Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 28 de 31

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

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ADRIANO DA SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

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VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

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A. L. D. A. V.

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M. N. A.

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M. R. N. A.

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Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

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Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

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R. M. D. A.

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H. R. A. N.

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M. E. A. N.

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G. P. C. D. A.

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H. P. C. D. A.

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L. P. C. D. A.

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Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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A. T. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

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B. A. M.

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A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

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A. R. P.

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A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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A. F. B.

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Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. V. C.

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A. L. A. L. C.

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A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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A. L. C. R.

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A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

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V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

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L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

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I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

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A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. D.

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A. M. P. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Oliveira Cruz

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A. S. OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parana Banco S/A

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PARANA BANCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6000575-71.2025.8.03.0000

ID: 257442413

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000575-71.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000575-71.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000575-71.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ RELATÓRIO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ impetrou habeas corpus com pedido liminar, em favor de SALATIEL DA SILVA FIGUEIREDO e PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte da autoridade reputada coatora, o juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, nos autos da ação penal nº 0012164- 96.2024.8.03.0001. Expôs que os pacientes estão “segregados há mais de 90 (noventa) dias, sem que a prisão tenha sido reanalisada” e “sem que sequer tenha ocorrido audiência de instrução e julgamento”. Consignou que a prisão de SALATIEL ocorreu em 16.05.2024 e de PAULO SÉRGIO em 26.06.2025. Argumentou que a demora na instrução e ausência de reanálise dos requisitos da prisão preventiva configura “manifesto constrangimento ilegal, eivando a prisão do paciente de ilegal”. Sustentou que a probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos à concessão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Acrescentou que o perigo da demora, por sua vez, “é manifesto, em razão da segregação indevida da liberdade dos pacientes”. Ao final requereu a concessão de decisão liminar para fazer cessar a coação ilegal, determinando a imediata liberdade provisória dos pacientes, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, pugnou pela confirmação da ordem. Os autos vieram conclusos após o i. Des. Adão Carvalho indiciar prevenção deste Gabinete, em razão da relatoria do habeas corpus nº 0003554-45.2024.8.03.0000 (Id. 2562618). Indeferi o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2571277). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. O excesso de prazo da instrução processual ou do inquérito policial demanda prova de situação violadora da dignidade do réu em obter, de modo célere, a prestação jurisdicional, aliada ainda a situações que evidenciem excepcionalidade e desídia da autoridade responsável, ou mesmo exclusiva atuação da parte acusadora. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HABEAS CORPUS. Processo nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Secção Única, j. em 09.12.2020). Da análise dos autos de origem, não vislumbro a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. O juízo de origem designou audiência de instrução para 09.01.2025 (mov. 57), que não ocorreu em razão da convocação dos magistrados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para compromisso na mesma data, como se extrai do Ofício-Circular nº 001/2025-GP/TJAP (mov. 79). Outrossim, no mesmo dia, houve a designação de nova audiência, desta vez agendada para o próximo dia 4.04.2025 (mov. 82). A propósito do assunto, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). A despeito dos argumentos da impetrante, a alegação de constrangimento ilegal pela demora na reavaliação dos requisitos das prisões preventivas e da designação de audiência, isoladamente, não são suficientes para respaldar a concessão da ordem, notadamente porque não refletem o andamento processual dos autos de origem. As peculiaridades do caso concreto justificam o prazo elastecido da instrução processual, sobretudo, em razão do prazo processual para apresentação de resposta à acusação para cada um dos 03 (três) acusados, após o cumprimento das diligências de citação e de intimação. Ademais, cumpre mencionar que do andamento processual da ação penal nº 0012164-96.2024.8.03.0001, inexiste pedido de reavaliação da prisão preventiva ou insurgência a respeito da audiência redesignada. Pelo contrário, há apenas confirmação da intimação da DPE (mov. 91). O habeas corpus se destina à preservação do direito de liberdade do cidadão seja quando já violado, ou para preservá-lo, em casos de ameaça concreta, atual ou iminente de ilegalidade ou abuso de poder, que não se verificou na hipótese dos autos. A conduta do juízo Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, em análise inicial, não se mostra ilegal ou abusiva. E como o habeas corpus possui rito sumário, marcado pela singeleza e pela brevidade dos seus atos, ainda será feita análise mais acurada da controvérsia, se for o caso, com revisão do presente entendimento. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá contra ato do Juízo Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, que manteve a prisão preventiva dos pacientes, acusados da prática de homicídio. A defesa alega constrangimento ilegal em razão da suposta demora na reanálise da prisão preventiva e da ausência de audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na instrução processual capaz de configurar constrangimento ilegal e justificar a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a condução do feito pelo juízo. 4. No caso, não se verifica desídia ou morosidade injustificada, pois houve designação de audiência de instrução para 09.01.2025, posteriormente remarcada para 04.04.2025 em razão de compromisso oficial dos magistrados do Tribunal de Justiça do Amapá. 5. A Defensoria Pública não formulou pedido de reavaliação da prisão preventiva nos autos da ação penal de origem, nem impugnou a redesignação da audiência. 6. A mera demora processual, sem evidência de desídia estatal ou prejuízo concreto à defesa, não configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197414/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 24.06.2024. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 14 de abril de 2025.

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Marcus Vinicius Vasconcelos Da Costa x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 281492943

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001104-90.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001104-90.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA Advogado do(a) IMPE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001104-90.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA - AP4106-A IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DE MACAPÁ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro dos Reis Saraiva, em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá-Ap que, mantém a prisão preventiva do paciente por conta do delito descrito no artigo 33, da Lei n° 11.346/2006, nos autos da ação penal n° 0008153-24.2024.8.03.0001. Narraram que o paciente se encontra preso preventivamente desde 23 de janeiro de 2024, em decorrência de mandado expedido no âmbito daquela referida ação penal, oriunda da investigação policial que culminou no IP nº 2985/2023-DETE, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em extração de dados de aparelhos celulares de terceiros e que, nas conversas obtidas via aplicativo WhatsApp, teria realizado uma corrida para a entrega de uma encomenda a um dos investigados. Entretanto, não há nos diálogos qualquer referência explícita à natureza ilícita da carga, tampouco fotografias ou áudios que apontem a presença de entorpecentes, sendo a imputação baseada apenas em presunções. Argumentaram que a participação do paciente seria mínima e isolada, sem demonstração de envolvimento direto com a suposta organização criminosa. Ressaltaram, ainda, a primariedade do paciente, sua ocupação lícita como motorista de aplicativo, residência fixa, além da condição de pai responsável de três filhos menores, um dos quais (uma adolescente de 13 anos) encontra-se em situação de vulnerabilidade social e psicológica desde o desaparecimento da mãe em naufrágio ocorrido em 2021. Discorreram acerca do excesso de prazo para a formação da culpa, alegando que, passados mais de 16 meses da prisão, a instrução processual ainda não foi concluída, imputando a morosidade exclusivamente ao aparelho estatal. Pleitearam, portanto, a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com especial destaque para o monitoramento eletrônico, ou, alternativamente, a prisão domiciliar em razão da situação familiar do paciente. Requereram, ao final, concessão liminar de habeas corpus para expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, confirmação da liminar para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, ou a deferimento de prisão domiciliar, com uso de monitoramento eletrônico. Subsidiariamente, concessão da ordem de ofício, em caso de reconhecimento de constrangimento ilegal evidente. Decisão proferida (ID 2812484), indeferindo a liminar pleiteada. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (ID 2825963). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Presentes os pressupostos que admitem o habeas corpus, dele conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Inicialmente quero deixar consignado que o habeas corpus, assim como os demais direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsão maior: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assim, o remédio heróico é destinado tão somente a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. O suporte jurídico do habeas corpus, como remédio excepcional, tem como arrimo as seguintes hipóteses: a) ilegalidade na coação por falta de justa causa (art. 648, I do CPP), implica segundo Bento de Faria, em que o ato de que se queixa o cidadão não tem a sanção da lei ou não satisfaz os seus requisitos. Para o mestre Pontes de Miranda, justa causa é aquela que, pelo direito, bastaria, se ocorresse, para a coação. É a que se conforma com o direito, que se ajusta à norma legal, que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648,VI , do CPP). In casu, funda a pretensão dos impetrantes ao argumento de não há nos diálogos qualquer referência explícita à natureza ilícita da carga, tampouco fotografias ou áudios que apontem a presença de entorpecentes, sendo a imputação baseada apenas em presunções. Ademais, sua participação seria mínima e isolada, sem demonstração de envolvimento direto com a suposta organização criminosa. Além disto, seria primário, ocupação lícita, residência fixa, além da condição de pai responsável de três filhos menores, um dos quais (uma adolescente de 13 anos) encontra-se em situação de vulnerabilidade social e psicológica e, ainda, alega excesso de prazo para a formação da culpa. Em relação à alegação de inexistirem elementos a indicar a participação da paciente no delito, impende destacar, conforme orientação uníssona da doutrina e jurisprudência, que o habeas corpus, por conta de sua cognição sumária e rito célere, não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a questão relativa à autoria deve ser debatida e decidida na ação penal que se encontra em curso. Neste sentido: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DA IMPETRAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INVIABILIDADE – GENITORA DE FILHOS MENORES – UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA COMETIMENTO DE DELITO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 1) Inexiste constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação da decisão que determina a prisão cautelar, quando ela tem como base a necessidade da segregação para garantir ordem pública, nomeadamente quando existentes elementos indicativos de participação da paciente em tráfico ilícito de entorpecentes. 2) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de questão afetas ao mérito da respectiva ação penal, porquanto que tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. 3) Não se mostra possível a análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento. 4) A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente. Precedentes do STJ e deste TJAP. 5) Habeas corpus denegado. (TJA. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0009664-94.2023.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 8 de Fevereiro de 2024) PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DE OFÍCIO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FUNDAMENTAÇÃO IDONÊA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO – ANÁLISE DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE HABEAS CORPUS – ORDEM DENEGADA. I – Caso em exame Habeas corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva em razão da prática do crime descrito no artigo 33, da Lei nº 343/06. II – Questão em discussão (i) Aferir se há prisão de ofício quando o Ministério Público pede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e o Juiz entende pela aplicação da medida cautelar mais gravosa; (ii) verificar se estão presentes os requisitos necessários para prisão preventiva; e (iii) analisar o contexto em que ocorreu a prisão, considerando a alegação de ausência de provas da autoria delitiva. III – Razões de decidir (i) Não há que se falar em decretação da prisão preventiva de ofício, quando há provocação do Ministério Público, ainda que tenha solicitado medidas cautelares diversas, autorizando a atuação judicial para analisar a necessidade da custódia preventiva; (ii) Inexiste constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação da decisão que determina a prisão cautelar, quando proferida com lastro na necessidade da segregação para garantir ordem pública, nomeadamente quando existentes elementos concretos a demonstrar a possibilidade de reiteração delitiva; e (iii) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de questão afetas ao mérito da respectiva ação penal, porquanto que tal exame deve ser realizado durante a instrução processual. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. IV- Dispositivo e tese Habeas corpus denegado. (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0008768-17.2024.8.03.0000, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 10 de Abril de 2025) Evidentemente que a tese dos crimes imputados deverá ser examinada perante o Juízo de origem, que é o Juiz natural da causa e o habeas corpus não se presta a invasões ao mérito da análise probatória, ainda mais em momento processual tão precoce. No tocante à primariedade invocada em favor da paciente, residência fixa e ser trabalhador, no caso concreto, não constituem predicados autorizadores preponderantes para a concessão da liberdade, como pretendido. A jurisprudência desta e. Corte segue esse entendimento. A propósito, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DECISÃO QUE DETERMINA A CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇAO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FILHO MENOR – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, CIRCUNSTÃNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A LIBERTAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Inexiste constrangimento ilegal decorrente da prisão quando a Autoridade nomeada coatora declina as razões pelas quais se mostra necessária a manutenção da privação da liberdade da paciente, nomeadamente como garantia da ordem pública. 2) Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias suficientes à concessão da ordem do writ, quando presentes outros requisitos para manutenção da custódia. 3) O direito a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, previsto no artigo 318, do Código de Processo Penal, não é automático, devendo o Juiz aferir, em cada caso concreto, o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. 4) Ordem denegada. (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0009051-74.2023.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 8 de Fevereiro de 2024) (destaquei) PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – DECISÃO FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A LIBERTAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. I – Caso em exame Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente como forma de garantia a ordem pública, em razão da prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006; art. 317, § 1º, do Código Penal; art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998. II – Questão em discussão (i) Alegação de que não estão presentes os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva; (ii) O paciente ostenta condições pessoais favoráveis. III – Razões de decidir (i) Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da prisão quando a Autoridade nomeada coatora declina as razões pelas quais se mostra necessária a manutenção da privação da liberdade do paciente, nomeadamente como garantia da ordem pública; (ii) Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias suficientes à concessão da ordem do writ, quando presentes outros requisitos para manutenção da custódia. IV – Dispositivo e tese Ordem denegada. (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0008055-42.2024.8.03.0000, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 27 de Fevereiro de 2025) No que diz respeito sua condição de pai responsável de três filhos menores, um dos quais (uma adolescente de 13 anos) encontra-se em situação de vulnerabilidade social e psicológica, entendo que a manutenção de seu encarceramento é necessária. Isso porque, há fortes indícios de seu envolvimento no crime pelo qual está sendo acusado. Ademais, as acusações que pesam sobre si são gravíssimas, o que requer medidas mais severas. Neste contexto, cumpre ressaltar que a prisão domiciliar respaldada pelo e. Supremo Tribunal Federal se direciona não à proteção da pessoa presa preventivamente, mas aos filhos, que sofrem diretamente as consequências dos atos praticados pelos genitores. Portanto, a mera alegação de dependência, desprovida de prova da responsabilidade com os cuidados especiais imprescindíveis às crianças, como no presente caso, não autoriza a liberdade provisória. Nesse sentido, os precedentes desta Corte de Justiça (HC nº 0000794-31.2021.8.03.0000, Rel. Des. Joao Lages, Secção Única, j. 06.05.2021; HC nº 0003680-37.2020.8.03.0000, Rel. Des. Sueli Pereira Pini, Secção Única, j. 12.11.2020; HC nº 0003956-68.2020.8.03.0000, Rel. Des. Adão Carvalho, Secção Única, j. 19.11.2020). A nossa jurisprudência segue neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DETERMINA A CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇAO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PANDEMIA – RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FILHO MENOR – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Não há falar-se em constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação da decisão que determina a prisão cautelar, quando ela tem como base a necessidade da segregação para garantir instrução processual e a aplicação da lei penal. 2) A pandemia decorrente do Covid-19, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do CPP. 3) O direito a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, previsto no artigo 318, do Código de Processo Penal, não é automático, devendo o Juiz aferir, em cada caso concreto, o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. 4) Ordem denegada. (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0004318-36.2021.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 11 de Novembro de 2021, publicado no DOE Nº 205 em 24 de Novembro de 2021) (grifei) Em relação ao excesso de prazo para conclusão do processo, depreende-se, da análise dos autos de origem, não se vislumbrar a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. Desta forma, quanto ao alegado excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, destaco que a ação penal vem recebendo o necessário impulso pela Autoridade Coatora, não podendo imputar eventual atraso de forma alguma, ao Judiciário, mas sim em decorrência de dispositivos constantes na própria legislação processual penal. Vale ressaltar que o prazo para encerramento da fase instrutória não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com certo juízo de razoabilidade para definir a ocorrência ou não do excesso caracterizador do constrangimento ilegal. Nesse sentido, sobreleva salientar que não se pode ponderar mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. É certo que tais prazos processuais, estabelecidos, a princípio, para encerramento da instrução criminal não são absolutos. O que se deve ter em mente é a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades e especificidades do caso concreto. Analisando a matéria decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO – INSTRUÇÃO ENCERRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1) Ausente constrangimento ilegal decorrente da prisão quando a Autoridade nomeada coatora declina as razões pelas quais se mostra necessária a manutenção da privação da liberdade da paciente, nomeadamente como garantia da ordem pública. 2) Não há que se falar em excesso no prazo para encerramento da instrução processual quando não decorre da inércia ou desídia do Poder Judiciário, mas sim da complexidade da lide, inclusive em razão da multiplicidade de réus. 3) Ordem denegada. (TJAP, HABEAS CORPUS. Processo Nº 0009155-66.2023.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 8 de Fevereiro de 2024) Por fim, pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, ao menos neste momento, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe 9/6/2017. Assim, ausente o alegado constrangimento ilegal. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, denego a ordem. É o meu voto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS E FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico e mantida sua custódia, com fundamento presença de provas diretas de sua participação. II. Questão em discussão 2. Analisar se a prisão preventiva é desprovida de fundamentação idônea; se a alegação de ausência de autoria e de condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia; e se está configurado excesso de prazo na instrução processual. III. Razões de decidir 3. A análise da autoria demanda aprofundado exame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. A decisão encontra-se suficientemente motivada, com base na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal. 5. A condição de pai de filhos menores, por si só, não autoriza a substituição da prisão por domiciliar, na ausência de prova de imprescindibilidade. 6. Condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, os fundamentos legais da prisão preventiva. 7. Não caracterizado o alegado excesso de prazo, diante da razoabilidade temporal e da ausência de inércia do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é válida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, sendo incabível sua revogação com base em condições pessoais favoráveis ou alegações que demandem revolvimento probatório.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 318, 319 e 648, I e II. Jurisprudência citada: TJAP, HC 0009664-94.2023.8.03.0000, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, Seção Única, j. 08.02.2024. TJAP, HC 0008768-17.2024.8.03.0000, Rel. Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, Seção Única, j. 10.04.2025. TJAP, HC 0009051-74.2023.8.03.0000, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, Seção Única, j. 08.02.2024. TJAP, HC 0008055-42.2024.8.03.0000, Rel. Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, Seção Única, j. 27.02.2025. TJAP, HC 0004318-36.2021.8.03.0000, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, Seção Única, j. 11.11.2021, DOE nº 205, pub. 24.11.2021. TJAP, HC 0009155-66.2023.8.03.0000, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, Seção Única, j. 08.02.2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 22ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período de 14/05/2025 a 16/05/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 2º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal). Macapá, 22 de maio de 2025

