FINAL.Inexistem causas de diminuição a serem consideradas.Por outro lado, presente a causa de aumento descrita no artigo 226 II do código penal que dispõe:"Art. 226. A pena é aumentada:(...) II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;"Como o réu era tio da vítima, deve incidir no caso concreto o aumento de pena acima descrito.Portanto, A PENA FINAL ficará em 13 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAImpossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena ante o "quantum" aplicado.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTONos termos do art. 33, §2º, "a" o regime inicial de cumprimento será o FECHADO.DA PRISÃO CAUTELARNão vislumbro, por ora, os requisitos da prisão cautelar. Portanto, o réu poderá, caso queira, recorrer em liberdade. DO MÍNIMO INDENIZATÓRIOComo houve pedido expresso na inicial, fixo como valor mínimo indenizatório R$8.000,00.CUSTAS PROCESSUAISCondeno o réu ao pagamento de custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAISCom o trânsito em julgado: 1 – Expeçam-se mandado de prisão e carta guia, no BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisões), direcionados à Vara de Execuções Penais de Macapá.2 – Informe-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip).3 - Encaminhem-se os autos para o cálculo das custas processuais. Com a vinda do cálculo, intime-se o réu para pagar em 10 dias. Não sendo pago o valor, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE);4 - Arquivem-se os autos; De Imediato:Intimem-se o réu, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a vítima (através de sua representante legal).

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Dienifer Maciel Dos Santos Cardoso

ID: 278735494

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0043041-53.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

DIENIFER MACIEL DOS SANTOS CARDOSO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0043041-53.2023.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Pen… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0043041-53.2023.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 136, § 3º - Código Penal - 136, § 3º - Código Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: DIENIFER MACIEL DOS SANTOS CARDOSO Defensor(a): JEFFERSON ALVES TEODOSIO NR Inquérito/Órgão: • 005176/2023 - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM REPRESSÃO A CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (DERCCA) INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: DIENIFER MACIEL DOS SANTOS CARDOSO DESPACHO/SENTENÇA: O Ministério Público do Estado do Amapá denunciou DIENIFER MACIEL DOS SANTOS CARDOSO pela suposta prática do crime previsto no art. 136, §3º, do Código Penal.Narrou a denúncia:[...] no dia 17 de maio de 2022, DIENIFER MACIEL DOS SANTOS CARDOSO expôs a perigo a vida e a saúde de seu filho, LUIZ HENRIQUE MACIEL DOS SANTOS sob sua guarda, por negligência, por desconsiderar o cumprimento de direitos básicos da criança, especificamente, o não atendimento das necessidades de higiene, de alimentação, de acesso à saúde, incluindo tratamentos especializados necessários ao bom desenvolvimento.Aconteceu que foi preciso, no presente caso, que houvesse a intervenção do estado, por meio das professoras da Creche Tia Raimunda e do Conselho Tutelar, para a responsável procurar atendimento para o filho, a fim de tratar o prolapso do intestino pelo ânus, como amplamente consignado no relatório do Conselho Tutelar, que fez o acompanhamento da criança em atendimento médico junto ao PAI.Não bastasse, foi identificado que o problema se originou do excesso de vermes. A criança, ainda, além do baixo peso, estava tomada por feridas. Houve flagrante descaso, negligência por parte da genitora, conforme relatório minucioso realizado pelo serviço psicossocial do Ministério Público.No âmbito investigativo, a denunciada negou os fatos que lhes são imputados.A materialidade resta consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (fl. 04), Relatório de Atendimento CTZN (fl. 09), Relatório Psicossocial Ministério Público (fl. 22), os quais, aliados aos demais elementos dos autos, denotam os indícios de autoria por parte da denunciada [...].Denúncia recebida [MO 04].Ré citada [MO 06].Resposta à acusação apresentada [MO 11].Inexistindo hipótese de absolvição sumária, foi realizado audiência de instrução, na qual foi ouvida a testemunha ELIANA MACIEL TAVARES e, em seguida, a ré foi interrogada [MO 33].O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais por memoriais, respectivamente [MO’s 41 e 46].Breve relato. Decido.Em juízo, a testemunha ELIANA MACIEL TAVARES [compromissada] narrou: [...] que a ‘mulher do Conselho Tutelar (textuais) acusou DIENIFER de maus tratos; que a ré não agride os filhos, sempre tratou bem os filhos dela e que moram juntos; que acredita que a mulher do Conselho Tutelar inventou essa alegação;que a vítima LUIZ HENRIQUE tinha por volta de 4 anos na época dos acontecimentos; que, quando a criança faz cocô, as veias do ânus dele saem para fora, porém não relatou isso para os profissionais da creche; que, nos dias atuais, LUIZ HENRIQUE não tem mais esse problema, pois conseguiu tratamento;que, antes, ela e a ré DIENIFER procuraram tratamento para a criança, mas não conseguiram; que LUIZ HENRIQUE tinha feridas nas mãos, em decorrência de brincar com terra; que a vítima não tinha verme, pontuando que dá remédio para vermes para o neto; que LUIZ HENRIQUE sempre foi ‘magrinho’ [...].Em seu interrogatório, a ré asseverou: [...] que a avó [ELIANA] matriculou LUIZ HENRIQUE na creche; que tinham conhecimento que, quando a criança fazia cocô, suas veias saíam para fora; que estavam buscando cirurgia para resolver essa situação;que, uma vez, LUIZ HENRIQUE fez cocô na escola e acionaram o Conselho Tutelar, ocasião em que falaram com DIENIFER que o filho teria sido vítima de estupro e maus tratos; que não perdeu a guarda de LUIZ HENRIQUE, mas foi advertida por uma funcionária do Conselho Tutelar que poderia perder a guarda dos três filhos;que LUIZ HENRIQUE é ‘magrinho’ (textuais), por isso que a funcionária do Conselho Tutelar pensou que a criança tinha vermes; que nunca agrediu a criança, alegando que as feridas em LUIZ HENRIQUE são decorrentes de a criança brincar na terra; que não tem contato com o pai de LUIZ HENRIQUE;que, na sua casa, moram 8 pessoas; que todos dormem juntos em um quarto; que a vítima se encontra em tratamento, já tendo melhorado a situação do intestino [...].Pois bem.A ré é acusada da prática do crime de maus tratos.Da análise das provas carreadas nos autos, verifica-se que os depoimentos da testemunha e da ré são uníssonos ao afirmar que o problema intestinal da vítima era conhecido pela responsável legal, destacando-se que elas já estavam à procura de tratamento para a criança, logo, a ré não era omissa ou descomprometida com a criação do filho, ou seja, o infante não era negligenciado.Somado a isso, foi realizado relatório psicossocial [fl. 22], para verificar se a vítima estava sendo negligenciada. Esse documento mostrou que a criança não tem demandas psicológicas, tendo condição mental saudável e laços familiares significativos - divergente do que se espera de uma criança que está sofrendo maus tratos. Vejamos:IX- Avaliação psicológica:Luís Henrique passou por entrevista psicológica em que se pôde observar que, apesar do sintoma físico bastante significativo, a condição mental é saudável.O menino foi avaliado em entrevista lúdica e mostrou-se criativo e com a fantasia bastante aguçada e condizente com a idade do menino. A maturidade é adequada e as relações afetivas familiares estão presentes e são significativas.X- Análise Conclusiva Não se pode concluir que o caso seja identificado só como negligência, já que há a possibilidade ter ocorrido o abuso sexual. Desse modo, é importante a realização de exame pericial. Sendo assim, sugere-se que seja solicitado junto a Politec exame pericial.Em razão de ter sido levantada a hipótese da criança ser vítima de abuso sexual, foi realizado o laudo de exame de corpo de delito para ato libidinoso [fl. 40], a saber:DISCUSSÃO: Quanto ao prolapso retal, que não foi observado por ocasião deste exame, pode ocorrer em casos de enfraquecimento do músculo anal devido muito esforço para evacuar, prisão de ventre e até parasitose intestinal [...].Desta forma, vários os fatores que podem contribuir para o quadro clínico apresentado pela criança, não podendo afirmar que foi causado por negligência de sua genitora.A respeito das alegações de que a criança estaria desnutrida e com ferimentos, não foram produzidos documentos periciais capazes de lastrear tais acusações. Ambas as depoentes destacaram que a criança gosta de brincar na terra, relacionando isso às suas feridas. E as depoentes afirmaram que a vítima não está desnutrida, sendo apenas naturalmente magrinho (textuais). E ainda, não se pode negligenciar o contexto social em que a família está inserida. Durante a primeira parte do interrogatório da ré, restou evidente sua situação de vulnerabilidade, posto que ganha pouco e mora com 8 pessoas em casa em que todos dormem juntos.Diante do que foi apresentado, não restou evidente a exposição da saúde da vítima à perigo, bem como o dolo da agente para tal, de forma que não restou provado o crime de maus tratos, de forma que a absolvição é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER DIENIFER MACIEL DOS SANTOS CARDOSO da prática do crime previsto no art. 136, §3º do Código Penal, nos moldes do art. 386, II do Código de Processo Penal. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se. SEDE DO JUÍZO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.906-450 Celular: (96) 98402-6374 Email: jvd.mcp@tjap.jus.br, Estado do Amapá MACAPÁ, 20 de maio de 2025 (a) MARCELLA PEIXOTO SMITH Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Ivanildo Gomes Lobato e outros

ID: 278737002

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0056570-76.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

IVANILDO GOMES LOBATO JEAN CARLOS NUNES BAIA JOSIVAN GOMES JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES

Sentença

Advogados:

NAIANE ALFAIA SOARES

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BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO

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BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO

