Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 32 de 32

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

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ADRIANO DA SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

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VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Schulze

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SERGIO SCHULZE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Das Marias Cozinha Industri…

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DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elainy Martins Do Nascimento

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ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arp Amoracai Agro-Industria…

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ARP AMORACAI AGRO-INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acai Amazoon Agroindustrial…

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ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lifemed Industrial De Equip…

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LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinelson Viana Da Silva

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EDINELSON VIANA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bs2 S.A.

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BANCO BS2 S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander (Brasil) S.…

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Economica Federal

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Italo Scaramussa Luz

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ITALO SCARAMUSSA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia De Campos Nazare

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PATRICIA DE CAMPOS NAZARE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo De Investimento Em Di…

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FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A. - Instit…

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NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Pessoa

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

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A. C. B. A.

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A. L. D. A. V.

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A. L. D. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. N. A.

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M. R. N. A.

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Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

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A. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

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R. M. D. A.

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H. R. A. N.

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M. E. A. N.

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G. P. C. D. A.

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H. P. C. D. A.

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L. P. C. D. A.

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Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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A. T. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

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B. A. M.

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A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

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A. R. P.

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A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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J. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. B.

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A. F. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Aparecido Pinto

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A APARECIDO PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfredo A. Conceicao

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ALFREDO A. CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. F.

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A. P. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. S. C. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. C.

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A. L. A. L. C.

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A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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L. A. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. C. R.

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A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6002381-38.2025.8.03.0002

ID: 323619177

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6002381-38.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAN DE LUCAS BAIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85422491502 Número do Processo: 6002381-38.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: LORRAN DE LUCAS BAIA BARBOSA SENTENÇA LORRAN DE LUCAS BAIA BARBOSA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006, em concurso material, porque no dia 19/06/2024, por volta das 13:20hs, em área de ponte, na Passagem Jesus de Nazaré, em uma vila de quitinete, Bairro Área Portuária, nesta Comarca, em proveito próprio, adquiriu para si 01 (uma) bicicleta, marca/modelo Agile Sport Deore 12V, cor vermelha e preta, avaliada em R$ 11.422,00 (onze mil quatrocentos e vinte e dois reais), conforme nota fiscal fl.18, pertencente a GLAYCIANNE DANTAS BEZERRA, objeto que sabia ser proveniente de crime, haja vista a ausência de documento competente para comprovar sua legitimidade. Ademais, foi flagrado portando 08 (oito) porções, pesando 260,0g (duzentos e sessenta virgula zero gramas) de peso líquido, em forma de pedras de crack e 47 (quarenta e sete) porções, pesando 35,0g (trinta e cinco vírgula zero gramas) de peso líquido, na forma de pó de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Recebida a denúncia (ID 17543111), o réu foi citado (ID 17983475) e apresentou resposta à acusação (ID 17983471). Não sendo caso de absolvição sumária, passou-se à fase instrutória, onde foram colhidas declarações de testemunhas e realizado o interrogatório (ID 18802404 e 19066959). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, observando seus maus antecedentes. A Defesa, por sua vez, sustenta a falta de credibilidade dos depoimentos dos policiais e requer a absolvição. Assim vieram os autos conclusos. Eis o breve resumo dos fatos. II. O processo está em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A materialidade está demonstrada pelos elementos integrantes do APF 4473/2024, onde constam boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de entrega/restituição, nota fiscal do bem subtraído, laudo de constatação de substância entorpecente, depoimentos, além do laudo toxicológico definitivo, que ratificou a presença de 55 (cinquenta e cinco) porções de entorpecentes, entre 08 porções com peso líquido de 250 gramas e 47 porções com peso líquido de 36 gramas, ambas com resultado positivo para cocaína. A autoria é confirmada pelas declarações da vítima e dos policiais que participaram da diligência que resultou na prisão do réu, sob o crivo do contraditório. A vítima GLAYCIANNE DANTAS BEZERRA declarou que foi alvo de um furto, onde o infrator entrou na sua residência pela garagem e subtraiu duas bicicletas. Passou a informação do furto para vários grupos de ciclistas, vindo a tomar conhecimento que uma das bicicletas estava na Baixada do Ambrósio, onde o réu LORRAN estava tentando vende-la. Que acionou a PM, a qual foi no local e conseguiu recuperar a bicicleta, bem como apreendeu substâncias entorpecentes na posse do réu. Recebeu imagens do local onde estaria a bicicleta. Que a polícia foi no lugar e LORRAN indicou aos policiais onde estava o bem. A testemunha policial militar HUGO JEFFERSON AMARAL DO AZEVEDO declarou que no dia dos fatos estava de segundo homem, que fica na viatura. Tomou conhecimento de uma bicicleta que foi encontrada na posse do réu, vulgo “tip top”, objeto de furto. Deduz que o réu deva ter trocado o bem por droga, pois tem conhecimento que ele traficava na área. Após essa apreensão, ele veio a ser novamente detido por posse de drogas. A testemunha policial militar MARCOS SILVA BRANCO declarou que a ocorrência surgiu por intermédio da comunicação do Comandante do Batalhão, pois lá chegou uma denúncia de furto de uma bicicleta que seria de um juiz e estaria na área portuária. Foram até o local e fizeram “varredura” até que localizaram um indivíduo na posse da bicicleta, o qual tentou empreender fuga, mas foi detido pela equipe. Na residência onde ele tentou se abrigar e diante do comportamento nervoso do réu, conseguiram localizar uma bolsa, onde havia uma quantidade relevante de drogas e dinheiro, além da bicicleta. Que LORRAN já é conhecido da equipe pela comercialização de entorpecentes na região. Populares tem medo de denunciar o referido delito, preferindo não se identificar. Que fizeram uma pesquisa do nome do réu e recorda que ele já tinha uma passagem criminal por tráfico de drogas. No imóvel onde o réu foi detido, recorda que recebeu informações de que o réu ou seu pai moram lá, tratando-se de quitinete que com frequência muda de morador. No interrogatório, o réu afirma que a droga e a bicicleta estavam na posse de uma terceira pessoa, de nome GABRIEL. Acredita que houve algum acerto dos policiais com esse GABRIEL. Estava dormindo no momento da ocorrência. Afirmou que sofre perseguição dos policiais. No interrogatório policial, o réu permaneceu em silêncio. Quanto ao valor probatório dos depoimentos policiais, é firme o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, ratificado por este Tribunal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR E OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. RETRATAÇÃO NA FASE PROCESSUAL NÃO UTILIZADA NO FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente, assinado por perito criminal e estando corroborado com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível o laudo toxicológico definitivo. Precedentes STJ e TJAP. 2) A jurisprudência pátria é uníssona quanto ao relevante valor probatório dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, especialmente se ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e em sintonia com os demais elementos probantes, como é o caso dos autos. Precedentes. 3) Não há possibilidade de absolvição da acusação de prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecente), tampouco a desclassificação para o delito de consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), quando suficientemente comprovada a prática do tráfico de drogas, com arrimo na prova testemunhal produzida, consistente no depoimento harmônico dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 4) Para fins de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), nos casos em que a confirmação da autoria delitiva em fase policial não for ratificada em Juízo, somente deve ser considerada quando for utilizada como parte da fundamentação do decreto condenatório, que não é o caso. Precedentes STJ e TJAP. 5) Apelação criminal não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0054653-27.2019.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 5 de Março de 2021) No caso dos autos, os policiais militares informaram as circunstâncias da prisão, quando receberam a denúncia acerca do furto de uma bicicleta e o local onde estaria guardada, quando então avistaram o réu, que empreendeu fuga para o interior de um imóvel, onde foi apreendido, além da bicicleta, porções de entorpecentes e quantia em dinheiro. Não há se falar em nulidade da busca pessoal, pois se trata de clara situação de flagrante delito, nos termos do art. 302, I e III, do CPP, o que foi homologado pelo juízo de garantias (rotina 0002079-48.2024.8.03.0002). Sobre as alegações do réu, não foram comprovados por outros elementos de prova, tratando-se de versão isolada do contexto probatório. De todo modo, a relevante quantia apreendida em sua posse e as circunstâncias da diligência, afasta a credibilidade da tese defensiva. Consultando a certidão de antecedentes, verifico que o réu possui maus antecedentes e possui condenações pendentes de julgamento de recurso, indicando conduta criminosa habitual, o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da citada legislação. III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR LORRAN DE LUCAS BAIA BARBOSA como incurso no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 180, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. Passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Em relação ao delito de tráfico de drogas, quanto às circunstâncias judiciais, lhe desfavorece os ANTECEDENTES (ação penal 0000388-96.2024.8.03.0002, data do fato 22/12/2023, trânsito em julgado 06/09/2024), bem como a QUANTIDADE e NATUREZA da substância entorpecente (295 gramas de cocaína, em 55 porções), nos termos do art. 42 da lei de drogas, considerando seus efeitos nocivos na saúde pública. Assim, com 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, utilizando a fração de 1/8 entre a pena mínima e máxima em abstrato, fixo a PENA-BASE em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, consta a atenuante da menoridade relativa, onde utilizando a fração de 1/6, fixo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, ante a ausência de agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena. Fixo o valor do dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, com a devida atualização monetária. Em relação ao delito de receptação, quanto às circunstâncias judiciais, lhe desfavorece apenas os ANTECEDENTES (ação penal 0000388-96.2024.8.03.0002, data do fato 22/12/2023, trânsito em julgado 06/09/2024). Com uma circunstância desfavorável, utilizando a fração de 1/8 entre o mínimo e máximo das penas em abstrato, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, consta a atenuante da menoridade relativa, onde utilizando a fração de 1/6, fixo a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, ante a ausência de agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena. Presente o concurso material de crimes (art. 69, CP), fixo a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa. Fixo regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, na forma do disposto no art. 33, §2º, alínea “a”, do CP. Deixo de substituir a pena aplicada por restritiva de direitos, por ausência de requisito legal (art. 44, I, CP). Mantenho o direito de recorrer em liberdade, eis que assim respondeu a instrução, conforme rotina 0002079-48.2024.8.03.0002 (preso por outro processo). Condeno-o ao pagamento das custas processuais. Remetam-se os autos ao contador para o cálculo do valor da pena de multa, a qual deverá ser anexada a carta guia de execução, para fins de cobrança. Nos termos do art. 63, I, §1º, da Lei nº 11.343/2006, Decreto o perdimento em favor da União (FUNAD) dos valores apreendidos (fls 38-39, APF). Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução, comunique-se ao TRE-AP para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão de direitos políticos). Comunique-se, ainda, ao DPTC para as devidas anotações. Deixo de oficiar, para efeito de incineração da substância apreendida, considerando os termos do art. 15 da Instrução Normativa 002/2023 - CORREGEPOL Providências e comunicações de estilo. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquive-se. Santana/AP, 9 de julho de 2025. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

