Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 31 de 31

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

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ADRIANO DA SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

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VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Pessoa

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

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A. M. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. D. A. V.

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A. L. D. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. N. A.

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M. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. R. N. A.

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M. R. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

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A. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

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M. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. M. D. A.

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R. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. R. A. N.

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H. R. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. E. A. N.

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M. E. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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A. T. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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A. M. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

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J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. M.

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B. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

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R. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. P.

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A. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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J. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. B.

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A. F. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. S. C. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. C.

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A. V. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. L. C.

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A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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L. A. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. C. R.

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A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

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V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

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L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

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I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

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A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. D.

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A. M. P. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Oliveira Cruz

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A. S. OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parana Banco S/A

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PARANA BANCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. M. M.

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A. M. M. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estado Do Amapá x Johnatan Da Silva Souza

ID: 278736843

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0024463-08.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JOHNATAN DA SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDREIA TAVARES CAMBRAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0024463-08.2024.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOHNATAN DA SILVA SOUZA Advogado(a): ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - 4131BAP Sentença: O MINIS… Nº do processo: 0024463-08.2024.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOHNATAN DA SILVA SOUZA Advogado(a): ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - 4131BAP Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ denunciou JOHNATAN DA SILVA SOUZA (CPF nº 056.781.652-40 e RJI nº 245495125719), pela prática do delito previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006.Consta da denúncia que "no dia 20 de novembro de 2024, por volta das 13h39min, na rua Álvaro Carvalho Barbosa, na área conhecida como "Ponte do Jarbas", bairro Jardim Felicidade II, nesta Capital, o denunciado, agindo de livre e espontânea vontade, trazia consigo 6 (seis) porções da substância entorpecente conhecida como "cocaína", sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na referida rua, quando avistaram o denunciado saindo da referida ponte, o qual, ao perceber a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga. Os