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Nº do processo: 0056570-76.2022.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: IVANILDO GOMES LOBATO, JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES, JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, MAU… Nº do processo: 0056570-76.2022.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: IVANILDO GOMES LOBATO, JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES, JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA, ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES Defensor(a): BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - 2499AP, EDISNEI CARDOSO CARNEIRO, NAIANE ALFAIA SOARES - 3322AP, VICTORIA NUNES DE ALMEIDA Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ denunciou IVANILDO GOMES LOBATO, JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES e ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13; e denunciou JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA e MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Consta na denúncia, com suporte no Inquérito Policial nº 2022.0048639-SR/PF/AP, que, "que em janeiro de 2022, pelo meio virtual, nesta cidade de Macapá, os denunciados supracitados, em comunhão de ações e desígnios, agindo de livre e espontânea vontade, integraram, em posição de liderança, a organização criminosa denominada Terceiro Comando do Amapá - TCA, responsável pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, roubos e comércio ilegal de armas de fogo. Revelam os autos da rotina processual nº 0022173-88.2022.8.03.0001, que, em 21/01/2022, realizou-se a extração de arquivos do aparelho celular de ALESSANDRO GOMES DE LIMA, a fim de que a Força-Tarefa de Segurança Pública - FTS acessasse o conteúdo dos dados, em especial, aos aplicativos de comunicação, como o WhatsApp e congêneres. A análise dos dados possibilitou comprovar a existência de uma organização criminosa denominada Terceiro Comando do Amapá - TCA, a qual atuava na prática de delitos de tráfico ilícito de drogas, roubos e comércio ilegal de armas de fogo. Diante disso, criou-se uma força tarefa de segurança para interpor medidas cautelares de Busca e Apreensão, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica e Quebra de Sigilo Telemático nos contatos encontrados. Com a extração dos arquivos dos aparelhos celulares, revelou-se no aplicativo WhatsApp um grupo de 173 integrantes, denominado "BAIRRO 3" da facção, o qual demonstrou possuir estrutura ordenada, com distribuição de tarefas entre os integrantes e com destaque nas lideranças. Ademais, verificou-se que as lideranças compõem um grupo próprio, designado "OS FRENTE DE PONTE", com 22 participantes, que são responsáveis pela gestão de determinada região, com a incumbência de dar, ou não, permissão para tráfico de drogas, assaltos, furtos, dentre outros crimes. Por meio das interceptações telefônicas, possibilitou-se identificar, como integrantes do grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", os seguintes infratores: 2 – DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE LIDERANÇA DE CADA INFRATOR DA ORGANIZAÇÃO 2.1 Descrição da conduta de IVANILDO GOMES LOBATO, conhecido como "DG": Extrai-se do relatório (fl.10) que IVANILDO GOMES integra o grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", sendo assim, depreende-se que este exercia posição de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em determinado momento, no referido grupo de WhatsApp, as lideranças locais foram chamadas para se apresentarem, oportunidade em que o imputado se identificou, conforme fl. 10 do inquérito. 2.2 Descrição da conduta de JEAN CARLOS NUNES BAIA, conhecido como "LEVA ALMA": Extrai-se do relatório (fl.13) que JEAN CARLOS integra o grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", assim sendo, depreende-se que este exercia status de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. O imputado fora citado em mensagem por outra liderança da ORCRIM, ALAN FURTADO, como sendo um dos responsáveis pela área da "Ponte do T". 2.3 Descrição da conduta de JOSIVAN GOMES, conhecido como "CIP": Conforme os autos, JOSIVAN GOMES integra o grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", destarte, denota-se que este exercia posição de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em determinado momento, no referido grupo de WhatsApp, as lideranças locais foram chamadas para se apresentarem, oportunidade em que o imputado se identificou, conforme fl. 65 do inquérito. 2.4 Descrição da conduta de JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, conhecido como "JESUKA": Consoante os autos, identificou-se JOSUEL FERREIRA como um dos participantes dos grupos "BAIRRO 3", "ROCHA PURA" e "OS FRENTE DE PONTE", sendo assim, depreende-se que este exercia status de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em dado momento, o imputado JOSUEL expõe no grupo de WhatsApp uma situação envolvendo suposta tentativa de homicídio contra o familiar de um dos membros da facção, situação esta que seria julgada pelo "tribunal do crime" (fl. 81). Para além disso, JOSUEL também foi responsável por oferecer suposta substância entorpecente do tipo cocaína, com definição de valores no grupo "ROCHA PURA", conforme fl. 81-82 do inquérito. Em decorrência da operação ARMAGEDOM, em 20/09/2022, encontraram- se no interior do pavilhão F2, cela 8B, 02 (dois) aparelhos celulares e por volta de 80 (oitenta) porções de substancias entorpecentes, tipo cocaína e maconha. No entanto, não foi possível identificar os reais proprietários dos materiais encontrados, em virtude do compartilhamento da cela com outros detentos. 2.5 Descrição da conduta de MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA, conhecido como "MOTOCA, "2M", "COROA", "PANTOJA" e TURBO": Conforme os autos, identificou-se MAURO DE NAZARÉ como um dos participantes, tanto do grupo "BAIRRO 3", quanto do grupo "OS FRENTE DE PONTE". Desta feita, denota-se que este exercia posição de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Entende-se, ainda, que MAURO seria uma das lideranças mais ativas do grupo, tendo em vista que surge em diversos contextos, tais quais, a gestão da organização criminosa, tráfico de drogas e assaltos. Ademais, MAURO aparece em determinada conversa afirmando que teria concedido a um faccionado, conhecido como "REI DO CRIME", o direito de comandar determinado local e tornar-se "FRENTE DE PONTE", indicando que detém certo poder dentro da facção para realizar decisões como esta. Ainda no mesmo contexto, informa à nova liderança que forneceria material entorpecente para que este pudesse abrir "bicas", locais onde ocorre a comercialização das drogas (fl. 84). Segundo o relatório (fl. 83), o denunciado enviou um áudio ao grupo de WhatsApp, convocando os demais membros para dar início aos roubos, bem como para que cada um fique alerta para a presença de equipes policiais e reportem a sua movimentação. Posteriormente, este dialoga com outro membro sobre as vantagens de ser "157", fazendo alusão ao artigo do Código Penal que indica o crime de roubo. MAURO DE NAZARÉ também atuou na cobrança do valor da "CAIXINHA", que seria a coleta para abastecimento dos cofres da facção que cabe a cada faccionado, derivado de crimes cometidos pelos integrantes desta. 2.6 Descrição da conduta de ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES, conhecido como "ZAQUELZINHO": Consoante os autos, identificou-se ZAQUEU DOS SANTOS como sendo participante tanto do grupo "BAIRRO 3", quanto do grupo "OS FRENTE DE PONTE". Destarte, depreende-se que este exercia status de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em dado momento, no grupo "BAIRRO 3", o imputado ZAQUEU desempenha o fundamental papel de "olheiro" do crime, ao alertar os outros integrantes a respeito da presença de uma viatura e o local (fl. 53). A denúncia foi recebida em 13/01/2023 (movimento 12).Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação por meio de advogado constituído e defensores públicos (movimentos 30, 31 e 39).Não sendo o caso de absolvição, determinou-se a instrução do feito (movimento 42).Ao longo da instrução, foi decretada a revelia de JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES e IVANILDO GOMES LOBATO, após colheram-se os depoimentos das testemunhas e, na sequência, os réus JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA e ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES foram interrogados. Ultrapassada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, deu-se por encerrada a instrução (movimento 68).Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (movimento 85).A defesa dos acusados, em suas alegações finais por meio de defensor público e advogado constituído, pugnaram pela absolvição (movimentos 90, 110 e 123).Vieram os autos conclusos para sentença.Decido.Processo está em ordem e apto ao julgamento, estando presentes as condições da ação penal.Início por copiar a tipificação do crime imputado:Lei nº 12.850/2013.Artigo 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.(...)§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.Lei nº 11.343/2006:Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Da materialidade.A materialidade do delito está demonstrada por meio das peças e depoimentos presentes no Inquérito Policial nº 2022.0048639-SR/PF/AP.Laudo nº 355/2022- SETEC/SR/PF/AP: Os testes químicos efetuados resultaram positivos para cocaína, sendo 61 (sessenta e um) saquinhos contendo substância de cocaína totalizando 196,23 g; 19 (dezenove) saquinhos de substância entorpecente com substância de tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, conhecido popularmente por maconha.Laudo nº 354/2022- SETEC/SR/PF/AP: Os testes químicos efetuados resultaram positivos para cocaína, sendo 5 (cinco) saquinhos verdes contendo substância de cocaína, totalizando 2,18 gramas.Laudo nº 351/2022- SETEC/SR/PF/AP: Trata-se de 17 (dezessete) pacotes com substâncias brancas, aparentemente pedras de crack, sendo 187g, os testes químicos efetuados resultaram positivos para cocaína.Laudo nº 352/2022- SETEC/SR/PF/AP: Trata-se de 11 (onze) pacotes com substâncias de maconha, sendo 572g, os testes químicos efetuados atestaram a substância de tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, conhecido popularmente por maconha.Laudo nº 348/2022- SETEC/SR/PF/AP: Os testes químicos efetuados resultaram positivos para substância tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, sendo 7,89 gramas de substância entorpecente do tipo maconha, acondicionadas em pequenos sacos plásticos.Laudo nº 350/2022- SETEC/SR/PF/AP: Trata-se de 24 volumes/tabletes de substância vegetal (aparentemente maconha), sendo 21,355g (vinte e um quilos e trezentos e cinquenta e cinco gramas), os testes químicos efetuados atestaram a substância de tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, conhecido popularmente por maconha.Laudo nº 349/2022- SETEC/SR/PF/AP: Trata-se de 3,33 gramas de maconha, os testes químicos efetuados atestaram a substância de tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, conhecido popularmente por maconha.Da Autoria.A testemunha compromissada ALESSANDRO MAGALHÃES DA SILVA respondeu em juízo que foi uma investigação que envolveu mais de 50, quase 60 investigados; que não lembra