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Evandro Moura Barata Junior e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318725278

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001299-75.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR JOAQUIM RAIMUNDO GIBSON MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM RAIMUNDO GIBSON MACHADO

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EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001299-75.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: MATEUS GIBSON DE SOUZA Advogado do(a) PACIENTE: EVANDRO MO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001299-75.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: MATEUS GIBSON DE SOUZA Advogado do(a) PACIENTE: EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222-A Advogado do(a) PACIENTE: JOAQUIM RAIMUNDO GIBSON MACHADO - AP1332-A IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAZAGÃO RELATÓRIO JOAQUIM RAIMUNDO GIBSON MACHADO e EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR, advogados, impetraram habeas corpus com pedido liminar em favor de MATEUS GIBSON DE SOUZA, no qual apontam ato ilegal atribuído ao juízo da Vara Única da Comarca de Mazagão, consistente no excesso de prazo da prisão preventiva decretada nos autos nº 0000605-39.2024.8.03.0003. Expuseram que o paciente permanece preso preventivamente desde 15.7.2024, sem oferecimento de denúncia nem conclusão do inquérito policial nº 5204/2024-DPMZ. Alegaram excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia cautelar. Ressaltaram que a decisão judicial justificou a prisão na garantia da ordem pública, mas sem indicar elementos concretos. Discorreram a respeito da violação ao direito à liberdade e à razoável duração do processo. Argumentaram que a prisão preventiva tem se prolongado sem justa causa, configurando cumprimento antecipado de pena. Invocaram precedentes do STJ para demonstrar a ilegalidade do encarceramento excessivo. Requereram a concessão de medida liminar para cessar a coação ilegal e o deferimento da ordem para revogar a prisão preventiva. Postularam, ainda, a expedição de alvará de soltura e a notificação da autoridade coatora. Em substituição regimental, o i. Des. Agostino Silvério indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2864081). O juízo da Vara Única da Comarca de Mazagão não prestou as informações requisitadas por meio de malote digital (Id. 2876269). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem (Id. 2965046). VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. O excesso de prazo da instrução processual ou do inquérito policial demanda prova de situação violadora da dignidade do réu em obter, de modo célere, a prestação jurisdicional, aliada ainda a situações que evidenciem excepcionalidade e desídia da autoridade responsável, ou mesmo exclusiva atuação da parte acusadora. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HABEAS CORPUS. Processo nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Secção Única, j. em 09.12.2020). Da análise dos autos de origem, não vislumbro a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. Conforme registrado na decisão liminar proferida pelo substituto regimental, o Ministério Público apresentou denúncia em 08/11/2024 no processo nº 0000699-84.2024.8.03.0003, cuja tramitação permanece em curso, com apresentação de resposta à acusação pela defesa técnica. Constata-se, portanto, regularidade no andamento da ação penal, sem indícios de paralisação indevida. A propósito do assunto, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). Quanto ao mérito da prisão preventiva, observam-se elementos concretos que justificam a medida. Segundo o relato constante dos autos, o paciente teria cometido homicídio com evidente frieza, mediante ataque pelas costas e posterior retorno à residência, onde teria ameaçado testemunhas presenciais. Tais condutas revelam periculosidade acentuada, além de risco real à instrução criminal. As testemunhas ouvidas indicaram temor em colaborar com a investigação, diante das ameaças recebidas. Relatou-se, ainda, a tentativa de ocultação da arma utilizada, lançada supostamente em um poço. O juízo de origem evidenciou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, notadamente para resguardar a ordem pública e a colheita da prova oral. Confira-se: “[...] O representado está sendo investigado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, de Luiz Alberto Pereira da Costa Júnior. Das pessoas presentes no local dos fatos, duas já foram ouvidas pela autoridade policial - os irmãos Luiz Otávio Santos Pereira e João Narinton Santos Pereira. Elas afirmam que viram toda a ação do representado e que foram ameaçadas caso contassem sobre os fatos. E, segundo a autoridade policial, é imprescindível ouvir as outras pessoas, no entanto, há risco de fuga caso o representado perceba que elas irão depor e de que as investigações estão avançando. O crime em questão é grave. Acrescenta-se a isso os fatos de que o representado agiu de modo a dificultar a defesa da vítima - a atingiu pelas costas -, e ainda agiu com frieza e crueldade ao retornar para residência como se nada tivesse acontecido e ainda ameaçar quem viesse a denunciar os fatos. Há também relatos de que a arma do crime teria sido descartada no poço da residência, sendo necessária, portanto, a busca para eventual apreensão do objeto. Os depoimentos das testemunhas não deixam dúvidas quanto à autoria do crime. As circunstâncias revelam a periculosidade e frieza do representado. Estão demonstradas nos autos a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, de modo que é necessário retirar o representado do convívio social, para preservar a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e ainda, considerando o perigo gerado pelo estado de liberdade, já que ele ameaçou as testemunhas caso denunciassem os fatos. III. Diante disso, nos termos do art. 312 e 313, do CPP, decreto a prisão preventiva de Mateus Gibson de Souza. [...]” (Processo nº000605-39.2024.8.03.0003. Juiz de Direito Luiz Carlos Kopes Brandao, em 12.9.2024). Diferente do que narraram os requerentes, o cumprimento da prisão ocorreu na data de 13.9.2024, não da data do crime, ocorrido em 15.7.2024. Ademais, no curso do processo, consta a avaliação do pedido de liberdade provisória pelo juízo a quo e um pedido de habeas corpus, este último denegado por decisão unânime desta Eg. Corte. Veja-se “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na salvaguarda da ordem pública e na garantia da instrução criminal, com base em elementos concretos, notadamente na gravidade do delito, na ameaça a testemunhas e no risco de fuga. 4. O juízo de origem reavaliou a prisão preventiva, confirmando a idoneidade dos fundamentos apresentados, conforme previsto no art. 312 e 310, § 2º, do CPP. 5. O argumento de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a eventual pena aplicada não se sustenta, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que veda a análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. A prisão preventiva é medida excepcional que se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, incluindo a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. A análise de proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual pena futura não se aplica no contexto da prisão preventiva. Ordem denegada.. [...]” (Habeas Corpus n. 0007660-50.2024.8.03.0000. Secção Única. Juíza Convocada Stella Ramos. 388ª Sessão Virtual, realizada no período entre 05.02.2025 a 06.02.2025). A gravidade concreta do delito em apuração, portanto, respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por outro lado, o peticionante não comprovou a adequação de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, reforço o posicionamento deste Eg. Tribunal, no sentido de que o fato de possuir condições pessoais favoráveis não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. em 28.01.2021). Nesse cenário, concluo que a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de homicídio qualificado, mantido em custódia desde 13.09.2024. A defesa aponta excesso de prazo e a inexistência de elementos concretos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se há excesso de prazo na formação da culpa capaz de configurar constrangimento ilegal; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na prisão preventiva não se verifica quando a tramitação do processo segue seu curso regular, tendo o Ministério Público oferecido denúncia e a defesa apresentado resposta à acusação, sem evidência de paralisação indevida ou desídia estatal. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, como a gravidade do delito imputado (homicídio qualificado), ameaça a testemunhas e risco à instrução criminal, revelando periculosidade acentuada do paciente. 5. A reavaliação judicial da prisão confirmou a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP, sendo desnecessária a aplicação de medidas cautelares alternativas, dada a insuficiência de sua eficácia no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 310, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.414, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.06.2024; TJAP, HC 0007660-50.2024.8.03.0000, Rel. Juíza Convocada Stella Ramos, j. 06.02.2025. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes autos foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros

ID: 275751882

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0045644-02.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ WILQUERSON CARMONA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ WILQUERSON CARMONA SANTOS

Decisão

Nº do processo: 0045644-02.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: WILQUERSON CARMONA SANTOS Defensor(a): A… Nº do processo: 0045644-02.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: WILQUERSON CARMONA SANTOS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: WILQUERSON CARMONA SANTOS, assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS QUE VISA ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRELIMINARES DA NULIDADE DA SENTENÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ALTERAR DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA EXASPERAR A PENA DO RÉU; NULIDADE DAS PROVAS E DO INGRESSO DOMICILIAR; E NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSBILIDADE – DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DECOTE DESSA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI N° 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) In casu, o juízo a quo chamou o feito à ordem e realizou correção de erro material na sentença, que se restringiu à correção da soma aritmética das penas aplicadas em concurso material. Logo, não se trata de exasperação da reprimenda, mas de necessário ajuste de cálculo em razão de erro material. 2) É cediço que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ao passo que a sua consumação se protrai no tempo, não se exigindo, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado, uma vez que caracterizado o estado de flagrância, excepcionalidade contida no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 3) Torna irrelevante alegação de nulidade do interrogatório extrajudicial, sobretudo quando comprovado que este não influenciou as provas obtidas. 4) Havendo provas da materialidade e autoria delitiva dos crimes, a condenação é medida que se impõe. 5) Restando devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inviável a fixação da pena no mínimo legal. 6) Para incidir a previsão do inciso VI do art. 40 da lei nº 11.343/2006, basta o envolvimento de adolescente, qualquer que seja a forma, hipótese comprovada nos autos. 7) Recurso conhecido e não provido.".Nas razões recursais (mov. 159), alegou que "O objeto do presente recurso cinge-se à ilegalidade das provas obtidas na busca domiciliar e a consequente fragilidade do conjunto probatório, haja vista a desconformidade com o artigo 5º, XI, da Constituição Federal e artigos 157, 240, §2º, 244 e 386, V e VII todos do Código de Processo Penal.".Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 168), nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 05/04/2025 e o recurso foi interposto em 06/05/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal de origem a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, inclusive sobre os requisitos da busca e apreensão, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confiram-se julgados específicos da Corte Superior:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS À BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM QUE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal restou amparada em fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, esclareceu que, após denúncia anônima, os policiais rodoviários federais diligenciaram para identificação da pessoa responsável pelo veículo visado. Encontrado o veículo, a situação objetivamente autorizava a abordagem do condutor (acusado), porquanto era notável que o veículo apresentava ter algo escuso em seu interior (grande volume encoberto por um pano com formas características de tabletes de maconha). Com efeito, o fato de o acusado estar na posse de veículo que, de forma perceptível, carregava drogas ilícitas em seu interior justificava a realização de busca pessoal. 2. A conclusão do Tribunal a quo mostra-se acertada e, para ser desconstituída, entendendo-se pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, para além do que consta no acórdão recorrido e na sentença, o que é vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.354.025/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PRÉVIO DE FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 3. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios, examinou as teses ministeriais com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. 5. Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 6. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 7. A busca veicular, ressalvados os casos em que o veículo é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, mostrando-se suficiente para justificar a diligência a existência de fundada suspeita de crime. Precedentes. 8. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 9. Na hipótese dos autos, a Corte local reconheceu, de ofício, a nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas derivadas, absolvendo o réu da prática do delito do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a carência de fundadas razões para as diligências, destacando que essas ocorreram no curso de patrulhamento de rotina, oportunidade em que os policiais militares visualizaram o ora agravado em uma motocicleta parada, com os faróis desligados, e resolveram abordá-lo, constatando, ulteriormente, que esse trazia consigo, no interior do bagageiro da moto, as porções de drogas apreendidas. 10. Na espécie, não é possível concluir, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que o comportamento do ora agravado evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa das medidas invasivas (buscas pessoal e veicular), haja vista que, como bem ponderou o Tribunal local, "os policiais militares, sem declarar nenhum pormenor a respeito de qual fora a conduta suspeita, apenas alegando que estava no veículo, com o farol apagado, [...], empreenderam busca pessoal e em seguida veicular, ocasião em que encontraram as porções de drogas e a quantia e dinheiro" (e-STJ fl. 283). 11. Ausente um contexto prévio de fundadas razões para a incursão, a mera constatação da situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo/veículo, não tem o condão de afastar a ilegalidade da atuação dos policiais. Precedentes. 12. Ademais, não evidenciada, a partir da moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 13. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto fático-probatório dos autos se mostrou robusto o suficiente para dar suporte à condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Sobre a alegada nulidade da busca pessoal e veicular, constou do aresto de origem que os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o carro do agravante, em que o vidro possuía insulfilm muito escuro. Ao avistá-los, o acusado empreendeu fuga, não obedecendo a ordem de parada. No momento em que desceu do veículo, o agravante deixou cair no chão porções de drogas e dinheiro. Após a detenção do acusado, os agentes retornaram ao veículo, onde localizaram 62 porções de maconha, embaladas individualmente, prontas para a imediata comercialização. 3. Desse modo, restou justificada a busca pessoal e veicular, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, pois amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.436.257/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6000763-58.2025.8.03.0002

ID: 325005004

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6000763-58.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR BATISTA BANDEIRA

Intimação

Advogados:

