Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 29 de 31

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

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ADRIANO DA SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

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VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Pessoa

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

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A. M. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. D. A. V.

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A. L. D. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. N. A.

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M. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. R. N. A.

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M. R. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

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A. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

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M. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. M. D. A.

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H. R. A. N.

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H. R. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. E. A. N.

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M. E. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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A. T. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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A. M. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

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J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. M.

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B. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

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R. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. P.

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A. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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J. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. B.

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A. F. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. S. C. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. C.

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A. V. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. L. C.

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A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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L. A. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. C. R.

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A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

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V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

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L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

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I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

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A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. D.

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A. M. P. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Oliveira Cruz

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A. S. OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parana Banco S/A

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PARANA BANCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. M. M.

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A. M. M. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Rodrigo Ramos Evangelista Cardoso x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318741920

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001285-91.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001285-91.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: ANDREZA MORAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001285-91.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: ANDREZA MORAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO - AP3862-A IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO, em favor de ANDREZA MORAES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas, que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, nos autos nº 6021425-46.2025.8.03.0001. Nas razões da impetração, alegou que a paciente está presa em flagrante desde o dia 10.04.2025 por envolvimento com o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), sendo, em seguida, convertida em preventiva. Alegou que a decisão que converteu a prisão não possui fundamentação idônea, que a paciente é primária, possui residência fixa e, além disso, é mãe de uma criança de cinco anos. Afirmou que a paciente não tinha conhecimento da existência das substâncias entorpecentes encontradas na residência do namorado, Leandro, e que o local da apreensão não era de sua residência habitual. Em decisão inicial, indeferiu-se o pedido liminar. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do writ. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – O juízo coator decretou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade do crime de tráfico de drogas, a estrutura criminosa organizada e os indícios de que a paciente colaborava ativamente nas atividades ilícitas. Confira-se: “[...] Segundo consta dos autos, em especial do depoimento do condutor Herisson Silva de Oliveira (fls. 28-30) e do boletim de ocorrência (fls. 12-17), a DENARC (Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos) recebeu denúncias anônimas nos dias 2 e 4 de abril de 2025, relatando atividades relacionadas ao tráfico de drogas no Residencial Miracema, especificamente no Bloco 79. As denúncias indicavam que vários indivíduos costumavam se concentrar na entrada do bloco, armados, praticando a venda de entorpecentes durante a tarde e a noite. Nas informações, constava que os responsáveis pelo comércio ilícito seriam "LEANDRO", sua companheira "ANDREZA" e um motoqueiro conhecido como "ROSIVAN", que teria a função de realizar entregas das drogas. Diante destas informações, equipes da DENARC começaram a monitorar o referido local, realizando inclusive filmagens que confirmaram a movimentação atípica dos suspeitos. No dia 10/04/2025, por volta das 15h30, uma equipe da DENARC, com apoio da CORE, dirigiuse ao ponto de observação para continuar a vigilância. Ao constatar intensa movimentação e a presença de ROSIVAN saindo do bloco vigiado, ele foi acompanhado por uma viatura policial e abordado em via pública no bairro do Araxá, no momento em que faria uma entrega, o que tudo indicava. Durante a busca pessoal em ROSIVAN, foi encontrada uma porção média de entorpecente com características de cocaína, além da quantia de R$1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) no bolso de sua bermuda. Questionado sobre a existência de mais materiais entorpecentes no Bloco 79, ele teria revelado que LEANDRO estaria com grande quantidade de drogas em seu apartamento. As equipes policiais deslocaram-se, então, para o apartamento 302 do Bloco 79, indicado por ROSIVAN. Durante a abordagem, quando ANDREZA abriu a porta, seu companheiro LEANDRO pulou do 2º andar do prédio e conseguiu fugir. ANDREZA, indagada sobre o comportamento de seu companheiro/namorado, teria revelado a existência de grande quantidade de drogas no interior do imóvel, indicando o local do esconderijo dentro de um fogão. Nas buscas, foram encontradas diversas porções de substâncias com características de crack, maconha e cocaína, bem como balanças de precisão. Foi constatado também, que o aparelho celular Samsung Galaxy A71 encontrado com ROSIVAN era produto de roubo, conforme boletim de ocorrência registrado sob o nº 00065530/2022 (fls. 18-19), configurando, assim, o crime de receptação. Pois bem. Da análise dos autos, observo que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de apreensão (fls. 25-27), onde consta a apreensão de diversas porções de substâncias com características de maconha, cocaína e crack, além de balanças de precisão e dinheiro em espécie, elementos típicos da mercancia de drogas. Há, ainda, o laudo de constatação da natureza entorpecente do material (fl. 78 - 354 g de maconha e 493 g de cocaína). Quanto à receptação, há boletim de ocorrência (fls. 18-19) registrando o roubo do aparelho celular Samsung Galaxy A71, encontrado na posse de ROSIVAN. Os indícios de autoria, por sua vez, estão evidenciados pelos depoimentos do condutor e da testemunha, bem como pelo relato de ANDREZA quanto à existência das drogas no apartamento. Quanto a ROSIVAN, além de ter sido flagrado com substância entorpecente e dinheiro, estava com um aparelho celular produto de crime, conforme verificado pelas autoridades policiais. No mais, tem-se que os crimes imputados têm pena máxima superior a 4 anos de reclusão, enquadrando-se na hipótese do inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. Outrossim, a garantia da ordem pública encontra-se ameaçada pela gravidade concreta das condutas. Extraio dos autos que não se cuida de tráfico ocasional, mas de forte indício da existência de agentes que integravam uma estrutura organizada de mercancia ilegal, com divisão de tarefas e considerável capilaridade na região. ANDREZA, em tese, tudo indica que colaborava na mantença do ponto de venda e armazenamento das drogas na residência do namorado, Leandro, que se foragiu do local, a deixando sozinha para enfrentar a autoridade policial, conduta típica de casos análogos, ao passo que ROSIVAN operava como entregador na modalidade "delivery", utilizando-se de sua mobilidade como motociclista para facilitar a distribuição dos entorpecentes em diversas áreas da cidade. A estruturação das atividades ilícitas evidencia-se pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas (354 gramas de maconha e 493 gramas de cocaína), pelo emprego de balanças de precisão e pela divisão de funções entre os custodiados e o foragido, LEANDRO. Tal organização demonstra que não se trata de um evento isolado, mas de uma atividade rotineira criminosa contínua e enraizada, a demandar intervenção judicial mais incisiva. Ainda que os custodiados sejam primários, a complexidade e a envergadura da operação de tráfico desvelada indicam risco concreto de reiteração delitiva caso sejam postos em liberdade. É razoável concluir que indivíduos que já estruturaram uma rede de distribuição de drogas, com conexões estabelecidas com fornecedores e consumidores, tenderão a reativar essas conexões se, retornarem ao convívio social neste momento. A prisão preventiva também é necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que o terceiro envolvido, LEANDRO, encontra-se foragido, como já dito. A liberdade dos custodiados poderia facilitar o contato com o foragido, comprometendo a colheita de provas e eventual oitiva de testemunhas que venham a ser arroladas. Em acréscimo, a análise das certidões criminais anexas revela que o custodiado ROSIVAN, apesar de ser primário, já responde a processo pelo rime de receptação (0016538- 58.2024.8.03.0001) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando os agentes ostentarem maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por conseguinte, sua periculosidade (STJ - RHC: 119133 RO 2019/0305643-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020). Esse conjunto de circunstâncias, portanto, indica que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. O comportamento dos autuados demonstra que, em liberdade, poderão retomar as atividades ilícitas e tentar se furtar à responsabilização criminal (STJ, HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015). A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e domicílio no distrito da culpa, não representa óbice à decretação da prisão preventiva, principalmente quando identificados os requisitos legais da cautela (STJ - AgRg no HC: 647092 RS 2021/0051822-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). Por fim, embora haja nos autos notícia da existência de filho menor de idade por parte de ANDREZA, tal circunstância não impede a decretação da prisão preventiva no caso concreto. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 787289/SP), mesmo após o advento da Lei n. 13.257/2016 e do julgamento do HC Coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal, existem situações excepcionalíssimas que afastam a aplicação da prisão domiciliar. No caso em análise, assim como no precedente citado, os crimes foram praticados na própria residência, com todo o aparato do tráfico (drogas, balanças, material para embalagem) exposto no ambiente doméstico, o que demonstra total inadequação do ambiente familiar e impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. A utilização da residência como ponto de venda de drogas - ainda que seja do namorado/companheiro - revela que o ambiente doméstico, ao invés de ser preservado para o desenvolvimento saudável da criança, foi transformado em central do tráfico, situação que se amolda às excepcionalidades previstas na jurisprudência dos Tribunais Superiores [...] Pelo exposto, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de ANDREZA MORAES DE OLIVEIRA e ROSIVAN FERREIRA MACIEL em PRISÃO PREVENTIVA. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão [...]” Veja-se que, diversamente do que se afirmou na impetração, a decisão da autoridade coatora está devidamente fundamentada com base nos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, nos termos dos art. 312 do CPP. Com efeito, a autoridade coatora demonstrou que a materialidade delitiva está comprovada, diante da apreensão de 354g de maconha e 493g de cocaína, balanças de precisão e dinheiro em espécie, elementos típicos do tráfico de drogas, além de evidências de que tais substâncias estavam sendo comercializadas no local em que se efetuou a prisão da paciente. Os indícios de autoria também estão expostos na decisão, já que, além das apreensões, a própria paciente, durante a abordagem policial, admitiu a presença das drogas na residência e indicou o local do esconderijo, fato corroborado pelos depoimentos da autoridade policial e das testemunhas. Além disso, verificou que a residência funcionava como ponto de venda e armazenamento das drogas, o que confirma o envolvimento da paciente na estrutura criminosa. Observa-se que a decisão destacou que não se trata de tráfico ocasional, mas de operação criminosa enraizada, com indicativo de que a paciente colaborava no armazenamento e venda das drogas na residência do companheiro Leandro. Esse envolvimento com o tráfico de drogas, em rede estruturada e com considerável capilaridade na região, certamente coloca em risco a ordem pública. Além do mais, a autoridade coatora entendeu que a prisão é necessária para garantir a conveniência da instrução criminal, porque a paciente está envolvida em investigação ainda não concluída, e a liberdade pode facilitar o contato com outros envolvidos no crime, como Leandro, que se evadiu do local durante a operação policial, prejudicando a coleta de provas e a oitiva de testemunhas. Não obstante a defesa destaque que a paciente é mãe de criança de cinco anos, a necessidade da prisão se mantém hígida, especialmente porque se trata de tráfico de drogas cometido dentro da residência, colocando a criança em risco. Nesse ponto, verifica-se que a residência era utilizada como ponto de venda e armazenamento de drogas, o que torna o ambiente doméstico inadequado e perigoso para o desenvolvimento da criança. A propósito, o seguinte precedente o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE . DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada, evidenciada na grande quantidade de drogas apreendidas e no fato de integrar organização criminosa, constituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor . 3. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa da qual é integrante. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no HC: 634538 MS 2020/0339630-0, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 09.02.2021, T6 – Sexta Turma, DJe 18.02.2021). Ademais, a primariedade e os bons antecedentes não possui força isolada para infirmar a decisão judicial, tampouco para afastar os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade dos fatos imputados e do risco de reiteração delitiva. Portanto, ausente ilegalidade ou abuso de poder na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente a ensejar o deferimento da ordem de habeas corpus. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por tráfico de drogas, após conversão de prisão em flagrante pelo Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias e Execuções Penais e Medidas Alternativas. A impetração alega ausência de fundamentação idônea, primariedade da paciente, residência fixa e existência de filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e se a medida cautelar extrema se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso, notadamente a situação pessoal da paciente e a ausência de participação ativa no delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, apontando a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e o envolvimento da paciente em organização criminosa com estrutura e divisão de tarefas. 4. Há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos, apreensões de entorpecentes, balanças de precisão e dinheiro em espécie. A paciente confessou a existência das drogas e indicou o local do armazenamento. 5. A prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, especialmente diante da fuga de outro agente do crime e risco de reiteração delitiva. 6. A existência de filho menor e condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar, diante das circunstâncias excepcionais do caso, como o uso da residência como ponto de venda de drogas. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 634538/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021, DJe 18.02.2021; STJ, RHC 119133/RO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.09.2020, DJe 22.09.2020; STJ, HC 315.151/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2015, DJe 25.05.2015. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

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Processo nº 6000924-11.2024.8.03.0000

ID: 256595958

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6000924-11.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO

