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Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 65

Sara Maria Ramos Gomes Correa x Brb Banco De Brasilia As e outros

ID: 322346547

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6033637-02.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA RAMOS GOMES CORREA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA AS HAPPY CONSIG LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIAS SALVIANO FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6033637-02.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA MARIA RAMOS GOMES CORREA REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS, HAPPY CONSIG LTDA SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual. Sara Maria Ramos Gomes Correa ajuizou ação cível contra BRB Banco de Brasília S.A. e Happy Consig Ltda., alegando ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado. Narra a autora que em 19 de agosto de 2024 foi contatada por Karina Silva, promotora supostamente vinculada à segunda ré, que lhe ofereceu proposta de substituição de empréstimo consignado junto ao Banco SABEMI. A proposta prometia redução das parcelas de R$ 1.936,00 para R$ 1.067,05, com quitação do débito anterior e "troco" de aproximadamente R$ 7.000,00. Após formalização do empréstimo junto ao BRB no valor de R$ 44.526,41, a autora foi instruída a transferir o valor integral para conta de Claudia Lidiane Teixeira Aguiar, alegada gerente de operações. Realizada a transferência em 22 de agosto de 2024, a quitação prometida não ocorreu, permanecendo a autora devedora do SABEMI e contraindo nova dívida com o BRB. Pleiteia a anulação do contrato por vício de consentimento, devolução em dobro dos valores descontados (R$ 19.206,00), indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. A Happy Consig Ltda. apresentou contestação sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, inexistência de relação jurídica com a autora, ausência de comprovação de vínculo com Karina Silva, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alegou que não celebrou contrato com a autora e que não há elementos que demonstrem participação da empresa na suposta fraude. O BRB Banco de Brasília S.A. contestou impugnando a gratuidade da justiça, arguindo impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de indícios de fraude, regularidade da contratação com observância de todos os procedimentos de segurança, ausência de responsabilidade, não cabimento de repetição de indébito e inexistência de dano moral. Sustentou que a operação foi realizada com todos os protocolos de segurança, incluindo autorização no sistema SIAPE, assinatura digital com selfie atualizada, e que não há falha na prestação do serviço.ausência de responsabilidade, não cabimento de repetição de indébito e inexistência de dano moral. Em tréplica, a autora refutou as preliminares, reafirmou a responsabilidade objetiva das rés e manteve os pedidos formulados. II - A presente demanda versa sobre alegada fraude em contratação de empréstimo consignado, com pleito de anulação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inicialmente, quanto à impugnação da gratuidade da justiça pelo BRB, cabe esclarecer que é assegurado a todos, em primeiro grau de jurisdição, o benefício da justiça gratuita, com isenção de pagamento de custas, taxas e despesas, conforme previsto expressamente no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo o pedido apreciado apenas em caso de eventual interposição de recurso, razão pela qual a preliminar suscitada não prospera. Embora estabelecida a inversão do ônus da prova na decisão inicial, por se tratar de relação de consumo, tal inversão não exime a autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na caracterização ou não de fraude na contratação do empréstimo consignado, bem como na responsabilidade das instituições requeridas pelos danos alegados. O contrato de empréstimo (id. 19179526) foi formalizado em 20 de agosto de 2024, com assinatura digital da autora, observando todos os procedimentos de segurança exigidos pela regulamentação do Banco Central, incluindo autorização no sistema SIAPE, selfie atualizada, verificação de documentos e anuência específica da servidora no sistema SOUGOV.BR para modalidade "Novo Contrato". O BRB demonstrou através de sua contestação que a contratação seguiu o fluxo normal estabelecido pelas normas regulamentares, com o valor sendo regularmente creditado na conta bancária da autora (Santander, Ag. 3191, C/C 1098807-3), conforme demonstrado no extrato bancário (Doc. 18722144). A movimentação bancária comprova que em 21 de agosto de 2024 houve "TED RECEBIDA BRB CREDITO FINANC E