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Juliano Victor Da Silva Ferreira e outros

ID: 278735012

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004116-85.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA WESLEY CORREA SILVA

Sentença

Advogados:

ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0004116-85.2023.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, WESLEY CORREA SILVA Defensor(a): ADERNALDO DOS SANTOS JU… Nº do processo: 0004116-85.2023.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, WESLEY CORREA SILVA Defensor(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP, EDISNEI CARDOSO CARNEIRO Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ denunciou JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e WESLEY CORREA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.Consta da denúncia que "1º fato: No dia 07 de julho de 2021, por volta de 20h30 min, em via pública, Bairro Central, nas proximidades do Hotel Macapá, o denunciado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, agindo de modo livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça à pessoa, com uso de arma de fogo, em concurso com pessoa não identificada, subtraiu, em proveito de ambos, 01 (uma) motocicleta Honda CG 160 fan, vermelha, de placa QLP-6583), 02 (dois) capacetes, 01 (um) celular Samsung A31, Imei: 356159112769116, 01 (um) porta cédulas contendo documentos pessoais, cartões magnéticos de bancos, e a importância em dinheiro de R$ 20,00 (vinte reais), pertencentes às vítimas Kamilo Neri Furtado e Mayra Taysa Silva do Vale Conforme os autos, no dia, local e hora supracitados, as vítimas foram rendidas por Juliano Victor da Silva e outro individuo não identificado, ocasião em que, sob mira de uma arma de fogo, tiveram seus objetos pessoais subtraídos. A vítima Mayra reconheceu o denunciado JULIANO como sendo um dos autores do delito (fl. 63). 2º fato: No dia 11 de julho de 2021, em horário que não se pode precisar, no Bairro Congós, o denunciado WESLEY CORRÊA SILVA adquiriu e ocultou em proveito próprio, o aparelho celular marca Samsung A31, Imei: 356159112769116, coisa que sabia ser produto de crime (1º fato). Consta dos autos que o celular foi encontrado na posse de Sílvio Moraes Firmino, o qual apresentou recibo de compra e venda e informou ter adquirido o aparelho telefônico de Aurelice Carneiro Fialho, companheira do denunciado WESLEY. Na Delegacia, o denunciado WESLEY admitiu ter adquirido o aparelho celular pela quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) de pessoa conhecida como "General", identificada posteriormente como o denunciado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA.".A denúncia foi recebida em 11/05/2023 (movimento 11). Os acusados JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA e WESLEY CORREA SILVA foram devidamente citados nos movimentos 14 e 17 a apresentaram respostas às acusações, por meio da Defensoria Pública, no movimento 22.Não sendo caso de absolvição sumária foi determinada a designação da audiência de instrução processual (movimento 26).Durante a instrução processual, colheram-se os depoimentos das vítimas KAMILO NERI FURTADO e MAYRA TAYSA SILVA DO VALE, das testemunhas GILSON FERREIRA DE ALMEIDA e IGOR DE OLIVEIRA SARAIVA e o interrogatório de JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA (movimentos 47 e 71).Foi decretada a revelia do acusado WESLEY CORREA SILVA (movimento 71).O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu: a) a procedência da denúncia com a condenação dos acusados nos termos da denúncia; b) a condenação do réu JULIANO na reparação dos prejuízos causados às vítimas pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (movimento 71).A Defesa do acusado WESLEY CORREA SILVA, em alegações finais escritas, por meio da Defensoria Pública, requereu: a) que seja a ação penal julgada totalmente improcedente para fins de decretar a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; b) em caso de condenação, que seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do artigo 59, "caput", do CP, não sendo incidentes no caso em tela causas de aumento de pena; c) que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea da autoria do delito (artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal); d) que seja fixado regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto para cumprimento inicial de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b" ou "c", do CP; e) por fim, em caso de eventual condenação, que seja possibilitado ao acusado o direito de recorrer em liberdade (movimento 78).A Defesa do acusado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, em alegações finais escritas, por meio de Advogado, requereu que seja a ação penal julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio "in dubio pro reo" (movimento 83).Vieram-me os autos conclusos para sentença.Do mérito.Analisando os autos, verifico que as partes são legítimas e interessadas, o objeto é juridicamente possível, portanto presentes estão as condições da ação. Os crimes são de ação penal pública incondicionada, a reação processual se completou validamente, bem como os acusados foram assistidos por profissionais com capacidade postulatória, portanto o feito está pronto para a válida apreciação de mérito.Trata-se de ação penal instaurada com o objetivo de ver apurada e reconhecida responsabilidade criminal do réu JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e do réu WESLEY CORREA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.Código Penal.Roubo. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;Receptação.Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Da materialidadeA materialidade está comprovada por meio das peças que compõem o Inquérito Policial nº 3594/2021-POLINTER: boletim de ocorrência nº 35816/2021; consulta de veículos na base local - Sistema SVE - do veículo tipo motocicleta, Honda/CG 160 FAN, ano fab/mod: 2017/2018, cor vermelha, placa QLP6583, de propriedade MAYRA TAYSA SILVA DO VALE (fl. 07-IP); documento auxiliar de nota fiscal, emitido pela empresa Domestilar, de um Smartphone Samsung Galaxy A31 duos 128 GB, no valor de R$ R$ 2.397,00 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais) - fl. 09-IP; resposta pela operadora de telefonia VIVO a requisição da autoridade policial de que o IMEI 356159112769110, no período solicitado (07/07/2021 a 16/07/2021), foi utilizado pela linha telefônica nº (96) 99109-4138, com status ativo e data da habilitação em 11/07/2021, pertencente ao nacional WESLEY CORREA SILVA (fls. 12/13-IP); resposta pela operadora de telefonia CLARO a requisição da autoridade policial de que o IMEI 356159112769116, no período solicitado (07/07/2021 a 14/07/2021), foi utilizado pela linha telefônica nº (96) 98411-4241, com status ativo e data da utilização em 12/07/2021, pertencente ao nacional SILVIO MORAES FIRMINO (fl. 14-IP); termo de declarações de KAMILO NERI FURTADO; termo de declarações de MAYRA TAYSA SILVA DO VALE; termo de declarações de SILVIO MORAES FIRMINO; recibo de venda de um aparelho celular modelo A31, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com a assinatura de AURELICE CARNEIRO FIALHO; auto de exibição e apreensão de um aparelho celular Samsung A31, cor preta, IMEI 356159112769116 (fl. 26-IP); termo de entrega do aparelho celular (fl. 27-IP); termo de reconhecimento de pessoa no qual as vítimas KAMILO NERI FURTADO e MAYRA TAYSA SILVA DO VALE afirmaram não reconhecer WESLEY CORREA SILVA como um dos autores do roubo (fl. 29-IP); auto de qualificação e interrogatório de WESLEY CORREA SILVA (fl. 30-IP); auto de qualificação e interrogatório de AURELICE CARNEIRO FIALHO (fl. 38-IP); laudo de avaliação merceológica indireta (laudo nº 54531/2021-POLITEC), de um veículo Motocicleta Honda CG 160 ESDI, cor vermelha, placa QLP 6583, ano fabricação 2017, ano modelo 2018, avaliado em R$ 11.441,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais), de 01 aparelho celular Samsung A31, cor preto, avaliado em R$ 1.599,00 (mil e quinhentos e noventa e nove reais), e de 02 (dois) capacetes, avaliados os dois em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando os valores de avaliação dos bens em R$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta reais) - fl. 44-IP; relatório de missão nº 75/2021-POLINTER (fl. 48-IP); relatório de intimação (fl. 52-IP); termo de reconhecimento de pessoa no qual MAYRA TAYSA SILVA DO VALE afirmou reconhecer com absoluta certeza a pessoa de JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, "GENERAL", como sendo um dos autores do fato e aquele que lhe apontou arma de fogo (fl. 63-IP); termo de reconhecimento de pessoa no qual KAMILO NERI FURTADO disse não reconhecer JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA como um dos autores do fato por não ter conseguido olhar para os autores do roubo (fl. 64-IP); termo de qualificação e interrogatório de JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA; relatório final da autoridade policial.Da autoria.A vítima KAMILO NERI FURTADO respondeu em juízo que o fato foi oito e meia da noite; que estava com a sua esposa jantando e quando iam embora para a casa, o depoente subiu na moto, ligou ela, colocou o capacete e quando a esposa montou na moto, saiu dois rapazes do lado de um carro preto; que eles falaram que "é assalto, desce da moto, desce da moto"; que o moreno magrinho apontou a arma na sua cara e levaram a moto, seus documentos e dinheiro que tinha; que um era moreno magrinho e o outro um branco fortinho; que conseguiu recuperar o celular que está falando; que foi ao CIOSP e fez a ocorrência, deu o ID; que falaram que no dia do assalto conectaram um chip, era WESLEY o nome dele, foi a primeira pessoa depois do assalto, foi umas oito e meia o assalto e umas nove e pouco ele conectou o chip no seu telefone, foi quando conseguiram ir atrás desta pessoa e parece que ele já tinha vendido para um senhor; que entraram em contato com esse senhor e ele foi devolver o telefone no CIOSP e explicou que o WESLEY disse que estava precisando vender porque ia ter um filho e estava sem dinheiro; que não viu WESLEY; que quem reconheceu o JULIANO foi sua esposa, ela fala que era o moreninho que estava com a arma; que o depoente não viu porque quando ele apontou a arma na sua cara, virou a cara e colocou a mão, foi sua reação; que ela viu porque ela desceu da moto e foi para fente da moto; que nunca recuperou a moto; que só recuperou o telefone; que o dinheiro era vinte reais; que tentaram passar seu cartão numa batedeira de açai no Congós, mas conseguiu bloquear ele; que a moto foi avaliada em dezenove mil reais e tinha acabado de quitar ela; que a moto era nova, pagou em dois anos; que usava para ir para o trabalho; que não levaram nada da esposa; que derrubaram ela; que puxaram ela e ela correu para a calçada; que como o depoente estava montado na moto não o deixaram sair; que levaram seu telefone, documento da moto, sua habilitação, seu cartão e um dinheiro; que não lembra bem quanto tempo foi até receber o celular de volta, mas foi rápido até; que o celular estava intacto; que na hora de entregar o senhor que entregou falou que o rapaz que vendeu o telefone com carregador e fone; ele entregou, mas só queria o seu telefone; que não recebeu o carregador e fone, só o telefone; que ele comprou o telefone por R$ 800,00 reais com recibo no nome da pessoa que estava vendendo, local da casa e tudo.A vítima MAYRA TAYSA SILVA DO VALE respondeu em juízo que é esposa do KAMILO; que no dia saíram para dar uma volta na Orla da cidade, foram comer e fazer um passeio rápido; que comeram comida típica na frente do Macapá Hotel, foi umas oito e meia da noite, depois pegaram a moto, uma Honda 160 FAN; que quando subiram na moto foram abordados por dois indivíduos, um de estatura alta, forte e pardo e outro moreno, baixo; que o moreno estava armado e foi para cima de KAMILO e colocou a arma na cabeça dele e começou a xingar e ofender falando palavras de baixo calão; que a depoente ficou de frente assistindo a cena toda, eles não tocaram na depoente, mandaram sair de cima da moto e a depoente ficou de frente para o moreno que ficou com a arma na cabeça de KAMILO e o xingou; que o mais alto e pardo subiu na moto, ficou no volante da moto, e o outro passou a mão no KAMILO e pegou o celular, carteira, pegaram os capacetes e ameaçaram o KAMILO de morte, para ele não fazer nada, senão iam atirar nele; que a depoente só ficou assistindo, eles não a tocaram; que eles amaeaçaram e levaram o celular, a carteira e a moto que nunca conseguiram recuperar; que o celular a Polícia conseguiu recuperar; que acha que eles estavam com máscaras, mas não tem absoluta certeza, mas os rostos não estavam totalmente encapuzados; que foi fazer três reconhecimentos na Delegacia e reconheceu o último; que o celular foi receptado, eles já tinham vendido, não sabe quem comprou, mas por rastreio da operadora de celular a Polícia conseguiu chegar no senhor que tinha comprado o aparelho e na época souberam que foi uma moça grávida que vendeu no Facebook e no anúnco ela dizia que tinha que comprar o enxoval do bebê dela e por esse motivo ela estava vendendo o aparelho celular; que parece que a pessoa que comprou deu quatrocentos reais pelo aparelho e ela comprou, porém a Polícia conseguiu chegar na pessoa que comprou o aparelho e ela contou esta história da moça e porquê tinha vendido o aparelho, e assim conseguiram recuperar; que não consegue lembrar o nome de quem reconheceu na Delegacia, mas era o moreno que estava no assalto, o que estava armado; que eram duas pessoas no assalto.A testemunha compromissada IGOR DE OLIVEIRA SARAIVA respondeu em juízo que lembra do caso por ser situação atípica; que tiveram uma denúncia de uma pessoa que não quis se identificar inicialmente e informou a identificação do "GENERAL", não tinham a identificação desta pessoa até o momento; que foi com o seu colega GILSON até uma região de ponte e identificaram a residência da pessoa identificada como "GENERAL" que era uma pessoa que estaria comandando a região de tráfico e questão criminosa daquela ponte; que ficou receoso de adentrar um pouco mais pela periculosidade do local, mas foi feita a diligência em relação ao endereço e foi verificado esse local, porém, na época não houve o contato direto com esta pessoa, o JULIANO; que confeccionaram o relatório com base nas informações que conseguiram "in loco" e com as informações das pessoas que contribuíram com oitiva e foram na Delegacia; que não recorda se identificaram o JULIANO como o GENERAL; que não apreenderam JULIANO por fato ou na posse de bem ilícito, não foi finalizado na época; que nas diligências efetuadas fazem interligações de fatos criminosos e nos sistemas policiais, conseguiram verificar que no procedimento da DRACO tem informações que envolvem essa pessoa, que o JULIANO é o "GENERAL" e por mais que não seja uma qualificação da sua equipe è época, outras circunstâncias corroboram que seja a mesma pessoa; que pelas informações se tem notícias de que o "GENERAL" seria o JULIANO; que não participou do reconhecimento, o que foi pedida a sua equipe foi a diligência "in loco"; que a diligência se baseou nas informações de WESLEY na época, acedita que ele informou o local específico porque moravam perto, e recorda que também houve a recuperação do celular com o WESLEY, foi o que desencadeou o endereço do "GENERAL", ele era vizinho na época e tinha muito medo e de forma genérica não quis se identificar porque a pessoa era de alta periculosidade; que não houve o contato direto para a quaificação completa do "GENERAL", não houve contato direto com ele nem prisão por sua equipe na época; que a identificação se dá pela Ordem de Missão da Delegada pelo boletim de ocorrência e a princípio houve a apreensão do celular numa receptação e a equipe identifica o endereço e a pessoa que estava com o celular, fazem a indagação e oitiva para saber quem vendeu e quem comprou; que não teve contato direto com a pessoa que estava com o celular, apenas pelos boletins; que identificaram a residência indicada pela pessoa; que a pessoa que estava com o celular indicou o endereço do então "GENERAL"; que não recorda quem foi a pessoa que identificou a casa do "GENERAL"; que uma pessoa foi na Delegacia e informou e ficou com muito medo de informar porque a pessoa era de alta periculosidade, era chefe da ponte naquele momento e com base nessa informação que não sabe se compôs o inquérito foram até o local e confirmaram o endereço; que uma pessoa foi na Delegacia e informou que quem tinha participação no crime de receptação era o "GENERAL"; que quem tinha participação na receptação estaria na ponte e forneceu o endereço do "GENERAL"; que foram lá e não conseguiram contato direto com o "GENERAL", mas foi confirmada pela questão de vizinhança que aquele endereço indicado pela pessoa que falou é do "GENERAL" e foi colocado no relatório e não houveram outros desdobramentos; que não foi na sua diligência que localizaram o celular.A testemunha compromissada GILSON FERREIRA DE ALMEIDA respondeu em juízo que lembra que "GENERAL" morava nos Congós, numa das últimas ruas; que foram várias vezes na residência desta pessoa e ninguém sabia o nome dele, só conheciam como "GENERAL"; que uma das parentes dele disse que era GENERAL não se o quê; que acharam estranho e foram várias vezes lá para intimá-lo até que uma vez conseguiram identificar essa pessoa; que foram em busca de informações de quem seria o "GENERAL" e posteriormente conseguiram; que não recorda o nome da pessoa que é o "GENERAL", mas conseguiram identificá-lo; que segundo a vizinhança eles eram receosos de comentar e informaram que ele morava em uma casa diferenciada para o local, era uma casa que vivia fechada; que a casa era diferenciada pela beleza, destoava das demais; que os vizinhos todos indicaram que o "GENERAL" morava naquela casa; que foram lá por diversas vezes, mas a casa sempre estava fechada; que uma moça na ponte informou, acha que era conhecida ou parente dele ou prima e deu o endereço; que começaram a investigação por causa do celular receptado; que não lembra quem deu a informação do local para a diligência, mas saiu a ordem da delegacia para procurar por "GENERAL" naquele local; que acha que tem no processo o relatório que fizeram; que viu "GENERAL" na delegacia era uma pessoa baixa de estatura, acha que 1,60m ou 1,70m, mas fez referência a pessoa; que não recorda o envolvimento dele, acha que ele foi o receptador do telefone; que não recorda de ter participado de alguma prisão de JULIANO.O acusado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA respondeu em Juízo que conversou com seu advogado; que tem apelido de "NEGUINHO ou GENERAL"; que tem 27 anos; que vive em união estável; que tem um filho; que estudou até a segunda série do ensino médio; que não sabe ler nem escrever e escreve só o primeiro nome; que trabalhava de ajudante de pedreiro; que está cumprindo pena; que bebia; que usava droga; que não cometeu esse crime; que estão lhe confundindo ou chegaram ao interrogando por conta desse apelido, mas que não fez; que não roubou nada do rapaz; que não fez isso e essas pessoas estão lhe confundindo com outra; que na 12ª do Congós tem um GENERAL, mas o interrogado não conhece, não sabe se ele é moreno, nunca o viu, mas sabe que tem um que mora lá e outro na 16ª do Congós; que é mais conhecido por NEGUINHO, sempre foi NEGUINHO; que tem poucas pessoas que lhe chamam de GENERAL, é apelido de criança, uma tia que lhe deu o apelido, são só algumas pessoas que o conhecem por este apelido; que estão lhe confundindo com outros generais dos Congós.Dos fatos.Do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal).As vítimas ouvidas, KAMILO NERI FURTADO e MAYRA TAYSA SILVA DO VALE, narraram com riquezas de detalhes em Juízo sobre o crime de roubo cometido contra elas e confirmaram o contido no caderno inquisitorial de que o crime foi cometido em concurso de agentes e com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, sendo subtraídos uma motocicleta, um aparelho celular, dois capacetes, valores em dinheiro e documentos pessoais.Foi constatado através de diligências de requisição de utilização do IMEI do aparelho celular da vítima KAMILO às operadoras de telefonia que o objeto foi utilizado em 11/07/2021 pela linha telefônica de WESLEY CORREA SILVA (fls. 12/13-IP) e em 12/07/2021 pela linha telefônica pertencente ao nacional SILVIO MORAES FIRMINO (fl. 14-IP). O objeto foi devolvido na Delegacia por SILVIO MORAES FIRMINO e restituído à vítima KAMILO NERI FURTADO.Foi apurada a receptação do objeto e através das declarações do acusado WESLEY CORREA SILVA que disse que comprou o aparelho celular por R$ 600,00 (seiscentos reais) de um indivíduo que conhecia por "GENERAL"; que este morava uma casa antes da sua no mesmo lado da ponte; que ao comprar o objeto tinha conhecimento de que era roubado pelo valor que pagou e que acreditava que "GENERAL" estava envolvido no roubo em apuração pela Polícia (fls. 30/31-IP).Pelo inquérito policial e pelos depoimentos das testemunhas Agentes de Polícia, GILSON FERREIRA DE ALMEIDA e IGOR DE OLIVEIRA SARAIVA, verifico que foi ordenada missão para apuração de quem seria a pessoa de alcunha "GENERAL", o que foi feito pelo endereço fornecido por WESLEY e por diligências nos sistemas disponíveis à Polícia de outros procedimentos, sendo levantada a suspeita de se tratar do réu JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA (fls. 52/53-IP). As testemunhas disseram ainda que foi uma mulher quem fez o reconhecimento da casa do réu.O réu JULIANO foi levado à Delegacia e reconhecido pela vítima MAYRA TAYSA SILVA DO VALE (fl. 63-IP), fato confirmado em Juízo.O acusado JULIANO negou a autoria delitiva em ambas as fases persecutórias.Pois bem.Verifico que há fragilidade probatória nos autos.Surgiu a hipótese do réu ser o autor do delito por ter sido supostamente a pessoa que realizou a venda ao réu WESLEY, no entanto, não foi feita a qualificação direta do réu. Há dúvida de que o réu era o residente daquele domicílio, bem como de ser a pessoa que repassou o aparelho celular, sobretudo porque ele não foi encontrado na residência nem reconhecido pelas pessoas envolvidas na receptação, acusado WESLEY e sua esposa AURELICE CARNEIRO FIALHO.De outro lado, vejo que não há segurança no reconhecimento feito pela vítima MAYRA TAYSA SILVA DO VALE, pois ela disse em Juízo que achava que os infratores estavam com máscaras, mas que os rostos não estavam totalmente encapuzados, não se tendo a certeza de ser um reconhecimento absoluto e seguro.O direito penal exige certeza, o mínimo de dúvida deve caminhar em benefício do réu. Assim, em face das constatações acima apontadas, entendo que não há segurança para um decreto condenatório ao acusado.Portanto, diante da fragilidade probatória pela falta de confirmação de autoria, entendo que a absolvição é a medida que se impõe, devendo prevalecer o princípio "in dubio pro reo".Do crime de receptação (artigo 180, "caput", do Código Penal).As vítimas KAMILO NERI FURTADO e MAYRA TAYSA SILVA DO VALE confirmaram em Juízo a receptação do aparelho celular que foi devolvido na Delegacia, inclusive que foi vendido o objeto pela esposa do réu WESLEY, que estava grávida, à pessoa com quem estava o aparelho celular (SILVIO MORAES FIRMINO).O réu WESLEY CORREA SILVA não foi interrogado em Juízo, uma vez que teve a revelia decretada contra si, no entanto, na delegacia confessou o crime e afirmou que acreditava que o bem era roubado pelo valor pago - R$ 600,00 (seiscentos reais) e que quem teria praticado o crime foi seu vizinho de alcunha "GENERAL" (fls. 30/31-IP).Desta feita, vejo se tratar do delito de receptação consumado. O fato de roubo praticado contra a vítima ocorreu no dia 07/07/2021 (fl. 05-IP) e quatro dias após o fato o bem foi utilizado na linha telefônica do réu (fls. 12/13-IP) e vendido por sua esposa, não sendo crível que o acusado simplesmente adquirisse um produto sem checar as informações do aparelho, tais como o valor real do produto, o dono do aparelho e a licitude do bem mediante a apresentação de nota fiscal. Outrossim, sabia da procedência criminosa em razão da pessoa que estava lhe fazendo a venda e ainda assim adquiriu o bem.Ante as firmes convicções de que se trata do delito de receptação, não é o caso de desclassificação para a forma culposa do delito como requer a Defesa.Portanto, a condenação do acusado WESLEY CORREA SILVA pelo crime de receptação é a medida que se impõe, restando configurado que adquiriu, em proveito próprio, 1 (um) aparelho celular, pertencente a vítima KAMILO, sabendo ser produto de crime.Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para condenar WESLEY CORREA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal. E absolver o acusado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão da insuficiência de provas para decreto condenatório, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Passo à dosimetria da pena do réu WESLEY CORREA SILVA.Pela análise das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59, do Código Penal:CULPABILIDADE: não pesa negativamente contra o réu, pois são valorados no tipo; ANTECEDENTES apontam que não possui maus antecedentes;CONDUTA SOCIAL: nada a valorar;PERSONALIDADE: nada a valorar;MOTIVOS DO CRIME: não pesam negativamente contra o réu porque são valorados no tipo; CIRCUNSTANCIAS: não são negativas, pois são próprias do tipo penal;CONSEQUÊNCIAS: são normais ao tipo;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para provocar ou estimular a conduta delituosa. Assim, não sendo desfavorável nenhuma circunstância judicial, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da atenuante de confissão espontânea da autoria do delito perante a autoridade policial e que serviu para o convencimento do julgador (artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal e Súmula 545 do STJ. De outro lado, verifico a presença da agravante da reincidência, visto que ostenta condenação nos autos nº 0016659-33.2017.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá - trânsito em julgado em 23/08/2019, estando no período depurador da reincidência do fato ora analisado (11/07/2021). Assim, há a compensação integral entre as circunstâncias atenuante e agravante, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria não existe causa de diminuição ou aumento, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Fixo a pena em definitivo 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal), tendo em vista que possui reincidência.Não é o caso de substituição da pena nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, visto que o réu é reincidente. Pelas mesmas razões, não aplico a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal.Disposições finais.O acusado poderá apelar em liberdade se não estiver preso por outro processo. Inexistindo nos autos elementos de informação ou de prova sobre a real capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30º do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (11/07/2021).Deixo de fixar valor de reparação de danos materiais e morais (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), uma vez que o aparelho celular receptado foi restituído à vítima (fl. 27-IP).Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe: Corregedoria da SEJUSP, INFODIP/TRE e DPTC.Intime-se, advertindo ao réu que deverá pagar, em até dez (10) dias a pena de multa, em caso de não pagamento comunique-se à VEP. Sem custas, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública.Expeça-se carta guia de execução. Havendo recurso, com o seu conhecimento e não provimento, cumpra-se a presente sentença. Sendo reformada, com o trânsito em julgado, venham-me os autos conclusos.Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Genivaldo Dos Santos Rodrigues e outros x Genivaldo Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 260799619