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GUSTAVO DAMON ARACATY LOBATO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000924-11.2024.8.03.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAYCO RIBEIRO DA LUZ Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO DAMON… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000924-11.2024.8.03.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAYCO RIBEIRO DA LUZ Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO DAMON ARACATY LOBATO DE SOUZA - PA26536, MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO - PA10781 REQUERIDO: 1 VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPÁ RELATÓRIO Relatório Cuida-se de Revisão Criminal com pedido liminar protocolada por Mayco Ribeiro da Luz, por advogado particular, com fundamento no artigo 621 I e III do Código e Processo Penal, contra sentença condenatória e acórdão que manteve a mencionada sentença, proferidos nos autos criminais de número 0012446-13.2019.8.03.0001. Relata que nos referidos autos foi condenado pela prática de furto qualificado (art. 155,§4º II e IV/CP), cuja pena imposta foi de 4 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado. Indica que na dosimetria o magistrado reconheceu a reincidência, e descreve que “consta somente uma condenação e execução, que é o da guia de execução nº 000780-15.2019.8.03.0001, que transitou em julgado no dia 09/02/2018.” Aduz que os fatos atinente ao processo que pretende a revisão “ foram praticados entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017. Já o processo de referência da reincidência, a execução nº 0000780- 15.2019.8.03.0001, registra o trânsito em julgado da condenação criminal de Mayco em 09/02/2018.” Conclui que os fatos criminosos que se pretende rever ocorreram antes do trânsito em julgado do processo de execução. Sustenta que “como consequência da exclusão da agravante da reincidência, requer-se a revisão da pena de 4 anos e 1 mês, diminuindo-a para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com a alteração do regime fechado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CPB.” Ao final, requer: “1) o recebimento da revisão criminal, posto que cabível, nos termos do art. 621, incisos I e III, CPP, seguindo-se os trâmites legais; 2) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a atuação dos advogados se fundamenta em pro bono. Há de se registrar que Mayco foi muito bem representado pela Defensoria Pública, o que reforça a hipossuficiência econômica para fins da gratuidade. 3) A concessão da liminar, tendo em vista ser flagrante a ilegalidade da incidência da agravante da reincidência (probabilidade do direito), permitindo que Mayco inicie o cumprimento da pena no regime aberto. Registre-se, por fim, que Mayco já está preso e está ilegalmente no regime fechado, fato que evidencia o dano e o risco ao resultado útil da revisão criminal; 4) Ao fim, que seja dada procedência à revisão criminal, a fim de que seja preservada a aplicação do requisito temporal do art. 63 do CPB, e, diante de prova nova que demonstram a ausência desse requisito, que seja afastada a reincidência da condenação de Mayco, com a consequente revisão da pena de 4 anos e 1 mês para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com a alteração do regime fechado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CPB.” Deferi parcialmente o pedido liminar, apenas para que o paciente aguardasse o julgamento da presente ação revisional em regime semiaberto. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 2066528, opinou pelo conhecimento e procedência da revisão criminal. Justificou que “Não obstante a irresignação quanto a elevação da pena em razão do reconhecimento da reincidência, assim como ter-lhe imputado regime mais gravoso, qual seja o fechado, verifico que ainda que seja afastada a agravante da reincidência, o quantum da pena a ser aplicado seria maior do que aquele que se pretende revisionar, conforme bem pontuado pelo e. relator em sua decisão que concedeu parcialmente a liminar “ É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores. Atinente ao exame da dosimetria penal em revisão criminal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pelo não cabimento, em regra. Limitando-se, excepcionalmente, as hipóteses em que houver ilegalidade a texto de lei ou a descoberta provas novas aponte eventual equivoco. Veja-se. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 4. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.247/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste TJAP. Confira-se. PENAL E PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NULIDADE DA INTIMAÇÃO – INEXISTÊNCIA – RÉU QUE SE MUDA E NÃO COMUNICA AO JUÍZO – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOSIMETRIA – MATÉRIAS DEBATIDAS E DECIDIDAS EM APELO – REANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em nulidade da intimação para participação da audiência de instrução e julgamento quando certificado nos autos que a esposa do réu informou que ele se mudou, deixando de comunicar ao Juiz a alteração de endereço. 2) A revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do artigo 621, do Código de Processo Penal, não se tratando de sucedâneo recursal, com a apresentação de argumentos que foram detidamente analisados por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo condenado. 3) Evidenciado nos autos que a pretensão Do revisionando de fazer uso da revisão criminal como uma segunda apelação para reanálise das provas que concluíram pela autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável, sem trazer qualquer elemento a contrariar os elementos probantes produzidos sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, inexiste possibilidade de seu conhecimento. 4) O exame da dosimetria é cabível na revisão criminal, entretanto, apenas excepcionalmente e quando demonstrada contrariedade ao texto expresso de lei ou surgirem provas novas que demonstrem que elementos utilizados na pena imposta foram equivocados. 5) Revisão criminal não conhecida. (REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº 0004769-56.2024.8.03.0000, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024) REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) Embora seja possível o ajuizamento da Revisão Criminal para o exame da dosimetria da pena, o provimento da ação demanda seja demonstrada a contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidencia dos autos, não servindo como sucedâneo recursal por inconformismo defensivo, submetendo a questão a novo juízo de valor. 2) Não havendo, portanto, nenhum erro na dosimetria da pena aplicada ou qualquer contrariedade a texto expresso de lei, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3) Revisão criminal julgada improcedente. (REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº 0003615-03.2024.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 1 de Agosto de 2024) No caso dos autos, em analise preliminar vislumbrou-se a existências de equívocos na dosimetria, que de fato desbordam do Código Penal. Portanto, conheço da presente ação revisional. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) A revisão criminal é ação de natureza especial, com o objetivo de desconstituição de coisa julgada, expressamente protegida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), tendo em vista a necessidade de garantia da segurança jurídica. Por isso, o rol das hipóteses de seu ajuizamento é taxativo, conforme se extrai do art. 621 do Código de Processo Penal. Veja-se Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Sobre o tema Rogério Sanches discorre que “a revisão criminal é ação autônoma destinada a desfazer os efeitos de uma sentença transitada em julgado”, “CUNHA, Rogério Sanches Código de Processo Penal e Lei de execução penal comentado por artigos.São Paulo, JusPodivm, 2022, p. 1756) . Ou seja, não se presta como novo recurso, pois cuida-se de ação autônoma com finalidade taxativa prevista em Lei. Pois bem. Na presente ação revisional a insurgência é contra a dosimetria imposta na sentença, indicando a ofensa a Lei Federal, se amoldando a hipótese do artigo 621, I do CPP. O Revisionando foi denunciado e condenado nos autos 0012446-13.2019.8.03.0001, como incurso na conduta do artigo155, §4º, II e IV/CP. Na dosimetria o magistrado considerou o revisionando reincidente, citando que: “MAYCO RIBEIRO DA LUZ Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; é reincidente, porém tal fato só será levado em consideração na segunda fase da dosimetria; não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade; o motivo do delito é a subtração patrimonial, o que faz parte do próprio tipo. As circunstâncias foram ruins, já que se utilizou de meio fraudulento para praticar o crime (Atribuo uma das qualificadoras do furto para valorar as circunstâncias judiciais sem violar o bis in idem, tendo em vista a possibilidade pelo STJ e por entendimento do TJDFT, verbis: Duas qualificadoras – utilização de uma delas na primeira ou na segunda fase – inexistência de bis in idem."A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, havendo uma ou mais circunstâncias qualificadoras, pode-se usar uma delas na primeira ou segunda fase da dosimetria, bastando uma única para compor o tipo qualificado, não havendo de se falar em bis in idem."(Acórdão 1037487, unânime, Relatora: ANA MARIA AMARANTE, Câmara Criminal, data de julgamento: 7/8/2017, publicado no DJe: 14/8/2017); e as consequências foram ruins, haja vista a expressiva lesão do prejuízo patrimonial provocada à empresa vítima, aproximadamente R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Neste sentido: TRF3, 1ª T., ACR 0006901-65.2008.4.03.6181, j. 07/02/13, p. 24/07/13). São poucas as condições econômicas do réu, já que é vendedor. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Em relação à dosimetria da pena base referente à primeira fase, adoto o entendimento da seguinte tese firmada pelo STJ: “O standard para individualização da pena na primeira etapa da dosimetria é o aumento mínimo na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, que deve incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal, ressalvada fundamentação idônea para utilização de fração maior ou menor”. Eis o acórdão de origem: [...] “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade (...) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que ‘a exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP´” (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/8/2017, grifei). [...] (REsp 1.823.470/MG, relator Ministro Rogerio Shietti Cruz, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Não há atenuantes. Existe a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), o que torno a pena em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Na ausência de causas de diminuição e aumento de pena, fixo-a no patamar anterior. Ademais, saliento que em relação à dosimetria dos dias-multa estabelecidos observou-se o critério matemático de proporcionalidade com o aumento da pena privativa de liberdade além do mínimo legal em cada fase de sua fixação com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do livro Sentença Penal Condenatória do jurista Ricardo Schmitt, o que, no entender deste Juízo, preenche os requisitos estabelecidos pelo TJAP e STJ, verbis: (...) Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a” e “b”, do CP, o réu deverá cumprir a pena em regime FECHADO por ser reincidente. No entanto, dada a ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP), o réu poderá responder em liberdade. Não há pena a ser detraída na forma do art. 387, §2º, CPP.” Pois bem. Em relação à reincidência, o artigo que versa acerca desta assim determina: Reincidência Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No caso dos autos 0012446-13.2019.8.03.0001, cujo acórdão pretende revisar os fatos ocorreram entre os meses de dezembro e janeiro de 2017. O processo pontuado pelo magistrado como o que o processo que gerou a reincidência, conforme certidão criminal anexada no movimento #06 do processo 0012446-13.2019.8.03.0001 apurou o crime de estelionato, no bojo da ação nº 0401400-40.2018.07.0015 - TJDF, cujos fatos remontam a 19/08/2012 - de acordo com o movimento #01 do processo 0000780-15.2019.8.03.0001. Entretanto, o trânsito em julgado da sentença ocorreu apenas em 09/02/2018, conforme certidão criminal anexada no movimento #01 do processo 0000780-15.2019.8.03.0001, fl.06. Logo, em síntese, temos que os fatos no primeiro processo em que o revisionando foi condenado pelo TJDF (0401400-40.2018.07.0015), são anteriores, no entanto, o trânsito em julgado é posterior. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim compreende. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍTIMA QUE SOFREU DANOS FÍSICOS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE 2 CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O REEXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de manifestação da Corte local acerca da aventada nulidade decorrente do procedimento de reconhecimento inviabiliza ao exame do tema nesta instância, uma vez que "Até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes.(AgRg no HC n. 839.845/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 2. Tendo sido a autoria e a materialidade do crime lastreadas em elementos do acervo probatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pela impetrante, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. 3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. Na hipótese, a negativação das consequências do crime possui assento nos danos físicos causados à vítima, o que confere maior desvalor à conduta e, portanto, autoriza a majoração da pena-base. 5. De igual modo, o entendimento do Tribunal a quo ao negativar os antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça segundo a qual, embora não configure reincidência, a condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 6. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 7. No caso dos autos, o juízo sentenciante adotou a fração de 1/2 considerando, como visto, as consequências do delito e os antecedentes, aos quais foi atribuído maior peso diante da existência de 2 condenações definitivas contra o paciente, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 8. A escolha da fração de redução mínima em razão da tentativa foi lastreada no iter criminis percorrido pelos agentes, tendo a Corte de origem consignado que houve o esgotamento de todos os atos executórios. A revisão desse entendimento requer o exame aprofundado de provas, que é vedado em sede de habeas corpus. 9 . Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 862.465/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA INDEVIDA. REVISÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 972.373-DF, visando à exclusão da agravante de reincidência na pena imposta. 2. O requerente alega ser primário e que o reconhecimento da reincidência foi um equívoco que majorou sua pena em 1 ano, causando prejuízo pois já poderia estar cumprindo sua reprimenda em regime menos gravoso. 3. O Ministério Público Federal opinou pela procedência da revisão criminal, reconhecendo a inexistência de reincidência. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante de reincidência foi aplicada indevidamente, considerando que não há registro de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao crime de homicídio. III. Razões de decidir5. A certidão de antecedentes criminais não registra condenação anterior ao crime de homicídio, o que afasta a caracterização da reincidência. 6. A manutenção da agravante de reincidência foi um equívoco, devendo ser suprimida para ajustar a pena ao mínimo legal de 12 anos de reclusão. IV. Dispositivo e tese7. Revisão procedente para decotar a agravante da reincidência, fixando a pena em 12 anos de reclusão. Tese de julgamento: "A ausência de condenação anterior ao crime de homicídio afasta a caracterização da reincidência, devendo ser suprimida da dosimetria da pena". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (RvCr n. 4.793/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Portanto, de fato não há reincidência, e tão somente maus antecedentes. E, deve ser redimensionada a dosimetria, bem como decotada a agravante da reincidência. Todavia, esta deve ser aplicada como circunstância judicial de maus antecedentes, em atenção ao que determina a jurisprudência do STJ ao norte citada. Em relação à quantidade de pena, já antecipo que não terá efeito pratico. Isso porque o magistrado empregou o critério 1/8 sobre o resultado intervalar entre pena máxima e mínima. Que acarretou no acréscimo de 0,75 para cada circunstância judicial. E como já existiam outras duas circunstâncias, somada a maus antecedentes a nova pena seria de 04 anos e 03 meses. Contudo, a pena já aplicada para o réu não pode ser majorada, vez que trata-se de revisão criminal. Destarte, mantenho a pena anteriormente, qual seja 04 (quatro) anos 01 (um) mês. Vez que, repita-se: mais benéfica ao réu. Lado outro, entendo por adequar o regime inicial de cumprimento de pena. Isso porque havia sido fixado o regime fechado, dada a reincidência. Porém, como concluiu-se de que o réu não é reincidente, e foi apenas esta a motivação para recrudescimento, deveria estar no regime semiaberto. Ao exposto, dou provimento parcial a revisão criminal, para reconhecer que não se trata de réu reincidente. Sem reflexos na dosimetria, porque seria prejudicial ao réu, mantendo a fixada na sentença de 04 (quatro) anos 01 (um) mês. Com modificação do regime fechado, para o semiaberto. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA . AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. INDEVIDAMENTE IMPOSTA. RECONHECIMENTO SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA. MUDANÇA DE REGIME PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. 1) Caso em Exame: Nos presentes autos é questionada a reincidência atribuída ao revisionando em dosimetria fixada na ação penal 0012446-13.2019.8.03.0001. 2) Questão em discussão. 2.1) O Revisionando sustenta que não é reincidente e faz jus a nova dosimetria e mudança de regime inicialmente estabelecido para cumprimento de pena. 3) Razões de decidir. 3.1) A jurisprudência compreender que “embora seja possível o ajuizamento da Revisão Criminal para o exame da dosimetria da pena, o provimento da ação demanda seja demonstrada a contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidencia dos autos, não servindo como sucedâneo recursal por inconformismo defensivo, submetendo a questão a novo juízo de valor.” 3.2) Não havendo, portanto, nenhum erro na dosimetria da pena aplicada ou qualquer contrariedade a texto expresso de lei, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3.3) No caso dos autos em síntese, temos que os fatos no primeiro processo em que o revisionando foi condenado pelo TJDF (0401400-40.2018.07.0015), são anteriores, no entanto, o trânsito em julgado é posterior. 3.4) Para o STJ “embora não configure reincidência, a condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 3.4) Dosimetria mantida, porquanto mais benéfica ao revisionando, com alteração de regime, do fechado para ao semiaberto. 4) Dispositivo. 4.1) Revisão criminal julgada parcialmente procedente. Dispositivos relevantes: Artigo 155,§4º II e IV/CP art. 621 do CPP. Art. Art. 63 e 64/CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Agostino Silverio Junior acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator VOGAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) – Pedindo vênia ao Ilustre Relator, entendo ser o caso de julgar totalmente procedente o pedido de revisão criminal. Acompanho o Relator no que se refere ao afastamento da agravante da reincidência pelos fundamentos já elencados em seu voto. Contudo, divirjo no que se refere ao reconhecimento da condenação anterior como maus antecedentes, em prejuízo do réu. Em sede de revisão criminal, é juridicamente inadmissível o reconhecimento de circunstância judicial não contemplada na sentença penal condenatória originária. Trata-se de ação de natureza excepcional e rescisória, destinada exclusivamente à correção de erro judiciário manifesto, nos estritos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame do mérito ou para inserção de elementos não debatidos oportunamente no processo de conhecimento. Por conseguinte, revela-se juridicamente incabível o reconhecimento de maus antecedentes que não tenham sido expressamente apontados na sentença condenatória objeto de revisão, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da ilegalidade da aplicação da agravante, faz-se necessário o redimensionamento da pena, originalmente fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão, para o patamar de 3 anos e 6 meses, restabelecendo-se a dosimetria nos limites compatíveis com a exclusão da reincidência como circunstância agravante na segunda fase. Tal redimensionamento também impacta a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, que deve ser revisto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, passando do regime fechado para o aberto, uma vez que ausentes elementos que justifiquem maior rigor na execução da sanção privativa de liberdade. Ademais, ausente qualquer impedimento legal e verificados os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, mostra-se cabível e recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ante o exposto, e em divergência parcial com o voto do relator, voto pelo afastamento da agravante da reincidência, sem o acréscimo de circunstância judicial não reconhecida na sentença originária, e por conseguinte, promovo o redimensionamento da pena para 03 anos e 06 meses de reclusão e 97 dias-multa, mantido o valor unitário. Em face do novo quantum, altero o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Aplicável, no caso, a substituição por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, cujos critérios serão fixados pelo Juízo da execução penal (art. 44 do CP). É como voto. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 14ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 04/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu da Revisão Criminal, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, vencido o Desembargador JOÃO LAGES (Revisor), que lhe dava provimento total, tudo nos termos dos votos proferidos". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (Revisor), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (4º Vogal). Macapá, 11 de abril de 2025

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Processo nº 6000924-11.2024.8.03.0000

ID: 256596071

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6000924-11.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO

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GUSTAVO DAMON ARACATY LOBATO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000924-11.2024.8.03.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAYCO RIBEIRO DA LUZ Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO DAMON… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000924-11.2024.8.03.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAYCO RIBEIRO DA LUZ Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO DAMON ARACATY LOBATO DE SOUZA - PA26536, MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO - PA10781 REQUERIDO: 1 VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPÁ RELATÓRIO Relatório Cuida-se de Revisão Criminal com pedido liminar protocolada por Mayco Ribeiro da Luz, por advogado particular, com fundamento no artigo 621 I e III do Código e Processo Penal, contra sentença condenatória e acórdão que manteve a mencionada sentença, proferidos nos autos criminais de número 0012446-13.2019.8.03.0001. Relata que nos referidos autos foi condenado pela prática de furto qualificado (art. 155,§4º II e IV/CP), cuja pena imposta foi de 4 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado. Indica que na dosimetria o magistrado reconheceu a reincidência, e descreve que “consta somente uma condenação e execução, que é o da guia de execução nº 000780-15.2019.8.03.0001, que transitou em julgado no dia 09/02/2018.” Aduz que os fatos atinente ao processo que pretende a revisão “ foram praticados entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017. Já o processo de referência da reincidência, a execução nº 0000780- 15.2019.8.03.0001, registra o trânsito em julgado da condenação criminal de Mayco em 09/02/2018.” Conclui que os fatos criminosos que se pretende rever ocorreram antes do trânsito em julgado do processo de execução. Sustenta que “como consequência da exclusão da agravante da reincidência, requer-se a revisão da pena de 4 anos e 1 mês, diminuindo-a para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com a alteração do regime fechado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CPB.” Ao final, requer: “1) o recebimento da revisão criminal, posto que cabível, nos termos do art. 621, incisos I e III, CPP, seguindo-se os trâmites legais; 2) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a atuação dos advogados se fundamenta em pro bono. Há de se registrar que Mayco foi muito bem representado pela Defensoria Pública, o que reforça a hipossuficiência econômica para fins da gratuidade. 3) A concessão da liminar, tendo em vista ser flagrante a ilegalidade da incidência da agravante da reincidência (probabilidade do direito), permitindo que Mayco inicie o cumprimento da pena no regime aberto. Registre-se, por fim, que Mayco já está preso e está ilegalmente no regime fechado, fato que evidencia o dano e o risco ao resultado útil da revisão criminal; 4) Ao fim, que seja dada procedência à revisão criminal, a fim de que seja preservada a aplicação do requisito temporal do art. 63 do CPB, e, diante de prova nova que demonstram a ausência desse requisito, que seja afastada a reincidência da condenação de Mayco, com a consequente revisão da pena de 4 anos e 1 mês para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com a alteração do regime fechado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CPB.” Deferi parcialmente o pedido liminar, apenas para que o paciente aguardasse o julgamento da presente ação revisional em regime semiaberto. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 2066528, opinou pelo conhecimento e procedência da revisão criminal. Justificou que “Não obstante a irresignação quanto a elevação da pena em razão do reconhecimento da reincidência, assim como ter-lhe imputado regime mais gravoso, qual seja o fechado, verifico que ainda que seja afastada a agravante da reincidência, o quantum da pena a ser aplicado seria maior do que aquele que se pretende revisionar, conforme bem pontuado pelo e. relator em sua decisão que concedeu parcialmente a liminar “ É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores. Atinente ao exame da dosimetria penal em revisão criminal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pelo não cabimento, em regra. Limitando-se, excepcionalmente, as hipóteses em que houver ilegalidade a texto de lei ou a descoberta provas novas aponte eventual equivoco. Veja-se. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 4. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.247/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste TJAP. Confira-se. PENAL E PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NULIDADE DA INTIMAÇÃO – INEXISTÊNCIA – RÉU QUE SE MUDA E NÃO COMUNICA AO JUÍZO – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOSIMETRIA – MATÉRIAS DEBATIDAS E DECIDIDAS EM APELO – REANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em nulidade da intimação para participação da audiência de instrução e julgamento quando certificado nos autos que a esposa do réu informou que ele se mudou, deixando de comunicar ao Juiz a alteração de endereço. 2) A revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do artigo 621, do Código de Processo Penal, não se tratando de sucedâneo recursal, com a apresentação de argumentos que foram detidamente analisados por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo condenado. 3) Evidenciado nos autos que a pretensão Do revisionando de fazer uso da revisão criminal como uma segunda apelação para reanálise das provas que concluíram pela autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável, sem trazer qualquer elemento a contrariar os elementos probantes produzidos sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, inexiste possibilidade de seu conhecimento. 4) O exame da dosimetria é cabível na revisão criminal, entretanto, apenas excepcionalmente e quando demonstrada contrariedade ao texto expresso de lei ou surgirem provas novas que demonstrem que elementos utilizados na pena imposta foram equivocados. 5) Revisão criminal não conhecida. (REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº 0004769-56.2024.8.03.0000, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024) REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) Embora seja possível o ajuizamento da Revisão Criminal para o exame da dosimetria da pena, o provimento da ação demanda seja demonstrada a contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidencia dos autos, não servindo como sucedâneo recursal por inconformismo defensivo, submetendo a questão a novo juízo de valor. 2) Não havendo, portanto, nenhum erro na dosimetria da pena aplicada ou qualquer contrariedade a texto expresso de lei, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3) Revisão criminal julgada improcedente. (REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº 0003615-03.2024.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 1 de Agosto de 2024) No caso dos autos, em analise preliminar vislumbrou-se a existências de equívocos na dosimetria, que de fato desbordam do Código Penal. Portanto, conheço da presente ação revisional. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) A revisão criminal é ação de natureza especial, com o objetivo de desconstituição de coisa julgada, expressamente protegida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), tendo em vista a necessidade de garantia da segurança jurídica. Por isso, o rol das hipóteses de seu ajuizamento é taxativo, conforme se extrai do art. 621 do Código de Processo Penal. Veja-se Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Sobre o tema Rogério Sanches discorre que “a revisão criminal é ação autônoma destinada a desfazer os efeitos de uma sentença transitada em julgado”, “CUNHA, Rogério Sanches Código de Processo Penal e Lei de execução penal comentado por artigos.São Paulo, JusPodivm, 2022, p. 1756) . Ou seja, não se presta como novo recurso, pois cuida-se de ação autônoma com finalidade taxativa prevista em Lei. Pois bem. Na presente ação revisional a insurgência é contra a dosimetria imposta na sentença, indicando a ofensa a Lei Federal, se amoldando a hipótese do artigo 621, I do CPP. O Revisionando foi denunciado e condenado nos autos 0012446-13.2019.8.03.0001, como incurso na conduta do artigo155, §4º, II e IV/CP. Na dosimetria o magistrado considerou o revisionando reincidente, citando que: “MAYCO RIBEIRO DA LUZ Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; é reincidente, porém tal fato só será levado em consideração na segunda fase da dosimetria; não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade; o motivo do delito é a subtração patrimonial, o que faz parte do próprio tipo. As circunstâncias foram ruins, já que se utilizou de meio fraudulento para praticar o crime (Atribuo uma das qualificadoras do furto para valorar as circunstâncias judiciais sem violar o bis in idem, tendo em vista a possibilidade pelo STJ e por entendimento do TJDFT, verbis: Duas qualificadoras – utilização de uma delas na primeira ou na segunda fase – inexistência de bis in idem."A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, havendo uma ou mais circunstâncias qualificadoras, pode-se usar uma delas na primeira ou segunda fase da dosimetria, bastando uma única para compor o tipo qualificado, não havendo de se falar em bis in idem."(Acórdão 1037487, unânime, Relatora: ANA MARIA AMARANTE, Câmara Criminal, data de julgamento: 7/8/2017, publicado no DJe: 14/8/2017); e as consequências foram ruins, haja vista a expressiva lesão do prejuízo patrimonial provocada à empresa vítima, aproximadamente R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Neste sentido: TRF3, 1ª T., ACR 0006901-65.2008.4.03.6181, j. 07/02/13, p. 24/07/13). São poucas as condições econômicas do réu, já que é vendedor. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Em relação à dosimetria da pena base referente à primeira fase, adoto o entendimento da seguinte tese firmada pelo STJ: “O standard para individualização da pena na primeira etapa da dosimetria é o aumento mínimo na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, que deve incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal, ressalvada fundamentação idônea para utilização de fração maior ou menor”. Eis o acórdão de origem: [...] “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade (...) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que ‘a exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP´” (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/8/2017, grifei). [...] (REsp 1.823.470/MG, relator Ministro Rogerio Shietti Cruz, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Não há atenuantes. Existe a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), o que torno a pena em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Na ausência de causas de diminuição e aumento de pena, fixo-a no patamar anterior. Ademais, saliento que em relação à dosimetria dos dias-multa estabelecidos observou-se o critério matemático de proporcionalidade com o aumento da pena privativa de liberdade além do mínimo legal em cada fase de sua fixação com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do livro Sentença Penal Condenatória do jurista Ricardo Schmitt, o que, no entender deste Juízo, preenche os requisitos estabelecidos pelo TJAP e STJ, verbis: (...) Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a” e “b”, do CP, o réu deverá cumprir a pena em regime FECHADO por ser reincidente. No entanto, dada a ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP), o réu poderá responder em liberdade. Não há pena a ser detraída na forma do art. 387, §2º, CPP.” Pois bem. Em relação à reincidência, o artigo que versa acerca desta assim determina: Reincidência Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No caso dos autos 0012446-13.2019.8.03.0001, cujo acórdão pretende revisar os fatos ocorreram entre os meses de dezembro e janeiro de 2017. O processo pontuado pelo magistrado como o que o processo que gerou a reincidência, conforme certidão criminal anexada no movimento #06 do processo 0012446-13.2019.8.03.0001 apurou o crime de estelionato, no bojo da ação nº 0401400-40.2018.07.0015 - TJDF, cujos fatos remontam a 19/08/2012 - de acordo com o movimento #01 do processo 0000780-15.2019.8.03.0001. Entretanto, o trânsito em julgado da sentença ocorreu apenas em 09/02/2018, conforme certidão criminal anexada no movimento #01 do processo 0000780-15.2019.8.03.0001, fl.06. Logo, em síntese, temos que os fatos no primeiro processo em que o revisionando foi condenado pelo TJDF (0401400-40.2018.07.0015), são anteriores, no entanto, o trânsito em julgado é posterior. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim compreende. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍTIMA QUE SOFREU DANOS FÍSICOS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE 2 CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O REEXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de manifestação da Corte local acerca da aventada nulidade decorrente do procedimento de reconhecimento inviabiliza ao exame do tema nesta instância, uma vez que "Até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes.(AgRg no HC n. 839.845/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 2. Tendo sido a autoria e a materialidade do crime lastreadas em elementos do acervo probatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pela impetrante, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. 3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. Na hipótese, a negativação das consequências do crime possui assento nos danos físicos causados à vítima, o que confere maior desvalor à conduta e, portanto, autoriza a majoração da pena-base. 5. De igual modo, o entendimento do Tribunal a quo ao negativar os antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça segundo a qual, embora não configure reincidência, a condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 6. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 7. No caso dos autos, o juízo sentenciante adotou a fração de 1/2 considerando, como visto, as consequências do delito e os antecedentes, aos quais foi atribuído maior peso diante da existência de 2 condenações definitivas contra o paciente, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 8. A escolha da fração de redução mínima em razão da tentativa foi lastreada no iter criminis percorrido pelos agentes, tendo a Corte de origem consignado que houve o esgotamento de todos os atos executórios. A revisão desse entendimento requer o exame aprofundado de provas, que é vedado em sede de habeas corpus. 9 . Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 862.465/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA INDEVIDA. REVISÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 972.373-DF, visando à exclusão da agravante de reincidência na pena imposta. 2. O requerente alega ser primário e que o reconhecimento da reincidência foi um equívoco que majorou sua pena em 1 ano, causando prejuízo pois já poderia estar cumprindo sua reprimenda em regime menos gravoso. 3. O Ministério Público Federal opinou pela procedência da revisão criminal, reconhecendo a inexistência de reincidência. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante de reincidência foi aplicada indevidamente, considerando que não há registro de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao crime de homicídio. III. Razões de decidir5. A certidão de antecedentes criminais não registra condenação anterior ao crime de homicídio, o que afasta a caracterização da reincidência. 6. A manutenção da agravante de reincidência foi um equívoco, devendo ser suprimida para ajustar a pena ao mínimo legal de 12 anos de reclusão. IV. Dispositivo e tese7. Revisão procedente para decotar a agravante da reincidência, fixando a pena em 12 anos de reclusão. Tese de julgamento: "A ausência de condenação anterior ao crime de homicídio afasta a caracterização da reincidência, devendo ser suprimida da dosimetria da pena". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (RvCr n. 4.793/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Portanto, de fato não há reincidência, e tão somente maus antecedentes. E, deve ser redimensionada a dosimetria, bem como decotada a agravante da reincidência. Todavia, esta deve ser aplicada como circunstância judicial de maus antecedentes, em atenção ao que determina a jurisprudência do STJ ao norte citada. Em relação à quantidade de pena, já antecipo que não terá efeito pratico. Isso porque o magistrado empregou o critério 1/8 sobre o resultado intervalar entre pena máxima e mínima. Que acarretou no acréscimo de 0,75 para cada circunstância judicial. E como já existiam outras duas circunstâncias, somada a maus antecedentes a nova pena seria de 04 anos e 03 meses. Contudo, a pena já aplicada para o réu não pode ser majorada, vez que trata-se de revisão criminal. Destarte, mantenho a pena anteriormente, qual seja 04 (quatro) anos 01 (um) mês. Vez que, repita-se: mais benéfica ao réu. Lado outro, entendo por adequar o regime inicial de cumprimento de pena. Isso porque havia sido fixado o regime fechado, dada a reincidência. Porém, como concluiu-se de que o réu não é reincidente, e foi apenas esta a motivação para recrudescimento, deveria estar no regime semiaberto. Ao exposto, dou provimento parcial a revisão criminal, para reconhecer que não se trata de réu reincidente. Sem reflexos na dosimetria, porque seria prejudicial ao réu, mantendo a fixada na sentença de 04 (quatro) anos 01 (um) mês. Com modificação do regime fechado, para o semiaberto. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA . AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. INDEVIDAMENTE IMPOSTA. RECONHECIMENTO SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA. MUDANÇA DE REGIME PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. 1) Caso em Exame: Nos presentes autos é questionada a reincidência atribuída ao revisionando em dosimetria fixada na ação penal 0012446-13.2019.8.03.0001. 2) Questão em discussão. 2.1) O Revisionando sustenta que não é reincidente e faz jus a nova dosimetria e mudança de regime inicialmente estabelecido para cumprimento de pena. 3) Razões de decidir. 3.1) A jurisprudência compreender que “embora seja possível o ajuizamento da Revisão Criminal para o exame da dosimetria da pena, o provimento da ação demanda seja demonstrada a contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidencia dos autos, não servindo como sucedâneo recursal por inconformismo defensivo, submetendo a questão a novo juízo de valor.” 3.2) Não havendo, portanto, nenhum erro na dosimetria da pena aplicada ou qualquer contrariedade a texto expresso de lei, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3.3) No caso dos autos em síntese, temos que os fatos no primeiro processo em que o revisionando foi condenado pelo TJDF (0401400-40.2018.07.0015), são anteriores, no entanto, o trânsito em julgado é posterior. 3.4) Para o STJ “embora não configure reincidência, a condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 3.4) Dosimetria mantida, porquanto mais benéfica ao revisionando, com alteração de regime, do fechado para ao semiaberto. 4) Dispositivo. 4.1) Revisão criminal julgada parcialmente procedente. Dispositivos relevantes: Artigo 155,§4º II e IV/CP art. 621 do CPP. Art. Art. 63 e 64/CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Agostino Silverio Junior acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator VOGAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) – Pedindo vênia ao Ilustre Relator, entendo ser o caso de julgar totalmente procedente o pedido de revisão criminal. Acompanho o Relator no que se refere ao afastamento da agravante da reincidência pelos fundamentos já elencados em seu voto. Contudo, divirjo no que se refere ao reconhecimento da condenação anterior como maus antecedentes, em prejuízo do réu. Em sede de revisão criminal, é juridicamente inadmissível o reconhecimento de circunstância judicial não contemplada na sentença penal condenatória originária. Trata-se de ação de natureza excepcional e rescisória, destinada exclusivamente à correção de erro judiciário manifesto, nos estritos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame do mérito ou para inserção de elementos não debatidos oportunamente no processo de conhecimento. Por conseguinte, revela-se juridicamente incabível o reconhecimento de maus antecedentes que não tenham sido expressamente apontados na sentença condenatória objeto de revisão, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da ilegalidade da aplicação da agravante, faz-se necessário o redimensionamento da pena, originalmente fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão, para o patamar de 3 anos e 6 meses, restabelecendo-se a dosimetria nos limites compatíveis com a exclusão da reincidência como circunstância agravante na segunda fase. Tal redimensionamento também impacta a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, que deve ser revisto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, passando do regime fechado para o aberto, uma vez que ausentes elementos que justifiquem maior rigor na execução da sanção privativa de liberdade. Ademais, ausente qualquer impedimento legal e verificados os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, mostra-se cabível e recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ante o exposto, e em divergência parcial com o voto do relator, voto pelo afastamento da agravante da reincidência, sem o acréscimo de circunstância judicial não reconhecida na sentença originária, e por conseguinte, promovo o redimensionamento da pena para 03 anos e 06 meses de reclusão e 97 dias-multa, mantido o valor unitário. Em face do novo quantum, altero o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Aplicável, no caso, a substituição por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, cujos critérios serão fixados pelo Juízo da execução penal (art. 44 do CP). É como voto. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 14ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 04/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu da Revisão Criminal, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, vencido o Desembargador JOÃO LAGES (Revisor), que lhe dava provimento total, tudo nos termos dos votos proferidos". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (Revisor), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (4º Vogal). Macapá, 11 de abril de 2025

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Processo nº 0051886-45.2021.8.03.0001