exatamente a participação de cada um, cada contexto em prática, mas confirma o que havia no grupo, o conteúdo do grupo, o conteúdo no qual eles estavam inseridos, e somente o do Motoca (MAURO), que era uma espécie de conselheiro do grupo Bairro 3, ele falava bastante, orientava muito o pessoal, dava muitas dicas de como agir na partição, coisas que devem, que não devem ser feitas, e nos áudios dele dava para entender que ele estava dentro do sistema penitenciário na época, mas orientando os novos membros particionados; que dos realmente não recorda exatamente qual o contexto que eles estão inseridos; que recorda que o Motoca atuaria conversando acerca da prática de roubos, mas se ele participou ativamente num roubo específico, na data tal, não recordo; que ele era uma espécie de conselheiro no grupo, quando surgia alguma situação de tribunal do crime, ele sempre dava a opinião; que recorda de uma ocasião em que o Mauro de Nazaré, conhecido como Motoca teria procurado o Dennis para que ele aplicasse uma severa punição física com a pessoa referenciada como padrasto de Sibeli, mas desenvolvidos não recordo; que recorda que houve uma situação como essa; que compartilhado as folhas 213 do inquérito, tratando-se de um assalto com troca de tiros, o depoente não se recordo dessa notícia, mas que provavelmente foi colocada em relação a um investigado para mostrar uma parte do histórico criminal dele; que acredita que Mauro, o Motoca tinha conversas com o Gorila, mas não lembra do contexto; que se recorda que Mauro, o Motoca, integrava os grupos Bairro 3 e os Frente de Ponte; que o grupo Frente de Ponte eram pessoas que tinham um contexto específico de liderança, a facção criminosa, a organização criminosa, tem várias formas de se denominar alguma liderança, lideranças regionais, lideranças locais, lideranças que abrangem uma parte maior de domínio e, tem os Frente de Ponte que são designados, as comunidades aqui são denominadas de pontes, com a situação do acesso a elas, então, o Frente de Ponte geralmente é aquele responsável, aquele líder local daquela ponte específica que gerencia as atividades que podem ou não ser realizadas dentro daquele contexto, então, um grupo Frente de Ponte geralmente designado, como conseguiu substanciar na investigação, para questões de liderança; que o Mauro Matoca em alguns contextos teria convocado os outros faccionados para se ativarem, denotando uma convocação para que eles se movimentassem e praticassem roubos, que é um jargão bem conhecido pela facção, eles mandam no grupo, "bora ativar, bora ativar", que pode ser inserido tanto no contexto de roubo, de empreitada criminosa mais elaborada, quanto no contexto de tráfico de entorpecentes; que não se recorda se Mauro Matoca era envolvido na comercialização de entorpecentes; que Mauro Matoca era um conselheiro do grupo, envolvia todas as práticas criminosas debatidas ali; que não lembra exatamente os contextos fáticos nos quais o Mauro Matoca estava inserido, mas lembra dele aconselhar bastante o grupo com relação a diversas práticas; que não lembra se Mauro Matoca organizaria coleta o âmbito da organização criminosa; que, além do Matoca, não lembra de nenhuma mensagem de um dos investigados aqui nessa audiência; que não recorda do DG (Ivanildo), pois, a investigação, pelo tamanho que ela teve, foi bem segregada, cada um ficou com uma parte, com alguns contextos fáticos, por mais que tenha uma noção do quadro geral, ficou mais memorizado aqueles alvos que pessoalmente investigou, com mais afinco, com mais evolução; que com relação ao demais envolvidos recorda do nome deles, mas não recorda o contexto que eles estavam, lembra de terem sido investigados, alguns nomes não são estranhos, fizeram parte da investigação; que elencado os nomes de líderes que teriam se apresentado no grupo, o depoente disse que não se recorda, mas que líderes se apresentavam no grupo; que Josuel Ferreira Teixeira, conhecido como Jesuca, apareceu para investigar em diversas investigações, em diversos contextos, mas, da mesma maneira dos outros envolvidos, não recorda da participação dele nessas investigações; que não recorda se o Jesuca em um contexto teria negociado a venda de um celular com pagamento realizado em drogas; que recorda que, no contexto da investigação, houve a negociação de celular com droga; que não recorda o contexto se o Josuel, Jesuca teria exposto uma situação possível de julgamento pelo Tribunal do Crime; que no grupo é muito comum a comercialização de entorpecentes; que lembra que integrou a investigação que houve houve apreensão de Jesuca com dois aparelhos celulares, uma bilha com anotações diversas, cerca de 80 papelotes com cocaína e maconha, mas não lembra qual era cela que estavam; que em relação a Zaqueu, conhecido como Zaqueuzinho, não se recordo de nada disso; que recorda que é muito comum no grupo essa questão da bilha, de avisar as viaturas, está passando onde, está indo para onde, está fazendo o que, agora os envolvidos não lembra; que não recorda da presença do Zaqueu em grupos pertencentes à organização criminosa; que atuou em algumas etapas da investigação que antecedeu a Operação Armagedon, ja no âmbito da deflagração, da organização da operação, estava em missão, então só participei de alguns documentos, relatórios pretéritos à operação; que não tem conhecimento total de todo o procedimento feito no inquérito; que essa operação foi originada em conta de um telefone apreendido; que o aparelho celular que originou essa operação estaria em posse do Alessandro, mas no âmbito da análise a gente expôs que a propriedade real do celular seria do Gorila, que é o Dennis Adam, e o Alessandro estaria utilizando naquele dia como empréstimo, foi o que a gente conseguiu identificar ao longo da investigação; que Mauro de Nazaré Costa Pantoja, utilizava um terminal para participar dos grupos, e conseguiu identificar que esse terminal era pertencente a ele e atribuiu as condutas; que ele mesmo se autodenomina em vários momentos, mensagens de áudio e mensagens de texto, as quais ele mesmo atribui, que ele geralmente fala, pulando na voz, eles se identificam antes de mandar um recado; que não sabe especificar as alcunhas que foram atribuídas ao Mauro; que recorda que Mauro estava no sistema penitenciário no momento da operação; que não sabe precisar quantas pessoas estavam na cela com ele; que no relatório de análise, as alcunhas estão presentes sim; que foi coautor do relatório de análise; que não consegue imputar nada especificamente ao senhor Mauro; que lembra que Mauro era uma espécie de conselheiro, mas não lembra se ele deu alguma determinação expressa para a conduta de organização criminosa ou não; que não teve acesso a denúncia do Ministério Público; que acredita que ele estando preso poderia fazer uso de arma de fogo para participação da organização criminosa, inclusive em uma operação que fizeram no Iapen foi apreendida uma arma de fogo dentro de uma das celas; que com relação ao Mauro, não recorda de participação expressa em relação ao comércio ilegal de drogas; que referente ao Zaqueu, não estava presente no dia em que a polícia foi fazer a busca e apreensão na residência dele; que não tomou conhecimento que nessa busca e apreensão três pessoas ficaram lesionadas na residência; que não participou da investigação; que a polícia tem diversas técnicas de conseguir ligar a pessoa ao telefone; que especificamente em relação ao Zaqueu, não recorda, mas pode dizer que eles cadastram números em nome de outras pessoas, isso é bem comum, e que se a polícia fosse se privar nas pessoas cadastradas, acabariam cometendo abuso de autoridade, acabaria investigando pessoas que não estão ligadas diretamente aos fatos investigados; que não teve acesso ao aparelho de Zaque; que os investigados mandaram pelo menos uma mensagem num contexto de facção criminosa, todos sabiam que estava num grupo de organização criminosa; que não tem como uma pessoa entrar no grupo e não sabe que se trata de organização criminosa, até porque os líderes monitoram bastante para justamente não evitar infiltração policial, então ficam no grupo não só os membros faccionados, como também os que estejam ativados, que estejam pagando a mensalidade da facção, inclusive pegou mensagem em que a pessoa seria excluída do grupo de não pagasse a mensalidade; que teve cobrança dos líderes para os componentes participassem mais; que é possível que haja divisão de tarefas, que nas fichas da facção há a descrição em que crime o faccionado está envolvido; que quando conseguem acesso ao grupo, observam dentro de um janela de poucos dias; que está no grupo está sabendo que está havendo crime com arma; que não houve necessidade de perícia de áudio da voz do acusado Mauro; que não lembra como chegaram a determinar a alcunha de Mauro.A testemunha compromissada THALIS SALVADOR respondeu em juízo que, além do grupo Bairro 3, existe o grupo Frentes de Ponte, que são as pessoas que são responsáveis por aquela área, por aquela ponte, então a ponte do T, quem manda é o Frente de Ponte da ponte do T; que não recorda de situações específicas de o que fulano falou, o que ciclano falou, o que esses investigados falaram; que só se recorda da parte em precisaram fazer a organização para deflagrar a operação, porque ficou bastante responsável por essa situação e nesses casos ficou um pouquinho mais afastado da análise, só ajudando pontualmente os colegas; que na operação houve cumprimento de mandado de busca e alguns também de prisão nos endereços que acreditavam onde eles estavam; que foi nesse quesito que ficou responsável por organizar, ver qual equipe ia, qual seria o carro que ira para operação, qual seria o tipo de abordagem; que, além disso, recorda de algumas coisas pontuais, por exemplo, do Motoka, do M2, da presença dele bem forte no grupo Frente de Ponte; que do Ivanildo,recorda do nome; que recorda do nome do Ivanildo como uma das pessoas que integrava o grupo do WhatsApp; que essa operação era só contra as pessoas que integravam grupos de faccionados; que todos os envolvidos que fizeram parte da deflagração estavam de alguma forma ou de outra nesse grupo, nesses grupos; que não recorda se Motoka orquestrou o grupo criminoso dentro do Iapen; que lembro da situação do tribunal de crime, onde as ações do indivíduo são julgadas por aquele tribunal, então o pessoal decide o que vai acontecer com o fulano, se ele vai ser somente expulso da facção, se ele vai ser executado ou se não vai ser tomada nenhuma ação drástica; que em relação ao tribunal do crime, não recorda se o Josuel Ferreira Teixeira, conhecido como o Jesuca, atuava nesse contexto do tribunal do crime; que, o que lembra do Jesuca é que já foi alvo várias vezes, tanto de tráfico de drogas quanto de integrar uma organização criminosa, em várias investigações da polícia ele já apareceu; que não recorda se dentro dessa operação houve atuação de Josuel Ferreira Teixeira, Jesuca, na comercialização de entorpecentes, dentro desse contexto do grupo; que não lembra se as mensagens que ele mandou no grupo eram só como liderança ou ele também estava vendendo, que, como faz um bom tempo da investigação, não tem mais essa memória, mas tudo que apurou consta nos documentos; que não recorda se em alguma ocasião o Josuel ofereceu crack, mas lembra da foto, mas com base na foto fez o