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"PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" - Resultados da Busca – Página 5 de 67

Processo nº 6000010-29.2024.8.03.0005

ID: 281803161

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6000010-29.2024.8.03.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000010-29.2024.8.03.0005 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: IETI DOS SANTOS PANTOJA REQUERIDO: ANTONIA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, proposta por Ieti dos Santos Pantoja em face de sua genitora, Antonia dos Santos, sob alegação de que esta, pessoa idosa com 87 anos de idade, estaria acometida de transtorno mental grave (CID-10 F03) e cegueira bilateral, não possuindo discernimento para os atos da vida civil. Diante da documentação acostada aos autos, foi deferida curatela provisória em favor da autora, para o fim específico de representação junto ao INSS e para recebimento de benefícios assistenciais, vedadas operações financeiras sem autorização judicial. O feito seguiu com a designação de audiência de interrogatório da interditanda, mas, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 16885129), a requerente informou que Antonia dos Santos faleceu, o que motivou a manifestação da Defensoria Pública requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto (ID 18342569). É o breve relatório. Decido. Fundamentação Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando “verificar ausência de interesse processual”, o que se configura quando sobrevém fato que torna inútil o provimento jurisdicional buscado, como é o caso do óbito da interditanda, cuja curatela era o objeto da presente ação. A curatela tem natureza personalíssima e finalística, destinada à proteção do indivíduo em vida, extinguindo-se com a morte do curatelado. Portanto, restando inviável a continuidade do feito por ausência de sujeito passivo e objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos legais. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do objeto da demanda, em razão do falecimento da interditanda. Certifique-se o óbito, nos termos da informação prestada e, se necessário, oficie-se ao cartório de registro civil para averiguação ou eventual juntada da certidão de óbito, caso ainda não conste nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tartarugalzinho/AP, 17 de maio de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

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Francisco Benicio Pontes Neto x Gleydson Almeida Silva

ID: 281781415

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0021617-52.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO

Polo Passivo:

GLEYDSON ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON ALMEIDA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON ALMEIDA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 0021617-52.2023.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: E. C. D. S. DE CUJUS: P. A. F. F. REQUERIDO: B. R. B. F. SENTENÇA Embargos de declaração, opostos por B. R. B. F., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos do inventário requerido por E. C. D. S., que julgou procedente o pedido de adjudicação do bem imóvel objeto do espólio de PEDRO ALEXANDRINO FAÇANHA FILHO, para fins de quitação de crédito reconhecido judicialmente. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e erro material, ao argumento de que a sentença não teria se manifestado quanto à suposta doação do bem ao embargante em vida pelo de cujus, bem como ignorado decisão anterior que teria reconhecido a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Decido. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos, tendo em vista que foram interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, conforme previsto no art. 1.023 do CPC. Todavia, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada analisou de forma clara e objetiva todas as alegações constantes nos autos, inclusive no tocante à suposta impenhorabilidade do imóvel e à ausência de herdeiros. A alegação de omissão, nesse ponto, não se sustenta, pois a sentença enfrentou expressamente o argumento de que o imóvel seria bem de família, indeferindo-o por ausência de provas suficientes, nos seguintes termos: "O pedido foi devidamente analisado e indeferido em decisão anterior, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que comprovassem se tratar de bem de família" (Sentença, ID 18557787). Ainda, a tese de doação em vida não se mostra dotada de verossimilhança jurídica, na medida em que o próprio embargante reconhece tratar-se do único bem do de cujus, circunstância que atrai a nulidade da doação, conforme disposto no art. 548 do Código Civil. Soma-se a isso o fato de que tal alegação já foi objeto de indeferimento anterior com trânsito em julgado, conforme destacado na impugnação apresentada pelo inventariante. Ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria meritória, tampouco à inovação de fundamentos já apreciados, servindo exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, o que não se verifica no presente caso. Ressalto que o uso reiterado e infundado de embargos de declaração configura conduta protelatória, notadamente quando ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e a parte apenas intenta postergar o cumprimento de decisão desfavorável. Tal conduta, além de ofender os princípios da boa-fé e da lealdade processual, consubstancia hipótese de aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por B. R. B. F.. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, por entender que os embargos foram manifestamente protelatórios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento da sentença conforme já determinado. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 0010675-29.2021.8.03.0001