ID: 261135581

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0051886-45.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE AQUINO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0051886-45.2021.8.03.0001 Classe processual: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: E. S. C. REU: F. D. A. C., J. A. A. C., M. A. D. A. C. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR proposta por E. S. C., para homologação, registro, inscrição e cumprimento de ultimas vontades do de cujus JOSÉ RIBARMAR CAVALCANTE, em face de F. D. A. C., JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE e M. A. D. A. C. (Id. 7831488). Recebida a petição inicial, com o deferimento das custas judiciais ao final do processo, foi determinada a intimação dos herdeiros necessários (id. 7832289). Os herdeiros MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE e JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE, qualificados nos autos, apresentaram contestação (id. 7832281), alegando, em resumo: […] 1. O autor ingressou com ação judicial, requerendo “homologação, registro, inscrição e cumprimento” de um suposto testamento de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, em desfavor de FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE, MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE E JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE. 2. Adianta-se que esta contestação se opõe totalmente aos ilusórios direitos do autor e que a requerida Francisca Aquino Cavalcante é alvo de ação de interdição, por não ter condições de manifestar sua vontade, no Processo 0052413-94.2021.8.03.0001, razão pela qual a assinatura, no mandado de citação, não deve surtir efeitos jurídicos contra a interditanda. 3. Os requeridos MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE E JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE afirmam que é inverídica a manifestação de última vontade expressa no testamento objeto desta ação, bem como possuem fortes suspeitas sobre a autenticidade de vários documentos juntados. 4. JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE não gozava de saúde mental (doc. 1. Documentos que comprovam estado de saúde e da demência de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE;) para testar e ainda que estivesse saudável jamais reconheceria o autor como filho ou como herdeiro ou como legatário. 5. O estado de saúde física e mental de JOSÉ RIBAMAR, à época da lavratura do testamento, era extremamente delicado, o que se infere, por ter transcorrido somente 25 dias entre a produção do testamento (19/10/2020) e o falecimento (13/11/2020), sendo rechaçado o atestado médico de 08/04/2017, juntado pelo autor. 6. JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE era um homem bom, que ajudava várias pessoas, incluindo o autor, a quem emprestou dinheiro sob garantia de devolução por contrato (doc.2. Contrato de empréstimo de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE para o autor), o que demonstra que não existia relação de filiação ou de paternidade socioafetiva. 7. Então, tudo indica que o autor fabricou o testamento e toda a documentação que traz aos processos judiciais, aproveitando-se do estado de saúde do falecido e da confiança da família. 8. O autor prestou nos anos 90 alguns serviços ao falecido, como por exemplo, cobrança de alugueis, e por este motivo existia uma relação de confiança profissional e negocial, mas jamais de socioafetivade ou de interesse em transformar o autor em seu herdeiro ou legatário. 9. Ao que parece, foi nos momentos de contato profissional e de amizade, entre o autor e o falecido, que foram fabricados, indevidamente, os documentos juntados pelo autor, a saber, o requerimento ao juizado, de 24/08/2018; a procuração de 25/11/2018; o testamento particular, de 19/10/2020 e o termo de reconhecimento de filiação socioafetiva, de 19/10/2020; quando o quadro de demência estava instalado. 10. Os requeridos, informam que JOSÉ RIBAMAR residia com eles (av: Antônio Siqueira, 722, Laguinho, Macapá, e que na data da suposta lavratura do testamento particular (19.10.2020) e do termo de reconhecimento de filiação Socioafetiva (19/10/2020), não receberam visita do autor e das testemunhas em casa e nem, tampouco, seu falecido pai ausentou-se, por ter problema de locomoção e mental e também pela situação pandêmica que o país atravessava, em momento de crise da COVID-19. 11. Destaca-se que o autor não goza de credibilidade a considerar diversas circunstâncias que comprovam sua personalidade voltada para o mau. Para exemplificar, superficialmente, destaca-se a condenação judicial por crime contra a honra (Processo 0020791-12.2012.8.03.0001), sendo reincidente (Processo 0047740-39.2013.8.03.0001, Processo 0047868-25.2014.8.03.0001, Processo 0052990-48.2016.8.03.0001), a reincidência subtração de processo judicial no Fórum de Macapá (Processo 0045851-79.2015.8.03.0001) no qual o autor foi condenado e a lesão de pessoa idosa por empréstimo não pago (Processo 0024824-20.2018.8.03.0001) (doc. 3. Documentos judiciais contra o autor). 12. Na verdade, o testamento particular foi escolhido pelo autor por motivo de que se optasse pelo o testamento público o tabelião se negaria em lavrar o testamento pela visível demência do falecido. 13. Então, a solução, foi produzir um testamento particular, contando com a cumplicidade de amigos íntimos que o assinaram como testemunhas. 14. Existem vários indícios de fraude no testamento, como por exemplo, a assinatura de José Ribamar não foi reconhecida em cartório, apesar do reconhecimento das assinaturas das testemunhas; há erro no RG do testador; e há erro no CEP do testador; há erro no regime de casamento do testador; há erro na naturalidade do testador e há erro no sobrenome de sua esposa. 15. Todos os documentos juntados pelo autor trazem dúvida sobre a autenticidade, dos quais se exemplifica, o atestado médico do Dr. Alejandro Cadena, com duas assinaturas diferentes do mesmo médico no mesmo documento, e com reconhecimento de uma delas; no termo de reconhecimento de filiação, o preenchido com letra de forma não era a letra de José Ribamar, contendo duas assinaturas diferente de José Ribamar, (com canetas de cores diferentes) sendo necessário prova pericial deste documento. Estes exemplos fazem pairar dúvida sobre a autenticidade dos documentos juntados. 16. Por fim, o testamento traz vícios de natureza jurídica que serão detalhados na próxima seção e que merecem apreciação e manifestação deste Juízo. 17. Marcelo Monteiro Fernandes advogado constituído na procuração para suposto processo de filiação socioafetiva tem um boletim de ocorrência sendo autor de constrangimento ilegal junto com o autor (doc. 4. Boletim de ocorrência de Marcelo e Evaldo). […] 21. O médico acima exposto faz parte de uma gama de exames, laudos e manifestações que comprovam a demência de JOSÉ RIBAMAR (LAUDO ALEJANDRO CADENA, PAULO CARVALHO, ISAIAS CABRAL). 22. A exigência da capacidade civil serve para que o testamento de fato seja a última manifestação de vontade da pessoa, conforme jurisprudência colacionada. O documento atestado médico de 2015 é preciso, lá descreve que o senhor José Ribamar sofreu uma isquemia cerebral, que ficou vários dias internado inconsciente, e que após a alta médica com dificuldades motoras e de discernimento ao levanta-se do seu leito e sofreu uma queda onde resultou fratura fêmur. 23. Nesse mesmo atestado diz que ao examiná-lo em 2017, cerca de 19 meses após o 1º laudo, o médico usa a palavra “hoje” que é um adverbio de tempo para se referir que naquele momento (em 2017) o José Ribamar estava apresentando melhoras que poderiam habilitá-lo para desenvolver atividade profissional (mas não específica a atividade) e o mais importante, existem laudos do mesmo médico e de outros profissionais que o impossibilitam para atos da vida civil após o ano de 2017. Temos então a incapacidade mental, a falta de discernimento e a senilidade provada no momento em que supostamente ele havia realizado um testamento no ano de 2020. 24. Os laudos juntados do Dr. Paulo Carvalho, Dr. Alejandro Cadena e Dr. Isaias Cabral, atestam o período em que ele se tratava da doença progressiva com confirmações do déficit cognitivo grave, por ter um quadro de demência o senhor José Ribamar era incapaz de responder por seus atos civis. 25. Excelência, além de todos os laudos atestando a incapacidade mental, tem o fato de que nós estávamos em uma pandemia de COVID em 2020, o de cujus era um senhor de 87 anos de idade, e ainda era acometido de doença mental progressiva, portanto se tem o questionamento como ele havia de realizar um testamento particular em tão pouco tempo antes de sua morte? […] 26. Portanto, sendo reconhecido o estado de demência de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, desde 2009, o pedido do autor deve ser rejeitado integralmente. 2.2 VÍCIOS LEGAIS DO TESTAMENTO 2.2.1 Impedimento ou Suspeição de Testemunhas 27. O artigo 228, IV, do Código Civil informa que “Não podem ser admitidos como testemunhas: [...] o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes”. 28. A testemunha IZABEL FARIAS ARAÚJO é amiga mais que íntima do autor. Ambos residem no mesmo endereço (doc. 5. Comprovante de residência EVALDO E IZABEL) e tem interesse no êxito da ação, tendo em vista que o autor também é advogado da testemunha no Processo 0037981-07.2020.8.03.0001, que pleiteia reconhecimento de União Estável post mortem com JOSÉ RIBAMAR. No passado, por algum tempo, a testemunha foi amante do falecido e por este motivo desenvolveu ódio pelos filhos e esposa de JOSÉ RIBAMAR, sendo, inimiga capital dos requeridos, por estes motivos não pode ser admitida como testemunha do suposto testamento. 29. A testemunha ORESTE NUNES DE OLIVEIRA FILHO é amiga íntima do autor. A afirmação se justifica no fato de que este cedeu sua residência, localizada na Av. Jovino Dinoá, 3387, - B (doc. 6. Endereço de ORESTE no mesmo endereço do autor (Evaldo), para funcionar como endereço de intimação da testemunha. Além disto, Orestes também figurou como advogado da testemunha IZABEL FARIAS ARAÚJO, no Processo 0037981-07.2020.8.03.0001, fatos que corroboram a suspeita de existir um conluio entre os três. Foto íntima dos dois amigos foi acessada no perfil do autor na rede social Facebook. 30. A testemunha LUÍS RICARDO NUNES TRINDADE é amiga íntima do autor. Esta afirmação se justifica no fato de que, o autor é advogado da testemunha no Processo 0049210-03.2016.8.03.0001, sendo, portanto, testemunha suspeita em razão da relação profissional. Foto íntima dos dois amigos foi acessada no perfil do autor na rede social Facebook. (doc. 7. Ata notarial das fotos das testemunhas com o autor) 2.2.2 Vedação a espaços em branco em testamento e necessidade de rubrica em todas as páginas 31. O art. 1.876, §2º, do Código Civil, proíbe a existência de espaços em branco no corpo do testamento. Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. 32. O testamento apresentado foi elaborado por processo mecânico e por isso não poderia conter espaços em branco, de acordo com a jurisprudência colacionada, e deveria ser rubricado em todas as páginas. [...] 2.3 SIMULAÇÃO DE TESTAMENTO É NULO 2.3.1 Número de documento de identidade e CEP incorretos 33. A pessoa que fabricou o testamento fez constar de forma incorreta o número da carteira de identidade de JOSÉ RIBAMAR. 34. Além deste erro, o CEP da residência de JOSÉ RIBAMAR está incorreto. No testamento o CEP que consta é o do autor. 35. O sobrenome da esposa do senhor JOSÉ RIBAMAR está errado. 36. Estes dois elementos fazem crer que o testamento foi fabricado pelo autor. 2.3.2 Falta de reconhecimento de assinatura no testamento e no termo de filiação 37. É de se destacar que no testamento e no termo de filiação as assinaturas de JOSÉ RIBAMAR não estão reconhecidas em cartório e os requeridos duvidam da autenticidade das assinaturas. 2.3.3 Assinaturas divergentes em documentos feitos no mesmo dia 38. Percebe-se que no testamento e no termo de filiação socioafetiva, com a mesma data, possuem assinaturas diferentes, o que reforça a dúvida que as assinaturas não foram feitas por JOSÉ RIBAMAR. 2.3.3.1 Divergências da assinatura no mesmo documento 39. Associada à seção anterior, constata-se que na procuração de filiação socioafetiva, acostada pelo autor, existem duas assinaturas divergentes de JOSÉ RIBAMAR o que reforça a suspeita de que as assinaturas são forjadas. 2.3.4 JOSÉ RIBAMAR não saiu de casa na data do testamento 40. Em razão das limitações de locomoção e dos problemas neurológicos JOSÉ RIBAMAR não saía de casa sem o acompanhamento de um dos filhos ou do motorista. 41. Especialmente na data de 19/10/2020 JOSÉ RIBAMAR não saiu de casa, seja pela limitação de saúde, seja pelo estado pandêmico instalado no mundo e pela mesma razão, da pandemia, nenhuma visita era recebida na residência do falecido. 42. Mais um motivo pelo qual se sustenta a afirmação de que os documentos foram produzidos indevidamente. 2.3.5 JOSÉ RIBAMAR era casado em regime de comunhão universal de bens Há no testamento a informação que o senhor JOSÉ RIBAMAR era casado com comunhão parcial de bens, o que não merece prosperar, pois os casamentos realizados antes da lei de 6.515/1977, sem pacto antenupcial, segue o regime da comunhão universal de bens, o de cujus casou dia 01.07.1952 (doc. 8. Certidão de casamento de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE E FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE) .4 IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR 20% DE TODOS OS BENS DECLARADOS 43. O testamento coloca, como disposição de última vontade que o testador deixou “20% (vinte por cento) de todo patrimônio declarado junto a receita federal”. 44. Ocorre que JOSÉ RIBAMAR era casado com comunhão universal de bens com FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE razão pela qual esta é meeira de todo patrimônio do de cujus, não sendo possível deixar 20% de todo o seu patrimônio declarado para à receita federal, sem antes retirar a parte devida à meeira. 45. O testamento é de 2020 e o autor junta imposto de renda de 2017, ou seja, não se sabe o real patrimônio do de cujus no ano de seu falecimento, ano do suposto “testamento particular”. III – DO PEDIDO a) Improcedência dos pedidos formulados pelo autor e a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, sobre o valor da causa; b) A intimação do Ministério Público, pois também pode intervir opinando acerca dos requisitos de validade do testamento e também para que possa se manifestar sobre a ocorrência de fraude nos documentos juntados, bem como representar sobre conduta do autor e de suas testemunhas, bem como suposto condutas deste conluio de todas as pessoas que compõem este processo, izabel, luiz, Marcelo, oreste. c) A considerar que pairam fortes dúvidas sobre a lisura do comportamento do autor, que seja determinado que apresente, na Secretaria da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, os originais dos seguintes documentos: 1. Testamento Particular; 2. Atestado Médico de 2017 assinado por Alejandro Cadena; 3. Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva; 4. Procuração, de 25/11/2018; e, do Requerimento ao Juizado de Família, de 24/08/2018; […] O requerente apresentou réplica à contestação (id. 7831480), alegando, em síntese: […] 3. o Sr. de cujus JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, Excelência a causídica fez descrição mencionando a autenticidade dos documentos apresentados, fatos esses não condiz com a verdade, todos os documento apresentados tem autenticidade e partiu do próprio punho do testador que gozava de sua plena sanidade mentais atestado pelo médico que o cuidou durante toda a sua vida da sua saúde mentais do de cujus, Dr Alejandro Cadena, CRM 274 AP, MÉDICO NEUROCIRURGIÃO, no qual ao examiná-lo, em agosto de 2015, já se locomovia embora com dificuldade, não só devido ao fenômeno, porém, principalmente em função do quadro de isquemia cerebral que sofreu e do qual havia resultado numa redução de sua capacidade locomotora e mental, principalmente no que se relaciona a sua memória. 4. E que também ao reexamina-lo em 08 de abril de 2017 no laudo atestado os seguintes termos: “Atestei então, que o paciente não apresentava, no momento, condições para desenvolver qualquer atividade profissional. 5. Porém, hoje, cerca de 19 meses após o 1º laudo, ao reexamina-lo, conclui que o referido paciente, após o tratamento a que foi submetido, já apresenta atividade física e mental que o habilitam a desenvolver atividade profissional”. Por tanto a causídica coloca integridade pioneira da veracidade de um profissional renomado no estado do amapá. No entanto, vale salientar que a causídica por várias vezes tenta de toda forma fraudulenta induzir a justiça ao erro, instigando o estado de saúde mental do de cujus que o mesmo era demente e incapacitado de sua faculdade mentais desde do ano de 2009. Como é possível uma pessoa que renovou a sua carteira de habilitação em 18 de março de 2020 com aprovação dos exames psicotécnicos, que foi realizado pelo médico credenciado do DETRAN-AP que o avaliou o estado mental do condutor o Sr. de cujus, como apto a renovação com validade para o dia 10 de março do ano de 2023, no entanto acredito eu que um médico servidor público do estado do AMAPÁ, jamais iria fornecer um exame apto para renovação da CNH do Sr. De 88 anos se não estivesse com as suas faculdades mentais inapto ao pleno exercício de seus direitos constitucionais. 6. No que tange a causídica ao referido contrato de empréstimos, vale ressaltar que a causídica mais uma vez foi induzida ao erro pelos réus, de uma vez que quem elaborou o referido contrato foram os próprios réus. Com o objetivo de efeito de declaração de imposto de renda, sendo que tanto o de cujus Dr. JOSE RIBAMAR CAVALCANTE, foi induzido a acreditar que seria para declaração de imposto de renda, assim como o requerente também acreditou se tratar de declaração de imposto de renda. No entanto, vale ressaltar que o sr. De cujus pagou toda a sua formação do curso de direito. O contrato comprova a existência de vínculo de décadas de convivência com o pai socioafetivo o Sr. de cujus, e que declarou em requerimento ao direcionamento o reconhecimento ao juizado de família da comarca de Macapá, a existência de convivência familiar em cartório de registro público do Sr. Evaldo Silva Corrêa que possui um relacionamento estrito com os seus familiares há mais de 40 anos e declarou que mesmo possui os mesmos direitos de igualdades aos filhos biológicos. No entanto, requereu objetivar resposta da justiça para apresentar eventual saldo existente na conta de seus filhos biológicos que venderam um prédio de sua propriedade localizado na Rua Cândido Mendes, Nº 938, Centro, com nome de fantasia Edifício Ângela e registrado junto à Receita Federal. Vale ressaltar, que os filhos biológicos sempre omitiam a verdade dos fatos ao sr. De cujus. 7. Vale ressaltar, que a intenção do de cujus confirmar a veracidade dos fatos para tentar compor um acordo entre as partes para dividir em parte alguns valores correspondente ao de cujus, a Sr. IZABEL FARIAS ARAÚJO, a sua companheira, e o seu filho socioafetivo Sr. EVALDO SILVA CORRÊA, no entanto isso pode ser comprovado que o mesmo vinha passando humilhação de todas as forma imagináveis, o bloqueio do cartão magnético do banco do brasil, assim como dilapidando seu patrimônio sem a anuência do conhecimento do de cujus que nunca passou nenhuma procuração para efetivar a venda de seu patrimônio. Ressalta que a única procuração que repassou ao filho biológico o Sr. JOSÉ ARNAUD DE AQUINO CAVALCANTE para administrar o recebimento dos alugueis etc..., o mesmo também vinha sofrendo violência física e psicológica dos próprios filhos biológicos, deixando o mesmo na miséria, como é possível ser comprovado a veracidade das alegações como informante dos fatos o Sr. DR. JUIZ DE DIREITO MARCONI MARINHO PIMENTA com acento no Juizado Especial Norte, recebeu no dia 27 de agosto de 2018 em uma segunda- feira, o Sr. de cujus, para uma conversa em particular onde solicitou clemencia de ajuda diante dos maus tratos sofridos pelos filhos biológicos, respondido ao apelo. “Doutor Ribamar, qualquer intervenção que o senhor queira tomar em relação aos seus filhos, diante das providências vai respingar em sansão, a decisão é sua”. Em contra resposta: O Sr. De cujus disse: “Se é para ser dessa forma então eu não tenho mais nada a fazer, já que eu estou velho, não estou mandando em nada, então eu prefiro morrer”. 8. Diante dos fatos ficou desgostoso com a vida, de uma vez que até a sua aposentadoria os filhos se apropriaram lhe deixando sem recursos financeiros, e vale ressaltar que o de cujus declarou para o DR. MARCONI, que quem vinha lhe ajudando financeiramente com as suas despesas pessoais parcialmente era seu filho socioafetivo declarado de vários documentos com procuração particular e com autenticidade presencial do de cujus no cartório de registro público, registrado do próprio punho do senhor de cujus na procuração do DR. MARCELO MONTEIRO FERNANDES, que foi o advogado constituído pelo próprio de cujus para entrar com a ação de reconhecimento sócio afetivo de tal modo que ouvir alguns imprevistos de contra tempo de ambas as partes o que de fato não aconteceu. 9. Em questão apontada pela causídica dizendo em que o autor fabricou o testamento e toda a documentação que trás aos processos judiciais. Em resposta vale ressaltar, que o autor beneficiário do testador senhor de cujus, senhor E. S. C., está disponibilizando todo e qualquer documentos apresentado para este juízo para que sejam submetidos a perícia. De modo que, vossa excelência assim requeira, e a causídica descreva quais documento para submeter a perícia? 10. E no que tange os argumentos apresentado pela causídica na existência de dos processos em desfavor do E. S. C., no qual fez referência apresentado pela causídica dentro de um processo de testamento que não condiz com a última vontade do testador, tendo em vista que os referidos processo, trata-se de uma ação já resolvido em juízo criminal, e que não a nenhuma conexão com o referido processo de testamento deixado pelo sr. De cujus sendo assim, que seja reconhecido a litigância tendenciosa dos requeridos e que vossa excelência possa determinar sanção aos requeridos. No entanto o processo em que fez referência trata-se de uma ação penal já resolvidos com trânsito em julgado no qual foram os envolventes, o sr EVALDO, sr JUIZ DAVI, e PROMOTORA LINDALVA, e que causídica não tem nada a ver com a integridade da vida passada de nenhum dos envolvidos. Referente ao segundo processo no que a mesma fez uma descrição de um processo de execução pois no referido processo o autor não pagou, porque não tem dinheiro para arcar com a presente dívida até o presente momento, e que nunca negou a existência da mesma. Vale ressaltar que o referido processo e de particularidade do autor, nada tem a ver com o processo de testamento deixado pelo testador. 11. A nobre causídica foi infeliz de incluir a referência dos dois processos, que, no entanto, se for verificar no sistema tucujuris a vida pregressa da causídica existe um processo de execução da mesma e também não teve a intenção de pagar a dívida segue o número do processo: 0025204-58.2018.8.03.0001. no que tange falar do autor querendo imácula a imagem do mesmo vale ressaltar também que o réu JOSÉ ARNAUD que também foi investigado criminalmente e não acharam o alvo correto. O número do processo:0014588-34.2012.8.03.0001 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL no que tange a infelicidade da causídica em falar que o autor não gozar da veracidade dos argumentos apresentados não deve prosperar, vale ressaltar que a réu MARIA ANGELA, prestou concurso público da POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ que a mesma deveria cumprir o estágio probatório de 3 anos. lotado no município de Laranjal do Jari e que a mesma não passou cinco meses e que foi remanejada para delegacia das mulheres do município de Santana onde estar até o presente momento, será que aconteceu alguma coisa? Ou só uma investigação pela PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÂO CRIMINAL. MM Juiz, tendo em vista o referido parágrafo citado e que não deverá ser considerado. No entanto, não faz parte do testamento os referidos argumentos deixando pelo testador. tendo em vista, no que tange as testemunhas apresentada no testamento na ação de conhecimento pôs morte mencionado em cede de contestação, vale ressaltar o Dr. Oreste oliveira trabalhava no escritório do beneficiário do testamento Dr. Evaldo Silva Corrêa, sendo que o mesmo prestava serviço em seu escritório em referência a testemunha apresentada no testamento de idoneidade e pessoa que sabe do que se trata, tendo em vista que tanto o Dr. Oreste oliveira era amigo do de cujus, que o mesmo prestava serviço no CONSELHO REGINAL DE MEDICINA AMAPÁ de assessor jurídico. E que passou a prestar serviço no escritório de advocacia Dr. Evaldo da Silva Corrêa e que tinha uma amizade de grande jornada e que nada tem contra a vida do mesmo. No que concerne a casuística fazer referência no doutor Marcelo que era amigo e advogado do de cujus, assim como procurou o referido advogado para ajuizar uma ação de reconhecimento sócio afetivo no qual o de cujus assinou na sua procuração. E que o mesmo foi ao cartório para reconhece a autenticidade da sua firma, assim como o Dr Evaldo é amigo também do Dr Marcelo o que nada tem contra sua conduta, que é inadmissível tentar produzir provas contraria dentre um processo de testamento que não tem nada a ver com a depressiva fundamentação fática desprovida de aptidão e fundamentos jurídicos. Em relação ao comentário da causídica LUIZ RICARDO NUNES TRINDADE, vale ressaltar, que o mesmo era amigo intimo do senhor de cujus e que através da sua convivência com o DR RIBAMAR teve a oportunidade de conhecer o DR EVALDO e que também gerou um vínculo de amizade com o mesmo, e no tocante do testamento feito pelo senhor de cujus doutor Ribamar ligou para o mesmo e se dava para ele comparecer no escritório do DR EVALDO para ser testemunha de um testamento particular que o deixaria para seu filho socio afetivo nada melhor que testemunha que conhece os fatos e a natureza convivida ao longo de décadas de existência e que é servidor público e que tá a inteira disposição desse juízo. 12. No que consiste a persistência de taxar que o testador era demente isso é crime imputar injuriar alguém que tinha plena faculdade mentais para exercer até sua vida profissional. No entanto o requerente faz juntada foto do de cujus e do DR. FURLAN PREFEITO DE MACAPÁ no centro cirúrgico exercendo a função de anestesiologista no ano corrente de 2016 que se for por entendimento desse magistrado que o determine a citação do mesmo do DR. FURLAN para esclarecimento da faculdade mentais do de cujus estava apta do ano de 2016 até o ano 2020. Em continuação ao item 12, vale ressaltar que é improcedente as informativas da causídica informando que a erro no tabelião, a erro da assinatura, a erro nas testemunhas, e requer a improcedência do pré-questionamento levantado pela casuística eivado de forjamento para induzir a justiça ao erro. 13. MM JUIZ, tendo em vista a natureza do inventario ser produzido particularmente, vale ressaltar que o senhor de cujus procurou o referido CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS para ser elaborado o testamento público em companhia do beneficiário no testamento particular onde não foi possível dar o desfecho da conclusão de uma vez que o celular do de cujus estava grampeado ao telefone do requerido filho do de cujus JOSE ARNAUD, que tomou conhecimento através do grampeamento e trancou o de cujus no quarto da residência do de cujus e não deixou o mesmo ir até ao cartório no entanto procurou o CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS mandou bloquear no sistema qualquer documento pertinente a sua firma e que até o presente momento está registrado em cartório o bloqueio. Diante do exposto inconformadamente com a decisão do seu filho JOSE ARNAUD pois o senhor de cujus acionou os doutores ORESTE NUNES, MARCELO MONTEIRO FERNANDES senhor LUIZ RICARDO e Sra. IZABEL FARIAS ARAUJO companheira do senhor de cujus, que reunidos todos no escritório para ser testemunhas do testamento partícula deixado ao beneficiário DR E. S. C. fazendo jus a sua última vontade em vida. 14. No que concerne as argumentações falaciosas de meras acusações infundáveis não deve prosperar que nada condiz com a realidade fática do testador, pois a um relevo de acusações desesperadora da causídica induzida ao erro pelos requeridos. 