IN" no valor de R$ 44.526,41, e no dia seguinte a autora realizou saques e transferências do valor integral. Aplico ao caso o entendimento firmado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá no Recurso Inominado nº 0001009-97.2018.8.03.0004, que estabelece não haver responsabilidade da instituição bancária quando não há conduta concreta da instituição financeira passível de ser inserida na cadeia causal da fraude perpetrada. Conforme o precedente: "não há qualquer defeito na prestação do serviço por parte do Banco, que cumpriu com o pactuado, repassando valor solicitado" e "é impossível exigir que a instituição financeira, ao realizar empréstimo, preveja que o cliente esteja sendo vítima de golpe ou averigue as razões pelas quais o empréstimo está sendo solicitando, o que fugiria totalmente à razoabilidade". No presente caso, a autora contratou voluntariamente o empréstimo consignado junto ao BRB, recebeu o valor acordado e, por decisão própria, transferiu-o integralmente para terceiros. O banco cumpriu fielmente o contrato, não havendo vício na prestação do serviço que justifique sua responsabilização pelos danos decorrentes da conduta fraudulenta de terceiros. Quanto à Happy Consig Ltda., embora conste no contrato como empresa intermediadora (Doc. 19179526), a mera menção contratual não é suficiente para estabelecer responsabilidade pela alegada fraude. A empresa negou categoricamente qualquer vínculo com Karina Silva ou participação na operação questionada, alegando que a promotora seria vinculada à "VIP Promotora de Crédito" e não à Happy Consig. A autora não logrou comprovar de forma inequívoca a participação efetiva da empresa na suposta fraude, limitando-se a alegações genéricas sobre o vínculo da promotora. A responsabilidade civil, mesmo nas relações de consumo, exige a comprovação dos elementos essenciais: conduta, dano e nexo causal. No presente caso, não restou demonstrado nexo causal direto entre eventuais condutas das requeridas e os danos alegados pela autora. O que se verifica dos autos é que a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiros, que se aproveitaram de sua boa-fé para obter vantagem indevida. Contudo, tal circunstância não pode ser imputada às instituições requeridas, que agiram dentro dos parâmetros de segurança estabelecidos pela regulamentação bancária. A situação configura caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil, pois decorreu de ação exclusiva de terceiros estranhos à relação contratual, sem participação ou concorrência das requeridas para o evento danoso. Neste sentido, dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fato de a autora ter transferido voluntariamente o valor integral do empréstimo para terceiros, mediante orientação de pessoas que se apresentavam como intermediários, não pode ser atribuído a falha na prestação de serviços pelas requeridas. A instituição bancária cumpriu sua obrigação de disponibilizar o crédito contratado, e não tinha como prever ou impedir que a mutuária destinasse os recursos conforme orientação de terceiros. Importante ressaltar que nenhuma instituição financeira orienta seus clientes a transferir valores de empréstimos para terceiros, prática que é reconhecidamente associada a golpes e fraudes. A autora, pessoa esclarecida e com experiência profissional (militar reformada), deveria ter adotado maior cautela antes de realizar a transferência integral dos recursos. A ausência de comprovação de dano moral também merece destaque. Embora a situação possa ter causado transtornos à autora, não restou demonstrado abalo psíquico ou constrangimento que ultrapasse os dissabores cotidianos, especialmente considerando que a autora contratou voluntariamente o empréstimo e recebeu a contraprestação acordada. Quanto ao pedido de repetição de indébito, não há fundamento legal para sua concessão, pois os descontos em folha de pagamento decorrem de contrato válido e regular, celebrado com observância de todos os requisitos legais. A autora recebeu o valor integral do empréstimo e deve honrar o compromisso assumido. Por fim, o pedido de anulação contratual não pode prosperar diante da regularidade da contratação e da ausência de vício que possa ser atribuído às requeridas. O contrato foi celebrado com plena manifestação de vontade da autora, que teve acesso a todas as informações necessárias sobre as condições do empréstimo. III - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sara Maria Ramos Gomes Correa contra BRB Banco de Brasília S.A. e Happy Consig Ltda. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. 05 Macapá/AP, 9 de julho de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6000055-74.2025.8.03.9001