policiais militares resolveram abordar o denunciado, o perseguiram e o alcançaram na rua Marabaixo. Na busca pessoal do denunciado, foram encontradas no bolso dianteiro de suas vestes as 6 (seis) porções de cocaína, destinadas à difusão ilícita, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito e apresentado no CIOSP do Pacoval. Interrogado pela Autoridade Policial, o denunciado negou a posse das drogas apreendidas pelos policiais militares e relatou que estava apenas com um "cigarro de maconha".O acusado constituiu advogada particular no evento 21.O acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA foi notificado no dia 11/12/2024 (evento 19) e apresentou defesa preliminar por intermédio de advogada devidamente habilitada (evento 26). Não sendo caso para rejeição de denúncia ou de absolvição sumária, a denúncia foi recebida no dia 25/02/2025 (evento 41), sendo determinada a instrução processual.Durante a instrução processual colheu-se os depoimentos das testemunhas TIAGO UCHIDA SCHNEIDER, JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUZA e TAMARA PONTES DA SILVA, bem como, procedeu-se com o interrogatório do acusado.O Ministério Público requereu a condenação do réu JOHNATAN DA SILVA SOUZA, nas penas do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, requereu ainda encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho pela testemunha TAMARA PONTES DA SILVA.A defesa do acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA requereu: a) o reconhecimento da ilegalidade na abordagem policial, com a consequente nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal realizada, nos termos do artigo 244, do CPP; b) a absolvição do acusado por insuficiência probatória para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) a desclassificação da conduta imputada ao acusado para o crime de porte de droga para consumo pessoal, nos termos do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006.Vieram os autos conclusos para sentença.Analisando os autos, verifico que as partes são legítimas e interessadas, o objeto é juridicamente possível, portanto presentes estão as condições da ação. O crime é de ação penal pública incondicionada, a relação processual se completou validamente, bem como o réu foi assistido por profissional com capacidade postulatória.Das preliminares.A defesa alegou a nulidade na busca pessoal realizada no acusado.A preliminar arguida novamente pela defesa já foi analisada no recebimento da denúncia, por isso houve instrução do feito, pois não foi vislumbrada qualquer hipótese de rejeição da denúncia ou absolvição sumária (evento 41).No caso concreto, a dinâmica dos fatos narrados na denúncia demonstra que a diligência ocorreu de forma lícita, uma vez que a ação dos policiais está devidamente justificada nas razões da flagrância do crime de tráfico de drogas.Nesse sentido é o entendimento do TJAP, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É válida a busca pessoal realizada por policiais militares quando baseada em fundadas suspeitas, notadamente diante de comportamento suspeito e visualização de volume assemelhado a arma de fogo, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 2) A alegada quebra da cadeia de custódia não se confirma, estando o material entorpecente regularmente periciado por profissional habilitado, inexistindo nulidade que macule a prova. A ausência de fotografias não invalida, por si só, o conteúdo probatório, desde que respaldado por outros elementos constantes dos autos. 3) Presentes nos autos elementos suficientes quanto à autoria e materialidade dos delitos, especialmente diante da apreensão de 75 porções de cocaína e arma de fogo com numeração suprimida em poder do réu, corroborada por prova testemunhal idônea. 4) A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, somadas à presença de arma de fogo e à reincidência do agente, afastam a tese de uso próprio, sendo inviável a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06. 5) Apelação conhecida e desprovida. APELAÇÃO. Processo nº 0001820-53.2024.8.03.0002, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de abril de 2025.Assim, rejeito a preliminar de nulidade de provas, por busca pessoal, considerando que, conforme depoimento dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, a abordagem foi realizada após fundadas razões que caracterizaram a situação de flagrância do tráfico de drogas. Lei nº 11.343/2006.Tráfico Ilícito de Entorpecentes.Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Da materialidade.A materialidade está comprovada por meio das peças que compõem o Auto de Prisão em Flagrante nº 8938/2024–CIOSP/PACOVAL: boletim de ocorrência nº 82689/2024; depoimentos das testemunhas JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUZA e TIAGO UCHIDA SCHNEIDER; interrogatório do acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA; termo de restituição do aparelho celular apreendido; comprovante de depósito judicial do valor apreendido; relatório final da autoridade policial.Auto de exibição e apreensão: 06 (seis) porções de substância supostamente entorpecente do tipo cocaína; a apreensão do valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preta com tela trincada.Laudo de constatação de exame para identificação de substância entorpecente: Trata-se de 1,2g (um vírgula duas gramas) de massa líquida total de substância de consistência sólida, na forma de pó, de coloração branca e de odor forte e característico, resultado positivo para cocaína. Laudo de exame para identificação de substância entorpecente nº 84116/2024-POLITEC: MATERIAL A: Trata-se de 06 (seis) porções acondicionadas em saco plástico transparente, contendo substância sólida em pó, pouco hidratada, de coloração branca, de odor forte e característico, pesando 2,0g (dois vírgula zero gramas) de massa bruta total e 1,2g (um vírgula dois grama) de massa líquida total, resultado positivo para cocaína. Da autoria.A testemunha compromissada TIAGO UCHIDA SCHNEIDER respondeu em juízo que recorda em parte dos fatos; que estavam em patrulhamento de rotina; que se aproximaram da ponte do Jarbas, avistaram o acusado e ele tentou empreender fuga; que ensejou a fundada suspeita fizeram a revista; que prenderam o acusado na rua Marabaixo; que o acusado não falou nada; que o acusado tentou fugir; que o acusado era conhecido da polícia; que o acusado já tem passagem pela polícia; que foram 06 (seis) porções de cocaína; que não conhecia o acusado; que o acusado não declarou ser usuário de drogas; que foi encontrado dinheiro com o acusado; que o valor apreendido foi de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); que não recorda se o dinheiro estava todo trocado; que o acusado correu e abordaram ele na outra rua; que não foi encontrado outros apetrechos de drogas. A testemunha compromissada JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUZA respondeu em juízo que recorda dos fatos; que avistaram o acusado saindo da ponte do Jarbas; que o acusado estava em atitude suspeita; que o acusado estava com as drogas no bolso; que não recorda do acusado tentar fugir; que o acusado estava acompanhado de sua esposa e estava bravo; que apresentaram o valor e o celular do acusado na delegacia; que foi um valor apreendido alto, acha que mais de R$ 1.000,00 (um mil reais); que não houve apreensão de apetrechos; que só foi apreendido as drogas; que o acusado estava acompanhado de uma mulher; que a mulher presenciou a abordagem policial.A testemunha compromissada TAMARA PONTES DA SILVA respondeu em juízo que conhece o acusado de vista; que o acusado reside próximo a casa da depoente; que estava na frente de sua casa quando o acusado estava saindo; que mora perto do MiniBox Felipe; que não recorda o nome da rua que reside; que da frente de sua casa deu para ver a abordagem; que o acusado não correu; que ficaram olhando a abordagem; que não conseguiu ver se encontraram algo com o acusado; que viu a viatura levando o acusado; que não sabe se o acusado é usuário de drogas; que mora perto da onde aconteceu a prisão; que não viu encontrarem nada com o acusado; que depois da abordagem o acusado foi levado; que o acusado reside próximo da casa; que tinha muita gente próximo; que não deu notícia para família do acusado; que da casa da depoente não vê a casa do acusado; que o acusado mora próximo da ponte; que a abordagem do acusado aconteceu na rua e não na residência.O acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA respondeu em juízo que conversou com a sua advogada; que é conhecido como "Jon"; que possui 23 (vinte e três) anos; que é solteiro; que não tem filhos; que estudou até a sétima série; que sabe ler e escrever; que trabalhava de caseiro com sua irmã e também tirava açaí no interior e vendia na cidade; que dificilmente bebia; que é usuário de drogas do tipo maconha; que respondeu a processo criminal; que a acusação é falsa; que não sabe porque estão lhe acusando; que estava saindo da ponte, sua mãe mora na ponte, nesse dia tinha vendido 02 (duas) sacas de açaí; que tinha R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); que ia fazer compras; que tinha uma porção de maconha que era para o seu consumo próprio; que o dinheiro tinha notas diversas; que sua mãe mora na rua do Jarbas; que sua abordagem foi no bairro Jardim, próximo ao Minibox Felipe.Dos fatos.Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu JOHNATAN DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos pelo delito incurso no tipo penal do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06.A materialidade do delito se encontra retratada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame para identificação de substância entorpecente nº 84116/2024-POLITEC. Outrossim, a autoria delitiva se afigura inequívoca nos autos e recai sem sombra de dúvidas sobre o acusado, senão vejamos. Anoto que o acusado foi preso em flagrante, o que configura a certeza visual do crime. De fato, o quadro flagrancial já é mais que incontestável indicativo de autoria.O delito foi bem esclarecido pelas testemunhas TIAGO UCHIDA SCHNEIDER e JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUZA a qual efetuaram a prisão do acusado e sendo harmônica e segura em ambas as fases da persecução penal. Ademais, por estar em harmonia com outras provas do processo, tem credibilidade.A testemunha TAMARA PONTES DA SILVA em nada contribuiu para elucidação do fato criminoso.O acusado negou a autoria do delito tanto na fase judicial como na