relatório da investigação; que recorda o Mauro, Motoka, no contexto do tribunal do crime, mas não recordo se era o padrasto da Sibele; que não recorda a notícia vinculada de um assalto com trocas de tiros, em que uma pessoa foi baleada; que em relação a Zaqueu não recorda se houve apreensão de aparelho celular, mas tiveram vários celulares apreendidos; que no contexto da operação não recorda se Zaqueu exercia atividade de vigilância; que atuou especificamente na organização da operação e fase investigativa pontualmente, ficou mais na parte da organização; que a origem do processo foi apreensão de um celular, mas não lembra quando foi a apreensão; que o aparelho apreendido era do vulgo Gurila; não recorda se o Mauro estava preso no momento da operação; que não sabe informar como concluiu a participação delitiva dos réus; que não sabe informar como foi atribuída as alcunhas; que não não utilizou o procedimento de perícia audiovisual, que utilizam métodos mais eficazes; que com relação ao Mauro, só se recorda que ele exercia uma posição de liderança dentro do grupo Frente de Pontes, mas não lembra o contexto; que não sabe informar como foram atribuídas as alcunhas ao Mauro; que não recorda se o Mauro teve participação em crime de roubo; que referente ao Zaqueu, não recorda como uma mensagem específica chegou a ele; que não participou de busca e apreensão, que ficou na base; que não recorda de nenhuma situação da busca na residência de Zaqueu; que existe uma postura na organização criminosa de que os faccionados tem que trocar as alcunhas por questão de segurança, para não ficar muito conhecido e muito fácil para a polícia chegar até a pessoa; que o fato de uma pessoa ter várias alcunhas representa que ela é importante na organização criminosa, então o fato do Mauro ter várias alcunhas, representa que ele era relevante; que esse regramento, não lembra se está no relatório; que não lembra qual critérios foram utilizados para atribuir as alcunhas ao Mauro; que não foi responsável pela alcunha do acusado Mauro; que há critérios para entrar no grupo, a pessoa tem que se identificar; que não tem como a pessoa estar dentro do grupo e não sabe se tratar de organização criminosa, ate porque ali tratavam de roubo, furto, tribunal do crime; que é possível uma liderança vender e mandar vender drogas; que há divisões de tarefas, que as que estão dentro do Iapen mandam, determinam os crimes que tem que ser realizados; não necessariamente quem rouba vende drogas; que é possível que uma pessoa guarde a arma para outra pessoa realizar roubo; que a guarda de arma é uma moeda de troca, pois quem a tem empresta para outros cometerem o crime, fica com certa bagagem. A testemunha compromissada JANDEILSON DA SILVA OLIVEIRA respondeu em juízo que a investigação tratou-se justamente de vários grupos em que diversos faccionados se organizavam em torno da facção criminosa TCA, Terceiro Comando de Amapá, que atualmente está extinta; que eles utilizavam os grupos para realmente se organizarem com a cadeia de comando claro, onde tinha as lideranças, as pessoas que eram responsáveis por diversas áreas, diversas regiões, a região da Cidade Nova, Perpétuo Socorro, Laguinho; que eles utilizavam os grupos para se organizar e para realizar o tráfico de drogas, tráfico de armas e dentre outros delitos que foram citados ao longo da investigação; que em relação a Ivanildo, conhecido como DG, era um dos mais ativos no grupo; que pelo que lembra, o que ocorria no grupo Frentes de Ponte, que era onde congregava as lideranças e eles tinham o hábito de se apresentar; que no outro grupo, que é o Bairro 3, não recorda momentos assim de apresentação, mas recorda que realmente nos Frentes de Ponte ocorria essa apresentação por parte dos membros; que o fato deles se apresentarem indicava que estavam ativos dentro do grupo e que estavam concordando com os crimes que eram realizados; que inclusive, um dos requisitos para participar do grupo era ser claramente faccionado, ter sido batizado na facção; que era um grupo bem específico para congregar faccionados, tanto que pessoas não faccionadas não poderiam participar do grupo; que em relação ao Zaqueu do Santos, conhecido como Zaqueuzinho, que não consegue individualizar exatamente um por um, mas eu recordo que realmente ocorria muito de membros que efetuavam a função de fazer a vigilância das viaturas ou reportar sobre qualquer anormalidade na região; que recorda de Jean Carlos, conhecido como Leva Alma, era um dos integrantes do bairro 3, não recordo dos outros se ele participava, mas no bairro 3 recorda que ele participava; que recorda de Josuel Ferreira Teixeira, conhecido como Jesuca, era um dos principais, ele participava também do outro grupo, que era o Frente de Ponte; que não recorda se ele tinha uma atuação no Tribunal do Crime, especificadamente não recordo o papel dele; que recorda de fotografia envolvendo negociação de crack no grupo; que era muito comum esse tipo de divulgação; que em relação a Mauro, conhecido como Motoka, 2M, Coroa, Pontógio e Turbo, recordo que ele era um dos ativos no grupo, um que atuava bastante, porém não sabe detalhar especificadamente os tipos de crimes que ele estava envolvido; que não recorda se ele coordenava roubos, tinha realmente uma parte do grupo voltada para esse tipo, mas não sabe afirmar com certeza se ele estava no meio; que recorda que ele possuía uma grande influência no grupo, era um dos mais influentes; que não sabe afirmar se ele coordenava dentro do IAPEM a prática de crimes no exterior; que não sabe afirmar se ele era responsável por organizar a caixinha; que não recorda se ele atuava junto com a Stephanie nessa parte; que uma delas era a Stephanie, mas os outros não recordo; que não recorda se Mauro teria exercido influência no Tribunal do Crime em relação a uma punição física; que recorda da notícia de folha 167, de que homem que mantinha funcionário de loja e refém se entrega no Amapá, após assalto e troca de tiro, o suspeito entrou em loja de peças, automotivos e Macapá, e durante a fuga, um jovem de 25 anos foi baleado e internado no hospital de emergência, mas da participação do Mauro, especificamente, não sabe confirmar; que tinha um grupo chamado Bonde do Pé na Porta, na época, que cometeu esse tipo de delitos; que era uma forma de arrecadar dinheiro para a facção, esse tipo de assalto; que era bem comum e incentivado, inclusive, no grupo e pelas lideranças, que essa é esse tipo de prática; que atuou, inicialmente, junto com os outros analistas, na análise, em uma parte da análise, mas também fez a gestão do inquérito, por ser o escrivão responsável do caso; que também fez a gestão da operação, que ocorreu dentro da investigação, contribuiu também com algumas análises posteriores dos celulares apreendidos; que é Escrivão de Polícia Federal; que não participou da apreensão do celular na posse de Alessandro Gomes de Lima; que pegou análise em andamento; que foi indicado como proprietário do telefone que deu origem à operação Denis Adam; que de modo geral, fez a gestão do inquérito ao longo de toda a análise, deflagração e posterior análise, e também ajudou pontualmente em algumas análises dos celulares apreendidos, inclusive no celular inicial que deu origem à investigação, o celular do Denis, em algumas partes; que não sabe precisar por que foram imputadas, em relação ao senhor Mauro, de Nazaré, Costa, Pantoja, algumas nomenclaturas de alcunha, pois algumas qualificações não passaram pelo depoente; o que recorda, é que o Mauro participava do grupo, ativamente, com certa influência, porém, detalhadamente as condutas, não vou se recorda no momento, como eram muitos investigados na época, então, fica inviável relembrar todos especificadamente, porém, os relatórios vão corroborar qualquer imputação; que não sabe dizer se foi feito algum tipo de perícia audiográfica ou videográfica que identificasse o senhor Mauro como o responsável por essas alcunhas no curso da investigação policial; que não sabe informar se o senhor Mauro deu alguma determinação específica que incorresse na ocorrência de roubo ou de tráfico de drogas; que não chegou a acompanhar a análise do celular do Zaqueu, acredita que não fez análise, pois como foram muitos celulares, é que teve que se dividir; que não chegou a acompanhar a busca e apreensão na residência dele, estava em outra equipe; não sabe informar como foi que a investigação concluiu que o número 9125-3174 era do Zaqueu.O réu JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA respondeu em juízo que tem o apelido de Jessica; que está com 31 anos; solteiro; tem um filho; estudou até a 7ª série; sabe ler e escrever; que trabalhava como servente de pedreiro; não bebe bebidas alcoólicas; faz uso de maconha; cumpre pena; que exerceu o direito ao silêncio. O réu MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA respondeu em juízo que tem o apelido de "velho"; está com 41 anos; casado; tem 5 filhos; possui superior incompleto; sabe ler e escrever; era vigilante e vendedor; não bebe; não usa drogas; que possui um processo arquivado; que em nenhum momento processual foi ouvido anteriormente, antes da presente audiência; que só veio a ter conhecimento dessa denúncia totalmente, quando chegou o papel de dez dias, que pode entender o que o Ministério Público estava falando naquela denúncia, sem perguntar, sem intimar a gente, ou dar um fato de qual era a principal operação daquela principal operação sobre o depoente; que, quando foi originada a operação estava preso; que nesse dia não foi encontrado algum aparelho telefônico com o depoente e nem na sua cela; que se for observar os seus antecedentes criminais, não há qualquer alcunha referida nos autos, vai constar somente o seu nome; que não conhece o proprietário do celular que foi identificado no inquérito policial, o senhor Denis Adam Brito dos Santos; que na sua sela, na sua ficha criminal, dentro do IAPEN, não respondeu por falta grave inerente ao emprego de arma de fogo ou ao comércio ilegal de drogas no IAPEN; que sua certidão carcerária é excelente, sem nenhuma alteração; que não reconhecer os apelidos imputados de Turbo, Motoca, 2M.O réu ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES respondeu em juízo que não tem apelido, está com 23 anos; casado; tem 2 filhos; estudou até a 6ª série; sabe ler e escrever; trabalho no comércio como embalador; costuma beber bebidas alcoólicas; já usou maconha; que respondeu por outro processo; que acusação é falsa, nunca fez parte de nenhuma organização criminosa, e que nunca esteve nesse grupo ; que não mora na rua onde tem esses grupos; que mora numa baixada, só que não moro nessa rua; que teve apreensão na sua casa; que eles entraram lhe batendo, perguntaram era zaqueuzinho, falou que não, pois seu nome era Zaqueu; que não encontraram nada em sua casa; que queriam ver o seu celular, então colocou senha para eles e permitiu eles verem o seu celular; viram que não tinha nada, só tinha o grupo de trabalho mesmo; que acha que teve um engano, achando que estava nesses grupos, porque há uma rapaz nas proximidades que chamam de Zaqueuzinho, então acha foi engano; que não possui o número de telefone 9125-3174; que esse zaqueuzinho mora próximo, e que ele é acostumado a fazer furtos lá pelo bairro; que não conhece o Ivanildo, Jean Carlos, Josuel e Mauro; que trabalho com o embalador do mercantil Serve Bem; que quando entregou o celular, foi de livre espontânea vontadeDos fatos.Da Organização Criminosa.Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias majoritárias, para a condenação nas penas do tipo penal previsto no § 1º do artigo 1º, da Lei nº 12.850/13, necessária a demonstração de pluralidade de agentes, de estabilidade e permanência, de organização, de divisão de tarefas e de finalidade de lucro ou de outras vantagens.No que concerne à pluralidade de agentes, o § 1º do art. 1º da Lei 12.850/13 requer a atuação de pelo menos 04 (quatro) agentes para a configuração da organização criminosa.No caso concreto, percebe-se que, nos presentes autos, foram denunciados 06 (seis) acusados por integrar a organização criminosa denominada Terceiro Comando do Amapá - TCA, através de investigações feitas pela polícia federal no inquérito policial nº 022.0048639-SR/PF/AP e o procedimento investigatório deferido pelo juízo nº 0034902-49.2022.8.03.0001.Nesses termos, está presente o requisito da pluralidade de agentes requerido pela lei que trata das organizações criminosas, Lei nº 12.850/13, mas, importante ressaltar, que o grupo de Whatsapp denominado como "Bairro 3" possui 173 (cento e setenta e três) integrantes, fato que originou a presente denúncia.As testemunhas ouvidas em juízo declararam que os acusados participavam dos grupos de WhatsApp denominados "Bairro 3" e "Frente de Ponte", que faz referência ao "Terceiro Comando do Amapá - TCA", que é a junção das facções APS (Amigos para sempre) e FTA (Família Terror do Amapá) e que nos referidos grupos o eram tratados temas relacionados ao tráfico de drogas, roubo, posse e comercialização de armas de fogo, controle territorial, deliberações sobre o chamado "tribunal do crime" e aviso de quando as viaturas policiais passavam na região.Pois bem.A investigação dos acusados começou com o deferimento da extração de dados na rotina nº 0022173-88.2022.8.03.0001 e com os cumprimentos das medidas cautelares deferidas na rotina nº 0034902-49.2022.8.03.0001, identificando a estabilidade e permanência deles na organização criminosa denominada "Terceiro Comando do Amapá - TCA".Os integrantes da organização criminosa denominada "Terceiro Comando do Amapá - TCA" praticavam ilícitos como tráfico de drogas, porte e posse ilegal de armas de fogo, além de cometerem crimes de roubos, receptação e ainda atuavam avisando aos outros componentes quando a viatura da polícia militar se movimentava nos bairros Perpetuo Socorro e Cidade Nova.O acusado IVANILDO GOMES LOBATO, conhecido como "DG", extrai-se do relatório (fl.10) que integra o grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", depreende-se que este exercia posição de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em determinado momento, no referido grupo de WhatsApp, as lideranças locais foram chamadas para se apresentarem, oportunidade em que o imputado se identificou, "aqui da parte do DG", "DG da Santa Fé tá ativado aqui, mano" demonstrando conhecimento do grupo e da função por ele exercida (fl. 201 do IPL).O acusado JEAN CARLOS NUNES BAIA, conhecido por "Leva Alma", também identificado como liderança, foi destacado por outros membros do grupo como responsável pela área da "Ponte do T" (IP 204). O acusado JOSIVAN GOMES (CIP/ZE PEQUENO) integrante do grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", foi identificado como liderança local da organização criminosa TCA – Terceiro Comando do Amapá. Conforme o Relatório de Análise de Material Apreendido nº 03/2022, juntado às fls. 184-228, e corroborado pela denúncia, JOSIVAN aparece no momento em que os membros da facção são convocados a se apresentar como lideranças locais e prontamente se identifica, revelando sua posição hierárquica dentro da estrutura criminosa. Degravação:"Salve, salve, da Parte do CIP, no beco Fortaleza tranquilo" e "Passa a visão pra ele, DA NIKE... Só pra ele não fazer essas ideias aí".O acusado ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES, também do grupo "Bairro 3", desempenhava o papel de "olheiro", alertando sobre movimentação policial. Em uma mensagens consta: "Polícia na Turibio", outra "Atenção"das gravações, ele diz: "Degravação: ‘Força Tática, canal sentido vila socó.’" (fl. 33 do IPL)O acusado JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, identificado nas mensagens como fornecedor de entorpecentes (IP fl. 407), além de participar do "tribunal do crime" interno da facção, também orientava outros membros sobre punições e regras. Em uma das degravações, ele afirma: "Degravação: ‘Aqui é o juiz, o culpado vai pro tribunal do crime.’" (fl. 81 do IPL).O acusado MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA, vulgo "MOTOCA", atuava como conselheiro e chefe no grupo, emitindo ordens e coordenando ações criminosas. A degravação que segue destaca sua influência: "Degravação: "BORA ROUBAR, LADRÃO, ativa todo mundo, mano". Bora ativar, irmão. É hora de meter marcha. Ronda na quebrada." (IP. fl. 408). Consta que o acusado informou à nova liderança que forneceria material entorpecente para que este pudesse abrir "bicas", locais onde ocorre a comercialização das drogas (IP. fl. 408).As funções atribuídas a cada acusado foram corroboradas por provas documentais (RAMA 01/2022 e outros), laudos de extração, depoimentos policiais e mensagens registradas nos autos. Os relatórios de análise destacam com precisão a inserção de cada um dos denunciados na estrutura da facção.As provas judicializadas não deixam dúvidas sobre a estabilidade da organização criminosa, divisão de tarefas, estruturação ordenada e objetivo de obter vantagem ilícita, com o tráfico de drogas, crime de roubo e receptação.Ademais, as provas coligidas, em especial as mensagens extraídas de aplicativo de comunicação (WhatsApp), evidenciam que os réus participavam dos fluxos de informação entre os integrantes do grupo, sendo destinatário e transmissor de dados sensíveis ao funcionamento da organização criminosa, inclusive relacionados à presença de forças policiais.Registre-se que, ainda que tal colaboração tenha ocorrido de forma esporádica ou até mesmo uma única vez, tal circunstância não descaracteriza o vínculo associativo, desde que demonstrada a ciência e a voluntariedade dos réus em integrar o grupo, com consciência dos fins ilícitos perseguidos pela associação.A análise das conversas e mensagens contidas no grupo de whatsapp revela que os acusados tinham pleno conhecimento da natureza e dos objetivos da organização criminosa, aderindo voluntariamente à sua dinâmica e colaborando para sua estabilidade e operacionalidade.Dessa forma, comprovada a participação dos réus na organização criminosa, impõe-se a condenação nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013.Presente a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Explico.Verifico a comprovação de que a organização criminosa se utilizava de arma de fogo para a prática dos crimes por ela almejados, circunstância que era do conhecimento dos réus, já que o Terceiro Comando do Amapá - TCA se trata de uma facção criminosa reconhecidamente armada, de forma que deverá incidir, na espécie, a causa de aumento de pena prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13.Sublinha-se que a norma legal em análise dispõe: "se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo".Isso fica bastante evidenciado quando nas degravações trazem o momento em que um dos integrantes conclama os demais membros a praticar crimes de roubo, incitando todos à pratica do crime violento. Os membros foram chamados a praticar subtrações que invariavelmente são cometidas mediante emprego de armas de fogo e de armas brancas.Também ficou registrada a apresentação de quem exerce o chamado "tribunal do crime" em que aqueles que desobedecem as regras da organização são submetidos e punidos, e novamente, invariavelmente as punições são violentes, ocorrendo homicídios praticados com emprego de arma de fogo, bem como tortura.Como se vê, não há a exigência de que o fato criminoso em si envolva a utilização de armas de fogo, basta que a facção criminosa empregue o artefato em suas atividades, o que está suficientemente provado, ela emprega tanto nas prática dos crimes que planeja, quanto na manutenção de sua ordem interna e preservação de hierarquia.Ademais, por se tratar de circunstância objetiva, ela se comunica com os seus agentes, mesmo àqueles que no desempenho de atribuições específicas não tenham contato direto com o armamento.Assim, reconheço a incidência da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo em relação aos réus.Do crime de tráfico de drogas.Ficou demonstrado nos autos pelas provas produzidas que os acusados JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA e MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA são integrantes da organização criminosa Terceiro Comando do Amapá - TCA e praticaram em conjunto o crime de tráfico de drogas.As testemunhas ouvidas em juízo declararam que os acusados participavam do grupo de Whatsapp na qual tratava-se da prática de comércio ilícito de entorpecentes.Das conversas extraídas do presente inquérito policial e das provas judicializadas percebe-se que os acusados traficavam livremente no grupo do Whatsapp oferecendo drogas de diversos tamanhos e tipos, fato que se pode comprovar com a apreensão de entorpecentes e os resultados dos Laudo nº 355/2022- SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 354/2022- SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 351/2022- SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 352/2022- SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 350/2022- SETEC/SR/PF/AP e Laudo nº 349/2022- SETEC/SR/PF/AP.Durante a deflagração da Operação Armagedon, em 20/09/2022, foram apreendidos dois aparelhos celulares, uma bíblia com anotações diversas e cerca de 80 porções de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha) no interior da cela F2-8B do IAPEN, onde o acusado JOSUEL se encontrava recolhido. Assim, a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas por parte de JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA se revela de forma autônoma e segura, por meio de mensagens extraídas do grupo "ROCHA PURA", nas quais o acusado oferece expressamente substância entorpecente e define valores, como no seguinte exemplo: "Temos rocha pura de 12g 25g 125g" (fl. 81 do IPL)Portanto, as mensagens registradas nos autos demonstram que ele praticava o comércio ilícito de entorpecentes com habitualidade, o que corrobora a imputação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.O acusado MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA, vulgo "MOTOCA", atuava como conselheiro e chefe no grupo, emitindo ordens e coordenando ações criminosas. Consta que o acusado informou à nova liderança que forneceria material entorpecente para que este pudesse abrir "bicas", locais onde ocorre a comercialização das drogas: "Vou até deixar uma droga pra ele pra abrir umas bicas pra ele." (IP fl. 197)As conversas captadas nos grupos de WhatsApp e transcritas no Relatório RAMA evidenciam que MAURO exercia papel de fornecedor de substâncias ilícitas, o que associado à sua posição de liderança, demonstra sua atuação consciente, voluntária e permanente no tráfico de drogas.Conforme visto, de