ADEMAR BATISTA BANDEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85422491502 Número do Processo: 6000763-58.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ALAN DE ARAUJO DO NASCIMENTO SENTENÇA O Ministério Público Estadual denunciou ALAN DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006, pois segundo narra a peça acusatória, no dia 17 de dezembro de 2024, por volta das 21h30min, em via pública, na Rua José César Braga, bairro Novo Horizonte, nesta cidade e Comarca de Santana, o denunciado, voluntariamente e conscientes de suas condutas, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 20,3g (vinte vírgula três gramas) de peso líquido total de cocaína e 3 (três) unidade de comprimidos, embalados em plásticos transparentes, contendo 1,3g (um vírgula três gramas) de massa líquida de “Ecstasy”. Prossegue narrando que no dia dos fatos a equipe militar participava da “Operação Protetor” no município quando avistaram um indivíduo saindo da área de ponte em frente ao Matadouro do Braga, ocasião em que tentaram abordá-lo, porém, o acusado passou a empreender fuga, vindo posteriormente a se desfazer de um objeto que estava em seu bolso, tratando-se do material apreendido nos autos. A peça inicial veio instruída com o APF nº 9832/2024 - CIOSP/STN, em apenso. A denúncia foi recebida em 12/02/2025, sendo o réu citado em 20/03/2025 (Id nº 17496462). Posteriormente, sua resposta preliminar foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado, no dia 12/05/2025. Não foi reconhecida a incidência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), motivo pelo qual determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada no curso do processo foram ouvidas as testemunhas MAJOR/PM ADAMILTON CORREIA, SGT/PM AÍRTON FEITOSA e SD AMANDA PAZ. Por último, foi colhido o interrogatório do réu ALAN DE ARAÚJO DO NASCIMENTO. Todos os depoimentos e interrogatórios foram armazenados por meio de recurso audiofônico, nos termos do art. 405, §1º do CPP. Em suas razões derradeiras, o Órgão Ministerial, após analisar o acervo probatório, entendendo haver provas suficientes de autoria e materialidade, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela desclassificação do crime para o delito insculpido no art. 28 da Lei 11.343/06, e, caso condenado, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. As substâncias entorpecentes apreendidas passaram por perícia, sendo o laudo definitivo juntado no curso da instrução (Id nº 17411170). Certidão criminal constante no Id nº 17068520 demonstra que o acusado é reincidente. Em suma, é o relatório. Decido. A materialidade delitiva está devidamente provada pelo APF nº 9832/2024 – CIOSP/STN, no qual consta, dentre outros, o Auto de Exibição e Apreensão nº 4334/2024 e o Laudo de Constatação de Exame para Identificação de Substância Entorpecente, somado ao laudo definitivo juntado aos autos (Id nº 17411170) e à prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e judicial. Em relação à autoria, esta restou induvidosa, conforme se verá a seguir: Em depoimento prestado sobre o crivo da ampla defesa e do contraditório a testemunha MAJOR/PM ADAMILTON CORREIA declarou que no dia dos fatos o infrator estava saindo de uma área de ponte, oportunidade que a equipe deu sinal de parada com sinais sonoros, vindo o acusado a parar mais a frente. Afirmou que antes de parar, o denunciado se desfez de alguns objetos que estavam na cintura dele, em frente a uma residência. Declarou que foram até o local onde ele se desfez dos objetos e constataram que eram materiais supostamente entorpecentes. Perguntado o que o acusado falou no momento da abordagem, aduziu que ele respondeu que a droga não era dele. Questionado se após os sinais sonoros o acusado parou logo, respondeu que não. Indagado se há comercialização de drogas no local da abordagem, respondeu afirmativamente, por se tratar de área de ponte. Perguntado se já houve outras abordagens da polícia militar nessa área, respondeu que não sabe dizer. Indagado se conhecia o réu de outras abordagens, respondeu que não. No mesmo sentido do depoimento acima, a testemunha SGT/PM AÍRTON FEITOSA respondeu que estavam em situação de patrulhamento normal na área específica, de risco, o que fez com que a equipe patrulhasse com cautela. Afirmou que assim que o indivíduo que vinha em uma motocicleta branca avistou a equipe militar, passou a empreender fuga. Aduziu que alguns metros depois, fizeram a abordagem. Afirmou que o réu tentou se desfazer da droga, mas como a equipe estava muito perto dele, visualizaram tudo. Questionado o que levou a equipe a fazer a abordagem, respondeu que foi a fuga dele. Indagado se, pela experiência do depoente, 20g de cocaína é usada para consumo próprio ou para comercialização, respondeu que é para comercialização. Perguntado se conhecia a área onde o réu foi abordado, respondeu que não. Indagado se conhecia o réu de outras abordagens, respondeu que não. Questionado quem fez a primeira busca no réu, respondeu que foi o depoente e o comandante. Perguntado se ele esboçou alguma reação, respondeu que ele tentou empreender fuga. Indagado a quantos metros do réu foi encontrada a substância entorpecente, respondeu a poucos metros. Por último, foi ouvida a testemunha SD AMANDA PAZ, que declarou que viram o réu passando e resolveram abordá-lo, ocasião em que perceberam que ele aumentou a velocidade. Afirmou que deram ordem de parada, com a sirene, mas ele só avançava. Aduziu que quando estavam em perseguição, o réu se desfez de algo. Alegou que o réu parou após se desfazer do material apreendido. Declarou que perguntaram para ele o que havia se desfeito, tendo o acusado respondido que não havia se desfeito de nada. Afirmou que o major foi até a frente de uma residência verificar o que o acusado havia jogado fora e encontrou o material entorpecente. Declarou que o prenderam e o levaram à delegacia, sendo que na delegacia verificaram que havia umas pílulas na carteira dele, as quais a depoente acreditava serem “ecstasy”. Perguntado se o local da abordagem era área de risco e de comercialização de drogas, respondeu que sim e que aparentemente o réu saiu de uma área de ponte. O réu ALAN DE ARAÚJO DO NASCIMENTO utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio sobre os fatos. Analisando o contexto probatório, entendo que restou provada a autoria delitiva, uma vez que os policiais militares ouvidos em audiência apresentaram versão clara, harmônicas entre si e unânimes de que viram o acusado portando determinado material, o qual foi arremessado pelo réu no momento de sua perseguição, sendo posteriormente constatado que se tratava 20,3g (vinte vírgula três gramas) de peso líquido total de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Cumpre ressaltar, ainda, que nenhum dos militares ouvidos conheciam o acusado de outras abordagens, não havendo qualquer indício perseguição ou animosidade entre as testemunhas e o réu que possam lançar dúvidas sobre a credibilidade dos depoimentos prestados. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais, evidentemente, preponderam sobre o do réu. Ao que se observa, os depoimentos dos policiais, na apuração desse fato, é prova idônea, eis que também foram submetidos ao crivo do contraditório e estão em consonância com as demais provas dos autos. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Amapá: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME DE RESISTÊNCIA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (…) As declarações das testemunhas, quando coerentes, detalhadas e alinhadas ao restante do conjunto probatório, são suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. (...) ((APELAÇÃO. Processo Nº 0001110-46.2023.8.03.0009, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Junho de 2025). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, mediante a apreensão de entorpecentes e a firme narrativa testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas. 2) É válido o depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante, notadamente quando coesos, harmônicos e corroborados por outros elementos de prova. 3) A autorização para ingresso na residência foi devidamente obtida, não se configurando qualquer nulidade a macular o procedimento investigativo. 4) A alegação de insuficiência de provas não prospera diante da existência de conjunto probatório robusto e coerente. 5) Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0027132-68.2023.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 29 de Maio de 2025, publicado no DOE Nº 108 em 20 de Junho de 2025) O depoimento do policial presume-se verdadeiro, até prova em contrário, uma vez que deve agir no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pelas quais suas declarações, quando firmes e coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Restou demonstrado, ainda, um incremento do risco à saúde pública (bem jurídico tutelado), uma vez que a cocaína causa um maior grau de dependência de seus usuários, tornando mais difícil o tratamento de seus dependentes, o que engendra um maior risco à saúde e maior aporte de recursos públicos para minimizar os efeitos deletérios do seu comércio. Observo inclusive, nesse sentido, ser inviável a desclassificação delitiva para o crime tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, diante da elevada quantidade e tipo de entorpecentes apreendidos em poder do réu, de alto poder aditivo, que é incompatível com a quantidade apreendida com um simples usuário. Por fim, entendo igualmente inviável o reconhecimento da prática do tráfico privilegiado, uma vez que o acusado é reincidente, portanto, não preenche os requisitos para a concessão do benefício legal. ANTE O EXPOSTO, e o mais que nos autos consta, bem como do convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia de ordem nº 1 e, de consequência, CONDENO o acusado ALAN DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Atenta à regra do art. 68 do Código Penal, passo a individualizar as penas, tendo como norte o art. 59 do citado Diploma Repressivo. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, sendo que sua culpabilidade não será valorada em seu prejuízo. Quanto aos seus antecedentes, atesta ser reincidente (ação penal nº 0011221-52.2019.8.03.0002), contudo, por ser uma causa agravante será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. No tocante à conduta social, não há elementos que me permitam aferi-la. Pouca informação há acerca de sua personalidade. Quanto ao motivo do crime, é a ilusão do lucro fácil pela comercialização de substâncias entorpecentes, fato comum à espécie. As circunstâncias do crime devem ser consideradas, uma vez que o réu colocaria à venda expressiva quantidade de entorpecentes, do tipo cocaína, cujos efeitos deletérios são mais elevados que alucinógenos, aumentando o risco à saúde pública com seu comportamento, o que merece maior reprimenda estatal. Com relação às consequências do crime, não há o que valorar no momento. Quanto ao comportamento da vítima, não se aplica, eis que é a sociedade. À vista do exposto, havendo apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), aplico ao réu a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Não há atenuantes. O réu é reincidente, uma vez já possuía sentença com trânsito em julgado ao tempo do crime, atraindo a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Assim sendo, aumento sua pena em 1/6 (um sexto), passando a ser fixada definitivamente em sua pena para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e no pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena. Considerando a pena aplicada, estabeleço para o réu o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento de sua pena, a teor do disposto no artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal. A pena de multa irrogada ao réu terá o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o qual deverá ser atualizada por ocasião de sua execução (art. 49, §2°, Código Penal) e paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença (art. 50, Código Penal), sob pena de inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51, Código Penal). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Decreto a perda do valor apreendido, auferido como proveito da prática do crime de tráfico de drogas, devendo ser depositado na conta do FUNAD. Custas pelo réu, o qual deverá ser intimado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto do débito e inscrição na dívida ativa estatal, conforme Provimento nº 0427/2022-CGJ. Transcorrido o prazo acima, sem pagamento das custas, a secretaria deverá providenciar a emissão de certidão judicial de existência de débito e encaminhá-la, junto com os documentos necessários, à Corregedoria-Geral de Justiça, via Pje-Adm, para protesto, e à Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, via e-mail institucional, para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) expeça-se guia de execução definitiva; 2) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, para cumprimento do estatuído pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) oficie-se ao órgão de cadastros de dados sobre antecedentes, POLITEC/AP, fornecendo informações sobre a condenação do condenado bem como o número do inquérito policial originário da presente ação; 4) Encaminhe-se a certidão judicial de existência de débito à CGJ e à PGE, caso as custas não sejam pagas no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Encaminhe-se ao juízo da execução, o valor da multa atualizado e não pago; 6 ) Providencie-se a transferência dos valores para a conta do FUNAD; 7) Providencie-se a destruição da droga apreendida e 8) Arquivem-se os autos, após cumpridas todas as determinações acima. Publique-se. Intimem-se. Santana/AP, 11 de julho de 2025. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