extrajudicial.O acusado estava na posse de 06 (seis) porções de substância entorpecentes de cocaína contendo o peso líquido de 1,2g (um vírgula dois gramas) com o acusado ainda foi apreendido com o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), caracterizando o crime de tráfico de drogas.Vale ressaltar que para configuração do crime de tráfico não é necessário que o acusado seja preso efetuando a comercialização da droga, bastando a existência de elementos suficientes nos autos a atestar a destinação mercantil da droga, pois o simples fato de "transportar", "trazer consigo" ou até "guardar" substância entorpecente "sem autorização ou em desacordo com determinação legal", configura o crime descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06.Além disso, nada há nos autos a revelar que os policiais teriam alguma razão para injustificadamente incriminar pessoas inocentes, não havendo razão para que servidores públicos, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres, fossem apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de incriminar inocentes.Ademais, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Portanto, de todo o conjunto probatório analisado, dúvidas não pairam quanto à materialidade e autoria do tráfico de drogas em exame, bem como a responsabilidade criminal do réu por suas prática, razão pela qual se encontram perfeitamente incursa nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343/2006, devendo por isso ser condenado.Ante o exposto, pelo livre convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para o fim de CONDENAR o acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA pela prática do crime tráfico de drogas, previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006.Passo a dosar as penas, valendo-me das diretrizes do art. 68 e art. 59 do CP. Pela análise das circunstâncias judiciais tem se que a CULPABILIDADE do acusado não sobressai a normalidade do tipo. ANTECEDENTES, o acusado é reincidente que será valorada na segunda fase da dosimetria da pena . Nada há que leve à valoração negativa da CONDUTA SOCIAL. Não há informações sobre sua PERSONALIDADE. Os MOTIVOS DO CRIME do delito já é punido pelo próprio tipo. As CONSEQUÊNCIAS do ilícito são inerentes ao tipo. As CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar nesta fase. A VÍTIMA é a sociedade.Assim, diante da ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase não existem atenuantes, mas existe a agravante da reincidência do acusado pelo processo da execução penal nº 5000230-90.2023.8.03.0001, razão que a pena intermediária passa a ser de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Não se mostra viável a aplicação da benesse disposta do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O mencionado dispositivo legal permite, em relação ao autor do delito de tráfico de drogas, a redução da pena de um sexto a dois terços, "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". O réu não faz jus à concessão da benesse, tendo em vista ser reincidente específico, o que configura que o acusado se dedica à atividade criminosa.Torno a pena em definitivo em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Fixo, para o início do cumprimento da reprimenda corporal, o REGIME FECHADO, em razão de ser reincidente (art. 33, § 3º, do CP e Súmula 269 do STJ).Deixo de aplicar a detração penal, tendo em vista que não será capaz de provocar modificação no regime de cumprimento de pena.O réu esteve preso durante a instrução processual, pois quando está solto volta a cometer novos crimes, passado essa fase instrutória, vejo que a prisão do réu ainda persistem, para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal, tendo em vistas que mesmo no regime aberto veio a cometer novo crime, demonstrando que tem a vida voltada para o crime e que ainda não se ressocializou, razão que o mantenho preso.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quanto ao pagamento.O valor do dia-multa deverá ser corrigido monetariamente na época do pagamento (CP, art. 49, § 2º).Determino ainda, a incineração do produto entorpecente apreendido. Quanto a quantia apreendida, declaro perdida, pois a tenho como produto do crime na forma do art. 91, II, b do Código Penal e, determino o seu encaminhamento, com as devidas correções, ao Fundo Nacional Antidrogas.Condeno ainda ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe: Corregedoria da SEJUSP, INFODIP/TRE e DPTC.Determino ainda, a incineração do produto entorpecente apreendido, na forma do art. 32, §1º, da Lei Antidrogas.Elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para pagamento, ausente o pagamento, comunique-se à VEP.Expeça-se carta guia de execução definitiva com a transferência para Vara de Execução Penal.Havendo recurso, com o seu conhecimento e não provimento, cumpra-se a presente sentença. Sendo reformada, com o trânsito em julgado, venham-me os autos conclusos.Encaminhe-se cópia do depoimento da testemunha TAMARA PONTES DA SILVA ao Ministério Público para, em caso de verificar eventual prática de delito, determinar a instauração de Inquérito.Sentença registrada eletronicamente.Cumpridas as formalidades legais arquive-se.Intimem-se.

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