ID: 328403486

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000055-74.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAL DA SILVA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

JOSIVAL DA SILVA ASSUNCAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000055-74.2025.8.03.9001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Advogado do(a) I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000055-74.2025.8.03.9001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA, JOSIVAL DA SILVA ASSUNCAO Advogado do(a) IMPETRADO: JOSIVAL DA SILVA ASSUNCAO - AP2175-A RELATÓRIO Síntese dos fatos: Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA contra decisão monocrática por mim proferida que não conheceu do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo agravante, indeferindo a petição inicial. O recurso tem como objetivo a anulação da decisão agravada e a reavaliação do mérito do mandado de segurança pela Turma Recursal. Decisão monocrática do relator: No caso em análise, a parte impetrante indicou como autoridade coatora o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana, que proferiu em seu desfavor, decisão concedendo tutela antecipada de urgência determinado ao impetrante, empresa de tecnologia e fornecedora de serviços de e-mail, edição e gerenciamento de arquivos, a obrigação de restabelecimento de serviço OFFICE 365 do autor da demanda originária. Entretanto, não houve prova pré constituída que fundamente o alegado direito líquido e certo, bem como não verifica-se teratologia na decisão atacada. Agravo interno: O agravante argumenta que: A decisão atacada não é passível de cumprimento; Violação do contraditório e ampla defesa pela concessão de tutela antecipada de urgência não ouvida a parte contrária Ao final, requer ainda: O conhecimento e provimento do Agravo Interno, para que a Turma Recursal reforme a decisão monocrática e dê provimento ao Mandado de Segurança. Que o Agravo Interno seja incluído em pauta de julgamento pelo órgão colegiado, conforme previsto no CPC. O reconhecimento da ilegalidade e teratologia da decisão atacada. Contrarrazões ao agravo: Requereu o não provimento VOTO VENCEDOR Relatório dispensado. 1. Nulidade da decisão monocrática Rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática em razão da Lei do Mandado de Segurança, em seu art. 9º, determinar que a petição inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2. Mérito Relembro que as decisões interlocutórias proferidas em sede de Juizados Especiais, por força do disposto na Lei nº 9.099/95, são irrecorríveis. Tampouco admite-se o manejo de ações autônomas de impugnação sob a forma de sucedâneos recursais, por incompatibilidade com os objetivos da lei de regência, voltada à promoção da celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis submetidas a esse rito especial. Assim, somente decisão manifestamente ilegal ou teratológica pode ser analisada em razão da violação a direito líquido e certo do impetrante. No caso em análise, a decisão proferida pelo juízo de origem não é ilegal ou teratológica. 2.1. Da impossibilidade de cumprimento da decisão atacada ou da alegada teratologia. O agravante reitera os fundamentos da inicial, apenas com mera alegação de que a decisão não pode ser cumprida em razão de impedimento técnico, afeto aos seus procedimentos internos. Entretanto, assim como não o fez ao início da demanda, não traz prova constituída dos fatos narrados, não sendo possível a este juízo aferir o valor das alegações, produzidas unilateralmente e não lastreadas em provas concretas. Tampouco se sustenta o argumento de teratologia da decisão por ter concedido tutela antecipada de urgência em seu desfavor, sem oitiva prévia, considerando que o procedimento tem previsão legal (art. 300 e subsequentes do CPC), com oferta do contraditório diferido. Desse modo, não é possível adjetivar como teratológica decisão judicial que segue rito expressamente previsto em lei. 2.2. Da necessidade de julgamento pelo colegiado Por fim, o agravante requer que o Agravo Interno seja incluído em pauta para julgamento pelo colegiado, conforme art. 1.021, §2º, do CPC, sob pena de violação aos princípios da colegialidade, ampla defesa e contraditório. Argumenta que o julgamento monocrático do Agravo Interno usurparia competência do órgão colegiado, em desrespeito à jurisprudência do STF sobre o Tema 294 da Repercussão Geral. Defiro o pedido para inclusão do feito em pauta de julgamento colegiado. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu petição inicial de mandado de segurança impetrado para reformar decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especial, que deferiu tutela antecipada de urgência determinado ao impetrante, empresa de tecnologia e fornecedora de serviços de e-mail, edição e gerenciamento de arquivos, a obrigação de restabelecimento de serviço OFFICE 365 do autor da demanda originária. O recorrente sustenta a nulidade da decisão monocrática, reiterando os fundamentos expostos na petição inicial, sobre a suposta impossibilidade de cumprimento da decisão do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança é nula; (ii) estabelecer se decisão atacada pelo mandado de segurança é ilegal ou teratológica; e (iii) examinar se houve prova pré-constituida pelo impetrante acerca da absoluta impossibilidade de concretizar o cumprimento da decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), em seu art. 9º, determina que a petição inicial será indeferida de plano quando não for cabível mandado de segurança, quando faltar algum requisito legal ou quando decorrido o prazo legal para sua impetração, afastando a alegação de nulidade da decisão monocrática. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais são irrecorríveis, nos termos da Lei nº 9.099/1995, sendo vedado o uso de mandado de segurança como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia. A decisão atacada pelo Mandado de Segurança não é ilegal ou teratológica. Meras alegações sobre a impossibilidade de seu cumprimento, sem constituição de provas neste sentido, não são suficientes para sua desconstituição. Não há ilegalidade na concessão de tutela antecipada de urgência sem oitiva prévia da parte contrária, sendo o procedimento previsto no art. 300 e subsequentes do Código Processual Civil, havendo a oportunidade de efetivação do contraditório diferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento liminar de mandado de segurança é cabível quando a petição inicial não atende aos requisitos legais, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.016/2009. As decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais são irrecorríveis, salvo quando manifestamente ilegais ou teratológicas, hipótese não configurada na penhora de percentual razoável dos vencimentos do executado. O mandado de segurança não pode ser utilizado para sustar decisão judicial não eivada de nulidade ou ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 9º; Lei nº 9.099/1995; CPC, arts. 5º, 492, 932, III, e 1.021, § 4º. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPA, a unanimidade, conheceu do agravo interno e no merito negou-lhe provimento. Participaram do julgamento os Excelentissimos Senhores Juizes LUCIANO ASSIS (Relator), DECIO RUFINO (Vogal) e CESAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 11 de julho de 2025

