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"PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" - Resultados da Busca – Página 4 de 67

Larissa Lohana Sanches Ferreira e outros x Thiago Pessoa Rocha

ID: 280486532

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6056832-50.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOHANA SANCHES FERREIRA VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA

Polo Passivo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Intimação

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6056832-50.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA LOHANA SANCHES FERREIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer c/c com pedido de tutela da urgência ajuizada por LARISSA LOHANA SANCHES FERREIRA em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pretendendo compelir a ré a custear o tratamento da autora, consistente na autorização e cobertura integral dos procedimentos de “Embolização de Varizes Pélvicas” e “Tratamento Cirúrgico de Varizes - Bilateral”, conforme prescritos pelo médico especialista, bem como a fixação de danos morais. A tutela de urgência requerida não foi concedida (ID 15726862). Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que alegou preliminarmente a ausência do interesse de agir da autora e a necessidade de retificação do valor da causa. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade civil, posto que os procedimentos requisitados não constam no rol da ANS. Destacou a regularidade da junta médica instaurada, prevista em norma da ANS (RN nº 424/2017), composta por médico assistente, profissional da operadora e desempatador, cuja conclusão deve ser acatada para fins de cobertura. Sustentou que o contrato de plano de saúde firmado com a autora estabelece limites de cobertura e exclusões contratuais, os quais devem ser observados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do pacto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ID 17149150). Réplica ao ID 17312306. As partes foram devidamente intimadas para a especificação de provas, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 17943416). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Não se olvida que “o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X)”. Entretanto, não cabe ao Juízo impor à autora a condição de tentativa de solução extrajudicial para o prosseguimento do feito, sob pena de se encerrar em deletéria negativa de prestação jurisdicional, o que não se pode permitir. A fundamentar esse raciocínio, está a promessa constitucional de inafastabilidade de jurisdição, máxime insculpida no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que proclama que a lei não afastará da apreciação do Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Consoante a teoria da asserção amplamente adotada pelos Tribunais Superiores, embora a ré alegue não haver negativa formal, restou documentalmente comprovado nos autos que houve negativa parcial da cobertura dos materiais indicados pelo médico assistente, por meio de parecer de junta médica, o que caracteriza resistência ao pleito autoral. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada. DO VALOR DA CAUSA No caso em apreço, a parte autora deu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia correspondente a indenização por danos morais pretendida. Nos termos do art. 292 do CPC o valor da causa constará da petição inicial e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (inciso VI). A reclamada requereu a retificação do valor da causa, contudo, não apontou o valor que entende correto. Da mesma forma, na réplica, a parte autora concordou com a retificação do valor da causa, mas alegou que é dever da ré informar os custos destes procedimentos. Conforme disposto no §3º, art. 292 do CPC: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo magistrado (art. 292, §3º, CPC) em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. Portanto, retifico o valor da causa a fim de constar, provisoriamente, R$30.000,00, sendo R$20.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 como valor estimado do procedimento. DO MÉRITO Importa esclarecer que relação jurídica em análise deve ser regida pelos ditames do Código de Defesa de Consumidor, uma vez que autor e ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme previstos nos art. 2º e 3º da Lei, respectivamente. DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA A autora, beneficiária de plano de saúde contratado com a ré (ID 15688468), foi diagnosticada com a Síndrome de May Thurner, para cujo tratamento foram prescritos, dentre outros, os procedimentos de “Embolização de Varizes Pélvicas” e “Tratamento Cirúrgico de Varizes - Bilateral”. Acionada pela beneficiária, a ré parcialmente negou a cobertura do tratamento sob a alegação de ausência de previsão do procedimento no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ID 15688472), argumento mantido nesta instância judicial. A recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica. É da responsabilidade do médico que acompanha a autora a orientação terapêutica, não cabendo à operadora negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde do paciente. Repita-se: cabe ao médico escolhido pelo beneficiário estabelecer qual o método e os materiais mais adequados para o tratamento da condição, observando-se que, se o cliente elegeu tal profissional e nele depositou sua confiança, o que vale é a sua prescrição. Logo, diante da expressa indicação de método específico de procedimento para tratamento da patologia da autora, cabe à operadora ré promover a cobertura do tratamento em sua rede credenciada. Outrossim, é irrelevante que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS. Nos autos dos ERESP nºs. 1.886.929 SP e 1.889.704 SP, a posição vencedora no julgamento dos recursos mencionados aponta que a taxatividade do rol da ANS não pode ser absoluta, de sorte que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode impor o custeio de tratamentos quando comprovada a deficiência estrutural e sistêmica da lista preparada pela autarquia responsável pela saúde complementar no Brasil. Nessa quadra, a recente Lei nº 14.454/22 introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (inciso I) ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (inciso II). Isto significa que não há mais que se falar que o rol da ANS é de taxatividade absoluta, cabendo aos planos de saúde comprovar, para os procedimentos que em princípio nele não estão incluídos, que não estão preenchidos os requisitos acima reproduzidos, prova esta que a ré não se preocupou em produzir, não tendo sequer indicado tratamento alternativo eficaz para a paciente. Para corroborar esse entendimento, transcrevo a ementa de julgado similar: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.030, II, DO CPC. Recurso devolvido pelo C. STJ para novo julgamento, em conformidade com o entendimento da Corte Superior. Autora portadora de varizes pélvicas. Necessidade de tratamento de embolização de veias ovarianas. Recusa de cobertura pela ré sob a alegação de que este está fora do rol da ANS. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato, retirando da beneficiária a possibilidade do tratamento necessitado. Escolha do tratamento que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste a paciente e não pela operadora de saúde.” g.n. (Apelação Cível nº 1003465-63.2019.8.26.0477, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 14/12/2023). Dessa forma, caberá à ré custear integralmente os procedimentos indicados à autora, quais sejam, Embolização de Varizes Pélvicas e Tratamento Cirúrgico de Varizes - Bilateral em rede credenciada ou, no caso de indisponibilidade de profissional especializado, em rede particular com o integral custeio dos procedimentos a serem realizados. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito ao alegado dano moral, entendo que não restou configurado na hipótese dos autos, pois em que pese a recusa administrativa pela requerida, não há nos autos evidências de agravamento na condição da autora a ensejar a procedência do pleito indenizatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.). III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré à cobertura obrigatória dos procedimentos de “Embolização de Varizes Pélvicas” e “Tratamento Cirúrgico de Varizes - Bilateral”, com todos os materiais necessários, conforme prescrito pelo médico assistente da autora, a serem realizadas por profissionais especializados, em rede credenciada ou, no caso de indisponibilidade de vagas ou profissional especializado, custeando o tratamento em rede particular. Retifique o valor da causa a fim de constar o valor provisório de R$30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º do CPC, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Noutro giro, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios para o advogado da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor sucumbido (danos morais), que deve ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio do DJEN. Macapá/AP, 26 de maio de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0009284-05.2022.8.03.0001