15. Vale ressaltar que a causídica comete vários crimes de difamação calunia e injuria põem em dúvida a integridade do MEDICO RENOMADO NO ESTADO DR ALEJANDRO CADENA, que reconheceu sua firma no cartório de registro CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS e que em encontra em microfilmagem a autenticidade da sua publicação assim como a causídica tem que responder criminalmente pelas falsas imputações caluniosas e que seja oficiado o CONSELHO DE ETICA DA OAB para apurar o excesso através de sua conduta. 16. No item vale ressaltar que é depressível sem fundamentação de aptidão jurídica eivada de erros ao tentar elabora uma contestação com a finalidade de induzir a justiça ao erro 17. No referido item, é frustrado a interpretação de uma causídica tentar imácula a imagem do DR MARCELO advogado renomado no ESTADO DO AMAPÁ militante levantando processo do mesmo que nada condiz com a ação de testamento deixado pela última vontade do testador. 18. No que tange o item mencionado vale ressaltar que a causídica devera se interagir sobre conhecimento de direitos de testamento particular que a mesma não tem altamente desprezível. 19. No referido item citado a única pessoa que apresenta sérios problemas mentais de insanidades é os requeridos induzindo a causídica ao erro faltando com a verdade. 20. No referido item, os requeridos induzindo ao erro procurou DR PAULO CARVALHO, para induzir o mesmo ao erro, o mesmo forneceu um laudo do quadro clinico do de cujus onde o laudo fornecido pelo referido médico faz uma descrição de 2009 a 2016 completamente contraditório em relação ao laudo do médico que cuidou do inicio ao fim do de cujus DR ALEJANDRO CADENA no ano de 2015 a 2017, no ano de 2016 o senhor doutor de cujus já exercia sua função de trabalho anestesista em companhia do DR FURLAN no hospital São Camilo no centro cirúrgico, então não deve prosperar um laudo forjado, com intuito de induzir a justiça ao erro, qual o objetivo do DR PAULO CARVALHO atestar um laudo em 2020 com intuito de que? se o de cujus já tinha falecido. Que 2009 até 2013 o não apresentava nenhum problema de saúde. MM. JUIZ que seja oficiado a ( PIC )para requerimentos de providencias para apurar a falta de laudo forjado fornecido pelo médico DR PAULO CARVALHO. E que seja rejeitado a interpretação do item 20 do requerido. 21. No item requer a desconsideração intelectual expressa da causídica tendo em vista que os fatos por ela apresentado não apresenta credibilidade induzindo a justiça ao erro. 20. No item, que seja determinado o reconhecimento do testamento tendo em vista a última vontade do testador e que não deverá prosperar o excesso de aberração apresentada pela causídica. 23. No que tange os argumentos citados a causídica insisti em induzir a justiça ao erro apresentado laudo do DR PAULO CARVALHO e DR ISAIAS CABRAL que superficialmente o a viram e que não acompanharam a evolução do quadro clinico do senhor de cujus e o doutor Alejandro forneceu o laudo de 2015 que o mesmo não estava apto para exercer sua vida civil a sim como ao reexamina-lo em 2017 o médico já estava apresentado melhoras, que poderia habilitar para exercer suas atividades profissionais. Como pode excelência quem está com o quadro demente assinar todos os requerimentos de solicitação junto a UNIMED. No entanto, o sr. De cujus trabalhava como anestesista na UNIMED MACAPÁ e no HOSPITAL SÃO CAMILO e CLINICA SANTA RITA e CLINICA DR. AFONSO no município de Santana no ano de 2017 a 2020 que pode ser oficiado por esse MAGISTRADO para atestar a veracidade das alegações requisitando aos proprietários e colegas médicos para fornecer informação do quadro clinico da saúde do de cujus se for de interesse do MAGISTRADO. O sr. De cujus em companhia do DR. ORESTE OLIVEIRA e os demais presente reunidos no escritório do beneficiário DR EVALDO redigiram o testamento particular e passou procuração para advogado, para da continuidade do termo de solicitação de filiação socio afetivo. como pode o sr. De cujus fazer prescrições medicas como pode o mesmo de cujus festeja com os colegas médicos em 2016 em comemoração 2018 no dia do médico junto com o DR. BERNARDO em sua residência na AV: Diógenes Silva e DR DENISE CARVALHO e DR JOSSI e DR CASSIO GODOY e DR BRASIL cardiologista e DRA. ANA AGRA e DR. ACHILES e vários outros colegas de MEDICINA. em convento da vitória prefeito FURLAN no Ginásio da orla santa Inês na companhia senhor GOVERNADOR WALDEZ GOES e na companhia do prefeito e FURLAN e varias outras autoridades presentes. Segundo a causídica como pode uma pessoa demente está festejando um evento comemorativo com toda equipe de trabalho do governador junto ao DR FURLAN e sua equipe de trabalho. 24. 25. 26.27. referente ao item apontado vale ressaltar que estar expressamente taxativo repetitivo sem amparos legais, tentando induzir a justiça ao erro. No entanto excelência requer a rejeição da manifestação intelectual dos requeridos por não merecer credibilidade e que seja declarado a litigância de má fé pela causídica e pelos requeridos induzindo a justiça ao erro. 28. no item vale ressaltar que o sr. De cujus viveu em regime de união estável com a sra. IZABEL FARIAS DE ARAUJO de 07/09/1977 até a presente data de seu falecimento 13/11/2020, talvez por falta de conhecimento e aptidão jurídica a causídica não sabe diferencia uma união estável de décadas e décadas de convivência de uma amante. Tendo em vista que o sr. De cujus antes da Sra. IZABEL conviveu em regime de união estável com a Sra. RAIMUNDA NONATA PACHECO GOMES ex-miss AMAPÁ que conviveram por mais de uma década. No entanto, o sr de cujus criou e formou a senhora Cristina Gomes filha da sua ex-companheira Raimundinha. No entanto, esta relação convivida a dois pode ser comprovada através dos mais antigo ESTADO que conheceu a vida pregressa do senhor de cujus que o mesmo era separado a décadas e décadas da senhora F. D. A. C. era separado de corpos até o presente momento data de seu falecimento do de cujus. Vale ressaltar, que isso vai ser esclarecido por vossa excelência que o de cujus conviveu como amigos, no qual o beneficiário do testamento conviveu com o de cujus até termino de seu falecimento. Vale ressaltar, que tudo isso se deu quando o de cujus perdeu a estabilidade da sua saúde onde o mesmo precisaria de recursos financeiro para custear seu tratamento, tendo em vista que os requeridos bloquearam toda a origem da sua renda financeira. deste modo, em que a Sra. IZABEL conviveu em regime de união estável desde 1977 e o senhor JOSE RIBAMAR era amigo dos pais biológicos do Dr E. S. C. no qual o de cujus trabalhou na base aérea de município de AMAPÁ com o pai biológico Sr de cujus RAIMUNDO PINHEIRO CORREA, que era servidor público da aeronáutica, o sr. EVALDO possuía aproximadamente 4 anos de idade e de forma humanitária a Sra. de cujas genitora MARIA LAURA SILVA CORREA era amiga do senhor de cujus senhor JOSE RIBAMAR e que foi ajudada psicologicamente e humanitariamente pelo senhor de cujus que ajudou a mesma com assistência na ausência de seu ex-companheiro RAIMUNDO PINHEIRO CORREA viúva com nove filhos tendo em vista que a senhora MARIA LAURA foi uma mulher muito grata ao senhor de cujus, a Sra. IZABEL ARAUJO já convivia com o Sr. De cujus desde 1977 e que os mesmo de cujus JOSE RIBAMAR E IZABEL ARAUJO na constância do tempo visitando a viúva senhora MARIA LOURA os mesmos criaram um sentimento de afeto pelo beneficiário do testamento sr. EVALDO e que o mesmos levaram para morar consigo. Diante do exposto, vale ressaltar Sra. IZABEL ARAUJO e mãe socio afetiva de criação do sr. E. S. C. desde que o mesmo tinha 4 anos de idade até a presente data do ano 2022. 32. no item citado a lei e clara o testamento é a última vontade do testador podendo ser de próprio punho ou redigido e não precisa de firma reconhecida na forma da lei art. 1.876 código civil. No entanto que seja desconsiderado o item. 33. 34.35.36.37.38.39.40.41.42.43. nos itens mencionados sem delongas não devem merecer credibilidade já está taxativo a instigação e desespero para induzir a justiça ao erro, que os fatos apresentado são completamente dissociado e desprovido de aptidão jurídico causado pela causídica induzido a justiça ao erro. Que todos os documentos apresentados estão disposição dos requeridos que requeiram o que entender de direitos. 44. no item vale ressaltar e que nenhum momento o beneficiário sr E. S. C. desconhece existência do regime de união universal de bens da Sra. F. D. A. C., mas tem total conhecimento que o Sr de cujus JOSE RIBAMAR convivia com a Sra. IZABEL FARIAS ARAUJO em regime de união estável desde de 1977 e que segue em anexo termos da existência de união que foi criado e foi forjado pelos os requeridos para defender o referido patrimônio. 45. no item referente o beneficiário do testamento conhece toda a existência dos referidos bens, assim como todas as fazendas, todos os prédios, todas as áreas de terras, toda a existência do Parque do Tumucumaque, reconhece também os precatórios, e reconhece todos os carros e todas a bens feitorias deixadas pelo de cujus desde que o beneficiário se entendeu adquirindo capacidade civil até o presente momento do falecimento de 13/11/2020 adquiridos. Vale ressaltar os requeridos estão dilapidados todos os bens deixados pelo senhor de cujus sem permissão legal sendo que o mesmo deveria propor uma ação de inventario o que estabelece a lei o que ate o presente os requeridos não o fizeram. Constituído em crime o excesso pela omissão, assim como estão vendendo patrimônio sem procuração sem inventario e se beneficiando do atestado do DR. ALEJANDRO que fez um laudo em 2015 com firma reconhecida que o mesmo estava não estava apto para exercer suas atividades profissionais. [..] Com a réplica, o requerente apresentou diversas fotografias, em que aparece na companhia do “de cujus”, além de declaração de união estável, entre outros (id. 7832296 e seguintes). No id. 7831493, os requeridos arguiram a intempestividade na apresentação de documentos em réplica, pugnando pelo seu desentranhamento. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (id. 7831478). No id. 7832254, os requeridos afirmaram que “apresentar MANIFESTAÇÃO, sobre evento #33 em folhas 12 e 13, (requerimentos e declarações) um print do e-mail do autor de uma CNH que supostamente seria do senhor José Ribamar, acontece que este documento é completamente questionável, não número de CNH, não número de RG ou CPF não há validade do documento e a idade do senhor josé Ribamar está errada”. No id. 7832367, foi proferida a seguinte decisão, quanto à alegada nulidade do testamento: […] Com relação à impugnação, verifica-se que não há possibilidade resolver a questão da suposta nulidade do testamento particular no bojo do inventário, pois trata-se de questão complexa, exigindo produção de prova pericial (CPC2015, art. 612). Assim, os herdeiros terão, para ver a questão examinada, que apresentá-la em ação anulatória, para cujo processamento e julgamento é competente este juízo, em razão da prevenção. Porém, como se observa que o testador era pessoa muito idosa, que havia sido acometido de isquemia cerebral alguns anos antes da lavratura do testamento e que de todas as pessoas que assinaram o testamento o testador foi o único que não teve sua assinatura reconhecida em cartório, apresente o requerente, em 15 dias, cópia desse instrumento com o devido reconhecimento da assinatura do testador. Essa exigência é aplicável ao testamento particular, com base no disposto no § 2º do art. 735, por força do previsto no § 4º do art. 737. No mesmo prazo, apresente o requerente a comprovação da existência e propriedade dos bens e direitos que compõe o acervo do espólio, para que se possa saber o que caberia ao legatário, visto que as declarações de imposto de renda não se prestam a esse fim. […] No id. 7832275, o requerente justificou a impossibilidade de cumprir as determinações acima, requerendo providências para supri-las. No id. 7832270, foi proferida a seguinte decisão: […] Em relação à petição apresentada no evento 51: 1) defiro seja feito o bloqueio via Bacenjud dos valores depositados em nome do "de cujus", para fins de futura partilha nestes autos ou do inventário que vier a ser aberto; 2) indefiro, por ora, o requerimento de depósito judicial de alugueis, visto que não há neste momento qualquer informação sobre a existência de contrato de locação dos bens imóveis do espólio; 3) indefiro o pedido de requisição de informações ao cartório de imóveis sobre bens do espólio, pois reunir as informações e documentos sobre o patrimônio relativo ao testamento ou ao inventário isso é providência que cabe ao testador ou inventariante, respectivamente; 4) indefiro o requerimento de requisição de realização de exame grafotécnico pela Politec, visto que o procedimento de publicação e cumprimento de testamento particular, que é de jurisdição voluntária, não comporta a produção desse tipo de prova, devendo a questão ser resolvida nas vias ordinárias; 5) indefiro o requerimento de requisição ao Cartório Cristiane Passos de informações sobre o "cartão autográfico" do "de cujus". Assim, cumpra o requerente integralmente as determinações contidas no despacho proferido no evento 50, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. […] No id. 7831477 e seguintes foram juntados documentos relativos a imóveis em nome do “de cujus”. No id. 7831463, novamente o requerente justificou o não cumprimento das determinações deste juízo, requerendo providências judiciais visando supri-las. No id. 7832368, os requerido apresentaram embargos de declaração quanto à decisão acima, os quais foram acolhidos apenas para esclarecer que na decisão do evento 50 onde se lê “inventário”, deve-se ler “ registro e cumprimento de testamento particular (id. 7832273). Na ocasião, indeferiu-se os requerimentos apresentados no evento 55, concedendo-se prazo de mais 10 dias para que o requerente cumpra as determinações exaradas na decisão proferida no evento 50. No id. 7832372, o requerente, por novo advogado, voltou a reiterar requerimentos anteriores, juntando documentos, os quais foram impugnados pelos requeridos (id. 7832366). O Ministério Público requereu “continuação do feito, com a designação de audiência para a inquirição das testemunhas do testamento, do médico que emitiu o atestado constante na inicial” (id. 7831482). Determinada a oitiva das testemunhas que assinaram o testamento, os requeridos pugnaram pela oitiva também de médicos que haviam examinado o “de cujus”, e concluído por sua incapacidade mental (id. 7831498). No id. 7832357, foi proferida a seguinte decisão: […] Com relação aos requerimentos formulados no mov. 95: 1. Indefiro os requerimentos para ouvida dos médicos L. A. C. Astudillo, Paulo Carvalho e Isaías Cabral, visto que o objetivo da audiência de instrução é apenas o de confirmação ou não do testamento, por meio da oitiva das testemunhas que presenciaram o ato, além do médico que confirmou sua sanidade mental, nos termos do art. 1.878 do Código Civil. Não se trata de abrir ampla produção probatória, típica de ações de conhecimento. Isso somente seria possível no âmbito de ação de anulação de testamento. 2. Pelas mesmas razões, indefiro a juntada, como prova emprestada, do Processo 0038249-61.2020.8.03.0001, que tramita perante a 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, dos depoimentos de Ivana Sandry dos Santos Sena e de Pedro Paulo Gemaque Lunas; 3. Indefiro o requerimento para que as testemunhas depoentes compareçam presencialmente ao fórum, visto que o processo é 100% digital, podendo todos os atos processuais, inclusive os de instrução, ser realizados por meio digital, no caso a videoconferência. O dever de "disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos" previsto no art. 1º da Resolução n.º 341, de 7/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), refere-se a garantia de acesso àquelas pessoas que não têm meio próprios de participar dos atos processuais eletrônicas. Além do mais há formas de garantir a não comunicação das testemunhas mesmo nas audiências por videoconferências. […] No id. 7831500, os requeridos apresentaram embargos de declaração em relação à decisão acima, a qual No id. 7832351, o requerente juntou novos documentos, entre os quais o termo de reconhecimento de filiação socioafetiva. No id. 7832268, os requeridos apresentaram nota de recusa do Cartório de Registros Públicos em reconhecer a assinatura do “de cujus” no testamento dele, sendo indeferido o pedido inicial do requerente. No id. 7832288, foram ouvidas a informante, Senhora IZABEL FARIAS ARAÚJO e a testemunha, Senhor LUIZ RICARDO NUNES TRINDADE. No id. 14246820, foi concluída a instrução, com a ouvida da testemunha, Dr. L. A. C.. O requerente apresentou alegações finais (id. 14591453), sustentando, em síntese, que deveria ser desconsiderado o depoimento da testemunha Luiz Alejandro Cadenas, bem como fosse reconhecida a validade do testamento, em razão de estarem preenchidos todos os requisitos legais. Os requeridos apresentaram alegações finais (id. 14594809), sustentando que não foi comprovada a autenticidade da assinatura do testador, apenas uma testemunha confirmou o testamento e há sérias dúvidas sobre a sanidade mental do testador, pediu fosse negado cumprimento ao testamento. O Ministério Público, em seu pareceR final (id. 1476969), opinou nos seguintes termos: [...] Partindo dessas premissas, no caso em estudo, como se vê, as partes debatem o “Testamento Particular” apresentado (7832277), produzido de forma mecânica, no qual JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE (testador), em 19 de outubro de 2020, teria exarado como última vontade dispor parte da totalidade de seus bens em favor de JOSÉ ARNAUD DE AQUINO CAVALCANTE, MARIA ÂNGELA DE AQUINO CAVALCANTE e EVALDO SILVA CORRÊA. Decerto, no âmbito limitado desta ação, em que pese os argumentos deduzidos pelo autor, a meu sentir, não logrou êxito em demonstrar de maneira suficiente as exigências legais para a validade do “Testamento Particular” apresentado, fato que lhe resulta, por decorrência, na rejeição do pedido pretendido (CPC, art. 373, I). Vejamos: Conforme se verifica, na instrução probatória, notória a demonstração inequívoca do fato de que não foi possível confirmar com segurança a autenticidade da assinatura firmada pelo testador JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE no “Testamento Particular” apresentado (7832277). Aliás, merece ser ressaltado, por oportuno, o fato de que no transcorrer da tramitação, por diversas vezes, o d. Juízo oportunizou ao autor suprir o vício que impedia o regular processamento da ação, isto é, o cumprimento da exigência acerca da autenticidade da assinatura firmada pelo testador no “Testamento Particular” apresentado, pelo Serviço Notarial, com fulcro do disposto no art. 735, § 2º, por força do previsto do art. 737, no § 4º, do CPC (7832367, 7832270, 7832273). Contudo, neste aspecto, o autor sempre justificou a impossibilidade de cumprir tal exigência, diante da situação fática de que a assinatura do testador firmada no documento apresentado não se assemelha ao registro de assinatura constante no acervo do 2º Ofício de Notas e Anexos desta Comarca da Capital, segundo a Nota de Recusa emitida, datada de 05/07/2022 (7832359). Em razão disso, requereu o deferimento da produção de prova pericial (7832519, 7832522, 7832533, 7832644), cujo pedido foi indeferido por esse d. Juízo, uma vez que se trata de questão complexa que refoge o rito adotado nessa ação, onde apenas se analisa tão somente à abertura, registro, confirmação e cumprimento do testamento (7832367). Somado a isso, não se descura a presença de consideração acerca do conteúdo da cédula testamentária apresentada, pois é possível observar com segurança a inexistência de indicação objetiva de qualquer circunstância excepcional em relação ao testador naquele momento, que pudesse justificar algum fato impeditivo que porventura inviabilizasse a autenticação de sua assinatura junto ao Serviço Notarial, decorrente de alguma situação fática superveniente ocorrida, em que pese somente existir suficientemente demonstrado o fato de que as testemunhas (Izabel, Luiz e Oreste) que subscreveram o referido documento obtiveram a autenticidade de suas assinaturas (“por semelhança”), perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros desta Comarca da Capital. Nesse cenário, portanto, entendo que há dúvida de que o “Testamento Particular” apresentado teria sido mesmo assinado de próprio punho pelo testador JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, não sendo possível, portanto, conferir, de modo seguro, a validade da manifestação de última vontade. Noutro vértice, como é cediço, para que o testamento seja válido, o testador deve, no ato, ser capaz e ter pleno discernimento. É o que se extrai da leitura conjunta dos arts. 1.857, caput, 1.860 e 1.861, do CC. Ocorre que, na instrução probatória, também não foi possível visualizar com segurança a substância do ato de disposição apresentado, ou seja, se seria possível aferir se o negócio produzido representaria a verdadeira manifestação de vontade livre e consciente do testador, considerando suas reais condições de sanidade física e mental, levando em conta, sobretudo, o fato notório da inequívoca comprovação de que o testador - à época da elaboração do documento -, era pessoa muito idosa, que havia sido acometido de isquemia cerebral alguns anos antes da lavratura do negócio. Em atenção a essa questão, que extrapola a órbita meramente formal, por atingir diretamente a substância do ato de disposição (vício formalmaterial), há dúvida de se precisar com segurança se o negócio apresentado reflete verdadeiramente o derradeiro intento do testador, diante de sua higidez física e mental à época, a permitir, por conseguinte, a validade do testamento apresentado (CC, art. 166, I e 1860). É certo que essas questões: (a) a apuração adequada sobre a veracidade da assinatura aposta pelo testador na cédula testamentária; (b) a capacidade testamentária na elaboração do documento apresentado, diante da comprovação da real higidez física e mental do testador à época; por si só, não devem ser abrandadas no caso em estudo, isto é, consideradas excepcionais e apuradas no contexto probatório, em atenção à preservação da soberana vontade do testador, no cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico apresentado. [...] No id. 15738529, o requerente impugnou o parecer do Ministério Público. II. FUNDAMENTAÇÃO Na ação de apresentação, registro e cumprimento de testamento particular, analisam-se apenas os requisitos extrínsecos de validade previstos nos artigos 1.876 e 1.879 do Código Civil, bem como eventuais inconsistências existentes no documento. Não há espaço, nesse procedimento especial, para a discussão de questões de alta indagação, como eventual nulidade, validade das cláusulas testamentárias ou vícios de consentimento do testador (requisitos intrínsecos), as quais demandam dilação probatória e devem ser discutidas em ação própria. O caput do art. 1.876 do CC/2002 dispõe que o testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico. O §1º estabelece que “Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever”. O §2º prescreve que, “Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão”. Nos termos do art. 1.877, “Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos”. Já o art. 1.878 dispõe que “Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado”. O parágrafo único desse artigo ressalva que “Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade”. Nos termos do art. 1.879, “Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a possibilidade de flexibilização quanto às formalidades exigíveis à validade do testamento, com o objetivo de que seja respeitada a vontade última do testador. Nesse contexto, “são suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que vícios de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador”. Assim, “Os vícios pertencentes à primeira espécie – puramente formais – são suscetíveis de superação quando não houver mais nenhum outro motivo para que se coloque em dúvida a vontade do testador, ao passo que os vícios pertencentes à segunda espécie – formais-materiais –, por atingirem diretamente a substância do ato de disposição, implicam na impossibilidade de se reconhecer a validade do próprio testamento” (REsp. 2005877 MG 2021/0342734-5, j. 30/08/2022, TERCEIRA TURMA, p. DJe 01/09/2022). Ao analisar o testamento cuja confirmação é requerida nestes autos, cuja cópia foi apresentada no ID 7832277, verifica-se que foi produzido por processo mecânico, constando que JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE (testador), em 19 de outubro de 2020, dispôs de 20% de seu patrimônio disponível em favor de EVALDO SILVA CORRÊA. Do ponto de vista formal, constata-se que o documento apresenta apenas o vício formal do espaçamento entre parágrafos, além do fato de que apenas duas testemunhas compareceram para confirmar o testamento em juízo, não havendo a confirmação da terceira. Além disso, há pequenas inconsistências em alguns dados pessoais do testador. Fossem apenas essas omissões e incorreções, poderia o testamento particular ser confirmado, em consonância com o entendimento do STJ, preservando-se a vontade do testador. No entanto, há uma questão que surgiu da discussão sobre a autenticidade da assinatura do testador, questionada pelos requeridos, pois somente a assinatura dele não foi reconhecida em cartório, além da alegação de incapacidade mental à época da lavratura do testamento. De fato, o reconhecimento de firma do testador não foi feito em cartório, apenas o das testemunhas. O requerente teve mais de uma oportunidade para sanar essa falha, mas não o fez. Embora tenha requerido a realização de exame grafotécnico, tal providência extrapolaria os limites do procedimento, que admite apenas questões resolúveis por meio de prova documental. A dúvida quanto à autenticidade da assinatura é reforçada pelo documento anexado aos autos pelo próprio requerente, expedido pelo Cartório Cristiane Passos, no qual consta a seguinte informação: “Ao verificar a assinatura do cidadão JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, oposta no testamento particular datado de 19/10/2020 apresentado por vossa senhoria, constatei a impossibilidade de atendê-lo na forma desejada, ou seja, reconhecer a assinatura por semelhança do referido cidadão, haja vista que a assinatura constante no documento não se assemelha ao registro de assinatura em nosso acervo”. Apesar da justificativa apresentada pelo requerente, de que a alteração na assinatura decorreu de uma isquemia cerebral sofrida pelo testador, não se pode ignorar que isso constitui um forte indício de que a assinatura não pertence ao falecido. Embora não haja prova suficiente de que o testador estivesse incapaz para os atos da vida civil à época da lavratura do testamento — pois não foi juntada sentença de interdição ou termo de curatela —, há indícios consistentes de que ele enfrentava dificuldades de ordem mental, seja pela isquemia cerebral que sofreu anteriormente, seja pela avançada idade. Esse contexto exige maior rigor na análise dos requisitos necessários à confirmação do testamento. Dessa forma, não há como confirmar o testamento particular apresentado. Ressalto, contudo, que caso a autenticidade da assinatura do testador seja comprovada em outro processo, no qual a cognição seja mais ampla e permita a produção de outras provas, poderá o pedido de confirmação do testamento ser ajuizado novamente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de confirmação e publicação do testamento particular apresentado pelo requerente. 2. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários da advogada dos requeridos, arbitrados, considerando o valor reduzido da causa (CPC/2015, art. 85, §8º), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Registro e publicação automáticos no PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Macapá/AP, 19 de março de 2025. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 6012712-82.2025.8.03.0001