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Processo nº 6004313-61.2025.8.03.0002

ID: 322590727

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6004313-61.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6004313-61.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIVA DA SILVA NUNES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Trata-se de reclamação cível ajuizada por servidor(a) contra o ESTADO DO AMAPÁ. A parte reclamante pede a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. O ente reclamado defendeu que a parte reclamante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos em lei para fazer jus ao direito pretendido. Pugnou pela improcedência do pedido. Brevemente relatado. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, contado o prazo da violação do direito que enseja o nascimento da pretensão, ou da exigibilidade da obrigação quando se cuida da pretensão executiva. Com efeito, o marco inicial para se aferir o prazo prescricional para a postulação da conversão de licença prêmio em pecúnia é a data de extinção do vínculo do servidor, seja por aposentadoria ou exoneração. No caso dos autos, a parte reclamante foi transferida para o quadro de servidores da União em 17/02/2017, sendo este o marco inicial para que a parte reclamante postular sua pretensão. No entanto, não há qualquer prova nos autos de que a parte reclamante tenha formulado requerimento administrativo ou intentado por qualquer outra via obter a conversão, razão pela qual entendo que está devidamente configurada a prescrição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ATÉ O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE Nº 721.001 DO STF - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXONERAÇÃO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍNCULO SUBSEQUENTE EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E APOSENTADORIA - IRRELEVÂNCIA SOBRE DIREITO EM FACE DO ENTE ESTATAL - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal no ARE n.º 721 .001 RG/RJ, em sede de repercussão geral, decidiu que é devida a conversão de férias prêmio não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, em razão do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. As ações pessoais contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 . A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça "orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor." ( AgInt no REsp n. 1.555 .466/SP, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) O termo inicial da prescrição sobre a pretensão indenizatória se estabelece no ato ou fato a partir do qual fica obstado o gozo das férias-prêmio adquiridas, que se verifica na hipótese com o rompimento do vínculo funcional da parte autora com o Estado de Minas Gerais mediante sua exoneração em 1993. Não demostrada a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição hábil a obstar o decurso do prazo prescricional, impositivo o reconhecimento do respectivo perecimento do direito. (TJ-MG - AC: 10000222545394001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Assim, considerando a inexistência de fato suspensivo ou interruptivo da suspensão e que a presente ação foi proposta em 05/05/2025, passados mais de cinco anos do fim do vínculo com o Estado do Amapá, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição das parcelas deduzidas na inicial e consequentemente JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei no 12.153/2009, c/c a Lei no 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 3 de julho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Silmara Baia Pontes x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 339157424

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6002573-68.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA BAIA PONTES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Intimação