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001073-79.2019.8.03.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARNEIRO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0001073-79.2019.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES Advogado… Nº do processo: 0001073-79.2019.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(a): PAULO HENRIQUE CARNEIRO DE CASTRO - 24362PA Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória em face da prática dos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), corrupção de menores (art. 244 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal), impondo ao réu pena definitiva de 7 anos e 4 meses de reclusão, além de multa. O apelante alega nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência de provas para condenação e pleiteia a redução da pena e isenta da multa e custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) verificar se houve nulidade do reconhecimento pessoal em razão da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal;(ii) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar autoria e materialidade dos crimes;(iii) analisar a adequação da dosimetria da pena, incluindo os pedidos de redução da pena-base, afastamento da multa e custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIRA inobservância do art. 226 do CPP não gera, por si só, nulidade do reconhecimento pessoal, especialmente quando a autoria é corroborada por outros elementos probatórios colhidos em contraditório judicial, como depoimentos firmes da vítima e de testemunhas.Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando coerente e em harmonia com os demais elementos de prova, como no caso em tela, em que a vítima e uma testemunha reconheceram o réu como autor do crime, descrevendo detalhadamente a dinâmica da ação delitiva.O depoimento do adolescente infrator, que tentou isentar o recorrente, é isolado, não sendo suficiente para afastar a autoria. Dosimetria adequada.A multa é prevista no preceito secundário do tipo penal, sendo vedada a sua isenção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, 226; CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 180; ECA, art. 244-B.Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgRg no AgRg no HC 721963/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19/04/2022; STJ, AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TJAP, Apelação 0007496-24.2020.8.03.0001, Rel. Des. Carlos Tork, j. 01/06/2023."Nas razões recursais (mov. 176), alegou violação aos artigos 226, II, e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal, além dos artigos 59, 157, § 2º, I, e 180 do Código Penal, sustentando a inobservância do procedimento legal de reconhecimento de pessoas. Disse que a autoria em relação ao crime de receptação não restou devidamente comprovada.Quanto à alegada violação do artigo 59 do Código Penal, destacou que não existe qualquer prova da culpabilidade exacerbada.Destacou, ademais, para a aplicação da majorante de emprego de arma de fogo se faz necessária a efetiva comprovação da utilização de arma no cometimento do roubo.Ao final, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso, para que seja decretada a sua absolvição.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 183), nas quais destacou nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, após apresentar argumentos quanto ao mérito, pugnou pela não admissão ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 107).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica se confirmou em 01/03/2025 e o recurso foi interposto em 10/03/2025, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal.Dispensado o preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Conforme destacou o MINISTÉRIO PÚBLICO nas contrarrazões, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível rever as conclusões do Tribunal local sobre reconhecimento de pessoa e sobre a materialidade e a autoria em crime de roubo, pois a inversão do julgamento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que, na estreita via do Recurso Especial, é vedado pela Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Colham-se julgados da Corte Superior que reconhecem a incidência da Súmula 7 nesses casos:"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial do Ministério Público, o qual buscava o restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de roubo majorado. A decisão recorrida manteve a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com fundamento na ausência de reconhecimento formal válido e na inexistência de outros elementos probatórios autônomos aptos a embasar um decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar uma condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, prova de frágil valor probatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico isolado, sem observância do rito legal e sem a presença de outros elementos probatórios corroborativos colhidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para embasar uma condenação. 5. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas autônomas que confirmassem a autoria do crime, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 6. A pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp n. 2.154.291/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRA OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que "mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (AgRg no HC n. 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). 4. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia, o qual foi ratificado em juízo, mas também os depoimentos do ofendido e das testemunhas policiais. 5. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso" (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). 6. Ainda, "a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). 7. A modificação da conclusão da Corte Estadual, soberana para a análise dos fatos e das provas, pela existência de elementos probatórios idôneos e suficientes acerca da autoria delitiva, como requer a defesa, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.720.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 568/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, aplicando, por analogia, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ. A agravante alega a necessidade de revaloração jurídica dos fatos tidos como incontroversos, sustentando insuficiência probatória para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo majorado, além de suposta violação ao art. 619 do CPP e equívocos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão no julgamento dos embargos de declaração; (ii) verificar a suficiência das provas para a condenação e a incidência da majorante do uso de arma de fogo; (iii) avaliar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto ao aumento por maus antecedentes e reincidência; e (iv) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste violação ao art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido abordou as teses levantadas nos embargos de declaração, restando configurada a tentativa da parte de rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível. 4. O reconhecimento do réu pela vítima, corroborado por relatos consistentes dos policiais, constitui prova suficiente para a condenação e para a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, independentemente da apreensão ou perícia da arma, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A revisão da dosimetria da pena não se justifica, pois os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente reconhecidos e fundamentados, observando-se o critério da discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. O regime inicial fechado está devidamente justificado pela reincidência do réu e pela gravidade concreta do delito, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, bem como com as Súmulas 718 e 719/STF e a Súmula 440/STJ. 7. A aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568/STJ impede a rediscussão de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias, tendo a decisão impugnada sido proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido." (AREsp n. 2.424.732/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)O impedimento da Súmula 7 do STJ também é aplicável para o crime de receptação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, o crime de receptação resta configurado pelas condutas de "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte". 2. Na hipótese, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que o conjunto das provas produzidas sob o crivo do contraditório era apto a lastrear a condenação do agravante pelo delito de receptação, conclusão confirmada pelo fato de que "o réu foi identificado quando utilizou o aparelho da vítima após o crime de roubo". 3. Desse modo, a pretensão recursal pela absolvição demanda amplo reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.192.335/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1991207/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022)""AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1. O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta ao preceito contido no art. 180, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer os pleitos pela absolvição ou desclassificação para a figura simples do delito demandaria, necessariamente, revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1820397/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020) Em relação à dosimetria da pena, este recurso também não poderá ser admitido, pois, da mesma forma, incide o óbice da Súmula 7 da Corte Superior. Confiram-se julgados nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2. O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto fático probatório dos autos, não só no tocante ao reconhecimento da culpa do recorrente, como também no que diz respeito à dosimetria da pena. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1807887/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621, I, DO CPP E 59 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, PORQUANTO INEXISTENTES ERRO JUDICIÁRIO OU SURGIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM A REDUÇÃO DO APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/8 OU DE 1/6. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal goiano destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional não autorizam a sua procedência, notadamente diante da carência de preenchimento de requisito contido no art. 621, I, do Código de Processo Penal. 2. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, no sentido da ilegalidade na dosimetria da pena, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência essa que contraria a Súmula 7/STJ. 3. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). [...] A alteração do entendimento apresentado na via do recurso especial constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, inviável ante o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n. 1.563.982/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019) 4. Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, melhor sorte não socorreria à defesa, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. 5. Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada, aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. [...] Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp n. 1.598.525/MT, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/5/2020). 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1907335/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CRIME DE PREFEITO. PRESENÇA DE DOLO ESP ECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. REALIZAÇÃO DE EMPENHOS E ASSINATURA DE CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR SUPERIOR À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019). 2. No caso dos autos, a Corte Estadual registrou o dolo específico do recorrente, então prefeito de Catingueira/PB, em causar prejuízo ao erário diante da contratação da empresa de fachada para execução de obras nos poços tubulares do município, valendo-se da referida pessoa jurídica em licitações, realizando empenhos e assinando cheques emitidos em seu favor em valor superior à execução dos serviços. Assim, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, por demandar o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O fato de os recursos desviados serem destinados ao abastecimento de água de região castigada pela seca, da prática criminosa ter se dado com fraude à licitação, assim como a demora na conclusão das obras, situação que privou a população do referido serviço público, são circunstâncias que extrapolam o tipo penal e permitem a exasperação da pena-base. 4. Assim, "[i]nexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"' (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.997.726/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6012562-04.2025.8.03.0001

ID: 329944208

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6012562-04.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO SILVA PAUXIS