ID: 278182472

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 6012712-82.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOIR MUNIZ DA CRUZ FILHO

Intimação

Advogados:

ELOIR MUNIZ DA CRUZ FILHO

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LUIS FERNANDEZ VARELA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 601271… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 6012712-82.2025.8.03.0001 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A FRAUDE ELETRÔNICA - DRFE ACUSADO: K. P. C. L., K. C. C. P. C., E. C. A. D. S. P., F. D. S. C., E. M. D. P. D. S. L., E. P. S. D. S., E. D. S. S., E. P. S. D. S., A. N. E. G. T. C. E. P. D. S. T. L., E. P. D. S. C., L. A. M., L. F. D. N., E. P. D. S. C., P. L. D. C., F. D. C., C. N. D. A. T. C. E. P. D. S. D. T. L., R. F. P., L. A. C. E. P. D. S. D. T. L., E. P. D. S., W. D. S. C., E. P. B. D. S. Advogado(s) do reclamado: LUIS FERNANDEZ VARELA, ELOIR MUNIZ DA CRUZ FILHO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos do processo n.º 6012712-82.2025.8.03.0001, ID 17894406, em desfavor de KELLI CRISTINA CERQUEIRA PROENÇA COELHO. A prisão da requerente foi decretada em 11 de abril de 2025, no âmbito da presente ação penal, em razão da suposta prática dos crimes de fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/98) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), conforme apurado no Inquérito Policial nº 2025/2024 em tramite na rotina 0005385-28.2024.8.03.0001. Por meio da petição de ID 18214475, a defesa pleiteia a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada com o uso de tornozeleira eletrônica ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, em síntese, que a requerente é primária, possui bons antecedentes, vínculo empregatício formal com a empresa Abrange (regime CLT), é casada e mãe de dois filhos. Informa ainda que realizou o depósito do valor de R$ 7.598,14, a título de ressarcimento do dano causado à vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO Cuida-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado por Kelli Cristina Cerqueira Proença Coelho, em razão da decisão proferida neste processo, em ID 17894406, que decretou sua custódia cautelar. A referida decisão preventiva, que decretou a prisão de Kelli, foi fundamentada nos seguintes termos: “(...) No tocante à investigada Kelli Cristina Cerqueira Proença Coelho, verifica-se a existência de elementos robustos que indicam sua efetiva participação na organização criminosa voltada à prática reiterada de estelionatos e à posterior lavagem de capitais. Consta dos autos que Kelli é responsável pela empresa K.C Proença Cobrança EIRELI (CNPJ 40.433.718/0001-96), pessoa jurídica utilizada para recebimento de valores decorrentes de fraude eletrônica. No caso específico, a vítima realizou transferência no valor de R$ 7.176,00, via PIX, à referida empresa, após ser induzida em erro por meio de simulação de protesto falso, arquitetado com o uso de perfis de WhatsApp e e-mails fraudulentos. Apurou-se que, do valor recebido, a quantia de R$ 1.000,00 foi imediatamente transferida para a conta de titularidade de Kelli, a qual, por sua vez, no dia seguinte, repassou integralmente o montante para E. C. A. D. S. P., evidenciando típica operação de dissimulação da origem dos recursos, em padrão compatível com a prática de lavagem de dinheiro. Ademais, constatou-se que a investigada recebeu, em apenas dois dias, R$ 9.000,00 em contas de sua titularidade, valor este manifestamente incompatível com sua renda declarada ao banco C6 (R$ 2.108,00) e com sua remuneração formal registrada (R$ 1.485,75) como suposta funcionária da empresa Abrange Negócios Empresariais, também vinculada ao grupo. Soma-se a isso o fato de que sua conta bancária foi identificada como conectada ao mesmo endereço de IP fixo (152.249.252.221), utilizado por ao menos outras sete contas de investigados com vínculos familiares, societários ou operacionais, evidenciando a atuação articulada e a estruturação da organização. Os indícios revelam não apenas a participação ativa da investigada no recebimento e ocultação de valores ilícitos, mas também sua inserção no núcleo financeiro do grupo criminoso, conferindo-lhe papel relevante na dinâmica delitiva e justificando a decretação de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da efetividade da persecução penal, em especial por ser a única forma de cessar a reiteração de condutas.. (...)” Dessa forma, restou consignada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva decretada. A requerente afirma ser mãe de dois filhos, contudo, deixou de juntar aos autos as respectivas certidões de nascimento que comprovem tal alegação. De toda forma, verifica-se que o caso em análise não comporta a concessão de liberdade provisória. Ainda que a investigada, Kelli Cristina Cerqueira Proença Coelho, de fato possua filhos menores, os elementos constantes nos autos do inquérito policial indicam que o ambiente familiar apresenta características incompatíveis com o melhor interesse das crianças, o que afasta, neste momento, a possibilidade de concessão do benefício com fundamento na proteção da maternidade. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 (doze) anos de idade quando a própria genitora expõe o filho a ambiente delituoso. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉ FORAGIDA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia provisória se faz necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade da agente e sua condição de foragida. Segundo se infere, a agravante estaria associada ao seu companheiro e demais corréus no comércio ilícito de drogas, sendo a ela atribuída a guarda, em sua residência, de 1,67kg de cocaína, 30g de maconha e 7 munições de arma de fogo. Ademais, as escutas telefônicas indicam a sua atuação também na contabilidade do tráfico. 3. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o artigo 318 do CPP passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 4. Na hipótese, a medida não se mostra recomendável por se inserir nas situações excepcionalíssimas a que se refere o julgado da Suprema Corte, visto que há indícios que o delito era "praticado no interior da residência em que ela morava com sua filha". Portanto, tendo a acusada exposto a menor ao risco da prática delitiva, tornando sua residência um ambiente incompatível e prejudicial ao desenvolvimento da criança/adolescente, não se recomenda a substituição da preventiva por prisão domiciliar. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no HC 636232/ SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/06/2021). – Grifo nosso No que se refere à alegação de que foi realizado o depósito no valor de R$ 7.598,14 para ressarcimento do dano causado à vítima, tal circunstância não deve ser objeto de análise por este juízo, tendo em vista que, neste momento, cabe apenas verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, cujo deferimento foi devidamente fundamento na decisão que a deferiu.. Em que pese os argumentos trazidos pela requerente, tenho que nada de novo aportou nos autos que seja capaz de modificar a situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva. Por todo o exposto, constatando-se a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, mantenho a custódia de KELLI CRISTINA CERQUEIRA PROENÇA COELHO, nos termos da decisão que a decretou ID 17894406. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, pelos fundamentos supracitados. Por ora, a concessão de medidas cautelares liberatórias também não é medida que se recomende. Intimem-se. Considerando a informação da autoridade policial em ID 18327682, de que houve a juntada do Relatório Final no processo 0005385-28.2024.8.03.0001, proceda-se o traslado das peças desta decisão e da decisão de ID 17894406 para a referida rotina, procedendo-se a remessa ao MP para que diga quanto ao oferecimento da denúncia , em cinco dias Após, arquive-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2025 JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas