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Processo nº 6000196-33.2025.8.03.0000

ID: 281526179

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6000196-33.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA ALBUQUERQUE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 6000196-33.2025.8.03.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: G. D. S. A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CALANDRINI SIDONIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 6000196-33.2025.8.03.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: G. D. S. A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR - AP1705-A REQUERIDO: M. P. D. A. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal proposta contra o acórdão que condenou o ora autor da ação revisional pela prática do crime de estupro de vulnerável, à pena de 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O revisionando alegou que sua condenação se baseou exclusivamente em depoimento falso da vítima que, posteriormente, se retratou. Requereu a desconstituição da sentença condenatória, com a consequente absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a condenação se deu unicamente pelo depoimento da vítima e se houve retratação da vítima, após a condenação, objetivando invalidar a sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal é ação de natureza excepcional, destinada a corrigir erros judiciários graves que comprometam a justiça da decisão, não se configurando como uma instância recursal ou uma oportunidade de reexame das provas. No caso concreto, a fundamentação da condenação não se restringiu à palavra da vítima, mas envolveu outros elementos de prova, incluindo prova testemunhal e relatório psicológico da vítima. Não há erro judiciário ou manifesta injustiça que justifique a desconstituição da coisa julgada, pois as provas produzidas são claras e convergem para a culpabilidade do réu. A despeito da nova versão dada pela vítima em audiência de justificação, não houve retratação, a vítima tão somente afirmou que no presente, não se recorda com clareza dos fatos, tendo em vista o uso de medicamentos. A revisão criminal não é um meio para reavaliar provas, mas uma via excepcional para corrigir erros materiais ou evidentes, o que não se aplica ao caso em questão. IV. DISPOSITIVO Revisão criminal improcedente. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07/02/2023, DJe 13/02/2023; TJAP, Revisão Criminal n. 0009751-50.2023.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Seção Única, j. 14/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu da Revisão Criminal e, no mérito, pelo mesmo quorum, julgou-a improcedente, nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Revisor), Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 4º Vogal). Macapá, Sessão Virtual de 16 a 22 de maio de 2025. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal proposta G. D. S. A. em relação ao julgado na ação penal de nº 0038393-69.2019.8.03.0001, na qual foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Em seu peticionamento, o autor aduziu que no dia 10/07/2024, a vítima, já maior de idade, procurou os familiares do revisionando para informar-lhes de que havia se arrependido das inverdades contadas em seu depoimento em juízo durante e instrução criminal, na ação penal n. 0038393-69.2019.8.03.0001 e agora, pretende falar o que realmente aconteceu e evitar que a injustiça feita continue. Sustentou que o único fundamento para sua condenação foi a palavra da vítima e que, em razão da retratação posterior, não mais subsistiriam elementos para manutenção da sentença rescindenda. Que a retratação foi objeto de justificação judicial (Processo nº 0019306-54.2024.8.03.0001). Requereu, ao final, a procedência da revisão criminal absolvendo-se o revisionando do crime de estupro, com fulcro nos artigos 386, II e VII, c/c art. 626, ambos do Código de Processo Penal. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no feito, por parecer subscrito pela Dra. Maricélia Campelo de Assunção, opinando pelo conhecimento da revisional e, no mérito, pela improcedência [Id 2520199]. É o breve relatório. V O T O S A D M I S S I B I L I D A D E O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Presentes os pressupostos processuais, conheço da revisão criminal. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Revisor) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 4º Vogal) – Conheço. M É R I T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – De plano, vale destacar que a revisão criminal é uma ação de natureza especial, destinada à desconstituição de coisa julgada, com o objetivo de corrigir erros judiciários de grande gravidade que comprometam a justiça da decisão. Trata-se de um instrumento excepcional, previsto nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, cuja utilização está restrita a hipóteses taxativas ali elencadas. A revisão criminal, portanto, não figura como instância recursal, tampouco como uma oportunidade para reexame das provas, mas sim como um mecanismo para corrigir sentenças condenatórias em que se evidenciem vícios processuais ou fáticos de tal magnitude que tornem a decisão insustentável. Neste sentido, é a lição de Ada Pellegrini Grinover: "Exigência essencial à segurança jurídica, a coisa julgada tem, entre nós, assento constitucional (art. 5º, inc. XXXVI CF), exatamente porque a relevância da imutabilidade e da indiscutibilidade das sentenças concretiza o anseio de segurança do direito presente nas relações sociais. Só em casos excepcionais, taxativamente elencados pelo legislador, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituir-se a coisa julgada por intermédio da ação de revisão criminal e da ação rescisória para o juízo cível. Isto ocorre quando a sentença se reveste de vícios extremamente graves, que aconselham a prevalência do valor 'justiça' sobre o valor 'certeza'. No balanceamento dos valores em jogo, o legislador previu expressamente, no art. 621 CPP (e no art. 485 CPC), os casos de rescindibilidade da sentença passada em julgado. Mas, diante da relevância do instituto da coisa julgada, tais casos devem ter aplicação estrita. Assim, não se pode aplaudir a linha doutrinária que tende a ver na revisão criminal meio comum de impugnação da sentença, equiparável à apelação" (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2001. p. 305). No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que não se pode transformar a revisão criminal em nova apelação, objetivando-se um novo exame de provas: "O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. [...] O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois, o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas” (Código de Processo Penal comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 962). Pois bem. No caso concreto, o revisionando alegou que a vítima, já maior de idade, por livre e espontânea vontade, procurou os familiares do revisionando com a intenção de desfazer todo o mal que fez, alegando estar confusa em virtude do tratamento psiquiátrico e uso de medicamentos fortes, com isso não consegue dar certeza do que ocorreu. Que o tratamento psiquiátrico se iniciou antes de denunciar o Revisionando e que neste período estava passando por conflitos em âmbito familiar e escolar e não consegue recordar com clareza o que aconteceu. Cito abaixo trecho da petição inicial destes autos: “(...) No dia 10/07/2024, a vítima, já maior de idade, procurou os familiares do Justificante para informar-lhes de que havia se arrependido das inverdades contadas em seu depoimento em juízo durante e instrução criminal, na ação penal n. 0038393-69.2019.8.03.0001 e agora, pretende falar o que realmente aconteceu e evitar que a injustiça feita continue. Assim, orientadas pelos familiares da vítima, esta procurou o advogado do Justificante com o intuito da mesma prestar novo depoimento em Juízo, para assim falar a verdade sobre o que aconteceu, ou não aconteceu. Em razão desses novos fatos, a vítima prestou novo depoimento em Justificação Criminal, nos autos do processo n. 0019306-54.2024.8.03.0001, para que a nova prova produzida pudesse ser juntado na presente Revisão Criminal, com a finalidade de se ver triunfar a verdade e justiça, evitando que o Judiciário seja mantido em erro. Na audiência de Instrução em sede de Justificação Criminal, a vítima informou que: “Na verdade eu não consigo me recordar com clareza as coisas que realmente aconteceram nessa etapa de minha vida, tendo em vista o uso de medicamento psiquiátricos né, eu tive algumas internações também, algumas intercorrências de saúde, então eu não consigo dar certeza do que aconteceu. Eu não, não me lembro de quase nada.” Perguntado à vítima se consegue recordar qual foi o motivo de estar fazendo uso de medicamentos naquela época e quantos anos tinha, a vítima respondeu: “Olha eu comecei bem cedo na verdade, eu deveria ter uns 13 ou 14 por aí, então eu comecei a tomar por problemas de saúde mesmo, alguns conflitos em ambiente familiar, ambiente escolar também, tava passando da etapa do ensino fundamental pro médio, onde eu iniciei né no instituto Federal, foi tudo muito novo, eu mudei de escola, então muita coisa mudou." Perguntado à vitima se o fato de ter falado de Gerson Albuquerque nos autos da Ação Penal, foi sob pressão ou coação de qualquer forma por algum familiar, respondeu: “Não não, na verdade eu não cheguei a conversar ao certo sobre o assunto com ninguém, até porque não me recordava direito, então…” Perguntado à vítima se, já que não recordava direito, porquê indicou Gerson Albuquerque como autor do crime de estupro? Não poderia ter sido qualquer outro parente ou qualquer outro amigo? Assim respondeu: “Olha, eu não lembro de ter tantas pessoas próximas assim e ele era o único que não era realmente da minha família, ele era casado com uma tia, lembro de as vezes brincar com ele quando eu era mais nova né, muito mais nova, só que eu conversando com minha tia, ela referiu até que eu tinha ciúmes dela né, como ela basicamente me criou, então ela começou esse relacionamento, teve filhos né, então a gente poderia pensar na justificativa também do ciúmes, mas eu realmente não me lembro, já faz muito tempo e continuei tomando os remédios até esse ano ainda fazia o uso, então é tudo muito confuso na minha cabeça, eu não consigo tirar o motivo real de dizer olha foi exatamente esse o motivo, mas é uma das cosias que pode ser pensada.” Perguntado à vítima se recordava o que disse na época do depoimento em juízo, respondeu: "Não, eu me lembro de ter conversado com uma moça lá, contei algumas coisas da escola, contei algumas coisas da minha família, mas eu não consigo lhe falar ao certo do que eu falei sobre essa situação, porque ela se intitulou psicóloga né, era psicologa de lá, então eu tratei como as minhas psicólogas normais, então eu falei muita coisa, inclusive coisas que estavam acontecendo no momento que eu também não me recordo mais o que estava acontecendo." Perguntado à vítima se em seu depoimento prestado em sede de Ação de Justificação, se esta não recordava dos abusos ou você se estava se retratando sobre o que disse na época com relação a esses fatos, respondeu: "Não recordo de nenhuma situação em si."