Intimação

Advogados:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REBECA MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SILVA PAUXIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Processo: 6012562-04.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, DAVID RUAN ALVES DA SILVA, MAYCON SERGIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA SENTENÇA Tratam os autos de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Amapá contra BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, DAVID RUAN ALVES DA SILVA e MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA por terem, em tese, cometido as infrações penais descritas nos artigos 33 e 35, “caput”, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, “caput”, da Lei nº 10.826/03. Narrou a denúncia: “(...) no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta de 15h10min, no residencial Miracema, localizado no Parque Aeroportuário, nesta urbe, os denunciados BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, DAVID RUAN ALVES DA SILVA e MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA, transportavam/traziam consigo/armazenavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 (duas) porções grandes de material entorpecente, oriundas do estado do Pará, que, por sua característica e quantidade, eram destinados à comercialização. Ademais, os denunciados se associaram com o intuito de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Na mesma oportunidade, os denunciados BENEDITO e DAVID mantinham sob sua guarda 05 (cinco) munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se que no dia 22 de fevereiro de 2025, uma equipe da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes estava realizando monitoramento no Porto do Grego, localizado no município de Santana/AP, para dar continuidade ao combate ao Tráfico Interestadual de drogas. No dia seguinte, por volta de 9h, a equipe recebeu denúncia de um transeunte, que não quis se identificar, informando que DAVID e BENEDITO JUNIOR eram proprietários de um material entorpecente que chegaria na embarcação Ana Beatriz oriunda de Belém/PA, e que a pessoa conhecida como NEGÃO realizaria a retirada do material. De posse das informações, a equipe constatou que Benedito Junior fora preso pela DENARC em 2024 e realizou o levantamento de seu endereço e do denunciado David (seu irmão). A equipe iniciou o monitoramento pela residência de Benedito Junior e, por volta de 11h, visualizaram Benedito saindo em um veículo Gol, de cor branca, e realizaram o acompanhamento, contudo, o perderam na Rodovia Duca Serra. De imediato, a equipe se dirigiu até a residência do denunciado DAVID para realizar monitoramento e, por volta de 15h10min, visualizaram uma pessoa com as características físicas declinadas como a sendo de “NEGÃO”, portando dois pacotes que, aparentemente, seriam peças de roupas. Em seguida, chegaram ao local os denunciados DAVID e BENEDITO, que aparentavam estar em alerta e preocupados, e cumprimentaram o denunciado MAYCON (negão), realizando a coleta das duas sacolas que ele trazia consigo. Em razão da denúncia anônima e da atitude suspeita tomada pelos denunciados, a equipe realizou a abordagem, ocasião em que localizaram 02 (duas) porções grandes de material entorpecente no interior das sacolas. Suspeitando que no interior da residência havia material ilícito, a equipe policial realizou buscas no apartamento de DAVID e lograram êxito em localizar 02 (duas) balanças de precisão, 01 (uma) munição calibre 9mm, e 04 (quatro) munições calibre .380. Oportuno mencionar que existem fortes suspeitas de que os denunciados integram grupo criminoso especializado em trazer material entorpecente de outros estados para o Amapá, tendo em vista que no mês de dezembro do ano de 2024, a senhora MARCELA, tripulante da embarcação Ana Beatriz, e seu companheiro GEORGE, foram presos em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, onde o material entorpecente foi transportado em embarcação da mesma empresa utilizada pelos denunciados (...)”. Os réus, pessoalmente notificados, apresentaram defesas preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 13 de maio de 2025 (ID 18409505). Em audiência de instrução ocorrida em 11 de junho de 2025, foram ouvidas as testemunhas HERISSON SILVA DE OLIVEIRA e ANDERSON VIEIRA DUARTE SOUTO, além de terem sido interrogados os réus. O Ministério Público apresentou alegações finais via memoriais, em síntese, requerendo: a) CONDENAR o réu DAVID RUAN ALVES DA SILVA como incurso nos artigos 33 e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, e aplicar-lhe as sanções cabíveis; b) CONDENAR o réu BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR como incurso nos artigos 33 e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e aplicar-lhe as sanções cabíveis, bem como ABSOLVÊ-LO da imputação relativa ao crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR o réu MAYCON SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA como incurso no artigo 33 c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, e aplicar-lhe as sanções cabíveis, bem como ABSOLVÊ-LO da imputação relativa ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. d) CONDENAR os réus ao pagamento de valor mínimo indenizatório para a reparação dos danos morais coletivos, entre R$1.000,00 (mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado do Amapá, como requerido na denúncia. Por seu turno, também em sede de memoriais, a Defesa de David da Silva pugnou pela: a) A absolvição do acusado em relação ao delito de associação ao tráfico e em relação ao crime de tráfico de entorpecente, este confesso, bem como a aplicação do tráfico privilegiado, art.33, §4º da Lei 11.343/06. A Defesa do acusado BENEDITO FERRERA DA SILVA JUNIOR pugnou, em síntese, pela: a) A absolvição do acusado em relação aos delitos de tráfico, associação e porte ilegal de arma de fogo. Por fim, a Defesa de MAYCON SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA: a) A absolvição do acusado da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) A absolvição do acusado da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), bem como da causa de aumento do art. 40, inciso V, da mesma Lei, por ausência de dolo e inexistência de prova segura de que o réu tinha a intenção livre e consciente de praticar a conduta típica; c) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido anterior, que seja reconhecida a atuação secundária do réu, com aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com fixação de pena no patamar mínimo legal; d) A rejeição do pedido de indenização por dano moral coletivo, eis que descabido em sede penal sem a devida instrução própria; É O RELATÓRIO. DECIDO. As testemunhas e os réu assim se manifestaram no curso da instrução processual: ANDERSON VIEIRA DUARTE SOUTO, testemunha compromissada, às perguntas respondeu: “(...) que é policial civil; que essa ocorrência decorreu de monitoramentos de tráfico de drogas interestadual; que o indivíduo foi preso em flagrante e, na residência, foi apreendida balança de precisão e mais substâncias entorpecentes; que quem recebeu a denúncia foi o agente Herisson; que sua equipe ficou na região do porto de Santana; que não conseguiu visualizar a transação; que a equipe que estava monitorando o conjunto Miracema, conseguiu visualizar réu David; que sua equipe foi para o conjunto Miracema; que, quando o táxi chegou ao Miracema, as equipes fizeram a abordagem; que quem foi alcançado primeiro foram os dois irmãos; que o vulgo ‘negão’ foi preso depois nas escadas; que o réu Maycon disse que não tinha nada ver e que foi apenas pegar o fardo a mando de David; que não recorda o que os outros réus (Benedito e David) falaram; que, no apartamento de David, foram encontradas munições na sala e as balanças estavam espalhadas pela casa; que não recorda se Maycon falou que sabia se o fardo continha drogas; que, no apartamento, estava a companheira de David; que participou da ação que ocasionou a prisão de Marcela, que havia sido presa anteriormente na operação de tráfico através do porto de Santana; que Maycon disse que tinha uma dívida de drogas com Benedito e, por isso, foi pegar o fardo no porto; que a operação foi feita depois de denúncia anônima; que estava presente no momento do flagrante; que quem chegou com o material foi Maycon; que a substância estava enrolada em mantas e lençóis; que não foram encontradas substâncias na casa do réu Benedito; que foi apreendido o veículo do réu Benedito; que não sabe se a autoridade policial liberou o veículo; que, quando entrou no imóvel de David, foram encontradas munições e balanças de precisão; que acredita que não houve filmagens do monitoramento; que não recorda se havia valores em espécie em posse dos réus (...)” Herisson Oliveira, testemunha compromissada, às perguntas respondeu: “(...) que é policial civil; que é da delegacia especializada Denarc; que desde o início de 2025, a especializada estava monitorando o tráfico interestadual de drogas; que, em uma oportunidade, foi presa a acusada Marcela e seu namorado; que os agentes receberam a informação de que drogas estavam vindo a Macapá através de dois irmãos Benedito e David; que a polícia começou a monitorar o porto de Santana e a casa de David no residencial Miracema; que a vigilância foi concentrada na casa de David; que havia informação de que quem iria pegar a droga no porto era uma pessoa chamada de ‘negão’; que, no dia da operação, um taxi parou e saiu carregando um fardo; que se dirigiu para dentro do bloco do residencial Miracema; que, dada a fundada suspeita, os policiais fizeram a abordagem de Maycon (‘negão’), que disse que foi ao porto a pedido do réu Benedito para pagar uma dívida que tinha com ele; que, na casa de David, foram encontradas munições e balança de precisão; que o tipo de embalagem encontrada com Marcela foi o encontrado com Maycon; que a denúncia anônima afirmou que os irmão David e Benedito tinham contratado uma pessoa para pegar o fardo de roupas; que a operação se deu durante o dia; que Benedito e David estavam esperando Maycon no residencial Miracema; que uma equipe ficou monitorando o residencial Miracema e outra ficou monitorando a casa de David; que o taxi somente foi avistado quando chegou no Miracema; que Maycon chegou a entrar no prédio antes de ser abordado; que Maycon falou que tinha ido fazer um ‘corre’ para Jr e David; que a companheira de David falou que Benedito ia visitar o irmão, mas não sabia do que tratavam; que as munições foram encontradas no quarto da casa de David; que David assumiu que a droga era dele; que Benedito ficou calado; que Maycon disse que iria abater uma dívida com os irmãos; que os policiais já conheciam Benedito em investigações por mercancia de drogas no bairro Marabaixo IV; que estava presente na equipe de monitoramento do réu Benedito; que não sabe se o carro de Benedito foi liberado; que não foi encontrado material entorpecente no carro de Benedito; que a droga foi encontrada com Maycon na hora que chegou no residencial Miracema; que as características da embalagem encontrada com Maycon eram parecidas com a embalagem encontrada com Marcela, mas que não há relacionamento entre as duas apreensões pelo que conta nas investigações até o momento; que as investigações começaram depois de uma denúncia anônima que ocorreu no mesmo dia da operação; que participaram outros agentes que compõem a equipe de operações; que foi feito busca na casa de Benedito; que não sabe porque a busca na casa de Benedito não foi mencionada no inquérito; que não foi encontrado nada na casa de Benedito; que não conhecia David; que não recorda quem achou as munições na casa de David; que a equipe retornou ao porto com Maycon para constatar o ponto de partida do fardo; que a equipe constatou que quem pegou o fardo foi Maycon; que Maycon tinha conhecimento de que o material era ilícito, mas não sabia a quantidade; que nunca tinha ouvido falar de Maycon em operações policiais; que Maycon estava no aguardo de Benedito e David; que Maycon estava nervoso no curso da abordagem; que Maycon não tentou fugir ou resistir; que a denúncia anônima não mencionou o nome de Maycon, apenas disse que ele era negro e tinha sobrepeso; que a equipe esperou a chegada dos irmãos David e Benedito para abordar os réus; que Maycon ficou próximo a uma escada de acesso aos apartamentos; que a equipe estava em um carro descaracterizado; que a equipe viu todo o momento da chegada de Maycon e dos irmãos David e Benedito; que no momento em que os três se encontraram, a equipe abordou os réus (...)”. Benedito Jr, em seu interrogatório, assim se manifestou: “(...) que estava trabalhando como motorista de aplicativo; que seu irmão ligou dizendo que sua afilhada estava doente; que pegou David e o levou em uma farmácia; que foi pegar o irmão no Miracema e foi abordado pelos policiais; que seu carro e casa foram revistados e não foi encontrado nada; que mostrou seus aplicativos de uber, 99 Taxi e outros para os policiais para mostrar que estava trabalhando; que não conhece Maycon; que não sabia o que David fazia; que David ligou por volta de 11h da manhã para levá-lo à farmácia; que deixou David na farmácia da rua 13 de setembro; que fez ainda duas corridas e, depois, retornou, pegou David e foram almoçar; que levou David ao residencial Miracema; que deixou David em casa e saiu; que foi abordado depois de ter saído; que não viu Maycon com fardo algum; que foram na praça para almoçar; que nunca saiu para beber com Maycon, pois não o conhecia; que fez um tratamento para vício em drogas (...)”. David da Silva, assim se manifestou em seu interrogatório: “(...) que, no dia da abordagem, sua filha estava doente; que chamou seu irmão para levá-lo até a farmácia; que pagou 100 reais para Maycon pegar a encomenda; que seu irmão foi abordado também; que a droga e as balanças de precisão eram suas, mas as munições não eram suas; que falou para Maycon que a encomenda era de roupas; que Benedito não sabia de nada; que Benedito só o deixou em sua casa e saiu; que Benedito foi abordado depois de ter saído; que não sabe de onde veio a droga; que pegou a droga, pois foi ameaçado por uma pessoa; que deixou um celular com Maycon; que Benedito e Maycon não se conhecem; que deixou 100 reais com Maycon; que não sabia que Maycon era usuário de drogas; que Maycon tinha uma dívida por um trabalho de pedreiro; que não sabe sobre as munições; que foi a primeira vez que lhe passaram missão de pegar drogas; que Maycon lhe devia R$ 200,00; que não sabe se Benedito faz uso de drogas e que fez tratamento; que nunca falou para Maycon que o conteúdo da encomenda eram drogas; que não foi buscar as drogas porque sua filha estava doente e, por isso, pediu para Maycon pegar o material; que, em sua casa, foi encontrada uma balança e 2 kg de droga; que, em seu depoimento na delegacia, não estava acompanhado de advogado; que seu depoimento não foi lido na delegacia (...)”. Maycon da Silva assim se manifestou em seu interrogatório: “(...) que David foi até sua casa lhe pedir para pegar roupas em Santana e trazer para sua casa, pois não poderia ir já que sua filha estava doente; que pegou 100 reais de David; que pegou a roupa e levou para a casa de David; que entrou na casa e quando foi sair, a polícia entrou na casa; que tinha uma dívida de drogas com David; que teve uma recaída e, na época, estava usando; que não usa mais drogas; que comprava drogas de David para seu consumo; que conhecia David há pouco tempo, por volta de 1 ano; que conhecia Benedito de vista; que conhece Benedito de vista há muito tempo; que David chegou em sua casa sozinho; que não viu se David estava em um carro ou se estava acompanhado; que David lhe deu o dinheiro, um celular e um comprovante para pegar o fardo no porto; que, na sexta-feira anterior, saiu com David e Benedito e bebeu com eles; que pensava que o fardo eram roupas mesmo; que não desconfiou porque a filha de David estava doente; que não sabe do envolvimento de Benedito com drogas; que Benedito não estava presente nas tratativas; que somente viu Benedito no momento da abordagem; que não recorda se Benedito mostrou o celular para os policiais; que não estava com advogado no momento do interrogatório na polícia; que seu apelido nunca foi ‘negão’; que estava no mesmo bar que Benedito e David na noite de sexta, mas não estava bebendo com eles (...)” DO RÉU MAYCON SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS A materialidade do fato está comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (folha 66 do auto de prisão em flagrante ); fotografia do material apreendido (folha 68 do auto de prisão em flagrante); laudo de Constatação de Exame para a Identificação de Material Entorpecente (folha 75 do auto de prisão em flagrante), o qual comprovou que as porções apreendidas em poder dos réus se tratava de 1.950g (um mil novecentos e cinquenta gramas) de peso líquido, na forma de pó e coloração branca, que foi submetido a teste químico que resultou em positivo para a presença de COCAÍNA, alcaloide extraído do vegetal Erythroxylum coca Lamarck; pelos depoimentos das testemunhas Herisson Oliveira e Anderson Souto tanto prestados no curso da ação penal e do reconhecimento por parte do réu de que transportou o fardo que continha o material ilícito. A Autoria do fato é incontroversa frente aos depoimentos das testemunhas acima mencionadas e o relato do réu de que transportou o material apreendido. Depreende-se das provas colhidas que, diferente da versão apresentada pelo réu em sede de interrogatório e alegações finais, sabia que transportava material ilícito junto com as roupas. É possível tal constatação, pois o réu, em seu depoimento em sede policial afirmou que “desconfiava” que o conteúdo transportado era ilícito já que sabia do envolvimento do corréu David com tráfico de entorpecentes. Ademais, o transporte do material foi feito, conforme o próprio réu, para pagamento de dívida relacionada justamente ao consumo de substâncias ilícitas. Deve-se frisar além disso, que a testemunha Herisson Oliveira ouviu do próprio réu no momento da prisão que este sabia do conteúdo ilícito do “fardo”, mas não sabia a quantidade deste. Nesse sentido, ainda que o réu meramente “desconfiasse” do conteúdo do pacote, assumiu o risco de transportá-lo mesmo tendo ciência do envolvimento de David com tráfico de entorpecentes. Além disso, deve incidir no caso concreto a causa de aumento prevista no artigo 40, V da Lei Antidrogas, porquanto o réu sabia que o material ilícito viria de outro Estado e foi pegá-lo no Porto de Santana. Com efeito, entendo que o fato narrado na inicial se amolda ao tipo penal do artigo 33 c/c artigo 40, V ambos da Lei Antidrogas, pois o réu, dolosamente, transportou droga ilícita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar em contexto de tráfico interestadual de drogas, o que torna imperiosa a procedência da denúncia neste ponto. DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Por outro lado, verifico que não há provas suficientes de materialidade quanto ao crime de associação para o tráfico. Explico. Nenhum dos corréus afirmou que Maycon estava em associação permanente e estável com o fim de promover o tráfico de drogas. Além disso, as investigações não apontaram para o réu como integrante de organização criminosa alguma e nem mesmo o identificaram como traficante recorrente de drogas. Ademais, não foram produzidas provas específicas e claras quanto às eventuais funções do réu para a promoção do crime de tráfico. Assim, diante da ausência de provas suficientes no que concerne à materialidade do delito, a medida que se impõe é improcedência da denúncia neste ponto. DO RÉU DAVID RUAN ALVES DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS A materialidade do fato está comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (folha 66 do auto de prisão em flagrante ); fotografia do material apreendido (folha 68 do auto de prisão em flagrante); laudo de Constatação de Exame para a Identificação de Material Entorpecente (folha 75 do auto de prisão em flagrante), o qual comprovou que as porções apreendidas em poder dos réus se tratava de 1.950g (um mil novecentos e cinquenta gramas) de peso líquido, na forma de pó e coloração branca, que foi submetido a teste químico que resultou em positivo para a presença de COCAÍNA, alcaloide extraído do vegetal Erythroxylum coca Lamarck; pelos depoimentos das testemunhas Herisson Oliveira e Anderson Souto tanto prestados no curso da ação penal e da confissão do réu. A Autoria do fato é incontroversa frente aos depoimentos das testemunhas acima mencionadas e pela confissão do réu. Depreende-se das provas colhidas que o réu atuava no transporte, depósito e venda de drogas ilícitas na cidade de Macapá e, nesse contexto, obtinha o material ilícito através de transporte fluvial de outro Estado inclusive tendo em sua posse balanças de precisão usadas tipicamente para divisão do material em porções iguais e prepará-los para mercancia. Ademais, o corréu Maycon da Silva afirmou que comprava drogas ilícitas de David e que inclusive tinha dívidas com ele relacionadas a compra de drogas e por isso realizou a diligência de transportar o material do porto de Santana até a casa de David no residencial Miracema. Com efeito, entendo que o fato narrado na inicial se amolda ao tipo penal do artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei Antidrogas, pois o réu, dolosamente, adquiria e vendia drogas ilícita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar em contexto de tráfico interestadual de drogas, o que acarreta a procedência da denúncia quanto a esta imputação. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Verifico que não há provas suficientes de materialidade quanto ao crime de associação para o tráfico. Explico. Nenhum dos corréus afirmou que estava em associação permanente e estável com o fim de promover o tráfico de drogas. Além disso, as investigações não apontaram para o réu como integrante de organização criminosa alguma ou que tinha associação estável com os corréus para promover o tráfico de drogas ilícitas. Deve-se frisar que a testemunha Herison Oliveira deixou claro que a ação prendeu os réus e apreendeu a substância ilícita não está ligada, até o que apontaram as investigações, com prisões anteriores relacionadas a tráfico interestadual de drogas ilícitas e que a operação foi desencadeada por denúncia anônima feita na manhã do dia da operação. Assim, como não houve na fase processual prova forte no sentido de que os réus tinham associação permanente para associação, não há como imputar tal crime ao réu. Nesse sentido aponta o STJ: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável (...)” (HC 479.977/SP, j. 14/05/2019) Assim, como pairam dúvidas, ante as provas colhidas na fase processual, quanto a efetiva associação permanente e estável entre os réus, impõe-se a improcedência da denúncia neste ponto. DA IMPUTAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO A materialidade do fato está comprovada através do auto de exibição e apreensão (folha 66 do inquérito), fotografias das munições (folha 68 do inquérito), laudo pericial em munição (ID 17502796), bem como pelos depoimentos das testemunhas Herisson Oliveira e Anderson Souto. A autoria é incontroversa diante dos depoimentos acima transcritos e demais documentos do auto de prisão em flagrante. Depreende-se das provas colhidas nos autos que o réu, dolosamente, tinha em sua posse 04 munições de calibre Ponto 380 e 1 do calibre 9 mm, sem autorização oficial para tal, tendo sido tais objetos encontrados pelos policiais após buscas na casa do acusado. O fato descrito se adequa à norma penal, porquanto, o réu, de forma dolosa, tinha em sua posse as referidas munições de uso permitido desacordo com determinação legal e regulamentar. Assim, comprovadas a materialidade, autoria e verificada adequação típica do fato à norma penal, a medida que se impõe é a procedência da denúncia. DO BENEDITO FERREIRA DA SILVA A materialidade do fato está comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (folha 66 do auto de prisão em flagrante ); fotografia do material apreendido (folha 68 do auto de prisão em flagrante); laudo de Constatação de Exame para a Identificação de Material Entorpecente (folha 75 do auto de prisão em flagrante), o qual comprovou que as porções apreendidas em poder dos réus se tratava de 1.950g (um mil novecentos e cinquenta gramas) de peso líquido, na forma de pó e coloração branca, que foi submetido a teste químico que resultou em positivo para a presença de COCAÍNA, alcaloide extraído do vegetal Erythroxylum coca Lamarck e pelos depoimentos das testemunhas Herisson Oliveira e Anderson Souto prestados no curso da ação penal. A Autoria do fato é igualmente incontroversa frente aos depoimentos das testemunhas e demais documentos juntados ao auto de prisão em flagrante. Depreende-se das provas colhidas que o réu atuava no transporte, depósito e venda de drogas ilícitas na cidade de Macapá e, nesse contexto, obtinha o material ilícito através de transporte fluvial de outro Estado. No contexto dos fatos narrados, o réu estava, junto com seu irmão David, no aguardo do acusado Maycon que trazia consigo drogas do porto de Santana para distribuição em Macapá. A tese do réu de que apenas levou o irmão a sua casa, após levá-lo à farmácia para comprar remédios para a sua sobrinha doente, sem saber que iria participar de uma transação de drogas, não merece prosperar, pois, em primeiro lugar, o réu Benedito responde à ação penal por tráfico de drogas e, por isso mesmo, deveria ter o dobro de cuidado ao participar de corridas suspeitas. Benedito disse, em seu depoimento na Polícia, ainda, ser irmão de David e amigo de longa data de Maycon, ou seja, tinha como saber sobre o seu envolvimento com drogas. O réu Maycon, por sua vez, deixou claro que o réu Benedito era envolvido com drogas e que ele estava no local da prisão junto com o irmão, o também acusado David. Frise-se, por fim, que a testemunha Herisson Oliveira afirmou que o réu Benedito é conhecido como traficante na região do bairro Marabaixo IV já havendo investigações em relação a ele. Com efeito, entendo que o fato narrado na inicial se amolda ao tipo penal do artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei Antidrogas, pois o réu, dolosamente, adquiria e vendia drogas ilícita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar em contexto de tráfico interestadual de drogas, o que acarreta a procedência da denúncia quanto a esta imputação. DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Verifico que não há provas suficientes de materialidade quanto ao crime de associação para o tráfico. Explico. Nenhum dos corréus afirmou que estava em associação permanente e estável com o fim de promover o tráfico de drogas. Além disso, as investigações não apontaram para o réu como integrante de organização criminosa alguma ou que tinha associação estável com os corréus para promover o tráfico de drogas ilícitas. Deve-se frisar que a testemunha Herison Oliveira deixou claro que a ação prendeu os réus e apreendeu a substância ilícita não está ligada, até o que apontaram as investigações, com prisões anteriores relacionadas a tráfico interestadual de drogas ilícitas e que a operação foi desencadeada por denúncia anônima feita na manhã do dia da operação. Assim, como não houve na fase processual prova forte no sentido de que os réus tinham associação permanente para associação, não há como imputar tal crime ao réu. Nesse sentido aponta o STJ: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável (...)” (HC 479.977/SP, j. 14/05/2019) Assim, como pairam dúvidas, ante as provas colhidas na fase processual, quanto a efetiva associação permanente e estável entre os réus, impõe-se a improcedência da denúncia neste ponto. DA IMPUTAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO No que concerne a esta imputação, entendo, conforme aventado pelo Ministério Público e pela Defesa do réu, que não há provas da materialidade dos fatos. Explico. As munições foram encontradas na casa do corréu David e não há prova alguma nos autos que o réu Benedito tinha qualquer vínculo com essa conduta. Assim, sem delongas, o réu deve ser absolvido de tal imputação. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA nas penas do artigo artigos 33 c/c artigos 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386 VII do código de processo penal, da imputação do artigo 35 da Lei nº 11.343/06; b) CONDENAR DAVID RUAN ALVES DA SILVA nas penas do artigo artigos 33 c/c artigos 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10826/03 e ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386 VII do código de processo penal, da imputação do artigo 35 da Lei nº 11.343/06; c) CONDENAR BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR nas penas do artigo artigos 33 c/c artigos 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386 VII do código de processo penal, da imputação do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10826/03; Passo a dosar e individualizar as penas. DO MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS PRIMEIRA FASE. A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O Réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie. Fixo, assim, a PENA BASE em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE. Não há atenuantes a serem consideradas. O réu é reincidente, pois possui condenação transitada em julgado em 28 de março de 2022 nos autos 0051298-43.2018.8.03.0001 e cumpre pena nos autos 5001480-95.2022.8.03.0001 (SEEU). Procedendo-se o aumento da pena em 1/6, a pena intermediária fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE E PENA FINAL. Não existem causas de diminuição da pena. Importante frisar que é impossível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33 § 4 º da Lei antidrogas, diante da reincidência do réu. Por outro lado, como mencionado acima, presente a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei antidrogas. Com efeito, promovendo-se o aumento da pena em de 1/6 na pena, a PENA FINAL fica em 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS, além de 680 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento será o FECHADO em razão da reincidência. DA PRISÃO CAUTELAR Diante da reincidência do réu e a concreta possibilidade de reiteração criminosa, MANTENHO a prisão cautelar do réu neste momento processual. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não cabíveis os benefícios legais diante da reincidência do réu. DO RÉU DAVID RUAN ALVES DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS PRIMEIRA FASE A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O Réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie. Fixo, assim, a PENA BASE em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE. Não há agravantes a serem consideradas. O réu confessou o delito. Entretanto, como a pena base foi fixada no mínimo legal, deixo de promover a subtração da pena nos termos da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. TERCEIRA FASE E PENA FINAL. Não existem causas de diminuição da pena. Frise-se que não é possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei antidrogas, pois o réu confessadamente se dedica a atividades criminosas (tráfico de drogas), o que foi confirmado pelo corréu Maycon. Por outro lado, como mencionado acima, presente a causa de aumento prevista no artigo 40 V da Lei antidrogas. Com efeito, promovendo-se o aumento da pena em de 1/6 na pena, a PENA FINAL fica em 5 ANOS, 10 MESES E 583 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). DO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 PRIMEIRA FASE. A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O Réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie. Fixo, assim, a PENA BASE em 1 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Portanto, a pena intermediária fica no mesmo patamar da pena base. TERCEIRA FASE E PENA FINAL. Não existem causas de aumento ou diminuição da pena. Com efeito, a PENA FINAL fica em 1 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CONCURSO DE CRIMES Como as condutas se deram mediante condutas diversas e autônomas, as penas devem ser somadas, caso sejam da mesma espécie (artigo 69 do código penal). Assim, as penas finais do réu são: a) 5 anos, 10 meses e 583 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). b) 1 ano de detenção e 10 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Total, para fins de fixação do regime de pena: 7 anos, 8 meses e 593 dias-multa REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO nos termos do artigo 33 § 2º “b”. DA PRISÃO CAUTELAR Mantenho o réu preso, em razão de participar costumeiramente de atividades criminosas, devendo ser preservada a ordem pública. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não cabíveis os benefícios legais diante da quantidade de pena aplicada. DO RÉU BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS PRIMEIRA FASE. A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O Réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie. Fixo, assim, a PENA BASE em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Portanto, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. TERCEIRA FASE E PENA FINAL. Não existem causas de diminuição da pena. Possível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º da Lei antidrogas, pois sem comprovação nos autos de que o réu se dedica a atividades criminosas. Assim, promovendo-se a diminuição da pena em 2/3, passando a dosá-la em 1 ANO, 11 MESES E 194 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). Presente, ainda, a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei antidrogas. Promovo o aumento da pena em de 1/6 na pena, ficando a PENA FINAL em 2 ANOS, 2 MESES E 226 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). DO REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento será o ABERTO nos termos do artigo 33 do código penal. DA PRISÃO CAUTELAR Não estão presentes os requisitos da prisão cautelar. Portanto, caso queira, o réu poderá recorrer em liberdade caso não esteja preso por outro processo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Converto a pena corporal em duas restritivas de direito, a serem definidas em audiência admonitória. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS ACUSADOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONDENO os réus ao pagamento de custas processuais no importe de 1/3 para cada um. DO PLEITO DE DANOS MORAIS COLETIVOS No que toca à condenação da parte ré ao pagamento de danos morais coletivos, INDEFIRO-O. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir indenização por dano moral coletivo em ações penais, conforme julgamento proferido na ação penal AP 1025 / DF, entretanto, na mesma oportunidade, ressaltou-se que, para a configuração do referido dano, seria necessária a comprovação de grave ofensa à moralidade pública, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira. Tal contexto diverge do que se verifica no presente caso, pois as condutas dos réus, embora graves, não são capazes de acarretar lesão ampla, contundente e todo o conjunto da sociedade. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: 1 – Comunique-se a VEP, quanto aos réus MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA e a DAVID RUAN ALVES DA SILVA; 2 – Expeça-se carta guia, no BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisões), distribuindo-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; 3 - Informe-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral através do sistema Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip). 4 - Oficie-se a POLITEC e à Autoridade Policial para destruição da substância mantida em depósito; 5 – Arquivem-se os autos. De Imediato: 1 – Expeçam-se cartas guias provisórias para o cumprimento da pena direcionada à Vara de Execuções Penais (VEP), em relação a MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA e a DAVID RUAN ALVES DA SILVA (réus presos); 2 - Expeça-se alvará de soltura em favor do réu BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; 3 - Intimem-se os réus, seus advogados e o Ministério Público. Macapá/AP, 16 de julho de 2025. MARCELLA PEIXOTO SMITH Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal de Macapá