fato, foi apreendida droga em referida investigação, confirmando o livre comércio praticado pelo mandante e pelo distribuidor.Em relação ao depoimento das testemunhas policiais, saliento que a situação funcional dos agentes não os inibe de deporem, e nem uma espécie de suspeição genérica pode retirar-lhes a credibilidade.Além disso, nada há nos autos a revelar que os policiais teriam alguma razão para injustificadamente incriminar pessoas inocentes, não havendo razão para que servidores públicos, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres, fossem apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de incriminar inocentes.Como é cediço, para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é suficiente o dolo genérico, uma vez que o tipo penal não exige qualquer finalidade específica. Basta, portanto, praticar, dolosamente, quaisquer das dezoito condutas descritas no tipo penal.Portanto, os acusados JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA e MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA praticaram o crime de tráfico de entorpecentes, artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação penal, para condenar IVANILDO GOMES LOBATO, JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES e ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13. E condeno JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA e MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, de acordo com artigo 69 do Código Penal.Passou a dosar a pena, seguindo o sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal.1) IVANILDO GOMES LOBATO.Pela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; não ostenta condenações; não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não há agravantes, porém há atenuante da menoridade, eis que o réu na época dos fatos contava com 19 anos de idade. Porém, a pena foi fixada no mínimo legal, sendo vedada ficar aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Assim, a pena intermediária permanece no mesmo quantitativo da pena-base.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.Pelo montante aplicado da pena, o regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto (artigo 33, § 2º, "b’, do Código Penal).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.2) JEAN CARLOS NUNES BAIAPela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0001729-49.2013.8.03.0001 e 0024569-82.2015.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, não existem atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária no mesmo quantitativo da pena-base.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.A pena deverá iniciar no regime semiaberto face o montante da pena e os seus antecedentes (artigo 33, § 2º, letra 'b', Código Penal).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.3) JOSIVAN GOMESPela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0030827-98.2021.8.03.0001 - Fato dia 26/05/2021 - Trânsito em julgado dia 22/08/2023); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, não há agravantes, porém há atenuante da menoridade, eis que o réu na época dos fatos contava com 18 anos de idade, razão pela qual a pena intermediária ficará no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.Pelo montante aplicado da pena, o regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto (artigo 33, § 2º, "b’, do Código Penal).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.4) ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES Pela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0017904-11.2019.8.03.0001 - Fato dia 27/03/2019 - Trânsito em julgado dia 24/01/2024); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda, inexistem a atenuantes, porém há a agravante da reincidência (Proc. 0020054-91.2021.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 28/09/2021), por isso acresço 1/6 (um sexto) na pena-base, restando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias multa.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.A pena deverá iniciar no regime fechado, em face da reincidência do réu (artigo 33, § 2º, letra 'b', Código Penal).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Custas pelo acusado, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal.5) JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA a) Lei nº 12.850/2013Pela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0047028-20.2011.8.03.0001, 0004103-04.2014.8.03.0001 e 0055364-08.2014.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda, inexistem a atenuantes, porém há a agravante da reincidência (0019674-39.2019.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 02/03/2021), por isso acresço 1/6 (um sexto) na pena-base, restando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias multa.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.b) Lei nº 11.343/2006:Pela análise das circunstâncias judiciais, a culpabilidade do acusado sobressai ao normal ao tipo, pesando-lhe negativamente a natureza, qualidade e diversidade dos entorpecentes, pois o acusado, juntamente com outros, traficavam em conjunto maconha, skank, pedra de crack e cocaína; ostenta condenações (0047028-20.2011.8.03.0001, 0004103-04.2014.8.03.0001 e 0055364-08.2014.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências são valoradas no tipo; as circunstâncias merecem maior repreenda, pois o volume expressivo das drogas, denota maior reprovabilidade da conduta. Em se tratando de delito que causa danos à saúde pública, quanto maior a quantidade de drogas maior é o risco a que foi exposto o bem jurídico em questão. Sendo assim, à luz da quantidade expressiva estampada nos laudos e nas conversas extraídas, tratando-se de mais de 25kg (vinte e cinco quilos) de drogas é que se valora negativamente; a vítima é a sociedade amapaense.Assim, sendo desfavoráveis três circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.Na segunda fase não existem atenuantes, mas existe a agravante da reincidência (0019674-39.2019.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 02/03/2021), passando a pena intermediária para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 833 (oitocentos) dias-multa.Na terceira fase da pena não existem causas de aumento de pena. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deixo de aplicá-la, tendo em vista que, o acusado é reincidente, restou comprovado que o réu se dedica à atividade criminosa e está sendo condenado por organização criminosa e ainda movimenta grande quantidade de drogas.Assim a pena firma-se em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 833 (oitocentos) dias-multa.c) Concurso materialTratando-se de concurso material, estabelecido no artigo 69 do Código Penal, procedo com a soma das penas, de forma que a pena definitiva é de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias-multa.Em virtude da pouca condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quanto ao pagamento.O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado (artigo 33, § 2º, "a" do CP).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.6) MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJAa) Lei nº 12.850/2013Pela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0006458-55.2012.8.03.0001, 0006547-78.2012.8.03.0001 e 0008441-89.2012.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. Por sua vez, está presente a circunstância agravante da reincidência e, por ser o réu multirreincidente (0047181-14.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 29/11/2019; 0048218-76.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 27/11/2019; 0045490-62.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 27/11/2019 e 0022894-79.2018.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 18/12/2020), justi?ca-se a exasperação da pena acima do patamar de 1/6 (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 548.769/RJ, j. em 10/03/2020; e STJ. 5ª Turma. HC 462.137/SP, j. em 02/04/2019), por isso agravo em 1/3 (um terço), resultando na pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa.b) Lei nº 11.343/2006:Pela análise das circunstâncias judiciais, a culpabilidade do acusado sobressai ao normal ao tipo, pesando-lhe negativamente a natureza, qualidade e diversidade dos entorpecentes, pois o acusado, juntamente com outros, traficavam em conjunto maconha, skank, pedra de crack e cocaína; ostenta condenações (0006458-55.2012.8.03.0001, 0006547-78.2012.8.03.0001 e 0008441-89.2012.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências não são negativas; as circunstâncias merecem maior repreenda, pois o volume expressivo das drogas, denota maior reprovabilidade da conduta. Em se tratando de delito que resulta em danos à saúde pública, quanto maior a quantidade de drogas maior é o risco a que foi exposto o bem jurídico em questão. Sendo assim, à luz da quantidade expressiva estampada nos laudos e nas conversas extraídas, tratando-se de mais de 25kg (vinte e cinco quilos) de drogas é que é valorada negativamente; a vítima é a sociedade amapaense.Assim, sendo desfavoráveis três circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. Por sua vez, está presente a circunstância agravante da reincidência e, por ser o réu multirreincidente (0047181-14.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 29/11/2019; 0048218-76.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 27/11/2019; 0045490-62.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 27/11/2019 e 0022894-79.2018.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 18/12/2020), justi?ca a exasperação da pena acima do patamar de 1/6 (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 548.769/RJ, j. em 10/03/2020; e STJ. 5ª Turma. HC 462.137/SP, j. em 02/04/2019), por isso agravo em 1/3 (um terço), resultando na pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa.Na terceira fase da pena não existem causas de aumento de pena. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deixo de aplicá-la, tendo em vista que, o acusado é reincidente, restou comprovado que o réu se dedica à atividade criminosa e está sendo condenado por organização criminosa e ainda movimenta grande quantidade de drogas.Restando a pena nesta fase em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa.c) Concurso materialTratando-se de concurso material, estabelecido no artigo 69, do Código Penal, procedo com a soma das penas, de forma que a pena definitiva é de 17 (dezessete) anos de reclusão e o pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado (artigo 33, § 2º, "a" do CP).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais ao acusado, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.Os réus foram soltos durante a instrução processual, razão pela qual poderão recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado, elabora-se o cálculo de multa e intimem-se os réus para pagamento; ausente o pagamento, expeça-se certidão de sentença e encaminhe-se ao juízo da execução, juntamente com a carta guia (artigo 2º, § 2º, do Ato Conjunto nº 559/2020).Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe: Corregedoria da SEJUSP, INFODIP/TRE e DPTC.Havendo recurso, com o seu conhecimento e não provimento, cumpra-se a presente sentença. Sendo reformada, com trânsito em julgado, venham-me os autos conclusos.Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.