(...)” Ao examinar a fundamentação do acórdão rescindendo e as razões apresentadas pelo revisionando, não vislumbro elementos suficientes que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. A simples leitura do acórdão rescindendo revela que sua fundamentação não se restringiu ao depoimento da vítima. Transcrevo excertos: No que pertine à autoria, de início cabe enfatizar que a vítima tinha por ocasião do delito 12 anos de idade, sendo que nos crimes de natureza sexual, quando presentes apenas os sujeitos ativo e passivo do fato delituoso, os relatos do ofendido constituem o principal (senão o único) elemento capaz de elucidar o ocorrido e aproximar o julgador de sua reconstituição processual. E, no caso, a menor Aline Raquel foi ouvida tanto na delegacia quanto em juízo, por meio de depoimento especial, pelo que, ao contrário das razões recursais, as declarações que prestou não restaram isoladas no caderno probatório, já que se encontram alinhadas com o depoimento das testemunhas ouvidas durante a instrução. Nesse contexto, quando feita à oitiva em juízo, a vítima disse o seguinte: “que nunca chamou o acusado de tio; que nunca foi próxima ou teve intimidade com o mesmo; que o acusado se casou com a tia da vítima quando ela tinha 10 anos de idade; que desde sempre tem lembranças do acusado passando a mão em seu corpo, segurando e sempre tentando fazer algo; que lembra de um caso muito específico de quando o acusado morava na residência de uma amiga da família e era próximo de sua residência; que nessa dia estava dentro do quarto deitada na cama e o acusado entrou e tentou força-la a fazer sexo oral; que o acusado tirou a roupa e abaixou a cabeça da vítima a força; que outra vezes estava na residência da sua avó e o acusado tentava passar a mão na vítima quando sua esposa estava ausente; que quando a vítima se arrumava na casa de sua avó, o acusado sempre mexia com ela, fazendo senta-la em seu colo e a vítima tentava sair o mais rápido possível; que pensava que o acusado pararia quando sua filha nasceu; que achava que o acusado teria um pensamento diferente após ter uma menina, mas o acusado continuou com os abusos; que começou a ter crises de pânico e chegou a ficar internada; que resolveu contar para seu psiquiatra que havia sofrido abuso; que após isso, o psiquiatra informou os familiares; que começou a tomar medicamentos e fazer terapia; que guarda muitos traumas e acaba prejudicando seu relacionamento atual; que hoje em dia é sensível a qualquer coisa e que chora facilmente; que foi diagnosticada com borderline e depressão; que já teve duas tentativas de suicídio precisando ser levada ao hospital; que conversou sobre os abusos com sua irmã; que sua avó ficou sabendo pela sua mãe; que espera que o acusado não tenha feito nada com a própria filha; que a vítima ainda conseguia se defender, mas a filha do acusado ainda é apenas uma bebê; que teve um tempo que a filha do acusado estava com uma assadura e sua avó viu; que espera que seja apenas assadura da fralda; que nunca deixou ocorrer penetração; que sempre ameaçou gritar caso isso ocorresse; que fazia automutilação depois dos abusos; que continua fazendo acompanhamento psicológico e psiquiátrico até hoje.”. E no seu depoimento, KARLA ALESSANDRA DA SILVA VIANA a mãe da vítima, falou o seguinte: “que soube dos fatos junto com seu marido através de uma internação da vítima com problemas psicológicos; que foi o psiquiatra que a informou; que até então a depoente não sabia o motivo da vítima estar passando mal; que já estava há anos tentando descobrir o que estava acontecendo; que o psiquiatra orientou para que procurassem a polícia; que em seguida foram na delegacia; que foi saber de detalhes um tempo depois pois a vítima ainda estava em surto e se cuidando; que o único lugar que a vítima ficava sem a sua presença era na residência de sua avó; que a vítima não falava abertamente com a depoente e nem com seu pai; que costumava desabafar mais com sua irmã; que depois a irmã da vítima repassou para a depoente; que a vítima apresentou mudança em seu comportamento entre 13/14 anos de idade; que como a vítima estava na fase da adolescência, a depoente não imaginava que seria algo tão sério; que foi quando procurou ajuda psicológica e psiquiatra; que a família acabou se culpando por nunca ter visto nada acontecendo; que a vítima tinha medo que acontecesse com seus primos o mesmo que aconteceu com ela; que o acusado citava as outras crianças como forma de ameaça para a vítima ficar calada; que ameaçava dizendo que poderia acontecer o mesmo com eles; que a vítima toma medicamento desde os seus 15 anos de idade; que a vítima teve diagnostico de borderline; que três vezes ocorreram tentativas de suicídio; que posterirormente a vítima sofreu abusos de outra pessoa; que soube que outras meninas foram abusadas pelo acusado; que as outras vítimas tem medo e vergonha de denunciar; que a depoente nunca desconfiou por achar que a casa da avó da vítima era segura; que o acusado já frequentou sua residência, mas nunca desconfiou do mesmo; que ocorreu um fato na residência da avó da vítima em que ela gritou quando estava saindo do banho, mas ao ser indagada disse que apenas tinha visto um rato e então acreditaram; que certo dia iriam fazer uma festa aniversário em sua residência e a vítima e o acusado estavam no quarto da depoente enchendo balão e ocorreu abuso nesse momento.”. Nota-se, assim, que esses relatos são de extrema importância quanto ao desenrolar da ação delituosa, os quais se mostram seguros e harmônicos, a propósito, sobre a existência de toques nas partes íntimas da vítima, tendo o apelante se aproveitado da liberdade que possuía no âmbito familiar, já que a época era tio da vítima, para cometer os atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Nesse contexto, certamente que na situação dos autos as narrativas das pessoas que estiveram próximas dos fatos se revestem de especial importância, as quais devem se sobrepor ao depoimento do apelante, que no interrogatório judicial, como dito na sentença, negou os fatos, porém não acrescentou nenhum elemento que pudesse trazer dúvida sobre as alegações da vítima. Ou seja, em toda a instrução processual o apelante não produziu quaisquer provas de que a vítima estaria o acusando de forma gratuita, inventado uma situação tão grave para simplesmente prejudica-lo.” Evidente, portanto, que a condenação não se sustentou unicamente na palavra da vítima, mas sim em um conjunto probatório harmônico, que incluiu depoimentos das testemunhas, bem como o relatório psicológico da vítima. Diante disso, inexiste fundamento jurídico para a rescisão do julgado, pois os elementos de prova convergem para a culpabilidade do acusado e reafirmam a solidez da decisão condenatória. A despeito da nova versão dada pela vítima em audiência de justificação, não houve retratação, a vítima tão somente afirmou que no presente, não se recorda com clareza dos fatos, tendo em vista o uso de medicamentos. Tal fato não reflete, por si só, a invalidade do conjunto probatório que embasou a condenação, sobretudo porque a revisão criminal não é um instrumento de reexame das provas, e sim uma via excepcional para a correção de erro material ou manifesta injustiça. No parecer, a Procuradoria consignou que: “No caso em tela, o autor fundamenta o seu pedido em retratação da vítima, alegando que a sentença se baseou em depoimento comprovadamente falso e ainda, com nova prova nos autos. No entanto, considera-se prova nova, para fins de revisão criminal, aquela que não foi apreciada no processo por não ter sido possível sua produção à época ou por não ter sido devidamente valorada pelo juízo. Verifica-se, portanto, não ser o caso dos autos, uma vez que a vítima não se retratou, apenas afirmou que hoje não se recorda exatamente do que ocorreu. Ao contrário do afirmado pelo autor, a sentença não se baseou exclusivamente no depoimento da vítima, e, ainda que fosse, em nenhum momento de seu depoimento em audiência de justificação, houve retratação da vítima e sim a afirmação que não se recorda do abuso, tendo em vista que tomava fortes medicamentos. Ademais, a vítima foi coerente e segura ao relatar detalhadamente o delito apurado nos autos, tanto no IP quanto na instrução probatória em juízo, perante profissionais qualificados, como psicólogos. Nesse sentido, considerando que não há provas novas e sim uma mudança de versão da vítima, não há justificativa plausível para a procedência do pedido.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: a retratação da vítima, embora possa em tese conduzir à absolvição do réu, não torna automática obrigatória essa consequência, pois ainda precisa ser analisada pelo Judiciário no âmbito da revisão criminal. E, no caso dos autos, o Tribunal local valeu-se de fundamentação idônea, expondo adequadamente as razões pelas quais não considerou crível a retratação. (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Também nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RETIFICAÇÃO do DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional, destinada a rescindir as decisões condenatórias transitadas em julgado, cujas hipóteses estão previstas no Código de Processo Penal. 2) Dentre estas há a possibilidade de existência de novas provas, as quais dizem respeito àquelas entendidas como inéditas, desconhecidas até então do condenado e do Estado. 3) Os novos elementos probatórios devem ser consistente, aptos a desfazer os fundamentos da condenação. Não bastando a mera alegação de alteração do depoimento da vítima em justificação criminal, quando esta não logrou êxito em inocentar o revisionando. 4) Sobre o tema, compreende o STJ que “ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do art. 621, III, do Código de Processo Penal, para que haja a desconstituição da sentença penal condenatória é indispensável que seu depoimento seja apto a conduzir à absolvição do sentenciado após cotejo com todo arcabouço probatório produzido anteriormente, na ação penal.” 5) In casus, no primeiro depoimento a vítima narrou com detalhes o comportamento do revisionando na ação penal, e na justificação se limitou a retificar os fatos e dizer que estava com raiva da filha dele. 6) Revisão criminal julgada improcedente. (REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº 0009751-50.2023.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Março de 2024). Assim, diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a revisão criminal. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Revisor) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 4º Vogal) – Acompanho o Relator. D E C I S Ã O “O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu da Revisão Criminal e, no mérito, pelo mesmo quorum, julgou-a improcedente, nos termos do voto proferido pelo relator.”