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Processo nº 6012562-04.2025.8.03.0001

ID: 329944217

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6012562-04.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA REBECA MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REBECA MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SILVA PAUXIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Processo: 6012562-04.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, DAVID RUAN ALVES DA SILVA, MAYCON SERGIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA SENTENÇA Tratam os autos de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Amapá contra BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, DAVID RUAN ALVES DA SILVA e MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA por terem, em tese, cometido as infrações penais descritas nos artigos 33 e 35, “caput”, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, “caput”, da Lei nº 10.826/03. Narrou a denúncia: “(...) no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta de 15h10min, no residencial Miracema, localizado no Parque Aeroportuário, nesta urbe, os denunciados BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, DAVID RUAN ALVES DA SILVA e MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA, transportavam/traziam consigo/armazenavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 (duas) porções grandes de material entorpecente, oriundas do estado do Pará, que, por sua característica e quantidade, eram destinados à comercialização. Ademais, os denunciados se associaram com o intuito de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Na mesma oportunidade, os denunciados BENEDITO e DAVID mantinham sob sua guarda 05 (cinco) munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se que no dia 22 de fevereiro de 2025, uma equipe da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes estava realizando monitoramento no Porto do Grego, localizado no município de Santana/AP, para dar continuidade ao combate ao Tráfico Interestadual de drogas. No dia seguinte, por volta de 9h, a equipe recebeu denúncia de um transeunte, que não quis se identificar, informando que DAVID e BENEDITO JUNIOR eram proprietários de um material entorpecente que chegaria na embarcação Ana Beatriz oriunda de Belém/PA, e que a pessoa conhecida como NEGÃO realizaria a retirada do material. De posse das informações, a equipe constatou que Benedito Junior fora preso pela DENARC em 2024 e realizou o levantamento de seu endereço e do denunciado David (seu irmão). A equipe iniciou o monitoramento pela residência de Benedito Junior e, por volta de 11h, visualizaram Benedito saindo em um veículo Gol, de cor branca, e realizaram o acompanhamento, contudo, o perderam na Rodovia Duca Serra. De imediato, a equipe se dirigiu até a residência do denunciado DAVID para realizar monitoramento e, por volta de 15h10min, visualizaram uma pessoa com as características físicas declinadas como a sendo de “NEGÃO”, portando dois pacotes que, aparentemente, seriam peças de roupas. Em seguida, chegaram ao local os denunciados DAVID e BENEDITO, que aparentavam estar em alerta e preocupados, e cumprimentaram o denunciado MAYCON (negão), realizando a coleta das duas sacolas que ele trazia consigo. Em razão da denúncia anônima e da atitude suspeita tomada pelos denunciados, a equipe realizou a abordagem, ocasião em que localizaram 02 (duas) porções grandes de material entorpecente no interior das sacolas. Suspeitando que no interior da residência havia material ilícito, a equipe policial realizou buscas no apartamento de DAVID e lograram êxito em localizar 02 (duas) balanças de precisão, 01 (uma) munição calibre 9mm, e 04 (quatro) munições calibre .380. Oportuno mencionar que existem fortes suspeitas de que os denunciados integram grupo criminoso especializado em trazer material entorpecente de outros estados para o Amapá, tendo em vista que no mês de dezembro do ano de 2024, a senhora MARCELA, tripulante da embarcação Ana Beatriz, e seu companheiro GEORGE, foram presos em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, onde o material entorpecente foi transportado em embarcação da mesma empresa utilizada pelos denunciados (...)”. Os réus, pessoalmente notificados, apresentaram defesas preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 13 de maio de 2025 (ID 18409505). Em audiência de instrução ocorrida em 11 de junho de 2025, foram ouvidas as testemunhas HERISSON SILVA DE OLIVEIRA e ANDERSON VIEIRA DUARTE SOUTO, além de terem sido interrogados os réus. O Ministério Público apresentou alegações finais via memoriais, em síntese, requerendo: a) CONDENAR o réu DAVID RUAN ALVES DA SILVA como incurso nos artigos 33 e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, e aplicar-lhe as sanções cabíveis; b) CONDENAR o réu BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR como incurso nos artigos 33 e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e aplicar-lhe as sanções cabíveis, bem como ABSOLVÊ-LO da imputação relativa ao crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR o réu MAYCON SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA como incurso no artigo 33 c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, e aplicar-lhe as sanções cabíveis, bem como ABSOLVÊ-LO da imputação relativa ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. d) CONDENAR os réus ao pagamento de valor mínimo indenizatório para a reparação dos danos morais coletivos, entre R$1.000,00 (mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado do Amapá, como requerido na denúncia. Por seu turno, também em sede de memoriais, a Defesa de David da Silva pugnou pela: a) A absolvição do acusado em relação ao delito de associação ao tráfico e em relação ao crime de tráfico de entorpecente, este confesso, bem como a aplicação do tráfico privilegiado, art.33, §4º da Lei 11.343/06. A Defesa do acusado BENEDITO FERRERA DA SILVA JUNIOR pugnou, em síntese, pela: a) A absolvição do acusado em relação aos delitos de tráfico, associação e porte ilegal de arma de fogo. Por fim, a Defesa de MAYCON SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA: a) A absolvição do acusado da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) A absolvição do acusado da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), bem como da causa de aumento do art. 40, inciso V, da mesma Lei, por ausência de dolo e inexistência de prova segura de que o réu tinha a intenção livre e consciente de praticar a conduta típica; c) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido anterior, que seja reconhecida a atuação secundária do réu, com aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com fixação de pena no patamar mínimo legal; d) A rejeição do pedido de indenização por dano moral coletivo, eis que descabido em sede penal sem a devida instrução própria; É O RELATÓRIO. DECIDO. As testemunhas e os réu assim se manifestaram no curso da instrução processual: ANDERSON VIEIRA DUARTE SOUTO, testemunha compromissada, às perguntas respondeu: “(...) que é policial civil; que essa ocorrência decorreu de monitoramentos de tráfico de drogas interestadual; que o indivíduo foi preso em flagrante e, na residência, foi apreendida balança de precisão e mais substâncias entorpecentes; que quem recebeu a denúncia foi o agente Herisson; que sua equipe ficou na região do porto de Santana; que não conseguiu visualizar a transação; que a equipe que estava monitorando o conjunto Miracema, conseguiu visualizar réu David; que sua equipe foi para o conjunto Miracema; que, quando o táxi chegou ao Miracema, as equipes fizeram a abordagem; que quem foi alcançado primeiro foram os dois irmãos; que o vulgo ‘negão’ foi preso depois nas escadas; que o réu Maycon disse que não tinha nada ver e que foi apenas pegar o fardo a mando de David; que não recorda o que os outros réus (Benedito e David) falaram; que, no apartamento de David, foram encontradas munições na sala e as balanças estavam espalhadas pela casa; que não recorda se Maycon falou que sabia se o fardo continha drogas; que, no apartamento, estava a companheira de David; que participou da ação que ocasionou a prisão de Marcela, que havia sido presa anteriormente na operação de tráfico através do porto de Santana; que Maycon disse que tinha uma dívida de drogas com Benedito e, por isso, foi pegar o fardo no porto; que a operação foi feita depois de denúncia anônima; que estava presente no momento do flagrante; que quem chegou com o material foi Maycon; que a substância estava enrolada em mantas e lençóis; que não foram encontradas substâncias na casa do réu Benedito; que foi apreendido o veículo do réu Benedito; que não sabe se a autoridade policial liberou o veículo; que, quando entrou no imóvel de David, foram encontradas munições e balanças de precisão; que acredita que não houve filmagens do monitoramento; que não recorda se havia valores em espécie em posse dos réus (...)” Herisson Oliveira, testemunha compromissada, às perguntas respondeu: “(...) que é policial civil; que é da delegacia especializada Denarc; que desde o início de 2025, a especializada estava monitorando o tráfico interestadual de drogas; que, em uma oportunidade, foi presa a acusada Marcela e seu namorado; que os agentes receberam a informação de que drogas estavam vindo a Macapá através de dois irmãos Benedito e David; que a polícia começou a monitorar o porto de Santana e a casa de David no residencial Miracema; que a vigilância foi concentrada na casa de David; que havia informação de que quem iria pegar a droga no porto era uma pessoa chamada de ‘negão’; que, no dia da operação, um taxi parou e saiu carregando um fardo; que se dirigiu para dentro do bloco do residencial Miracema; que, dada a fundada suspeita, os policiais fizeram a abordagem de Maycon (‘negão’), que disse que foi ao porto a pedido do réu Benedito para pagar uma dívida que tinha com ele; que, na casa de David, foram encontradas munições e balança de precisão; que o tipo de embalagem encontrada com Marcela foi o encontrado com Maycon; que a denúncia anônima afirmou que os irmão David e Benedito tinham contratado uma pessoa para pegar o fardo de roupas; que a operação se deu durante o dia; que Benedito e David estavam esperando Maycon no residencial Miracema; que uma equipe ficou monitorando o residencial Miracema e outra ficou monitorando a casa de David; que o taxi somente foi avistado quando chegou no Miracema; que Maycon chegou a entrar no prédio antes de ser abordado; que Maycon falou que tinha ido fazer um ‘corre’ para Jr e David; que a companheira de David falou que Benedito ia visitar o irmão, mas não sabia do que tratavam; que as munições foram encontradas no quarto da casa de David; que David assumiu que a droga era dele; que Benedito ficou calado; que Maycon disse que iria abater uma dívida com os irmãos; que os policiais já conheciam Benedito em investigações por mercancia de drogas no bairro Marabaixo IV; que estava presente na equipe de monitoramento do réu Benedito; que não sabe se o carro de Benedito foi liberado; que não foi encontrado material entorpecente no carro de Benedito; que a droga foi encontrada com Maycon na hora que chegou no residencial Miracema; que as características da embalagem encontrada com Maycon eram parecidas com a embalagem encontrada com Marcela, mas que não há relacionamento entre as duas apreensões pelo que conta nas investigações até o momento; que as investigações começaram depois de uma denúncia anônima que ocorreu no mesmo dia da operação; que participaram outros agentes que compõem a equipe de operações; que foi feito busca na casa de Benedito; que não sabe porque a busca na casa de Benedito não foi mencionada no inquérito; que não foi encontrado nada na casa de Benedito; que não conhecia David; que não recorda quem achou as munições na casa de David; que a equipe retornou ao porto com Maycon para constatar o ponto de partida do fardo; que a equipe constatou que quem pegou o fardo foi Maycon; que Maycon tinha conhecimento de que o material era ilícito, mas não sabia a quantidade; que nunca tinha ouvido falar de Maycon em operações policiais; que Maycon estava no aguardo de Benedito e David; que Maycon estava nervoso no curso da abordagem; que Maycon não tentou fugir ou resistir; que a denúncia anônima não mencionou o nome de Maycon, apenas disse que ele era negro e tinha sobrepeso; que a equipe esperou a chegada dos irmãos David e Benedito para abordar os réus; que Maycon ficou próximo a uma escada de acesso aos apartamentos; que a equipe estava em um carro descaracterizado; que a equipe viu todo o momento da chegada de Maycon e dos irmãos David e Benedito; que no momento em que os três se encontraram, a equipe abordou os réus (...)”. Benedito Jr, em seu interrogatório, assim se manifestou: “(...) que estava trabalhando como motorista de aplicativo; que seu irmão ligou dizendo que sua afilhada estava doente; que pegou David e o levou em uma farmácia; que foi pegar o irmão no Miracema e foi abordado pelos policiais; que seu carro e casa foram revistados e não foi encontrado nada; que mostrou seus aplicativos de uber, 99 Taxi e outros para os policiais para mostrar que estava trabalhando; que não conhece Maycon; que não sabia o que David fazia; que David ligou por volta de 11h da manhã para levá-lo à farmácia; que deixou David na farmácia da rua 13 de setembro; que fez ainda duas corridas e, depois, retornou, pegou David e foram almoçar; que levou David ao residencial Miracema; que deixou David em casa e saiu; que foi abordado depois de ter saído; que não viu Maycon com fardo algum; que foram na praça para almoçar; que nunca saiu para beber com Maycon, pois não o conhecia; que fez um tratamento para vício em drogas (...)”. David da Silva, assim se manifestou em seu interrogatório: “(...) que, no dia da abordagem, sua filha estava doente; que chamou seu irmão para levá-lo até a farmácia; que pagou 100 reais para Maycon pegar a encomenda; que seu irmão foi abordado também; que a droga e as balanças de precisão eram suas, mas as munições não eram suas; que falou para Maycon que a encomenda era de roupas; que Benedito não sabia de nada; que Benedito só o deixou em sua casa e saiu; que Benedito foi abordado depois de ter saído; que não sabe de onde veio a droga; que pegou a droga, pois foi ameaçado por uma pessoa; que deixou um celular com Maycon; que Benedito e Maycon não se conhecem; que deixou 100 reais com Maycon; que não sabia que Maycon era usuário de drogas; que Maycon tinha uma dívida por um trabalho de pedreiro; que não sabe sobre as munições; que foi a primeira vez que lhe passaram missão de pegar drogas; que Maycon lhe devia R$ 200,00; que não sabe se Benedito faz uso de drogas e que fez tratamento; que nunca falou para Maycon que o conteúdo da encomenda eram drogas; que não foi buscar as drogas porque sua filha estava doente e, por isso, pediu para Maycon pegar o material; que, em sua casa, foi encontrada uma balança e 2 kg de droga; que, em seu depoimento na delegacia, não estava acompanhado de advogado; que seu depoimento não foi lido na delegacia (...)”. Maycon da Silva assim se manifestou em seu interrogatório: “(...) que David foi até sua casa lhe pedir para pegar roupas em Santana e trazer para sua casa, pois não poderia ir já que sua filha estava doente; que pegou 100 reais de David; que pegou a roupa e levou para a casa de David; que entrou na casa e quando foi sair, a polícia entrou na casa; que tinha uma dívida de drogas com David; que teve uma recaída e, na época, estava usando; que não usa mais drogas; que comprava drogas de David para seu consumo; que conhecia David há pouco tempo, por volta de 1 ano; que conhecia Benedito de vista; que conhece Benedito de vista há muito tempo; que David chegou em sua casa sozinho; que não viu se David estava em um carro ou se estava acompanhado; que David lhe deu o dinheiro, um celular e um comprovante para pegar o fardo no porto; que, na sexta-feira anterior, saiu com David e Benedito e bebeu com eles; que pensava que o fardo eram roupas mesmo; que não desconfiou porque a filha de David estava doente; que não sabe do envolvimento de Benedito com drogas; que Benedito não estava presente nas tratativas; que somente viu Benedito no momento da abordagem; que não recorda se Benedito mostrou o celular para os policiais; que não estava com advogado no momento do interrogatório na polícia; que seu apelido nunca foi ‘negão’; que estava no mesmo bar que Benedito e David na noite de sexta, mas não estava bebendo com eles (...)” DO RÉU MAYCON SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS A materialidade do fato está comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (folha 66 do auto de prisão em flagrante ); fotografia do material apreendido (folha 68 do auto de prisão em flagrante); laudo de Constatação de Exame para a Identificação de Material Entorpecente (folha 75 do auto de prisão em flagrante), o qual comprovou que as porções apreendidas em poder dos réus se tratava de 1.950g (um mil novecentos e cinquenta gramas) de peso líquido, na forma de pó e coloração branca, que foi submetido a teste químico que resultou em positivo para a presença de COCAÍNA, alcaloide extraído do vegetal Erythroxylum coca Lamarck; pelos depoimentos das testemunhas Herisson Oliveira e Anderson Souto tanto prestados no curso da ação penal e do reconhecimento por parte do réu de que transportou o fardo que continha o material ilícito. A Autoria do fato é incontroversa frente aos depoimentos das testemunhas acima mencionadas e o relato do réu de que transportou o material apreendido. Depreende-se das provas colhidas que, diferente da versão apresentada pelo réu em sede de interrogatório e alegações finais, sabia que transportava material ilícito junto com as roupas. É possível tal constatação, pois o réu, em seu depoimento em sede policial afirmou que “desconfiava” que o conteúdo transportado era ilícito já que sabia do envolvimento do corréu David com tráfico de entorpecentes. Ademais, o transporte do material foi feito, conforme o próprio réu, para pagamento de dívida relacionada justamente ao consumo de substâncias ilícitas. Deve-se frisar além disso, que a testemunha Herisson Oliveira ouviu do próprio réu no momento da prisão que este sabia do conteúdo