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Daniel Dos Santos Silva e outros x Daniel Dos Santos Silva e outros

ID: 282334920

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-73.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA IVANILDO MENDES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ NAZARENO SARAIVA CASTRO

Decisão

Nº do processo: 0000008-73.2024.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: DANIEL DOS SANTOS SILVA, IVANILDO MENDES… Nº do processo: 0000008-73.2024.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: DANIEL DOS SANTOS SILVA, IVANILDO MENDES DE OLIVEIRA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: DANIEL DOS SANTOS SILVA, assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BANCA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Caso em Exame. 1.1) Nos presentes autos a apelação insurge-se contra a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. 2) Questão em discussão. 2.1) O apelante, preliminarmente, arguiu nulidade do reconhecimento pessoal visto a não observância do procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal 2.2) No mérito, alegou ser necessária a absolvição por insuficiência probatória. 3) Razões de decidir. 3.1) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (STJ é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa não enseja nulidade se houver comprovação por outros meios de prova. Precedentes STJ. 3.2) Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos de prova inclusive o emprego de arma branca tem relevância probatória. Precedentes TJAP. 3.3) No caso dos autos as vítimas reconheceram o apelante como sendo a pessoa que tinha praticado o crime, apesar de em Juízo não conseguirem reconhecê-lo, pelo decurso do tempo. Entretanto, confirmaram que a pessoa cujo reconhecimento ocorreu na fase inquisitiva foi a que praticou o delito. E em Juízo descreveram com pormenores os fatos. 4) Dispositivo . 4.1) Apelo conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 157, §2º, II do Código Penal. Art. 226 do Código de Processo Penal."Nas razões recursais (mov. 210), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, "A condenação do recorrente está lastreada, de forma preponderante, em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, não observando os critérios mínimos exigidos pela legislação processual penal e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ."Acrescentou que "No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios sólidos que comprovem, de forma categórica, que as vítimas conheciam previamente o apelante — tratando-se, portanto, de meras suposições desprovidas de lastro probatório.".Afirmou, ainda, que a ausência de um reconhecimento inequívoco por parte da vítima e das testemunhas, somada à fragilidade do conjunto probatório, impede a formação de juízo de certeza quanto à autoria delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a regra do in dubio pro reo.Argumenta, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, exige fundamentação sólida, o que, a seu ver, não se verifica no acórdão recorrido, o qual teria se baseado em elementos desarmônicos e inconsistentes.Destacou, por fim, que o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal determina expressamente que, na ausência de provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição. Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 218) nas quais destacou a pretensão do recorrente é o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível em sede de Recurso Especial, em razão da vedação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, Assim, requereu a não admissão e, no mérito, o não provimento do recurso.É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).INTEMPESTIVIDADE RECURSALNos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública dispõe do prazo dobrado de 30 dias consecutivos para recorrer em processos criminais.No caso em tela, a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 07/03/2025 (mov. 205), exaurindo-se o prazo recursal em 08/04/2025. Todavia, o recurso foi interposto somente em 11/04/2025 (mov. 210), ou seja, fora do prazo legal.Diante disso, este recurso não poderá ser admitido, em razão da flagrante intempestividade.Nesse sentido, colham-se julgamentos do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CPC/2015. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o aresto proferido quando do julgamento da apelação criminal foi publicado em 24/8/2023, mas o recurso especial foi interposto em 11/9/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.576.620/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada" (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 5/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.551.507/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.)."Ademais, ainda que não padecesse do vício da intempestividade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível rever as conclusões do Tribunal local sobre reconhecimento de pessoa e sobre a materialidade e a autoria em crime de roubo, pois a inversão do julgamento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que, na estreita via do Recurso Especial, é vedado pela Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Colham-se julgados da Corte Superior que reconhecem a incidência da Súmula 7 nesses casos:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PATAMAR DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de furto não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 5. O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.330.931/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial do Ministério Público, o qual buscava o restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de roubo majorado. A decisão recorrida manteve a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com fundamento na ausência de reconhecimento formal válido e na inexistência de outros elementos probatórios autônomos aptos a embasar um decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar uma condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, prova de frágil valor probatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico isolado, sem observância do rito legal e sem a presença de outros elementos probatórios corroborativos colhidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para embasar uma condenação. 5. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas autônomas que confirmassem a autoria do crime, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 6. A pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp n. 2.154.291/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRA OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que "mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (AgRg no HC n. 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). 4. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia, o qual foi ratificado em juízo, mas também os depoimentos do ofendido e das testemunhas policiais. 5. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso" (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). 6. Ainda, "a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). 7. A modificação da conclusão da Corte Estadual, soberana para a análise dos fatos e das provas, pela existência de elementos probatórios idôneos e suficientes acerca da autoria delitiva, como requer a defesa, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.720.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 568/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, aplicando, por analogia, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ. A agravante alega a necessidade de revaloração jurídica dos fatos tidos como incontroversos, sustentando insuficiência probatória para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo majorado, além de suposta violação ao art. 619 do CPP e equívocos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão no julgamento dos embargos de declaração; (ii) verificar a suficiência das provas para a condenação e a incidência da majorante do uso de arma de fogo; (iii) avaliar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto ao aumento por maus antecedentes e reincidência; e (iv) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste violação ao art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido abordou as teses levantadas nos embargos de declaração, restando configurada a tentativa da parte de rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível. 4. O reconhecimento do réu pela vítima, corroborado por relatos consistentes dos policiais, constitui prova suficiente para a condenação e para a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, independentemente da apreensão ou perícia da arma, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A revisão da dosimetria da pena não se justifica, pois os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente reconhecidos e fundamentados, observando-se o critério da discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. O regime inicial fechado está devidamente justificado pela reincidência do réu e pela gravidade concreta do delito, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, bem como com as Súmulas 718 e 719/STF e a Súmula 440/STJ. 7. A aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568/STJ impede a rediscussão de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias, tendo a decisão impugnada sido proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido." (AREsp n. 2.424.732/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Gabriel Da Silva Monteiro e outros x Gabriel Da Silva Monteiro e outros

ID: 281115246

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000797-09.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0000797-09.2023.8.03.0002 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: GABRIEL DA SILVA MONTEIRO Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉ… Nº do processo: 0000797-09.2023.8.03.0002 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: GABRIEL DA SILVA MONTEIRO Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 155 DO CPP. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA NO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta pelo réu, condenado pelo crime tipificado no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, às penas de 4 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 70 dias-multa, com regime inicial semiaberto, em razão de integrar organização criminosa denominada "Família Terror do Amapá (FTA)", na função de motorista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) a nulidade por falta de individualização da conduta e a alegada inépcia da denúncia; (ii) a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas, especificamente em relação à degravação da interceptação telefônica; e (iii) a pretensão de absolvição por fragilidade de provas, com o pedido de afastamento da majorante referente ao uso de arma de fogo e revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A questão preliminar de inépcia da denúncia é rejeitada, pois a sentença condenatória prejudica o pedido, sendo infundada a alegação de falta de individualização da conduta.4.A quebra da cadeia de custódia também é rejeitada, pois as mídias com os dados das interceptações foram disponibilizadas com o devido acesso ao contraditório, não gerando nulidade, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5.A pretensão absolutória, sustentando a fragilidade das provas, não é acolhida. A materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas por meio das interceptações telefônicas e quebra de sigilo, além de testemunhos colhidos em contraditório judicial, que confirmam a participação do Apelante na organização criminosa e no cometimento de crimes, especialmente homicídios e roubos.6.A majorante referente ao uso de arma de fogo é mantida, pois restou comprovado o uso do artefato, conforme as provas cautelares e provas testemunhais, alinhando-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a perícia da arma para comprovação da causa de aumento de pena.7.A dosimetria da pena também é mantida, considerando-se proporcional a exasperação na primeira fase da pena, com a fixação da pena-base em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, levando em conta a gravidade das circunstâncias do crime, e a fração de 1/8 aplicada, conforme jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso não provido. Condenação mantida.Tese de julgamento:1.Não cabe a alegação de inépcia da denúncia por alegada falta de individualização da conduta, após prolatada a sentença condenatória.2.Quando o contraditório e a ampla defesa são garantidos, com acesso às provas integrais decorrentes das interceptações telefônicas e quebras de sigilo de dados, não há nulidade pela quebra da cadeia de custódia.3.A condenação por integrar organização criminosa é válida quando a materialidade e a autoria são suficientemente demonstradas, mesmo sem a apreensão da arma de fogo utilizada.4.A fração de 1/8, calculada sobre o intervalo da pena em abstrato, é proporcional, conforme jurisprudência consolidada.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/13, art. 2º, §2º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 961.863/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 6/4/2011; AgRg no HC n. 913.488/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2024; RHC nº 203.219/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN 6/3/2025. Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 229ª Sessão Virtual realizada no período entre 09/05/2025 a 16/05/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Revisor) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal). Macapá-AP, 229ª Sessão Virtual de 09/05/2025 a 16/05/2025.