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Johnatan Da Silva Souza

ID: 278736843

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0024463-08.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JOHNATAN DA SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDREIA TAVARES CAMBRAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0024463-08.2024.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOHNATAN DA SILVA SOUZA Advogado(a): ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - 4131BAP Sentença: O MINIS… Nº do processo: 0024463-08.2024.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOHNATAN DA SILVA SOUZA Advogado(a): ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - 4131BAP Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ denunciou JOHNATAN DA SILVA SOUZA (CPF nº 056.781.652-40 e RJI nº 245495125719), pela prática do delito previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006.Consta da denúncia que "no dia 20 de novembro de 2024, por volta das 13h39min, na rua Álvaro Carvalho Barbosa, na área conhecida como "Ponte do Jarbas", bairro Jardim Felicidade II, nesta Capital, o denunciado, agindo de livre e espontânea vontade, trazia consigo 6 (seis) porções da substância entorpecente conhecida como "cocaína", sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na referida rua, quando avistaram o denunciado saindo da referida ponte, o qual, ao perceber a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga. Os policiais militares resolveram abordar o denunciado, o perseguiram e o alcançaram na rua Marabaixo. Na busca pessoal do denunciado, foram encontradas no bolso dianteiro de suas vestes as 6 (seis) porções de cocaína, destinadas à difusão ilícita, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito e apresentado no CIOSP do Pacoval. Interrogado pela Autoridade Policial, o denunciado negou a posse das drogas apreendidas pelos policiais militares e relatou que estava apenas com um "cigarro de maconha".O acusado constituiu advogada particular no evento 21.O acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA foi notificado no dia 11/12/2024 (evento 19) e apresentou defesa preliminar por intermédio de advogada devidamente habilitada (evento 26). Não sendo caso para rejeição de denúncia ou de absolvição sumária, a denúncia foi recebida no dia 25/02/2025 (evento 41), sendo determinada a instrução processual.Durante a instrução processual colheu-se os depoimentos das testemunhas TIAGO UCHIDA SCHNEIDER, JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUZA e TAMARA PONTES DA SILVA, bem como, procedeu-se com o interrogatório do acusado.O Ministério Público requereu a condenação do réu JOHNATAN DA SILVA SOUZA, nas penas do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, requereu ainda encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho pela testemunha TAMARA PONTES DA SILVA.A defesa do acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA requereu: a) o reconhecimento da ilegalidade na abordagem policial, com a consequente nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal realizada, nos termos do artigo 244, do CPP; b) a absolvição do acusado por insuficiência probatória para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) a desclassificação da conduta imputada ao acusado para o crime de porte de droga para consumo pessoal, nos termos do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006.Vieram os autos conclusos para sentença.Analisando os autos, verifico que as partes são legítimas e interessadas, o objeto é juridicamente possível, portanto presentes estão as condições da ação. O crime é de ação penal pública incondicionada, a relação processual se completou validamente, bem como o réu foi assistido por profissional com capacidade postulatória.Das preliminares.A defesa alegou a nulidade na busca pessoal realizada no acusado.A preliminar arguida novamente pela defesa já foi analisada no recebimento da denúncia, por isso houve instrução do feito, pois não foi vislumbrada qualquer hipótese de rejeição da denúncia ou absolvição sumária (evento 41).No caso concreto, a dinâmica dos fatos narrados na denúncia demonstra que a diligência ocorreu de forma lícita, uma vez que a ação dos policiais está devidamente justificada nas razões da flagrância do crime de tráfico de drogas.Nesse sentido é o entendimento do TJAP, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É válida a busca pessoal realizada por policiais militares quando baseada em fundadas suspeitas, notadamente diante de comportamento suspeito e visualização de volume assemelhado a arma de fogo, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 2) A alegada quebra da cadeia de custódia não se confirma, estando o material entorpecente regularmente periciado por profissional habilitado, inexistindo nulidade que macule a prova. A ausência de fotografias não invalida, por si só, o conteúdo probatório, desde que respaldado por outros elementos constantes dos autos. 3) Presentes nos autos elementos suficientes quanto à autoria e materialidade dos delitos, especialmente diante da apreensão de 75 porções de cocaína e arma de fogo com numeração suprimida em poder do réu, corroborada por prova testemunhal idônea. 4) A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, somadas à presença de arma de fogo e à reincidência do agente, afastam a tese de uso próprio, sendo inviável a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06. 5) Apelação conhecida e desprovida. APELAÇÃO. Processo nº 0001820-53.2024.8.03.0002, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de abril de 2025.Assim, rejeito a preliminar de nulidade de provas, por busca pessoal, considerando que, conforme depoimento dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, a abordagem foi realizada após fundadas razões que caracterizaram a situação de flagrância do tráfico de drogas. Lei nº 11.343/2006.Tráfico Ilícito de Entorpecentes.Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Da materialidade.A materialidade está comprovada por meio das peças que compõem o Auto de Prisão em Flagrante nº 8938/2024–CIOSP/PACOVAL: boletim de ocorrência nº 82689/2024; depoimentos das testemunhas JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUZA e TIAGO UCHIDA SCHNEIDER; interrogatório do acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA; termo de restituição do aparelho celular apreendido; comprovante de depósito judicial do valor apreendido; relatório final da autoridade policial.Auto de exibição e apreensão: 06 (seis) porções de substância supostamente entorpecente do tipo cocaína; a apreensão do valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preta com tela trincada.Laudo de constatação de exame para identificação de substância entorpecente: Trata-se de 1,2g (um vírgula duas gramas) de massa líquida total de substância de consistência sólida, na forma de pó, de coloração branca e de odor forte e característico, resultado positivo para cocaína. Laudo de exame para identificação de substância entorpecente nº 84116/2024-POLITEC: MATERIAL A: Trata-se de 06 (seis) porções acondicionadas em saco plástico transparente, contendo substância sólida em pó, pouco hidratada, de coloração branca, de odor forte e característico, pesando 2,0g (dois vírgula zero gramas) de massa bruta total e 1,2g (um vírgula dois grama) de massa líquida total, resultado positivo para cocaína. Da autoria.A testemunha compromissada TIAGO UCHIDA SCHNEIDER respondeu em juízo que recorda em parte dos fatos; que estavam em patrulhamento de rotina; que se aproximaram da ponte do Jarbas, avistaram o acusado e ele tentou empreender fuga; que ensejou a fundada suspeita fizeram a revista; que prenderam o acusado na rua Marabaixo; que o acusado não falou nada; que o acusado tentou fugir; que o acusado era conhecido da polícia; que o acusado já tem passagem pela polícia; que foram 06 (seis) porções de cocaína; que não conhecia o acusado; que o acusado não declarou ser usuário de drogas; que foi encontrado dinheiro com o acusado; que o valor apreendido foi de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); que não recorda se o dinheiro estava todo trocado; que o acusado correu e abordaram ele na outra rua; que não foi encontrado outros apetrechos de drogas. A testemunha compromissada JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUZA respondeu em juízo que recorda dos fatos; que avistaram o acusado saindo da ponte do Jarbas; que o acusado estava em atitude suspeita; que o acusado estava com as drogas no bolso; que não recorda do acusado tentar fugir; que o