ilícito do “fardo”, mas não sabia a quantidade deste. Nesse sentido, ainda que o réu meramente “desconfiasse” do conteúdo do pacote, assumiu o risco de transportá-lo mesmo tendo ciência do envolvimento de David com tráfico de entorpecentes. Além disso, deve incidir no caso concreto a causa de aumento prevista no artigo 40, V da Lei Antidrogas, porquanto o réu sabia que o material ilícito viria de outro Estado e foi pegá-lo no Porto de Santana. Com efeito, entendo que o fato narrado na inicial se amolda ao tipo penal do artigo 33 c/c artigo 40, V ambos da Lei Antidrogas, pois o réu, dolosamente, transportou droga ilícita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar em contexto de tráfico interestadual de drogas, o que torna imperiosa a procedência da denúncia neste ponto. DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Por outro lado, verifico que não há provas suficientes de materialidade quanto ao crime de associação para o tráfico. Explico. Nenhum dos corréus afirmou que Maycon estava em associação permanente e estável com o fim de promover o tráfico de drogas. Além disso, as investigações não apontaram para o réu como integrante de organização criminosa alguma e nem mesmo o identificaram como traficante recorrente de drogas. Ademais, não foram produzidas provas específicas e claras quanto às eventuais funções do réu para a promoção do crime de tráfico. Assim, diante da ausência de provas suficientes no que concerne à materialidade do delito, a medida que se impõe é improcedência da denúncia neste ponto. DO RÉU DAVID RUAN ALVES DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS A materialidade do fato está comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (folha 66 do auto de prisão em flagrante ); fotografia do material apreendido (folha 68 do auto de prisão em flagrante); laudo de Constatação de Exame para a Identificação de Material Entorpecente (folha 75 do auto de prisão em flagrante), o qual comprovou que as porções apreendidas em poder dos réus se tratava de 1.950g (um mil novecentos e cinquenta gramas) de peso líquido, na forma de pó e coloração branca, que foi submetido a teste químico que resultou em positivo para a presença de COCAÍNA, alcaloide extraído do vegetal Erythroxylum coca Lamarck; pelos depoimentos das testemunhas Herisson Oliveira e Anderson Souto tanto prestados no curso da ação penal e da confissão do réu. A Autoria do fato é incontroversa frente aos depoimentos das testemunhas acima mencionadas e pela confissão do réu. Depreende-se das provas colhidas que o réu atuava no transporte, depósito e venda de drogas ilícitas na cidade de Macapá e, nesse contexto, obtinha o material ilícito através de transporte fluvial de outro Estado inclusive tendo em sua posse balanças de precisão usadas tipicamente para divisão do material em porções iguais e prepará-los para mercancia. Ademais, o corréu Maycon da Silva afirmou que comprava drogas ilícitas de David e que inclusive tinha dívidas com ele relacionadas a compra de drogas e por isso realizou a diligência de transportar o material do porto de Santana até a casa de David no residencial Miracema. Com efeito, entendo que o fato narrado na inicial se amolda ao tipo penal do artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei Antidrogas, pois o réu, dolosamente, adquiria e vendia drogas ilícita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar em contexto de tráfico interestadual de drogas, o que acarreta a procedência da denúncia quanto a esta imputação. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Verifico que não há provas suficientes de materialidade quanto ao crime de associação para o tráfico. Explico. Nenhum dos corréus afirmou que estava em associação permanente e estável com o fim de promover o tráfico de drogas. Além disso, as investigações não apontaram para o réu como integrante de organização criminosa alguma ou que tinha associação estável com os corréus para promover o tráfico de drogas ilícitas. Deve-se frisar que a testemunha Herison Oliveira deixou claro que a ação prendeu os réus e apreendeu a substância ilícita não está ligada, até o que apontaram as investigações, com prisões anteriores relacionadas a tráfico interestadual de drogas ilícitas e que a operação foi desencadeada por denúncia anônima feita na manhã do dia da operação. Assim, como não houve na fase processual prova forte no sentido de que os réus tinham associação permanente para associação, não há como imputar tal crime ao réu. Nesse sentido aponta o STJ: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável (...)” (HC 479.977/SP, j. 14/05/2019) Assim, como pairam dúvidas, ante as provas colhidas na fase processual, quanto a efetiva associação permanente e estável entre os réus, impõe-se a improcedência da denúncia neste ponto. DA IMPUTAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO A materialidade do fato está comprovada através do auto de exibição e apreensão (folha 66 do inquérito), fotografias das munições (folha 68 do inquérito), laudo pericial em munição (ID 17502796), bem como pelos depoimentos das testemunhas Herisson Oliveira e Anderson Souto. A autoria é incontroversa diante dos depoimentos acima transcritos e demais documentos do auto de prisão em flagrante. Depreende-se das provas colhidas nos autos que o réu, dolosamente, tinha em sua posse 04 munições de calibre Ponto 380 e 1 do calibre 9 mm, sem autorização oficial para tal, tendo sido tais objetos encontrados pelos policiais após buscas na casa do acusado. O fato descrito se adequa à norma penal, porquanto, o réu, de forma dolosa, tinha em sua posse as referidas munições de uso permitido desacordo com determinação legal e regulamentar. Assim, comprovadas a materialidade, autoria e verificada adequação típica do fato à norma penal, a medida que se impõe é a procedência da denúncia. DO BENEDITO FERREIRA DA SILVA A materialidade do fato está comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (folha 66 do auto de prisão em flagrante ); fotografia do material apreendido (folha 68 do auto de prisão em flagrante); laudo de Constatação de Exame para a Identificação de Material Entorpecente (folha 75 do auto de prisão em flagrante), o qual comprovou que as porções apreendidas em poder dos réus se tratava de 1.950g (um mil novecentos e cinquenta gramas) de peso líquido, na forma de pó e coloração branca, que foi submetido a teste químico que resultou em positivo para a presença de COCAÍNA, alcaloide extraído do vegetal Erythroxylum coca Lamarck e pelos depoimentos das testemunhas Herisson Oliveira e Anderson Souto prestados no curso da ação penal. A Autoria do fato é igualmente incontroversa frente aos depoimentos das testemunhas e demais documentos juntados ao auto de prisão em flagrante. Depreende-se das provas colhidas que o réu atuava no transporte, depósito e venda de drogas ilícitas na cidade de Macapá e, nesse contexto, obtinha o material ilícito através de transporte fluvial de outro Estado. No contexto dos fatos narrados, o réu estava, junto com seu irmão David, no aguardo do acusado Maycon que trazia consigo drogas do porto de Santana para distribuição em Macapá. A tese do réu de que apenas levou o irmão a sua casa, após levá-lo à farmácia para comprar remédios para a sua sobrinha doente, sem saber que iria participar de uma transação de drogas, não merece prosperar, pois, em primeiro lugar, o réu Benedito responde à ação penal por tráfico de drogas e, por isso mesmo, deveria ter o dobro de cuidado ao participar de corridas suspeitas. Benedito disse, em seu depoimento na Polícia, ainda, ser irmão de David e amigo de longa data de Maycon, ou seja, tinha como saber sobre o seu envolvimento com drogas. O réu Maycon, por sua vez, deixou claro que o réu Benedito era envolvido com drogas e que ele estava no local da prisão junto com o irmão, o também acusado David. Frise-se, por fim, que a testemunha Herisson Oliveira afirmou que o réu Benedito é conhecido como traficante na região do bairro Marabaixo IV já havendo investigações em relação a ele. Com efeito, entendo que o fato narrado na inicial se amolda ao tipo penal do artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei Antidrogas, pois o réu, dolosamente, adquiria e vendia drogas ilícita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar em contexto de tráfico interestadual de drogas, o que acarreta a procedência da denúncia quanto a esta imputação. DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Verifico que não há provas suficientes de materialidade quanto ao crime de associação para o tráfico. Explico. Nenhum dos corréus afirmou que estava em associação permanente e estável com o fim de promover o tráfico de drogas. Além disso, as investigações não apontaram para o réu como integrante de organização criminosa alguma ou que tinha associação estável com os corréus para promover o tráfico de drogas ilícitas. Deve-se frisar que a testemunha Herison Oliveira deixou claro que a ação prendeu os réus e apreendeu a substância ilícita não está ligada, até o que apontaram as investigações, com prisões anteriores relacionadas a tráfico interestadual de drogas ilícitas e que a operação foi desencadeada por denúncia anônima feita na manhã do dia da operação. Assim, como não houve na fase processual prova forte no sentido de que os réus tinham associação permanente para associação, não há como imputar tal crime ao réu. Nesse sentido aponta o STJ: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável (...)” (HC 479.977/SP, j. 14/05/2019) Assim, como pairam dúvidas, ante as provas colhidas na fase processual, quanto a efetiva associação permanente e estável entre os réus, impõe-se a improcedência da denúncia neste ponto. DA IMPUTAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO No que concerne a esta imputação, entendo, conforme aventado pelo Ministério Público e pela Defesa do réu, que não há provas da materialidade dos fatos. Explico. As munições foram encontradas na casa do corréu David e não há prova alguma nos autos que o réu Benedito tinha qualquer vínculo com essa conduta. Assim, sem delongas, o réu deve ser absolvido de tal imputação. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA nas penas do artigo artigos 33 c/c artigos 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386 VII do código de processo penal, da imputação do artigo 35 da Lei nº 11.343/06; b) CONDENAR DAVID RUAN ALVES DA SILVA nas penas do artigo artigos 33 c/c artigos 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10826/03 e ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386 VII do código de processo penal, da imputação do artigo 35 da Lei nº 11.343/06; c) CONDENAR BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR nas penas do artigo artigos 33 c/c artigos 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386 VII do código de processo penal, da imputação do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10826/03; Passo a dosar e individualizar as penas. DO MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS PRIMEIRA FASE. A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O Réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie. Fixo, assim, a PENA BASE em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE. Não há atenuantes a serem consideradas. O réu é reincidente, pois possui condenação transitada em julgado em 28 de março de 2022 nos autos 0051298-43.2018.8.03.0001 e cumpre pena nos autos 5001480-95.2022.8.03.0001 (SEEU). Procedendo-se o aumento da pena em 1/6, a pena intermediária fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE E PENA FINAL. Não existem causas de diminuição da pena. Importante frisar que é impossível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33 § 4 º da Lei antidrogas, diante da reincidência do réu. Por outro lado, como mencionado acima, presente a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei antidrogas. Com efeito, promovendo-se o aumento da pena em de 1/6 na pena, a PENA FINAL fica em 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS, além de 680 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento será o FECHADO em razão da reincidência. DA PRISÃO CAUTELAR Diante da reincidência do réu e a concreta possibilidade de reiteração criminosa, MANTENHO a prisão cautelar do réu neste momento processual. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não cabíveis os benefícios legais diante da reincidência do réu. DO RÉU DAVID RUAN ALVES DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS PRIMEIRA FASE A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O Réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie. Fixo, assim, a PENA BASE em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE. Não há agravantes a serem consideradas. O réu confessou o delito. Entretanto, como a pena base foi fixada no mínimo legal, deixo de promover a subtração da pena nos termos da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. TERCEIRA FASE E PENA FINAL. Não existem causas de diminuição da pena. Frise-se que não é possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei antidrogas, pois o réu confessadamente se dedica a atividades criminosas (tráfico de drogas), o que foi confirmado pelo corréu Maycon. Por outro lado, como mencionado acima, presente a causa de aumento prevista no artigo 40 V da Lei antidrogas. Com efeito, promovendo-se o aumento da pena em de 1/6 na pena, a PENA FINAL fica em 5 ANOS, 10 MESES E 583 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). DO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 PRIMEIRA FASE. A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O Réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie. Fixo, assim, a PENA BASE em 1 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Portanto, a pena intermediária fica no mesmo patamar da pena base. TERCEIRA FASE E PENA FINAL. Não existem causas de aumento ou diminuição da pena. Com efeito, a PENA FINAL fica em 1 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CONCURSO DE CRIMES Como as condutas se deram mediante condutas diversas e autônomas, as penas devem ser somadas, caso sejam da mesma espécie (artigo 69 do código penal). Assim, as penas finais do réu são: a) 5 anos, 10 meses e 583 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). b) 1 ano de detenção e 10 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Total, para fins de fixação do regime de pena: 7 anos, 8 meses e 593 dias-multa REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO nos termos do artigo 33 § 2º “b”. DA PRISÃO CAUTELAR Mantenho o réu preso, em razão de participar costumeiramente de atividades criminosas, devendo ser preservada a ordem pública. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não cabíveis os benefícios legais diante da quantidade de pena aplicada. DO RÉU BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS PRIMEIRA FASE. A conduta do réu reclama um índice de reprovabilidade normal à espécie. O Réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências não foram além daquelas esperadas para crimes dessa espécie. Fixo, assim, a PENA BASE em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Portanto, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. TERCEIRA FASE E PENA FINAL. Não existem causas de diminuição da pena. Possível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º da Lei antidrogas, pois sem comprovação nos autos de que o réu se dedica a atividades criminosas. Assim, promovendo-se a diminuição da pena em 2/3, passando a dosá-la em 1 ANO, 11 MESES E 194 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). Presente, ainda, a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei antidrogas. Promovo o aumento da pena em de 1/6 na pena, ficando a PENA FINAL em 2 ANOS, 2 MESES E 226 DIAS-MULTA (CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). DO REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento será o ABERTO nos termos do artigo 33 do código penal. DA PRISÃO CAUTELAR Não estão presentes os requisitos da prisão cautelar. Portanto, caso queira, o réu poderá recorrer em liberdade caso não esteja preso por outro processo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Converto a pena corporal em duas restritivas de direito, a serem definidas em audiência admonitória. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS ACUSADOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONDENO os réus ao pagamento de custas processuais no importe de 1/3 para cada um. DO PLEITO DE DANOS MORAIS COLETIVOS No que toca à condenação da parte ré ao pagamento de danos morais coletivos, INDEFIRO-O. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir indenização por dano moral coletivo em ações penais, conforme julgamento proferido na ação penal AP 1025 / DF, entretanto, na mesma oportunidade, ressaltou-se que, para a configuração do referido dano, seria necessária a comprovação de grave ofensa à moralidade pública, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira. Tal contexto diverge do que se verifica no presente caso, pois as condutas dos réus, embora graves, não são capazes de acarretar lesão ampla, contundente e todo o conjunto da sociedade. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: 1 – Comunique-se a VEP, quanto aos réus MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA e a DAVID RUAN ALVES DA SILVA; 2 – Expeça-se carta guia, no BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisões), distribuindo-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; 3 - Informe-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral através do sistema Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip). 4 - Oficie-se a POLITEC e à Autoridade Policial para destruição da substância mantida em depósito; 5 – Arquivem-se os autos. De Imediato: 1 – Expeçam-se cartas guias provisórias para o cumprimento da pena direcionada à Vara de Execuções Penais (VEP), em relação a MAYCON SERGIO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA e a DAVID RUAN ALVES DA SILVA (réus presos); 2 - Expeça-se alvará de soltura em favor do réu BENEDITO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; 3 - Intimem-se os réus, seus advogados e o Ministério Público. Macapá/AP, 16 de julho de 2025. MARCELLA PEIXOTO SMITH Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal de Macapá