ID: 281519125

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0010675-29.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DO PILAR TIAGO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 0010675-29.2021.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JUREMA DOS SANTOS SANTOS REQUERENTE: RUBEM JOSE DOS SANTOS JUNIOR, MARIA LILOSA DE MORAIS SANTOS DECISÃO Ação de Inventário, cuja marcha processual vem sendo comprometida por reiterada ausência de cumprimento das diligências determinadas, em especial no que se refere à regularização fiscal do espólio. Não obstante a expressa determinação deste juízo quanto à necessária manifestação das Fazendas Públicas e à comprovação de quitação tributária, constata-se que persistem pendências relevantes, tais como a ausência de certidões negativas atualizadas dos exercícios de 2024 e 2025, bem como a não apresentação de reservas destinadas à quitação de tributos eventualmente existentes. Ressalte-se que a boa-fé processual e o dever de colaboração, especialmente em se tratando de jurisdição voluntária, impõem à parte requerente e a seu patrono a adoção de postura proativa, zelosa e resolutiva. Não se admite, em um Estado de Direito que se pretenda célere e eficaz, a inércia injustificada de quem tem o dever legal de impulsionar o feito. Diante desse contexto, INTIME-SE a parte requerente, por intermédio de sua patrona, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adote TODAS as providências necessárias ao saneamento das pendências, devendo, entre outros, juntar aos autos as certidões negativas de débitos municipais dos exercícios de 2024 e 2025 em nome do de cujus; Informar, com documentação idônea, acerca da eventual necessidade de reserva de valores para quitação de tributos; Manifestar-se de forma conclusiva sobre os atos necessários ao regular prosseguimento do inventário. Este juízo preservará o respeito às partes e à advocacia, mas também exigirá, com o mesmo rigor, o respeito à prestação jurisdicional e à função institucional do Poder Judiciário. Intime-se com urgência. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 0038632-39.2020.8.03.0001

ID: 281392278

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0038632-39.2020.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILTON SANTOS DE BRITO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V…

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Processo nº 6011397-53.2024.8.03.0001

ID: 281205938

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6011397-53.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERDENILZA DA SILVA E SILVA FRANCENILSON DA SILVA E SILVA FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA ALVES ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8911077112…

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Processo nº 6026695-51.2025.8.03.0001

ID: 281234921

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6026695-51.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELMIR BALDEZ DA SILVA HELENISE PENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IASNARA BRAGA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89110771121 Número do Processo: 6026695-51.2025.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: A. B. D. S., M. A. P. B., H. P. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo de exoneração de alimentos cumulado com majoração de alimentos em favor de menor impúbere, formulado por A. B. D. S., H. P. D. S. e MÁRCIO ANDRÉ PENA BALDEZ, sendo este último menor de idade. Relatam os requerentes que, no bojo da Ação de Alimentos nº 0019654-43.2022.8.03.0001, fora celebrado acordo judicial entre as partes, posteriormente homologado, nos seguintes termos: pagamento, por parte do Sr. A. B. D. S., de 15% (quinze por cento) de seus subsídios mensais, incluindo férias e 13º salário, à Sra. H. P. D. S., e 15% (quinze por cento) ao filho do casal, Márcio André Pena Baldez. Todavia, com o passar dos anos e considerando o interesse e bem-estar do menor, as partes, de forma consensual, decidiram por exonerar a Sra. H. P. D. S. da percepção da verba alimentar, transferindo-se o percentual de 15% (quinze por cento) para o filho comum do casal, que passará, assim, a receber 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, mantida a incidência sobre férias e 13º salário. Além da majoração, o alimentante compromete-se a custear integralmente o plano de saúde e a mensalidade escolar do menor. Dessa forma, requerem: 1. A homologação do acordo celebrado, com a consequente exoneração da obrigação alimentar em favor da Sra. H. P. D. S.; 2. A majoração da pensão alimentícia de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, A. B. D. S., em benefício do menor Márcio André Pena Baldez; 3. A determinação de desconto em folha de pagamento, mediante ofício à Polícia Civil do Estado do Amapá, para inclusão do novo percentual e exclusão da alimentanda H. P. D. S.; 4. A fixação da obrigação do genitor de arcar com o plano de saúde e a escola do menor. Em razão do interesse de incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à homologação do acordo (ID 18560368). Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Os termos submetidos à apreciação judicial resultam da vontade das partes, cuja situação legal que busca, através de acordo, merece proteção jurídica. As partes são legítimas e bem representadas. O objeto do acordo é lícito, possível e determinado. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e defensor do interesse do incapaz, manifestou-se favoravelmente à homologação. Inexistem, portanto, óbices à concessão do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe força executiva, o qual se regerá pelas cláusulas constantes da petição inicial, ID 18273492. Resolvo, assim, o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios por seus respectivos constituintes. Trânsito em julgado por preclusão lógica. 1. Intimem-se. 2. Oficie-se à Polícia Civil do Estado do Amapá, para que proceda: 2.1 à exclusão da Sra. H. P. D. S. como beneficiária da pensão alimentícia correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) dos subsídios do servidor A. B. D. S. – CPF: 634.883.450-68 e 2.1. à majoração da pensão alimentícia do percentual de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com incidência sobre férias e 13º salário, em favor do menor MÁRCIO ANDRÉ PENA BALDEZ, efetuando o desconto diretamente em folha de pagamento e depositando os valores na mesma conta bancária que já vem sendo utilizada, apenas com a alteração do percentual de desconto. 3. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 26 de maio de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá

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Processo nº 0031024-82.2023.8.03.0001

ID: 281160929

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0031024-82.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MIRANDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6641725014…

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Processo nº 0027246-61.2010.8.03.0001