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Processo nº 6012712-82.2025.8.03.0001

ID: 278182478

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 6012712-82.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDEZ VARELA

Intimação

Advogados:

ELOIR MUNIZ DA CRUZ FILHO

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LUIS FERNANDEZ VARELA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 601271… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 6012712-82.2025.8.03.0001 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A FRAUDE ELETRÔNICA - DRFE ACUSADO: K. P. C. L., K. C. C. P. C., E. C. A. D. S. P., F. D. S. C., E. M. D. P. D. S. L., E. P. S. D. S., E. D. S. S., E. P. S. D. S., A. N. E. G. T. C. E. P. D. S. T. L., E. P. D. S. C., L. A. M., L. F. D. N., E. P. D. S. C., P. L. D. C., F. D. C., C. N. D. A. T. C. E. P. D. S. D. T. L., R. F. P., L. A. C. E. P. D. S. D. T. L., E. P. D. S., W. D. S. C., E. P. B. D. S. Advogado(s) do reclamado: LUIS FERNANDEZ VARELA, ELOIR MUNIZ DA CRUZ FILHO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos do processo n.º 6012712-82.2025.8.03.0001, ID 17894406, em desfavor de KELLI CRISTINA CERQUEIRA PROENÇA COELHO. A prisão da requerente foi decretada em 11 de abril de 2025, no âmbito da presente ação penal, em razão da suposta prática dos crimes de fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/98) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), conforme apurado no Inquérito Policial nº 2025/2024 em tramite na rotina 0005385-28.2024.8.03.0001. Por meio da petição de ID 18214475, a defesa pleiteia a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada com o uso de tornozeleira eletrônica ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, em síntese, que a requerente é primária, possui bons antecedentes, vínculo empregatício formal com a empresa Abrange (regime CLT), é casada e mãe de dois filhos. Informa ainda que realizou o depósito do valor de R$ 7.598,14, a título de ressarcimento do dano causado à vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO Cuida-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado por Kelli Cristina Cerqueira Proença Coelho, em razão da decisão proferida neste processo, em ID 17894406, que decretou sua custódia cautelar. A referida decisão preventiva, que decretou a prisão de Kelli, foi fundamentada nos seguintes termos: “(...) No tocante à investigada Kelli Cristina Cerqueira Proença Coelho, verifica-se a existência de elementos robustos que indicam sua efetiva participação na organização criminosa voltada à prática reiterada de estelionatos e à posterior lavagem de capitais. Consta dos autos que Kelli é responsável pela empresa K.C Proença Cobrança EIRELI (CNPJ 40.433.718/0001-96), pessoa jurídica utilizada para recebimento de valores decorrentes de fraude eletrônica. No caso específico, a vítima realizou transferência no valor de R$ 7.176,00, via PIX, à referida empresa, após ser induzida em erro por meio de simulação de protesto falso, arquitetado com o uso de perfis de WhatsApp e e-mails fraudulentos. Apurou-se que, do valor recebido, a quantia de R$ 1.000,00 foi imediatamente transferida para a conta de titularidade de Kelli, a qual, por sua vez, no dia seguinte, repassou integralmente o montante para E. C. A. D. S. P., evidenciando típica operação de dissimulação da origem dos recursos, em padrão compatível com a prática de lavagem de dinheiro. Ademais, constatou-se que a investigada recebeu, em apenas dois dias, R$ 9.000,00 em contas de sua titularidade, valor este manifestamente incompatível com sua renda declarada ao banco C6 (R$ 2.108,00) e com sua remuneração formal registrada (R$ 1.485,75) como suposta funcionária da empresa Abrange Negócios Empresariais, também vinculada ao grupo. Soma-se a isso o fato de que sua conta bancária foi identificada como conectada ao mesmo endereço de IP fixo (152.249.252.221), utilizado por ao menos outras sete contas de investigados com vínculos familiares, societários ou operacionais, evidenciando a atuação articulada e a estruturação da organização. Os indícios revelam não apenas a participação ativa da investigada no recebimento e ocultação de valores ilícitos, mas também sua inserção no núcleo financeiro do grupo criminoso, conferindo-lhe papel relevante na dinâmica delitiva e justificando a decretação de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da efetividade da persecução penal, em especial por ser a única forma de cessar a reiteração de condutas.. (...)” Dessa forma, restou consignada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva decretada. A requerente afirma ser mãe de dois filhos, contudo, deixou de juntar aos autos as respectivas certidões de nascimento que comprovem tal alegação. De toda forma, verifica-se que o caso em análise não comporta a concessão de liberdade provisória. Ainda que a investigada, Kelli Cristina Cerqueira Proença Coelho, de fato possua filhos menores, os elementos constantes nos autos do inquérito policial indicam que o ambiente familiar apresenta características incompatíveis com o melhor interesse das crianças, o que afasta, neste momento, a possibilidade de concessão do benefício com fundamento na proteção da maternidade. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 (doze) anos de idade quando a própria genitora expõe o filho a ambiente delituoso. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉ FORAGIDA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia provisória se faz necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade da agente e sua condição de foragida. Segundo se infere, a agravante estaria associada ao seu companheiro e demais corréus no comércio ilícito de drogas, sendo a ela atribuída a guarda, em sua residência, de 1,67kg de cocaína, 30g de maconha e 7 munições de arma de fogo. Ademais, as escutas telefônicas indicam a sua atuação também na contabilidade do tráfico. 3. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o artigo 318 do CPP passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 4. Na hipótese, a medida não se mostra recomendável por se inserir nas situações excepcionalíssimas a que se refere o julgado da Suprema Corte, visto que há indícios que o delito era "praticado no interior da residência em que ela morava com sua filha". Portanto, tendo a acusada exposto a menor ao risco da prática delitiva, tornando sua residência um ambiente incompatível e prejudicial ao desenvolvimento da criança/adolescente, não se recomenda a substituição da preventiva por prisão domiciliar. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no HC 636232/ SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/06/2021). – Grifo nosso No que se refere à alegação de que foi realizado o depósito no valor de R$ 7.598,14 para ressarcimento do dano causado à vítima, tal circunstância não deve ser objeto de análise por este juízo, tendo em vista que, neste momento, cabe apenas verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, cujo deferimento foi devidamente fundamento na decisão que a deferiu.. Em que pese os argumentos trazidos pela requerente, tenho que nada de novo aportou nos autos que seja capaz de modificar a situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva. Por todo o exposto, constatando-se a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, mantenho a custódia de KELLI CRISTINA CERQUEIRA PROENÇA COELHO, nos termos da decisão que a decretou ID 17894406. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, pelos fundamentos supracitados. Por ora, a concessão de medidas cautelares liberatórias também não é medida que se recomende. Intimem-se. Considerando a informação da autoridade policial em ID 18327682, de que houve a juntada do Relatório Final no processo 0005385-28.2024.8.03.0001, proceda-se o traslado das peças desta decisão e da decisão de ID 17894406 para a referida rotina, procedendo-se a remessa ao MP para que diga quanto ao oferecimento da denúncia , em cinco dias Após, arquive-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2025 JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas

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Geovane Guedes Morais e outros x Geovane Guedes Morais e outros

ID: 257234837

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0040589-70.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE GUEDES MORAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ROSILMA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

GEOVANE GUEDES MORAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ROSILMA FERREIRA DIAS

Decisão

Advogados:

HERINCK SANTOS DE SOUZA

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HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0040589-70.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: GEOVANE GUEDES MORAIS, ROSILMA FERREIRA D… Nº do processo: 0040589-70.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: GEOVANE GUEDES MORAIS, ROSILMA FERREIRA DIAS Advogado(a): CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - 152AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: GEOVANE GUEDES MORAIS e ROSILMA FERREIRA DIAS interpuseram RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – POSSE DE ARMA DE FOGO – BUSCA PESSOAL – NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO – NÃO CONFIGURADA – AUTORIA E MATERIALIDADE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I – Caso em exame Apelação interposta em face de sentença condenatória que condenou os apelantes pelo crime de posse de arma de fogo.II – Questão em discussão(i) Pleiteiam a anulação da condenação, ante a nulidade da abordagem policial; (ii) Alegação de insuficiência de provas para embasar um decreto condenatório.III – Razões de decidir(i) Inexiste vício na diligência policial de abordagem se o contexto fático denotava uma fundada suspeita, baseada em denúncia anônima, de que os réus estivessem cometendo atos ilícitos, na qual foi acompanhada corretamente de investigação preliminar e descoberto os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação, encontrando-se, portanto, em estado de flagrante delito por crime permanente. Precedentes STF; (ii) O depoimento dos policiais que flagraram o fato e atuaram na prisão dos apelantes se reveste de eficácia probatória suficiente para eventual condenação dada a fé pública e a presunção de veracidade de que gozam, desde que em consonância com os demais elementos de prova.IV – Dispositivo e tese Apelação não provida."Nas razões recursais (mov. 205), sustentaram, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 283 e 240, §1º do Código de Processo Penal. Alegou que o flagrante foi forjado e a busca domiciliar ocorreu sem fundadas razões.Assim, pugnaram para admissão e pelo provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 213), nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. No mais, após apresentar argumentos quanto ao mérito, pugnou pela não admissão ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 12 e 17).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 03/03/2025 e o recurso foi interposto em 18/03/2025, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal.Dispensado do preparo (art. 3º, II da Resolução nº 02/2017-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre busca pessoal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confiram-se julgados específicos da Corte Superior:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DORGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMET FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte no julgamento do AgRg no HC n. 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que "no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 2. O pedido de desclassificação da conduta para a de uso de entorpecente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal local se pautou na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base do agravante, ponderando a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 209,3 gramas de maconha e 18,36 gramas de cocaína -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições (AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, D Je de 30/8/2024). 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstancia judicial negativa (quantidade da droga), mesmo quando a pena não supera 8 oito anos. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.177.382/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS À BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM QUE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal restou amparada em fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, esclareceu que, após denúncia anônima, os policiais rodoviários federais diligenciaram para identificação da pessoa responsável pelo veículo visado. Encontrado o veículo, a situação objetivamente autorizava a abordagem do condutor (acusado), porquanto era notável que o veículo apresentava ter algo escuso em seu interior (grande volume encoberto por um pano com formas características de tabletes de maconha). Com efeito, o fato de o acusado estar na posse de veículo que, de forma perceptível, carregava drogas ilícitas em seu interior justificava a realização de busca pessoal. 2. A conclusão do Tribunal a quo mostra-se acertada e, para ser desconstituída, entendendo-se pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, para além do que consta no acórdão recorrido e na sentença, o que é vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.354.025/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto fático-probatório dos autos se mostrou robusto o suficiente para dar suporte à condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Sobre a alegada nulidade da busca pessoal e veicular, constou do aresto de origem que os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o carro do agravante, em que o vidro possuía insulfilm muito escuro. Ao avistá-los, o acusado empreendeu fuga, não obedecendo a ordem de parada. No momento em que desceu do veículo, o agravante deixou cair no chão porções de drogas e dinheiro. Após a detenção do acusado, os agentes retornaram ao veículo, onde localizaram 62 porções de maconha, embaladas individualmente, prontas para a imediata comercialização. 3. Desse modo, restou justificada a busca pessoal e veicular, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, pois amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.436.257/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6000603-39.2025.8.03.0000

ID: 281463861

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000603-39.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ISACKSSON PACHECO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000603-39.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCELO ISACKSSON PACHECO IMPETRADO: JUIZADA DA INFÂNCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000603-39.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCELO ISACKSSON PACHECO IMPETRADO: JUIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÁREA DOS ATOS INFRANCIONAIS DE MACAPÁ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Y. C. L., em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pela Juíza de Plantonista da Comarca de Macapá-Ap, que determinou sua internação pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, porque no dia 03 de março de 2025, aproximadamente às 19h37, na Avenida Orlando Dias, bairro Jardim Marco Zero, nesta Capital, de forma livre e consciente, transportava/trazia consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, sendo encontradas ao todo, 80 (oitenta) porções de crack; 10 (dez) porções de cocaína e 26 (vinte e seis) porções de maconha. Em suas razões, afirmou que a decisão que determinou sua internação provisória, carece de fundamentação idônea, conforme exigido pelo ECA, especialmente no art. 108, que estabelece que a internação, como medida socioeducativa, somente deve ser aplicada apenas em situações de extrema necessidade, devendo ser demonstrada a imperiosa necessidade da medida. Aduziu que, no presente caso, a decisão impugnada baseou-se tão somente na reiteração infracional e na necessidade de garantir a ordem pública. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a adoção da medida mais gravosa prevista no ECA. Asseverou que a mera existência de um histórico infracional similar, não é suficiente para justificar a internação provisória. Ademais, se faz necessário que o Juiz demonstre, de forma clara e objetiva, que a liberdade do paciente represente um risco concreto e atual à ordem pública ou à sua própria segurança. Assim, a ausência de tais elementos, compromete a legalidade da medida adotada. Após discorrer acerca de seus direitos que, segundo entende, estão sendo violados, requereu, ao final, o deferimento da liminar para que seja revogada a internação provisória do paciente Yarle Corrêia Leal; a substituição da medida de internação por medido socioeducativa em meio aberto, considerando a ausência de fundamentação suficiente para manutenção da internação. No mérito, a concessão da ordem em definitivo. Decisão proferida (ID 2582838) indeferindo a liminar pleiteada. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (ID 2595104). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Presentes os pressupostos que admitem o habeas corpus, dele conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Inicialmente quero deixar consignado que o habeas corpus, assim como os demais direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsão maior: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assim, o remédio heróico é destinado tão somente a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. O suporte jurídico do habeas corpus, como remédio excepcional, tem como arrimo as seguintes hipóteses: a) ilegalidade na coação por falta de justa causa (art. 648, I do CPP), implica segundo Bento de Faria, em que o ato de que se queixa o cidadão não tem a sanção da lei ou não satisfaz os seus requisitos. Para o mestre Pontes de Miranda, justa causa é aquela que, pelo direito, bastaria, se ocorresse, para a coação. É a que se conforma com o direito, que se ajusta à norma legal, que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648,VI , do CPP). In casu, observo que a decisão proferida pela Juíza atuando no Plantão Judicial, que decretou a internação provisória de Y. C. L., revela-se adequada ao caso concreto. Isto porque há indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, evidenciados pela apreensão de 80 (oitenta) porções de crack; 10 (dez) porções de cocaína e 26 (vinte e seis) porções de maconha. A fundamentação da decisão está corretamente embasada na necessidade de resguardar o meio social e na proteção do próprio adolescente, que deve ser afastado da prática reiterada de atos infracionais graves. Ressalte-se que ele já ostenta outra passagem pela prática de atos infracionais análogos a crimes que estão em andamento. Os argumentos trazidos pela defesa, embora pertinentes, não se sustentam no caso concreto. Em primeiro lugar, quanto à alegação de desproporcionalidade da internação provisória por não haver perspectiva de internação definitiva, vale ressaltar que a Súmula 492/STJ, citada na jurisprudência juntada pelo próprio impetrante, não impede a internação em casos de tráfico de drogas, apenas estabelece que esse tipo de ato infracional, isoladamente, não conduz obrigatoriamente à medida extrema. No caso em análise, a internação não se justifica apenas pelo ato infracional em si, mas pelo contexto fático evidenciado nos autos, incluindo a reincidência na prática delitiva. Em segundo lugar, no que tange à ausência dos requisitos previstos no art. 122 do ECA, destaco que a internação provisória encontra respaldo nos arts. 108 e 174 do Estatuto. O parágrafo único do art. 108 determina que “a decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida”. Por sua vez, o art. 174 prevê que “comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público (...), exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública”. No caso, a ordem pública está ameaçada pela reincidência em infrações graves ligadas ao tráfico de drogas. Ademais, os incisos do art. 122 do ECA possuem caráter alternativo, não cumulativo, bastando a presença de uma das hipóteses para justificar a medida extrema, desde que atendidos os requisitos dos arts. 108 e 174 do Estatuto. O histórico do adolescente demonstra apreensões anteriores pelo mesmo ato infracional, evidenciando sua reincidência no tráfico de drogas. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA PARA INTERNAÇÃO – PRESENTES – SÚMULA 492 DO STJ – DECISÃO FUNDAMENTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE – NÃO AUTORIZAM SUA LIBERTAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I – Caso em exame Habeas corpus impetrado em face de decisão que determinou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2003. II – Questão em discussão (i) Alegação de que a internação provisória é desproporcional, pois mesmo em eventual condenação não seria aplicada medida de internação; (ii) Não estão presentes os requisitos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente para internação; (iii) A Súmula 492/STJ estabelece que o ato infracional análogo ao tráfico não conduz obrigatoriamente à internação; (iv) Os fundamentos da decisão que decretou a internação são inidôneos. III – Razões de decidir (i) A decisão fundamentou-se corretamente na necessidade de acautelamento do meio social e na própria proteção do adolescente, que precisa ser afastado da prática reiterada de atos infracionais graves, uma vez que já lhe foi aplicado medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação; (ii) A Súmula 492/STJ, não veda a internação em casos de tráfico de drogas, apenas estabelece que tal ato infracional, “por si só”, não conduz obrigatoriamente à internação. In casu, não é apenas o ato infracional que fundamentou a medida, mas todo o contexto fático demonstrado, incluindo a existência de outros procedimentos pela mesma prática delitiva e a vinculação do adolescente a facção criminosa; (iii) Não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 122 do ECA, porquanto a internação provisória encontra primeiro amparo nos artigos 108 e 174 do Estatuto, considerando a ordem pública encontra-se ameaçada pela reiteração de condutas graves relacionadas ao tráfico e pelo próprio indício de vinculação do adolescente à organização criminosa. IV – Dispositivo e tese Ordem denegada. (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0008656-48.2024.8.03.0000, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 20 de Fevereiro de 2025) PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA PARA INTERNAÇÃO – PRESENTES – SÚMULA 492 DO STJ – DECISÃO FUNDAMENTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE – NÃO AUTORIZAM SUA LIBERTAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I – Caso em exame Habeas corpus impetrado em face de decisão que determinou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2003. II – Questão em discussão (i) Alegação de que a internação provisória é desproporcional, pois mesmo em eventual condenação não seria aplicada medida de internação; (ii) Não estão presentes os requisitos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente para internação; (iii) A Súmula 492/STJ estabelece que o ato infracional análogo ao tráfico não conduz obrigatoriamente à internação; (iv) Os fundamentos da decisão que decretou a internação são inidôneos; (v) o paciente é de origem humilde e seus familiares não têm condições financeiras de visitá-lo. III – Razões de decidir (i) A decisão fundamentou-se corretamente na necessidade de acautelamento do meio social e na própria proteção do adolescente, que precisa ser afastado da prática reiterada de atos infracionais graves, uma vez que já lhe foi aplicado medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação; (ii) A Súmula 492/STJ, não veda a internação em casos de tráfico de drogas, apenas estabelece que tal ato infracional, “por si só”, não conduz obrigatoriamente à internação. In casu, não é apenas o ato infracional que fundamentou a medida, mas todo o contexto fático demonstrado, incluindo a existência de outros procedimentos pela mesma prática delitiva e a vinculação do adolescente a facção criminosa; (iii) Não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 122 do ECA, porquanto a internação provisória encontra primeiro amparo nos artigos 108 e 174 do Estatuto, considerando a ordem pública encontra-se ameaçada pela reiteração de condutas graves relacionadas ao tráfico e pelo próprio indício de vinculação do adolescente à organização criminosa; (iv) Malgrado a alegação de ser o paciente humilde e seus familiares não tem condições financeiras de visitá-lo, isto não pode se sobrepor à necessidade de proteção do próprio adolescente, que demonstra envolvimento crescente com a criminalidade. IV – Dispositivo e tese Ordem denegada. (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0008743-04.2024.8.03.0000, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 30 de Janeiro de 2025) Portanto, a decisão judicial apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, na reiteração delitiva, na necessidade de resguardar o meio social e na proteção do próprio adolescente. Além disso, a justificativa encontra amparo nas circunstâncias demonstradas nos autos, especialmente na quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, isto é, 80 (oitenta) porções de crack; 10 (dez) porções de cocaína e 26 (vinte e seis) porções de maconha, reforçando a adequação da medida adotada. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, denego a ordem. É o meu voto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a internação provisória de adolescente, em razão da prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública e proteger o próprio paciente. II. Questão em discussão 2. Verificar se a medida de internação provisória está suficientemente fundamentada e se atende aos requisitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da alegação de ausência de justa causa e desproporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciados pela apreensão de diversas porções de crack, cocaína e maconha, em contexto de possível reiteração de atos infracionais graves. 4. A decisão apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade da conduta, na reincidência e na necessidade de proteção do meio social e do próprio adolescente, nos termos dos arts. 108 e 174 do ECA. 5. A Súmula 492 do STJ não impede a internação em casos de tráfico de drogas, desde que a medida esteja devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É válida a internação provisória do adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas quando demonstradas a gravidade concreta da conduta, a reiteração infracional e a necessidade de garantir a ordem pública e a proteção do próprio adolescente.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVIII; ECA, arts. 103, 108, 122 e 174; CPP, art. 648, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 492. TJAP, HC 0008656-48.2024.8.03.0000, Rel. Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, Seção Única, j. 20.02.2025. TJAP, HC 0008743-04.2024.8.03.0000, Rel. Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, Seção Única, j. 30.01.2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 22ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período de 14/05/2025 a 16/05/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 2º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal). Macapá, 22 de maio de 2025