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Processo nº 6001104-90.2025.8.03.0000

ID: 262550070

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001104-90.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001104-90.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001104-90.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA/Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DE MACAPÁ/ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro dos Reis Saraiva, em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá-Ap que, mantém a prisão preventiva do paciente por conta do delito descrito no artigo 33, da Lei n° 11.346/2006, nos autos da ação penal n° 0008153-24.2024.8.03.0001. Narra que o paciente se encontra preso preventivamente desde 23 de janeiro de 2024, em decorrência de mandado expedido no âmbito daquela referida ação penal, oriunda da investigação policial que culminou no IP nº 2985/2023-DETE, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em extração de dados de aparelhos celulares de terceiros e que, nas conversas obtidas via aplicativo WhatsApp, teria realizado uma corrida para a entrega de uma encomenda a um dos investigados. Entretanto, não há nos diálogos qualquer referência explícita à natureza ilícita da carga, tampouco fotografias ou áudios que apontem a presença de entorpecentes, sendo a imputação baseada apenas em presunções. Argumenta que a participação do paciente seria mínima e isolada, sem demonstração de envolvimento direto com a suposta organização criminosa. Ressalta, ainda, a primariedade do paciente, sua ocupação lícita como motorista de aplicativo, residência fixa, além da condição de pai responsável de três filhos menores, um dos quais (uma adolescente de 13 anos) encontra-se em situação de vulnerabilidade social e psicológica desde o desaparecimento da mãe em naufrágio ocorrido em 2021. Discorrer acerca do excesso de prazo para a formação da culpa, alegando que, passados mais de 16 meses da prisão, a instrução processual ainda não foi concluída, imputando a morosidade exclusivamente ao aparelho estatal. Pleiteia, portanto, a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com especial destaque para o monitoramento eletrônico, ou, alternativamente, a prisão domiciliar em razão da situação familiar do paciente. Requer, ao final, Concessão liminar de habeas corpus para expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, confirmação da liminar para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, ou, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar, com uso de monitoramento eletrônico. Subsidiariamente, concessão da ordem de ofício, em caso de reconhecimento de constrangimento ilegal evidente. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente quero deixar consignado que o habeas corpus, assim como os demais direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsão maior: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assim, o remédio heróico é destinado tão somente a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. O suporte jurídico do habeas corpus, como remédio excepcional, tem como arrimo as seguintes hipóteses: a) ilegalidade na coação por falta de justa causa (art. 648, I do CPP), implica segundo Bento de Faria, em que o ato de que se queixa o cidadão não tem a sanção da lei ou não satisfaz os seus requisitos. Para o mestre Pontes de Miranda, justa causa é aquela que, pelo direito, bastaria, se ocorresse, para a coação. É a que se conforma com o direito, que se ajusta à norma legal, que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648,VI , do CPP). In casu, funda a pretensão do impetrante ao argumento de não há nos diálogos qualquer referência explícita à natureza ilícita da carga, tampouco fotografias ou áudios que apontem a presença de entorpecentes, sendo a imputação baseada apenas em presunções. Ademais, sua participação seria mínima e isolada, sem demonstração de envolvimento direto com a suposta organização criminosa. Além disto, seria primário, ocupação lícita, residência fixa, além da condição de pai responsável de três filhos menores, um dos quais (uma adolescente de 13 anos) encontra-se em situação de vulnerabilidade social e psicológica e, ainda, alega excesso de prazo para a formação da culpa. Em relação a alegação de inexistirem elementos a indicar a participação da paciente no delito, impende destacar, conforme orientação uníssona da doutrina e jurisprudência, que o habeas corpus, por conta de sua cognição sumária e rito célere, não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a questão relativa a autoria deve ser debatida e decidida na ação penal que se encontra em curso. Neste sentido: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DA IMPETRAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INVIABILIDADE – GENITORA DE FILHOS MENORES – UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA COMETIMENTO DE DELITO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 1) Inexiste constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação da decisão que determina a prisão cautelar, quando ela tem como base a necessidade da segregação para garantir ordem pública, nomeadamente quando existentes elementos indicativos de participação da paciente em tráfico ilícito de entorpecentes. 2) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de questão afetas ao mérito da respectiva ação penal, porquanto que tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. 3) Não se mostra possível a análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento. 4) A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente. Precedentes do STJ e deste TJAP. 5) Habeas corpus denegado. (TJA. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0009664-94.2023.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 8 de Fevereiro de 2024) Evidentemente que a tese dos crimes imputados deverá ser examinada perante o Juízo de origem, que é o Juiz natural da causa e o habeas corpus não se presta a invasões ao mérito da análise probatória, ainda mais em momento processual tão precoce. No tocante à primariedade invocada em favor da paciente, residência fixa e ser trabalhador, no caso concreto, não constituem predicados autorizadores preponderantes para a concessão da liberdade, como pretendido. A jurisprudência desta e. Corte segue esse entendimento. A propósito, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DECISÃO QUE DETERMINA A CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇAO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FILHO MENOR – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, CIRCUNSTÃNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A LIBERTAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Inexiste constrangimento ilegal decorrente da prisão quando a Autoridade nomeada coatora declina as razões pelas quais se mostra necessária a manutenção da privação da liberdade da paciente, nomeadamente como garantia da ordem pública. 2) Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias suficientes à concessão da ordem do writ, quando presentes outros requisitos para manutenção da custódia. 3) O direito a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, previsto no artigo 318, do Código de Processo Penal, não é automático, devendo o Juiz aferir, em cada caso concreto, o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. 4) Ordem denegada. (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0009051-74.2023.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 8 de Fevereiro de 2024) (destaquei) No que diz respeito sua condição de pai responsável de três filhos menores, um dos quais (uma adolescente de 13 anos) encontra-se em situação de vulnerabilidade social e psicológica, entendo que a manutenção de seu encarceramento é necessária. Isso porque, há fortes indícios de seu envolvimento no crime pelo qual está sendo acusado. Ademais, as acusações que pesam sobre si são gravíssimas, o que requer medidas mais severas. Neste contexto, cumpre ressaltar que a prisão domiciliar respaldada pelo e. Supremo Tribunal Federal se direciona não à proteção da pessoa presa preventivamente, mas aos filhos, que sofrem diretamente as consequências dos atos praticados pelos genitores. Portanto, a mera alegação de dependência, desprovida de prova da responsabilidade com os cuidados especiais imprescindíveis às crianças, como no presente caso, não autoriza a liberdade provisória. Nesse sentido, os precedentes desta Corte de Justiça (HC nº 0000794-31.2021.8.03.0000, Rel. Des. Joao Lages, Secção Única, j. 06.05.2021; HC nº 0003680-37.2020.8.03.0000, Rel. Des. Sueli Pereira Pini, Secção Única, j. 12.11.2020; HC nº 0003956-68.2020.8.03.0000, Rel. Des. Adão Carvalho, Secção Única, j. 19.11.2020). A nossa jurisprudência segue neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DETERMINA A CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇAO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PANDEMIA – RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FILHO MENOR – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Não há falar-se em constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação da decisão que determina a prisão cautelar, quando ela tem como base a necessidade da segregação para garantir instrução processual e a aplicação da lei penal. 2) A pandemia decorrente do Covid-19, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do CPP. 3) O direito a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, previsto no artigo 318, do Código de Processo Penal, não é automático, devendo o Juiz aferir, em cada caso concreto, o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. 4) Ordem denegada. (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0004318-36.2021.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 11 de Novembro de 2021, publicado no DOE Nº 205 em 24 de Novembro de 2021) (grifei) Em relação ao excesso de prazo para conclusão do processo, depreende-se, da análise dos autos de origem, não se vislumbrar a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. Desta forma, quanto ao alegado excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, destaco que a ação penal vem recebendo o necessário impulso pela Autoridade Coatora, não podendo imputar eventual atraso de forma alguma, ao Judiciário, mas sim em decorrência de dispositivos constantes na própria legislação processual penal. Vale ressaltar que o prazo para encerramento da fase instrutória não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com certo juízo de razoabilidade para definir a ocorrência ou não do excesso caracterizador do constrangimento ilegal. Nesse sentido, sobreleva salientar que não se pode ponderar mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. É certo que tais prazos processuais, estabelecidos, a princípio, para encerramento da instrução criminal não são absolutos. O que se deve ter em mente é a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades e especificidades do caso concreto. Analisando a matéria decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO – INSTRUÇÃO ENCERRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1) Ausente constrangimento ilegal decorrente da prisão quando a Autoridade nomeada coatora declina as razões pelas quais se mostra necessária a manutenção da privação da liberdade da paciente, nomeadamente como garantia da ordem pública. 2) Não há que se falar em excesso no prazo para encerramento da instrução processual quando não decorre da inércia ou desídia do Poder Judiciário, mas sim da complexidade da lide, inclusive em razão da multiplicidade de réus. 3) Ordem denegada. (TJAP, HABEAS CORPUS. Processo Nº 0009155-66.2023.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 8 de Fevereiro de 2024) Por fim, pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, ao menos neste momento, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe 9/6/2017. Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, indefiro-a Abra-se vista á d. Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