ID: 316007284

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0009284-05.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA SOUZA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELLA SOUZA DE SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V…

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Processo nº 6057007-44.2024.8.03.0001

ID: 315792657

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6057007-44.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Processo nº 6057007-44.2024.8.03.0001

ID: 315792758

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6057007-44.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 6057007-44.2024.8.03.0001

ID: 315793536

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6057007-44.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0038794-63.2022.8.03.0001

ID: 315764953

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0038794-63.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0036242-91.2023.8.03.0001

ID: 315900725

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0036242-91.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLENE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE JOSE ANAICE DA SILVA

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Juracy De Castro Gomes x Antonio Carlos Maciel Magave e outros

ID: 316697681

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0026745-10.2010.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JURACY DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES BORGES FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 0026745-10.2010.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JURACY DE CASTRO GOMES REQUERENTE: NADIR VIEIRA DE CASTRO, MANOEL RAMOS MAGAVE DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por NADIR VIEIRA DE CASTRO e MANOEL RAMOS MAGAVE, cujo curso processual tramita desde 2010, tendo sido reiteradamente prorrogado em razão de intercorrências diversas, como o falecimento sucessivo de herdeiros, a multiplicidade de sucessores habilitados e a existência de impasses relativos ao recolhimento das custas judiciais e à ausência de plano de partilha definitivo e consolidado. O juízo, ao longo do trâmite, adotou medidas voltadas ao saneamento do feito, incluindo a intimação da inventariante para apresentar plano atualizado de partilha, observando os princípios de equidade e igualdade entre os herdeiros, nos termos da decisão de ID 18359476. Foram juntadas aos autos petições e documentos que merecem destaque para deliberação. Em primeiro lugar, destaca-se a petição subscrita por EDUARDO NEY MAGAVE E SILVA, representado por advogado regularmente constituído, por meio da qual requer sua habilitação como herdeiro sucessor de NEIDE DE CASTRO MAGAVE, falecida em 31 de maio de 2021. A certidão de óbito respectiva foi devidamente acostada aos autos, comprovando o óbito da referida herdeira, que constava como herdeira originária no inventário, e atestando a legitimidade do requerente como seu único sucessor. Na mesma oportunidade, foi requerida a atualização das custas processuais para fins de regularização da nova titularidade. Além disso, foram protocoladas manifestações pela inventariante JURACY DE CASTRO GOMES, em resposta ao comando judicial anteriormente exarado, acompanhadas de documentos que indicam tentativa de cumprimento da determinação relativa à apresentação do plano de partilha. Todavia, a proposta apresentada limita-se a referenciar elementos processuais pretéritos, carecendo de organização, clareza e detalhamento suficientes para viabilizar sua homologação. Mostra-se, portanto, necessário que a inventariante, com o auxílio de suas patronas, elabore proposta de partilha formalmente estruturada, autônoma e acompanhada da anuência expressa dos advogados representantes dos demais herdeiros, de modo a permitir o efetivo prosseguimento do feito rumo à sua conclusão. Foram protocoladas petições por sucessores de outros herdeiros falecidos, como ROOSEVET RUFUS JAMES MAYNARD, tratando de providências relacionadas à regularização das custas e à continuidade processual. Também foi apresentada substabelecimento sem reserva de poderes pela advogada anteriormente constituída por herdeiros habilitados, conferindo plenos poderes a novo patrono, o que