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Processo nº 6020944-83.2025.8.03.0001

ID: 278469588

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 6020944-83.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO BARROSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/968406… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: crim1.mcp@tjap.jus.br Processo Nº.: 6020944-83.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Incidência: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: EGNO DE FREITAS DAMIAO Advogado(s) do reclamante: HUGO BARROSO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUGO BARROSO SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por EGNO DE FREITAS DAMIAO, representado por advogado particular. O requerente sustenta, em síntese, que encontra-se custodiado por suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mas que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, invocando os princípios da presunção de inocência, da subsidiariedade da prisão cautelar, bem como as condições pessoais favoráveis do acusado, tais como trabalho lícito, residência fixa e ausência de periculosidade concreta. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento da presença inequívoca dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva demonstrada nos autos. É o que importa relatar. Com razão o Órgão Ministerial. A prisão preventiva de EGNO DE FREITAS DAMIÃO foi decretada em audiência de custódia após sua prisão em flagrante, quando foi surpreendido em contexto típico de traficância, estando em posse de 10 porções de maconha, 29 porções de cocaína e 70 porções de crack, além de ter empreendido fuga ao avistar os agentes policiais, se escondendo sob residência localizada em área alagada. O art. 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso sub judice, além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, já reconhecidos na decisão segregatória, observa-se que a prisão se justifica especialmente como medida de garantia da ordem pública, à luz da reiteração delitiva perpetrada pelo réu. Com efeito, pesa em desfavor de EGNO DE FREITAS DAMIÃO uma condenação ainda não transitada em julgado também pelo crime de tráfico de drogas, autos nº 0023896-74.2024.8.03.0001. Outrossim, ele é reincidente por crime de furto (autos nº 0009728-67.2024.8.03.0001). Referidos antecedentes evidenciam, de forma insofismável, envolvimento reiterado em atividades criminosas, especialmente o tráfico ilícito de entorpecentes, conduta que, como é cediço, além de fomentar a marginalização social, constitui verdadeira ameaça à paz pública e à segurança coletiva. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá corrobora tal entendimento, no sentido de que a prisão preventiva mostra-se justificada quando demonstrada, a partir das circunstâncias concretas do caso, o risco de reiteração delitiva. Confira-se a seguinte tese de julgamento: "A prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito e nos indícios de autoria e prova da materialidade, especialmente quando envolve crimes como o tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva." (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0008728-35.2024.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 27 de Março de 2025). Além disso, como bem pontuado, o tráfico de drogas representa atividade criminosa de natureza difusa e estrutural, frequentemente vinculada a organizações criminosas e responsável por alimentar ciclos de violência urbana, razão pela qual sua repressão deve ser rigorosa e contínua. Desse modo, e ante os fundamentos ora expendidos, verifica-se que não há novidade fática ou jurídica apta a infirmar a decisão anterior que decretou a prisão preventiva do réu. Como salientado pelo Ministério Público, permanece incólume o periculum libertatis, evidenciado pela periculosidade concreta do agente e pelo risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de EGNO DE FREITAS DAMIÃO. A presente decisão servirá para os fins do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Junte-se cópia nos autos da ação penal em curso (0000924-76.2025.8.03.0001 - Tucujuris). Ciência ao MP. Intime-se. Arquive-se. Macapá, 12 de maio de 2025. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz Titular da 1ª Vara Criminal de Macapá

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Processo nº 6000965-41.2025.8.03.0000

ID: 256622214

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6000965-41.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERLISSANDRO OLIVEIRA ARANHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000965-41.2025.8.03.0000 Classe processual: R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000965-41.2025.8.03.0000 Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR/Advogado(s) do reclamante: HERLISSANDRO OLIVEIRA ARANHA REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ/ DECISÃO Trata-se de revisão criminal proposta por Luiz Otávio Torres de Azevedo Júnior, com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, que admite a revisão de processos findos, nos seguintes casos: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. O requerente foi condenado em 16 (dezesseis) ações penais por crimes de peculato (art. 312 do CP), além de uma condenação por violência doméstica, cujas penas somadas ultrapassam 43 anos de reclusão. Informa que, atualmente, cumpre pena em regime semiaberto, tendo cumprido já 8 anos e 10 meses, com prisão domiciliar humanitária concedida por esta Corte. Alega, como fundamentos da revisão sua incapacidade parcial psíquica, sendo semi-inimputável, porquanto, após a última condenação, foi produzido laudo psiquiátrico (Laudo POLITEC 014/2022) reconhecendo sua semi-imputabilidade, com diagnóstico de transtorno de personalidade borderline (CID F60.3) e depressão recorrente (CID F33). Tal condição teria afetado sua capacidade de compreender o caráter ilícito das condutas, sendo reconhecida pela própria Corte em outro feito (Apelação Criminal nº 0001734-66.2016.8.03.0001), no qual a pena privativa foi substituída por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Afirma que, se o referido laudo tivesse sido elaborado antes da prolação das sentenças ora revisadas, o mesmo entendimento de substituição da pena se aplicaria a todos os processos. Aduz ainda que os fatos que deram origem às condenações por peculato ocorreram no mesmo contexto temporal, espacial e de modo de execução, todos relacionados ao desvio de valores de fiança enquanto exercia função policial civil no CIOSP/PACOVAL, entre os anos de 2013 e 2015. Outrossim, argumenta estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva, o que implicaria em redução significativa da reprimenda. Sustenta que todas as condutas têm o mesmo modus operandi e foram cometidas no mesmo local, em intervalo temporal justificável, inclusive com precedentes da Corte reconhecendo continuidade em casos análogos (Apelação nº 0004249-74.2016.8.03.0001). Afirma que, diante das patologias mentais e da unificação das condutas por continuidade delitiva, a soma das penas seria significativamente inferior à atualmente imposta, porquanto se aplicada a pena máxima para um crime de peculato (12 anos) com o aumento de 2/3, o total não ultrapassaria 20 anos, sendo que já cumpriu aproximadamente 9 anos. Requer, ao final, o reconhecimento da semi-imputabilidade, com conversão da pena em medida de segurança (tratamento ambulatorial), nos termos do art. 98 do CP, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de peculato; a redução da pena ou eventual declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral; a concessão de tutela de urgência para o imediato cumprimento em regime ambulatorial ou extinção provisória da execução penal até o julgamento final da revisão, além da revisão nas ações penais 0035538-25.2016.8.03.0001 0004735-88.2018.8.03.0001 0022963-82.2016.8.03.0001 0034459-74.2017.8.03.0001 0032329-14.2017.8.03.0001 0024515-82.2016.8.03.0001 0000361-29.2018.8.03.0001 0056033-56.2017.8.03.0001 0034467-51.2017.8.03.0001 0011430-29.2016.8.03.0001 0033049-78.2017.8.03.0001 0029506-67.2017.8.03.0001 0004249-74.2016.8.03.0001 0045101-72.2018.8.03.0001 0001734-66.2016.8.03.0001 Relatados, passo a fundamentar e decidir. Em sua inicial o revisionando faz menção inicialmente à AP nº 0000361-29.2018.8.03.0001, entretanto, tanto na fundamentação quanto no pedido, discrimina uma série de condenações impostas em diversas ações penais (0035538-25.2016.8.03.0001, 0004735-88.2018.8.03.0001,0022963-82.2016.8.03.00010034459-74.2017.8.03.0001, 0032329-14.2017.8.03.0001, 0024515-82.2016.8.03.0001, 0000361-29.2018.8.03.0001, 0056033-56.2017.8.03.0001, 0034467-51.2017.8.03.0001, 0011430-29.2016.8.03.0001, 0033049-78.2017.8.03.0001, 0029506-67.2017.8.03.0001, 0004249-74.2016.8.03.0001, 0045101-72.2018.8.03.0001 e 001734-66.2016.8.03.0001), requerendo a suspensão dos efeitos da condenação nestes processos, o que torna inviável o regular processamento e julgamento do pedido, considerando a impossibilidade de, por meio de uma única revisão criminal, a análise de condenações impostas em diferentes ações penais. Outrossim, o requerente ajuizou diversas revisões criminais onde pleiteia o mesmo fim (suspensão dos efeitos de diversas condenações). Desta forma, intime-se o revisionando para emendar a inicial e indicar objetivamente qual condenação busca rever. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

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