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Elielbe Martins De Vilhena e outros x Elielbe Martins De Vilhena e outros

ID: 275752078

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004886-78.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIELBE MARTINS DE VILHENA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ELIELBE MARTINS DE VILHENA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0004886-78.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: ELIELBE MARTINS DE VILHENA Def… Nº do processo: 0004886-78.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: ELIELBE MARTINS DE VILHENA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: ELIELBE MARTINS DE VILHENA interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOSIMETRIA PENAL – OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES – INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO – AFASTAMENTO – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, independentemente do grau da nulidade, nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, por incidência do princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP; 2) Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva de forma robusta no caderno probatório, envolvendo os crimes de lesão corporal gravíssima, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, a condenação é medida que impõe; 3) Estando a dosimetria penal de acordo com as regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, com obediência ao critério trifásico, nada, a princípio, deve ser modificado; 4) Nos termos da jurisprudência do STJ, a indenização à vítima, prevista no art. 387, IV, do CPP, além da exigência de pedido formal de condenação nesse sentido na peça de acusação ou mesmo durante o curso da ação penal, também é imprescindível a realização de instrução específica nos respectivos autos, sob pena violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 5) Apelo conhecido e parcialmente provido."Sustentou (mov. 113) que o acórdão teria violão do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, em razão da violação do contraditório e da ampla defesa.Disse que o acórdão também teria violado o artigo 563 do Código de Processo Civil, aduzindo que a condenação foi baseada somente no depoimento da vítima, sem outras provas independentes que corroborassem sua narrativa.Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.Em contrarrazões (mov. 273), o MINISTÉRIO PÚBLICO destacou que é "totalmente descabida, em sede de recurso especial, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, uma vez que o c. STJ não tem competência para conhecer de questão constitucional, cujo exame, em recurso extraordinário, cabe exclusivamente ao e. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, III, "a", da CF/88."Ademais, frisou que o enfrentamento deste recurso requer a análise do quadro fático-probatório, o que é totalmente incabível em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ.Requereu a não admissão e, no mérito, o não provimento deste recurso.É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 49).A tempestividade foi atendida, pois o acórdão foi publicado em 06/03/2025 e o recurso foi interposto em 07/03/2025, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal.Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"De início, conforme enfatizado nas contrarrazões, este recurso não poderá ser admitido no ponto em que alega violação ao texto constitucional, uma vez que não é possível tal análise em sede de Recurso Especial, posto que de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.Colham-se julgamentos da Corte Superior nesse sentido:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. CONSENTIMENTO DE MORADOR NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 10. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido." (AgRg no REsp n. 2.082.620/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CP. RAZÕES DESCONEXAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 9. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (AgRg no REsp n. 2.073.074/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)Ademais, conforme também destacado na contraminuta do MINISTÉRIO PÚBLICO, a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual no tocante à autoria e materialidade do crime de lesão corporal em ambiente doméstico demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confiram-se julgados específicos da Corte Superior:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERICULOSIDADE DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Se o tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, reconhece a configuração do concurso material, a não comprovação de nulidade decorrente da unicidade das penas, a inexistência de legítima defesa e a potencialidade lesiva de arma de fogo, é inviável o reexame dessas questões em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade lesiva do armamento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.807.095/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Demonstrada a utilidade do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada que dele não conheceu, por ausência de interesse recursal. 2. As instâncias ordinárias, a partir da análise das provas, concluíram que as lesões corporais, praticadas no ambiente doméstico, envolveram também violência em razão do gênero, motivo pelo qual entenderam ser adequada a tipificação no art. 129, § 9.º, do Código Penal. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples comparecimento da vítima perante a autoridade policial demonstrando a intenção de iniciar a persecução penal, é suficiente para justificar o oferecimento da denúncia, não sendo necessária a representação formal. E, mantido o enquadramento dos fatos no art. 129, § 9.º, do Código Penal, a ação é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima. 4. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no REsp n. 1.926.081/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "[n]ão se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não haveria demonstração de uma relação de dominação e superioridade entre o réu e a vítima, [...]" (AgRg no AREsp n. 1.698.077/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 12/03/2021). 3. Ademais, se no julgamento da ação penal, bem como da apelação, em que a cognição é mais ampla, as instâncias de origem concluíram, de maneira minuciosa e concretamente fundamentada, pela incidência da Lei Maria da Penha no caso concreto, a reversão do julgado, para alcançar o resultado pretendido pelo recorrente demandaria, inequivocamente, o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...)7. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.823.279/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DO CP C/C O ART. 5°, III, DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. 2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido da impossibilidade de se proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes que envolvam violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas, tal como ocorre no caso dos autos.4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1603946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO 'WHATSAPP'. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Após uma minudente análise das provas pericial e testemunhal, e do depoimento da vítima, a Corte de origem ratificou a conclusão no sentido de estarem comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e de lesão corporal leve, afastando, quanto a este último, expressamente, que a alegação defensiva de que o Agravante teria apenas segurado a ofendida pelos braços não encontrou guarida nos elementos colhidos na instrução processual. Para rever as conclusões que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. 3. A alegação, trazida no recurso interno, de que se busca apenas um "olhar sobre a prova" é vaga e carece da precisão conceitual e técnica necessária nos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, não sendo minimamente apta para dar suporte à pretensão de afastamento da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. (...) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1618394/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001335-20.2025.8.03.0000

ID: 275922766

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6001335-20.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZAIRO OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

SANDRO ROGERIO VIANNA ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001335-20.2025.8.03.0000 Classe processual: R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001335-20.2025.8.03.0000 Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: Z. O. D. M./Advogado(s) do reclamante: SANDRO ROGERIO VIANNA ALFAIA REQUERIDO: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. A./ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de revisão criminal ajuizada por ZAIRO DE OLIVEIRA MORAES, por meio de advogado, em que pleiteia a desconstituição da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0000364-04.2020.8.03.0004, com fundamento no art. 621, I e III, do CPP. Alegou que a condenação contrariou a evidência dos autos. Sustentou que o julgamento desconsiderou exames periciais que excluíram a paternidade, principal indício utilizado para sustentar a acusação de estupro de vulnerável. Argumentou que os dois exames de DNA realizados no curso da ação penal afastaram totalmente o vínculo entre o Requerente e a gravidez da suposta vítima, prova considerada nova e apta a ensejar a revisão da condenação, conforme precedentes do STJ. Expôs que a narrativa acusatória se fragiliza com a ausência de testemunhas presenciais, divergências nos relatos da vítima e contradições nos depoimentos, especialmente quanto à idade da menor e à suposta confissão informal. Discorreu a respeito da conduta profissional exemplar e vínculo como servidor público. Informou que exerce a guarda exclusiva de neto menor de 12 anos, o que justificaria, ao menos, a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Pediu a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da condenação ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar. Ao final, requereu a absolvição nos termos do art. 386, II, VI ou VII, do CPP, ou, alternativamente, a redução da pena por erro de tipo escusável. O i. Des. Agostino Silvério, em substituição regimental, indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2876353). A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento e, acaso superada a tese, no mérito, pela improcedência da presente revisão criminal. Asseverou que houve a apreciação dos exames de DNA na sentença e no acórdão que confirmou a condenação. Reforçou que a palavra da vítima, em crimes sexuais, possui elevado valor probatório, sobretudo quando coerente e confirmada por testemunhas. Concluiu que não houve apresentação de prova nova capaz de alterar o juízo condenatório (Id. 2885874). É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 48, III, do RI/TJAP. A coisa julgada em matéria penal, excepcionalmente, admite desfazimento desde que preenchidas as hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, ou seja, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Na hipótese em análise, o requerente pretende a modificação do julgamento, que o condenou à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, cumulado com art. 71, ambos do Código Penal, sob o argumento de que a decisão rescindenda ignorou provas técnicas relevantes, em especial os exames de DNA produzidos no curso da ação penal, os quais atestaram a ausência de vínculo genético entre ele e a criança gestada pela vítima. A despeito da tese defensiva, observa-se que os exames periciais invocados integram o acervo probatório regularmente apreciado tanto na sentença condenatória quanto no julgamento da apelação criminal. Os fundamentos que sustentaram a condenação, inclusive quanto à autoria, basearam-se no conjunto harmônico das provas produzidas, com destaque para o depoimento detalhado da vítima e demais elementos corroborativos constantes dos autos. Conforme pontuou a Procuradoria de Justiça, o requerente apenas repisa argumentos já analisados de forma exaustiva, sem apresentar elemento realmente novo ou desconhecido à época da formação do convencimento judicial. Ademais, a negativa de paternidade, isoladamente, não afasta a prática do crime de estupro de vulnerável, cuja consumação independe da ocorrência de gravidez. Para almejar êxito em ações revisionais com fundamento no art. 621, III, do CPP, o interessado deve demonstrar a existência de uma nova prova apta a comprovar a sua inocência não verificada na hipótese em análise. A revisão criminal não se presta a reapreciar as provas colhidas nos autos de origem, mas sanar erro técnico ou injustiça na condenação. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: “PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMANDO A PRÁTICA DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA. 1) Não se admite o manejo de revisão criminal como nova apelação, mesmo porque ela não se presta à reexame de versões apresentadas pelas partes. 2) Revisão criminal improcedente”. (TJAP - REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº 0001691- 30.2019.8.03.0000, Rel. Des. GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, j. em 27.02.2020) Ao que tudo indica, o peticionante pretende utilizar a revisão criminal como sucedâneo recursal, que não se admite no sistema processual vigente. A propósito, o posicionamento do STJ transcrito abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA EM 2º GRAU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é descabida a utilização de revisão criminal como sucedâneo de apelação criminal, incidindo o comando da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1869653 MS 2021/0099141-8, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), j. em 09.11.2021, T6 - SEXTA TURMA, DJe 16.11.2021) Com efeito, a revisão criminal é medida de caráter excepcional, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir fatos e provas já examinados pelas instâncias ordinárias. Consoante precedentes mencionados acima, a admissibilidade exige demonstração inequívoca de que a condenação contrariou o texto expresso da lei penal, a evidência dos autos, ou que surgiram provas novas, idôneas e contemporaneamente desconhecidas, aptas a conduzir à absolvição ou mitigação da reprimenda, que não se verificou no caso em apreço. De igual forma, não cabe o acolhimento da tese de erro de tipo inescusável. Os autos revelam que o requerente tinha ciência da idade da vítima, conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos, inclusive o da própria menor, que afirmou que a sua tia alertou o réu da idade que possuía - 12 (doze) anos - desde o início dos encontros. Portanto, não vislumbro presentes os elementos exigidos pelo art. 621, I, II ou III do CPP para autorizar abertura de processo que vise a desconstituição da condenação imposta após trânsito em julgado da sentença nos autos do processo nº 0002551-28.2019.8.03.0001. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da revisão criminal por ausência de pressuposto processual objetivo. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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Processo nº 6001335-20.2025.8.03.0000

ID: 275922771

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6001335-20.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

SANDRO ROGERIO VIANNA ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001335-20.2025.8.03.0000 Classe processual: R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001335-20.2025.8.03.0000 Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: Z. O. D. M./Advogado(s) do reclamante: SANDRO ROGERIO VIANNA ALFAIA REQUERIDO: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. A./ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de revisão criminal ajuizada por ZAIRO DE OLIVEIRA MORAES, por meio de advogado, em que pleiteia a desconstituição da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0000364-04.2020.8.03.0004, com fundamento no art. 621, I e III, do CPP. Alegou que a condenação contrariou a evidência dos autos. Sustentou que o julgamento desconsiderou exames periciais que excluíram a paternidade, principal indício utilizado para sustentar a acusação de estupro de vulnerável. Argumentou que os dois exames de DNA realizados no curso da ação penal afastaram totalmente o vínculo entre o Requerente e a gravidez da suposta vítima, prova considerada nova e apta a ensejar a revisão da condenação, conforme precedentes do STJ. Expôs que a narrativa acusatória se fragiliza com a ausência de testemunhas presenciais, divergências nos relatos da vítima e contradições nos depoimentos, especialmente quanto à idade da menor e à suposta confissão informal. Discorreu a respeito da conduta profissional exemplar e vínculo como servidor público. Informou que exerce a guarda exclusiva de neto menor de 12 anos, o que justificaria, ao menos, a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Pediu a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da condenação ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar. Ao final, requereu a absolvição nos termos do art. 386, II, VI ou VII, do CPP, ou, alternativamente, a redução da pena por erro de tipo escusável. O i. Des. Agostino Silvério, em substituição regimental, indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2876353). A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento e, acaso superada a tese, no mérito, pela improcedência da presente revisão criminal. Asseverou que houve a apreciação dos exames de DNA na sentença e no acórdão que confirmou a condenação. Reforçou que a palavra da vítima, em crimes sexuais, possui elevado valor probatório, sobretudo quando coerente e confirmada por testemunhas. Concluiu que não houve apresentação de prova nova capaz de alterar o juízo condenatório (Id. 2885874). É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 48, III, do RI/TJAP. A coisa julgada em matéria penal, excepcionalmente, admite desfazimento desde que preenchidas as hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, ou seja, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Na hipótese em análise, o requerente pretende a modificação do julgamento, que o condenou à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, cumulado com art. 71, ambos do Código Penal, sob o argumento de que a decisão rescindenda ignorou provas técnicas relevantes, em especial os exames de DNA produzidos no curso da ação penal, os quais atestaram a ausência de vínculo genético entre ele e a criança gestada pela vítima. A despeito da tese defensiva, observa-se que os exames periciais invocados integram o acervo probatório regularmente apreciado tanto na sentença condenatória quanto no julgamento da apelação criminal. Os fundamentos que sustentaram a condenação, inclusive quanto à autoria, basearam-se no conjunto harmônico das provas produzidas, com destaque para o depoimento detalhado da vítima e demais elementos corroborativos constantes dos autos. Conforme pontuou a Procuradoria de Justiça, o requerente apenas repisa argumentos já analisados de forma exaustiva, sem apresentar elemento realmente novo ou desconhecido à época da formação do convencimento judicial. Ademais, a negativa de paternidade, isoladamente, não afasta a prática do crime de estupro de vulnerável, cuja consumação independe da ocorrência de gravidez. Para almejar êxito em ações revisionais com fundamento no art. 621, III, do CPP, o interessado deve demonstrar a existência de uma nova prova apta a comprovar a sua inocência não verificada na hipótese em análise. A revisão criminal não se presta a reapreciar as provas colhidas nos autos de origem, mas sanar erro técnico ou injustiça na condenação. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: “PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMANDO A PRÁTICA DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA. 1) Não se admite o manejo de revisão criminal como nova apelação, mesmo porque ela não se presta à reexame de versões apresentadas pelas partes. 2) Revisão criminal improcedente”. (TJAP - REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº 0001691- 30.2019.8.03.0000, Rel. Des. GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, j. em 27.02.2020) Ao que tudo indica, o peticionante pretende utilizar a revisão criminal como sucedâneo recursal, que não se admite no sistema processual vigente. A propósito, o posicionamento do STJ transcrito abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA EM 2º GRAU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é descabida a utilização de revisão criminal como sucedâneo de apelação criminal, incidindo o comando da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1869653 MS 2021/0099141-8, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), j. em 09.11.2021, T6 - SEXTA TURMA, DJe 16.11.2021) Com efeito, a revisão criminal é medida de caráter excepcional, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir fatos e provas já examinados pelas instâncias ordinárias. Consoante precedentes mencionados acima, a admissibilidade exige demonstração inequívoca de que a condenação contrariou o texto expresso da lei penal, a evidência dos autos, ou que surgiram provas novas, idôneas e contemporaneamente desconhecidas, aptas a conduzir à absolvição ou mitigação da reprimenda, que não se verificou no caso em apreço. De igual forma, não cabe o acolhimento da tese de erro de tipo inescusável. Os autos revelam que o requerente tinha ciência da idade da vítima, conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos, inclusive o da própria menor, que afirmou que a sua tia alertou o réu da idade que possuía - 12 (doze) anos - desde o início dos encontros. Portanto, não vislumbro presentes os elementos exigidos pelo art. 621, I, II ou III do CPP para autorizar abertura de processo que vise a desconstituição da condenação imposta após trânsito em julgado da sentença nos autos do processo nº 0002551-28.2019.8.03.0001. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da revisão criminal por ausência de pressuposto processual objetivo. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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