regulariza a representação processual e reforça a lisura dos atos praticados. Analisando os elementos constantes nos autos, constata-se que estão presentes os pressupostos legais e documentais para o deferimento da habilitação requerida por EDUARDO NEY MAGAVE E SILVA. Sua qualidade de único herdeiro da falecida NEIDE DE CASTRO MAGAVE encontra amparo na documentação anexada e não há impugnações ou controvérsias manifestadas pelas demais partes. A habilitação, neste momento, é medida imprescindível à marcha processual e à concretização da partilha dos bens, evitando-se paralisações indevidas e promovendo a efetividade do processo. Dessa forma, defiro o pedido de habilitação formulado por EDUARDO NEY MAGAVE E SILVA, reconhecendo-o como legítimo sucessor da falecida NEIDE DE CASTRO MAGAVE, autorizando sua inclusão no polo ativo da presente ação de inventário, com todos os direitos e deveres decorrentes da sucessão. Considerando o falecimento da herdeira originária e o pedido formulado nos autos, determino a expedição de nova guia de custas processuais atualizada, em nome do herdeiro habilitado EDUARDO NEY MAGAVE E SILVA, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Deverá a inventariante, caso ainda não o tenha feito, atualizar o plano de partilha contemplando o habilitado, mantendo os critérios de equidade e isonomia entre os herdeiros. A secretaria deverá providenciar, com a brevidade que o caso impõe, a atualização dos dados cadastrais no sistema, promovendo o regular prosseguimento do feito. Cumpridas as determinações acima, deverá a inventariante, em 20 (vinte) dias, com a colaboração ativa de suas patronas, apresentar proposta de plano de partilha que não apenas aponte referências processuais já constantes, mas que contenha de forma clara, estruturada e esmiuçada a efetiva divisão do patrimônio, contemplando expressamente todos os bens descritos nas primeiras declarações, a situação sucessória atualizada dos herdeiros originários e habilitados, bem como os critérios concretos de atribuição das quotas hereditárias. Para que se reconheça a proposta como amigável, é indispensável que o plano venha acompanhado da manifestação de ciência e anuência dos patronos que representam herdeiros habilitados nos autos, considerando-se a pluralidade de representações atualmente existente. É recomendável que o documento seja apresentado de forma autossuficiente e compreensível, sem exigir a reconstrução do histórico processual, permitindo a este Juízo verificar, com clareza e segurança, o respeito ao princípio da igualdade entre os herdeiros e a observância da equidade e da razoabilidade. Caso não se perceba da conduta da inventariante e de suas representantes legais disposição efetiva para conduzir a partilha consensual com o zelo, o equilíbrio e a vocação que o momento exige, o Juízo não afastará a possibilidade de reavaliar sua permanência na condução do inventário. Com a juntada do plano nos moldes ora fixados, voltem conclusos para deliberação quanto à sua homologação ou, se necessário, para adoção das medidas subsequentes à regular partilha judicial. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 6003260-45.2025.8.03.0002

ID: 316264143

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6003260-45.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO FERMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISIO NOBRE LATERAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom…

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Processo nº 6004946-72.2025.8.03.0002

ID: 281634515

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6004946-72.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELTON SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON SOARES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom…

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 4 de 67

Larissa Lohana Sanches Ferreira e outros x Thiago Pessoa Rocha

Processo nº 0009284-05.2022.8.03.0001

Processo nº 6057007-44.2024.8.03.0001

Processo nº 6057007-44.2024.8.03.0001

Processo nº 6057007-44.2024.8.03.0001

Processo nº 0038794-63.2022.8.03.0001

Processo nº 0036242-91.2023.8.03.0001

Juracy De Castro Gomes x Antonio Carlos Maciel Magave e outros

Processo nº 6003260-45.2025.8.03.0002

Processo nº 6004946-72.2025.8.03.0002