Advogados:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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ANDREZA MAGNO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6002573-68.2025.8.03.0002 Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: SILMARA BAIA PONTES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SENTENÇA ... I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por SILMARA BAIA PONTES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL SÃO CAMILO E SÃO LUÍS). Relata a requerente, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da primeira requerida, AMIL, e que se encontra adimplente com suas obrigações, e que, em 08/02/2025, deu entrada no hospital requerido com fortes dores abdominais, necessitando de cirurgias de urgência nos dias 09 e 12 de fevereiro de 2025, com posterior internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Afirma que, em 21/03/2025, foi informada pela equipe do hospital que a AMIL não estava autorizando a cobertura das diárias e de outros procedimentos desde 18/02/2025. Sustenta que diversos procedimentos e materiais necessários ao seu tratamento foram negados ou cancelados pela operadora de saúde e, ainda, que o hospital tem ameaçado a continuidade do tratamento em razão da ausência de cobertura. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao hospital a continuidade do tratamento e à AMIL a autorização e o custeio de todos os procedimentos necessários. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e a procedência da ação. Concedida a tutela de urgência (ID 17729391), determinando a manutenção da internação e do tratamento pelo Hospital São Camilo e a autorização e custeio integral dos procedimentos pela AMIL, sob pena de multa diária. Citada, a requerida AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou defesa (ID 17927042), argumentando que, diferente do narrado, não houve qualquer negativa de cobertura em relação ao tratamento, dentre outros argumentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Citada, a SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO apresentou contestação (ID 18391932), arguindo preliminarmente pela ilegitimidade passiva ad causam, eis que o objeto da ação envolve a operadora de Saúde e o Hospital São Camilo não possui gerência sobre as autorizações do Plano de Saúde Amil. No mérito, sustentou que não houve conduta ilícita por parte do contestante. Requereu o acolhimento da preliminar. Réplica (ID 18655778). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram (ID 18783805 e 18962575). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é, em grande parte, de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. De início, passo a análise das questões preliminares. Da Ilegitimidade Passiva ad causam da Unidade Hospitalar SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. Assiste razão à sociedade hospitalar ao alegar a ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre paciente e hospital é de natureza contratual derivada, condicionada à intermediação do contrato principal celebrado entre paciente e plano de saúde. O hospital que atua apenas como prestador de serviços credenciado à operadora de plano de saúde não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute negativa de cobertura contratual por parte da operadora. Havendo inadimplemento contratual da operadora, não é razoável imputar responsabilidade direta ao hospital prestador, ausente qualquer demonstração de conduta ilícita ou abusiva específica por parte deste. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, extinguindo o processo em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Superada a questão preliminar, e não havendo outras questões pendentes, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. A relação jurídica entre a autora, beneficiária do plano de saúde, e a ré AMIL, operadora, é inequivocamente uma relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento é pacificado e consolidado na Súmula 608 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico de ID 17591482, demonstra de forma cabal e irrefutável a condição de emergência da autora. O relatório médico descreve um quadro clínico de extrema gravidade, com "sepse e insuficiência respiratória grave", "celulite extensa" e "miosites necrotizante", afirmando categoricamente que a descontinuidade do tratamento acarretaria "risco elevadíssimo de óbito da paciente". Restou comprovado, portanto, que SILMARA BAIA PONTES estava em tratamento hospitalar urgente, com sucessivas intervenções cirúrgicas e necessidade de UTI, devidamente atestadas por profissionais da saúde e confirmadas em laudos médicos acostados aos autos. A negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos e hospitalares, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS, mostra-se indevida no caso concreto. Isso porque o art. 35-C da Lei 9.656/98 obriga a cobertura em casos de urgência e emergência, bastando declaração médica idônea para tanto. Ressalte-se que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.733.013/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, Tema 1.082), sendo possível a cobertura de procedimentos não expressamente previstos, desde que justificados clinicamente, como na hipótese em apreço. Dessa forma, impõe-se reconhecer a abusividade da negativa e confirmar a obrigação da operadora de saúde de custear todos os procedimentos realizados no âmbito do tratamento de urgência da autora, inclusive os posteriores ao ajuizamento da demanda, enquanto perdurar a necessidade clínica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a esta, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 17729391. b) CONDENAR a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e ininterrupta, todos os procedimentos, materiais, exames, diárias de internação (inclusive em UTI) e honorários médicos necessários ao pleno restabelecimento da saúde da autora, conforme prescrição da equipe médica responsável, até a sua efetiva alta hospitalar. Condeno a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Santana/AP, 4 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 0051979-71.2022.8.03.0001

ID: 255746358

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051979-71.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA. ROL DA ANS. TEMA 990/STJ. DISTINGUISHING. SENTENÇA MA…

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Processo nº 0051979-71.2022.8.03.0001

ID: 255746365

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051979-71.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA. ROL DA ANS. TEMA 990/STJ. DISTINGUISHING. SENTENÇA MA…

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Processo nº 0051979-71.2022.8.03.0001

ID: 255746375

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051979-71.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA. ROL DA ANS. TEMA 990/STJ. DISTINGUISHING. SENTENÇA MA…

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Processo nº 6000522-03.2024.8.03.0008

ID: 275990423

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000522-03.2024.8.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MONTEIRO DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAURICIO FERREIRA NERI