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Processo nº 6001710-21.2025.8.03.0000

ID: 319048938

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001710-21.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001710-21.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001710-21.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO - AP4415-A IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO ARAGÃO em favor de GABRIEL ARAÚJO MARTINS, informando que o Paciente foi preso preventivamente acusado de descumprir medidas protetivas de urgência e que, apresentado na audiência de custódia, o Juízo Plantonista não examinou os fundamentos da medida extrema e nem decidiu sobre o pedido de revogação da questionada segregação. Argumenta, em síntese, que a vítima apresentou retratação formal nos autos e que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a medida extrema, até porque o casal reatou o relacionamento. Assim, realçando que o Ministério Público estadual ainda não ofereceu denúncia, pede a concessão de tutela liminar para revogar a questionada segregação e, ao final, a concessão definitiva da ordem. O pedido liminar foi indeferido (ID2964119). A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela concessão da ordem, entendendo que não subsiste mais o periculum libertatis que justificou a prisão preventiva, em razão da retratação formal da vítima e da reconciliação do casal, não havendo fatos novos ou contemporâneos aptos a manter a segregação cautelar (ID2971625). É sucinto o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (RELATOR) - Eminentes pares. Ilustre Procurador de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (RELATOR) - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental é indispensável a demonstração da existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Para decretar a prisão preventiva fundamentou o Juízo de origem (processo nº6019265-48.2025.8.03.0001) ID 18557187 : “A requerente, através da autoridade policial, informou que no dia 19 de abril de 2025 foi surpreendida pelo requerido que, ao saber onde ela se encontrava, a seguiu bem como tentou obrigá-la a entrar em seu carro, momento em que alguns de seus amigos que estavam no local conseguiram intervir na situação ocorrida. Ainda, relata a requerente que, além do o requerido proferir ameaças no local, ele teria se deslocado para a sua residência e, por temer encontrá-lo novamente, precisou dormir em outro lugar. Conta que o requerido mesmo após os fatos ocorridos, continuou a lhe enviar mensagens com conteúdo ameaçador, a saber: “quem se envolver vai morrer”; “pode ter certeza que eu vou mandar matar quem tu se relacionar” e “se eu não posso te ter, ninguém mais pode, eu sempre te amei e tu sabe disso”, de vários números diferentes, inclusive, através das descrições de pagamento via PIX, conforme se verifica da documentação acostada em ID (18006210 - págs. 13/27). Pois bem. Os fatos noticiados são recentes e graves, pois denotam o desrespeito pelas medidas protetivas deferidas nestes autos e a infringência de novas violências à requerente, o que demonstra o perigo do estado de liberdade do requerido. Verifico dos autos que o requerido foi formalmente intimado das medidas protetivas (ID 17895513), e mesmo após tomar ciência delas, optou por descumpri-las ao perseguir a requerente e proferir as ameaças supracitadas, fatores estes que demonstram desrespeito pela autonomia da vontade da requerente. Ademais, o que se verifica no caso concreto é a insuficiência na fixação de outras cautelares como o monitoramento eletrônico para assegurar a integridade física, psíquica e patrimonial da requerente. Diante das novas violências noticiadas, alternativa não há salvo a segregação cautelar do requerido nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP para que seja resguardada a integridade física, psicológica e patrimonial da requerente. Ante do exposto, DECRETO a prisão preventiva de GABRIEL ARAÚJO MARTINS, nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP. Expeça-se o respectivo mandado através do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). “ Pois bem. Em que pese a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem a fim de justificar a prisão cautelar, não há provas concretas de que sua liberdade comprometeria a ordem pública ou a possibilidade de reiteração delitiva. Todavia, pelas circunstâncias do caso em apreço, sobretudo, como bem fundamentado no deferimento das medidas cautelares diversas da prisão, observo que, em que pese a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tal circunstância não constitui, por si só, fundamento hábil a justificar a segregação preventiva, se ausentes elementos concretos a autorizarem a excepcional medida, tendo em vista que a gravidade do crime já traz aspectos subsumidos ao próprio tipo penal, refletindo-se na pena cominada a tais delitos. Por outro lado, as prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas concretamente em uma das hipóteses do art. 312 do CPP, em observância aos princípios da presunção de inocência e da não culpabilidade, sob pena de se revestir em antecipação da pena, exigência não atendida, no caso em questão em apreço. Deste modo, para decretação da prisão cautelar se devem fazer presentes a ocorrência dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, os quais não se configuram nos autos. Diante do exposto, examinando os requisitos ensejadores da determinação da prisão cautelar do paciente, em que pese a fundamentação exposta pela Autoridade coatora quanto à prática dos crimes, constatei não haver necessidade da permanência do decreto segregatório, em razão de ficar evidenciado que não subsiste o periculum libertatis que originalmente motivou a segregação cautelar. A retratação livre e voluntária da vítima e a reconciliação do casal demonstram que não há mais risco à ordem pública nem ameaça à integridade física ou psicológica da ofendida, não se justificando qualquer medida extrema capaz de restringir a liberdade do paciente. Determino o imediato relaxamento da prisão, com comunicação ao juízo de origem e à autoridade coatora. Pelo exposto, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva de GABRIEL ARAÚJO MARTINS, por não subsistir o periculum libertatis que motivou sua segregação cautelar. Determino: a) a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso; b) O imediato cumprimento do alvará e o relaxamento da prisão, com baixa no sistema prisional. É voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO ARAGÃO em favor de GABRIEL ARAÚJO MARTINS, preso preventivamente sob a acusação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegou-se que, na audiência de custódia, o Juízo Plantonista não analisou os fundamentos da prisão nem decidiu sobre o pedido de revogação. Sustentou-se que a vítima se retratou formalmente nos autos, que houve reconciliação do casal e que não mais subsistem os motivos que justificaram a segregação. Requereu-se a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva e, ao final, a concessão definitiva. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da retratação da vítima, da reconciliação do casal e da ausência de fatos contemporâneos, ainda subsiste o periculum libertatis necessário para justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme os requisitos legais do art. 312 do CPP. A gravidade abstrata do delito, por si só, não autoriza a decretação ou manutenção da segregação cautelar. A retratação formal e voluntária da vítima, aliada à reconciliação do casal, descaracteriza a necessidade da prisão preventiva como meio de proteção à ofendida ou de preservação da ordem pública. A ausência de fundamentos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema configura constrangimento ilegal, passível de correção por meio do Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A retratação formal da vítima e a reconciliação do casal afastam o periculum libertatis quando não houver fatos contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva. A prisão cautelar exige fundamentação concreta e atual, sob pena de configurar antecipação de pena em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI e 93, IX; CPP, arts. 312 e 313, III. DEMAIS VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes autos foram levados a julgamento na 36ª Sessão Virtual - Pje, realizada no período de 02/07/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, concedeu a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 6000279-49.2025.8.03.0000

ID: 257491442

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000279-49.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADAIAN LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIAN LIMA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000279-49.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADAIAN L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000279-49.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA - AP3949-A IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO GRANDE RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os autos de "habeas corpus" impetrado em favor do paciente MOISÉS FERREIRA DA CRUZ, em razão da alegada coação ilegal e abusiva praticada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande, que, nos autos da rotina nº 0000817-32.2025.8.03.0000, converteu a sua prisão em flagrante em prisão preventiva. Em resumo, o Paciente foi preso em suposto flagrante delito no dia 15 de janeiro de 2025, incurso nas sanções do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei nº 12.850/13, quando em cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos autos do Processo Nº 0016134-07.2004.8.03.0001, expedido em seu desfavor e de sua esposa, VANESSA DE ALMEIDA BRAGA. No caso concreto, houve a apreensão de 12 porções de substâncias supostamente entorpecentes – sendo 04 de cocaína, 07 de maconha e 01 de crack –; além de 01 balança de precisão, 03 celulares, 01 lâmpada câmera IP com cartão de memória de 64 GB, 01 máquina de cartão mercado pago, valor em dinheiro de R$ 57,00. O Impetrante, por sua vez, alega a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, por ser indicado de forma genérica a necessidade da segregação com base na garantia da ordem pública. Subsidiariamente, defende a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou pela prisão domiciliar. Reforça que o Paciente possui condições subjetivas favoráveis, sendo primário, com residência fixa e ocupação lícita como autônomo (não comprovada). Bem como, discorre que o Paciente é pai e responsável pelos seus três filhos, todos menores de 12 anos de idade (1, 3 e 5 anos de idade). Ao final, pede a soltura do Paciente em caráter liminar ou a substituição por outras medidas cautelares, ou pela prisão domiciliar, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de "habeas corpus". O presente feito foi redistribuído por prevenção em relação ao HC nº 6000278-64.2025.8.03.0000 (id. 2497618). O pedido de tutela liminar foi indeferido (ID 2522312). A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Maria do Socorro Milhomem Monteiro, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Senhor Procurador de Justiça, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do writ. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Consta no Auto de Prisão em Flagrante nº 332/2025 -DPPG, “no dia 15 de janeiro de 2025, após busca domiciliar na residência de Moisés Ferreira da Cruz e Vanessa de Almeida Braga, localizada na Avenida Jerusalém esquina com a Rua Doze de Novembro, s/n, bairro Aeroporto, na cidade de Porto Grande/AP, foram apreendidos 12 (doze) porções de substância supostamente entorpecente, sendo 4 (quatro) de cocaína, 7 (sete) de maconha e 1 (uma) de crack), além de 1 (uma) balança de precisão, 3 (três) aparelhos celulares, 1 (uma) lâmpada câmera IP com cartão de memória de 64 GB, 1 (uma) máquina de cartão Mercado Pago, valor em dinheiro de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) e 1 (uma) balança de precisão, caracterizando desta forma o tráfico ilícito de drogas praticado pelos denunciados. Em face do Pedido de Busca e Apreensão Domiciliar nº 0016134- 07.2024.8.03.0001, os agentes da Polícia Civil dando cumprimento ao mandado supra, realizaram a busca domiciliar na casa dos denunciados Moisés Ferreira da Cruz e Vanessa de Almeida Braga, logrando êxito em encontrar os objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 10, sendo, logo após, conduzidos a delegacia de polícia para adoção das medidas de praxe.” O laudo de constatação de exame para identificação de substância entorpecente indicou que constatou-se tratar de 8,9g de cocaína, 17,3g de maconha e 1g de crack(fl. 15 a 15 do IP). Em relação aos indícios de autoria estão consubstanciados nos termos de depoimentos constantes nos autos da ação penal nº 6000268-84.2025.8.03.0011.. Neste contexto, não há dúvida sobre a prova da materialidade delitiva, assim como sobre a presença de indícios da autoria. Assim, diversamente do alegado na inicial, tem-se devidamente justificada a presença de um dos pressupostos da medida extrema, consubstanciada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da suposta prática do delito de tráfico de drogas, bem como o fato de em data anterior, no dia 18/02/2024, ter sido preso flagrante delito, juntamente com sua esposa, em razão da prática do crime de tráfico (proc. 0000122-82.2024.8.03.0011) , o qual originou a ação penal nº 0000717-81.2024.8.03.0011 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Porto Grande). Nesse processo tiveram a liberdade concedida mediante a fixação de cautelares, o que evidencia a necessidade de sua segregação pois, apesar de estarem em liberdade mediante a obrigação de observar medidas diversas da prisão, se aproveitaram da oportunidade para voltar a delinquir, o que põe em xeque a ordem pública. Assim, diversamente do alegado na exordial, o decreto segregativo foi devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Por outro lado, em relação à alegação de que possui 03 (três) filhos, todos menores de 12 anos de idade (1, 3 e 5 anos de idade), não é óbice para manutenção da sua prisão, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem que é a único responsável pelos infantes. Neste contexto, os motivos são idôneos para fundamentar a custódia cautelar. Sendo assim, não verifico a alegada coação ilegal cerceando a liberdade de locomoção do Paciente, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou a sua respectiva segregações cautelar, de modo que se impõe a manutenção da prisão preventiva. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Moisés Ferreira da Cruz, alegando coação ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Grande/AP, após a conversão de prisão em flagrante, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O impetrante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e requer, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, ressaltando condições pessoais favoráveis do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de fundamentação idônea e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, considerando a situação familiar e as condições subjetivas do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se fundamenta na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de drogas (8,9g de cocaína, 17,3g de maconha e 1g de crack), balança de precisão, celulares, máquina de cartão e dinheiro, além de antecedentes relacionados ao tráfico de drogas. Há elementos suficientes de materialidade delitiva e indícios de autoria, conforme depoimentos e laudo de constatação de substâncias entorpecentes. O histórico de reincidência específica do paciente, que já havia sido preso em flagrante anteriormente pelo crime de tráfico, demonstra risco concreto à ordem pública e justifica a necessidade de segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e suposta ocupação lícita, não afastam, isoladamente, a necessidade da prisão preventiva. A existência de filhos menores de 12 anos de idade não é suficiente para justificar a prisão domiciliar, pois não restou comprovado nos autos que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos menores. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta da conduta delitiva e a reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. A existência de filhos menores de 12 anos não assegura, por si só, o direito à prisão domiciliar quando não demonstrada a imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados dos menores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2ºJurisprudência relevante citada: STF, HC nº 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.02.2018; STJ, HC nº 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.09.2020. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (4º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025.

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