acusado estava acompanhado de sua esposa e estava bravo; que apresentaram o valor e o celular do acusado na delegacia; que foi um valor apreendido alto, acha que mais de R$ 1.000,00 (um mil reais); que não houve apreensão de apetrechos; que só foi apreendido as drogas; que o acusado estava acompanhado de uma mulher; que a mulher presenciou a abordagem policial.A testemunha compromissada TAMARA PONTES DA SILVA respondeu em juízo que conhece o acusado de vista; que o acusado reside próximo a casa da depoente; que estava na frente de sua casa quando o acusado estava saindo; que mora perto do MiniBox Felipe; que não recorda o nome da rua que reside; que da frente de sua casa deu para ver a abordagem; que o acusado não correu; que ficaram olhando a abordagem; que não conseguiu ver se encontraram algo com o acusado; que viu a viatura levando o acusado; que não sabe se o acusado é usuário de drogas; que mora perto da onde aconteceu a prisão; que não viu encontrarem nada com o acusado; que depois da abordagem o acusado foi levado; que o acusado reside próximo da casa; que tinha muita gente próximo; que não deu notícia para família do acusado; que da casa da depoente não vê a casa do acusado; que o acusado mora próximo da ponte; que a abordagem do acusado aconteceu na rua e não na residência.O acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA respondeu em juízo que conversou com a sua advogada; que é conhecido como "Jon"; que possui 23 (vinte e três) anos; que é solteiro; que não tem filhos; que estudou até a sétima série; que sabe ler e escrever; que trabalhava de caseiro com sua irmã e também tirava açaí no interior e vendia na cidade; que dificilmente bebia; que é usuário de drogas do tipo maconha; que respondeu a processo criminal; que a acusação é falsa; que não sabe porque estão lhe acusando; que estava saindo da ponte, sua mãe mora na ponte, nesse dia tinha vendido 02 (duas) sacas de açaí; que tinha R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); que ia fazer compras; que tinha uma porção de maconha que era para o seu consumo próprio; que o dinheiro tinha notas diversas; que sua mãe mora na rua do Jarbas; que sua abordagem foi no bairro Jardim, próximo ao Minibox Felipe.Dos fatos.Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu JOHNATAN DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos pelo delito incurso no tipo penal do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06.A materialidade do delito se encontra retratada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame para identificação de substância entorpecente nº 84116/2024-POLITEC. Outrossim, a autoria delitiva se afigura inequívoca nos autos e recai sem sombra de dúvidas sobre o acusado, senão vejamos. Anoto que o acusado foi preso em flagrante, o que configura a certeza visual do crime. De fato, o quadro flagrancial já é mais que incontestável indicativo de autoria.O delito foi bem esclarecido pelas testemunhas TIAGO UCHIDA SCHNEIDER e JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUZA a qual efetuaram a prisão do acusado e sendo harmônica e segura em ambas as fases da persecução penal. Ademais, por estar em harmonia com outras provas do processo, tem credibilidade.A testemunha TAMARA PONTES DA SILVA em nada contribuiu para elucidação do fato criminoso.O acusado negou a autoria do delito tanto na fase judicial como na extrajudicial.O acusado estava na posse de 06 (seis) porções de substância entorpecentes de cocaína contendo o peso líquido de 1,2g (um vírgula dois gramas) com o acusado ainda foi apreendido com o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), caracterizando o crime de tráfico de drogas.Vale ressaltar que para configuração do crime de tráfico não é necessário que o acusado seja preso efetuando a comercialização da droga, bastando a existência de elementos suficientes nos autos a atestar a destinação mercantil da droga, pois o simples fato de "transportar", "trazer consigo" ou até "guardar" substância entorpecente "sem autorização ou em desacordo com determinação legal", configura o crime descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06.Além disso, nada há nos autos a revelar que os policiais teriam alguma razão para injustificadamente incriminar pessoas inocentes, não havendo razão para que servidores públicos, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres, fossem apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de incriminar inocentes.Ademais, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Portanto, de todo o conjunto probatório analisado, dúvidas não pairam quanto à materialidade e autoria do tráfico de drogas em exame, bem como a responsabilidade criminal do réu por suas prática, razão pela qual se encontram perfeitamente incursa nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343/2006, devendo por isso ser condenado.Ante o exposto, pelo livre convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para o fim de CONDENAR o acusado JOHNATAN DA SILVA SOUZA pela prática do crime tráfico de drogas, previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006.Passo a dosar as penas, valendo-me das diretrizes do art. 68 e art. 59 do CP. Pela análise das circunstâncias judiciais tem se que a CULPABILIDADE do acusado não sobressai a normalidade do tipo. ANTECEDENTES, o acusado é reincidente que será valorada na segunda fase da dosimetria da pena . Nada há que leve à valoração negativa da CONDUTA SOCIAL. Não há informações sobre sua PERSONALIDADE. Os MOTIVOS DO CRIME do delito já é punido pelo próprio tipo. As CONSEQUÊNCIAS do ilícito são inerentes ao tipo. As CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar nesta fase. A VÍTIMA é a sociedade.Assim, diante da ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase não existem atenuantes, mas existe a agravante da reincidência do acusado pelo processo da execução penal nº 5000230-90.2023.8.03.0001, razão que a pena intermediária passa a ser de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Não se mostra viável a aplicação da benesse disposta do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O mencionado dispositivo legal permite, em relação ao autor do delito de tráfico de drogas, a redução da pena de um sexto a dois terços, "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". O réu não faz jus à concessão da benesse, tendo em vista ser reincidente específico, o que configura que o acusado se dedica à atividade criminosa.Torno a pena em definitivo em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Fixo, para o início do cumprimento da reprimenda corporal, o REGIME FECHADO, em razão de ser reincidente (art. 33, § 3º, do CP e Súmula 269 do STJ).Deixo de aplicar a detração penal, tendo em vista que não será capaz de provocar modificação no regime de cumprimento de pena.O réu esteve preso durante a instrução processual, pois quando está solto volta a cometer novos crimes, passado essa fase instrutória, vejo que a prisão do réu ainda persistem, para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal, tendo em vistas que mesmo no regime aberto veio a cometer novo crime, demonstrando que tem a vida voltada para o crime e que ainda não se ressocializou, razão que o mantenho preso.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quanto ao pagamento.O valor do dia-multa deverá ser corrigido monetariamente na época do pagamento (CP, art. 49, § 2º).Determino ainda, a incineração do produto entorpecente apreendido. Quanto a quantia apreendida, declaro perdida, pois a tenho como produto do crime na forma do art. 91, II, b do Código Penal e, determino o seu encaminhamento, com as devidas correções, ao Fundo Nacional Antidrogas.Condeno ainda ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe: Corregedoria da SEJUSP, INFODIP/TRE e DPTC.Determino ainda, a incineração do produto entorpecente apreendido, na forma do art. 32, §1º, da Lei Antidrogas.Elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para pagamento, ausente o pagamento, comunique-se à VEP.Expeça-se carta guia de execução definitiva com a transferência para Vara de Execução Penal.Havendo recurso, com o seu conhecimento e não provimento, cumpra-se a presente sentença. Sendo reformada, com o trânsito em julgado, venham-me os autos conclusos.Encaminhe-se cópia do depoimento da testemunha TAMARA PONTES DA SILVA ao Ministério Público para, em caso de verificar eventual prática de delito, determinar a instauração de Inquérito.Sentença registrada eletronicamente.Cumpridas as formalidades legais arquive-se.Intimem-se.

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