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: civ1.ljari@tjap.jus.br Número do Processo: 6000522-03.2024.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA MONTEIRO DA GAMA REU: RENATA MARIA FILGUEIRAS PAMPLONA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Maria Lucia Monteiro da Gama em face de Renata Maria Filgueiras Pamplona, ambos qualificados nos autos, sob alegação de falha na prestação de serviços odontológicos. A autora narra que procurou a requerida para tratamento de lesão no palato, tendo realizado diversos procedimentos, incluindo extrações dentárias, os quais reputa como desnecessários. Alega que um dos dentes extraídos não apresentava dor, e após o procedimento restou fragmento radicular, ocasionando-lhe dor contínua. Sustenta ainda que os recibos emitidos estariam em nome de terceiro, e que apenas posteriormente conseguiu realizar o tratamento adequado na rede pública. Requereu restituição de valores pagos (R$ 4.030,00) e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, defendendo a legalidade e regularidade dos procedimentos realizados, os quais teriam sido previamente acordados com a autora. Juntou prontuário, plano de tratamento e laudos de imagem. Formulou ainda pedido contraposto, postulando a condenação da autora por litigância de má-fé. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Em audiência e conciliação, instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da autora e da ré. A autora disse que a última vez que foi atendida pela parte ré foi em junho de 2022; não foi a requerida que fez a extração, foi o Dr. Paulo; retornou com 8 dias, depois com mais 8 dias; havia requerido a entrega das notas fiscais do tratamento; como estava com pressa não viu direito a nota; em 2023 foi olhar e viu que na nota constava como se tivesse pagado o tratamento de uma outra pessoa; informou que a nota estava errada e pediu a correção; observou que durante o tratamento ocorreram situações que achou estranho; disse que nem todos os serviços prestados foram realizados; mas admitiu também que após a extração dos dentes não voltou para continuar o tratamento. A ré disse que após a primeira consulta detectou os problemas da paciente e repassou a ela; não houve uma terceira pessoa na extração do dente; disse que no dia da cirurgia só tinham duas pessoas (cirurgião e o instrumentador); sobre as notas fiscais disse que são feitas pelo contador; o tratamento se deu como concluído; ficou surpresa com a interposição da ação judicial. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, tratando-se de profissional liberal, a responsabilidade da requerida é subjetiva, demandando prova de culpa (art. 14, §4º, do CDC). No caso, o conjunto probatório não permite concluir que houve falha técnica ou conduta culposa por parte da profissional. Ao contrário, os documentos acostados aos autos — incluindo prontuário, plano de tratamento, recibos, laudos e relatórios de imagem - demonstram que houve diagnóstico, elaboração de plano terapêutico e execução dos procedimentos odontológicos, com retorno pós-operatório e orientações médicas. Embora a autora alegue que não todos os procedimentos foram realizados e que houve intercorrência na extração de dente, admite que deixou de retornar para continuidade do tratamento, circunstância que compromete eventual aferição de êxito ou insucesso das intervenções. Além disso, não há prova pericial ou técnica nos autos que demonstre erro, imperícia, negligência ou imprudência por parte da requerida. Tampouco ficou comprovado que os procedimentos foram desnecessários ou que houve conduta dolosa ou abusiva. Quanto aos recibos com nome de terceiro, a requerida reconheceu o equívoco e providenciou correção por meio de sua contabilidade, não havendo prova de que o fato tenha causado prejuízo relevante ou dano moral indenizável. Assim, ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva (conduta culposa, dano e nexo de causalidade), a improcedência dos pedidos principais se impõe. Do pedido contraposto – litigância de má-fé A requerida formulou pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé. No entanto, o mero ajuizamento da ação, ainda que ao final julgada improcedente, não configura má-fé processual, inexistindo, nos autos, qualquer conduta da autora que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. A autora exerceu seu direito de ação com base em sua interpretação dos fatos e dos serviços recebidos. Assim, o pedido contraposto também deve ser julgado improcedente. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais formulados por Maria Lucia Monteiro da Gama, bem como o pedido contraposto formulado por Renata Maria Filgueiras Pamplona. Sem custas e honorários, considerando-se os termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Laranjal do Jari/AP, 14 de maio de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

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Processo nº 6023590-66.2025.8.03.0001

ID: 321269384

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6023590-66.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA PINTO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA PINTO PESSOA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 0023156-87.2022.8.03.0001

ID: 256531511

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023156-87.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA FRANCISCA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RENATO SOUZA E ANDRADE

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VICTOR ANDRADE LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AULO CAYO DE LACERDA MIRA

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RONEY ALENCAR DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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