ID: 280238585

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0027246-61.2010.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SEABRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO MACEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 0027246-61.2010.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: A. M. S. D. R. REQUERENTE: P. F. D. R. DECISÃO Chamo o feito à ordem, para fins de regularização processual, verifico que não há documentos de identificação civil de todos os herdeiros. Por outro lado, trata-se de pedido de sobrepartilha em que as partes realizaram acordo parcial, prosseguindo o feito em relação à partilha de bem imóvel e os valores de precatórios. Assim, determino a INTIMAÇÃO da inventariante para regularização processual, no prazo de 15 dias. 1) Aditar e formalizar a sucessão conjunta dos espólios em nome de P. F. D. R. e TEREZINHA DE JESUS SEABRA DO ROSÁRIO, tendo em vista a partilha comum. 2) Juntar certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelos autores da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme CPC, art. 610, observando-se a exata forma preceituada pelo Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mormente art. 2º, uma vez que perfaz documento “obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais”. 3) Juntar as certidões atualizadas das três Fazendas (Estadual, União e Municipal) em nome de P. F. D. R. e TEREZINHA DE JESUS SEABRA DO ROSÁRIO. 4) Juntar os documentos de identificação civil (RG, CPF e comprovante de endereço de todos os herdeiros, eis que não constam nos autos, bem como a certidão de óbito de Linomar Teofanes Seabra Rosário. 5) Pagar as custas processuais no valor de R$1.025.837,31, conforme o valor da avaliação da Sefaz apresentado no ID. 14905349, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Ato contínuo, retifique-se o plano amigável de partilha com o abatimento das custas processuais, bem com 7) CERTIFIQUE-SE à secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de ID.14905340. 8) CERTIFIQUE-SE à secretaria para alterar a classe/assunto no sistema PJE para sobrepartilha, bem como alterar o valor das custas no sistema PJE, conforme o item "5". Após, conclusos para homologação do acordo, e a expedição do alvará para a venda o imóvel. URGENCIE-SE. Macapá/AP, 26 de maio de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 0028264-05.2019.8.03.0001

ID: 280198752

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0028264-05.2019.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLOTTE MARQUES STUDIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO RIBEIRO FIALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERA DE JESUS PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILSON TOLOZA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHARLOTTE MARQUES STUDIER

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAX MARQUES STUDIER

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 0028264-05.2019.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MANOEL MANFREDO NUNES REQUERIDO: MARIA LUCIA MONFREDO NUNES, MARIA MONFREDO NUNES MOSKORZ, MARIA RAIMUNDA NUNES ALTOÉ, MARIA DE NAZARE NUNES DA SILVA DECISÃO O processo não pode perdurar ad eternum e a situação está se prolongando por tempo demasiadamente excessivo, desde 2019, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo, não havendo a satisfação do credor no bojo desta demanda. Não é crível que o processo se eternize no tempo. O processo tem o seu ciclo previsto na regra legal, cujo cumprimento só depende dos atos processuais a serem executados pelos operadores do direito. Ele se inicia, se desenvolve e imperiosamente deve chegar ao seu termo. Especialmente diante da regra constitucional originada da Emenda 45/2004, a qual estabelece o princípio da duração razoável do processo, sob pena de consequente prejuízo às partes, no caso, sobretudo aos credores, e que assim disciplina: “Art.5º - (…) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” O feito se arrasta desde o ano de 2019, e até o presente momento o inventariante sequer apresentou a quitação do ITCMD, a partilha de bens do único imóvel, o pagamento do aluguel no valor de R$800,00, e por fim o interesse de todos na venda do único imóvel. Assim, determino o que segue: 1) INTIME-SE o inventariante para, em 15 (quinze) dias, juntar a quitação do ITCMD e o plano de partilha com os respectivos quinhões de cada herdeiro. 2) Em caso de desídia, intimem-se todos os herdeiros para se manifestarem sobre a indicação de um novo inventariante, que deverá assumir o respectivo encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, conclusos para verificar se for o caso de homologação da partilha e/ou audiência baseado no princípio da cooperação mútua, consubstanciado na própria soma da participação efetiva e colaborativa dos herdeiros, para que se alcance a finalidade processual. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de maio de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 0028264-05.2019.8.03.0001

ID: 280198757

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0028264-05.2019.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON TOLOZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO RIBEIRO FIALHO

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VERA DE JESUS PINHEIRO

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WILSON TOLOZA COSTA

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CHARLOTTE MARQUES STUDIER

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MAX MARQUES STUDIER

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 0028264-05.2019.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MANOEL MANFREDO NUNES REQUERIDO: MARIA LUCIA MONFREDO NUNES, MARIA MONFREDO NUNES MOSKORZ, MARIA RAIMUNDA NUNES ALTOÉ, MARIA DE NAZARE NUNES DA SILVA DECISÃO O processo não pode perdurar ad eternum e a situação está se prolongando por tempo demasiadamente excessivo, desde 2019, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo, não havendo a satisfação do credor no bojo desta demanda. Não é crível que o processo se eternize no tempo. O processo tem o seu ciclo previsto na regra legal, cujo cumprimento só depende dos atos processuais a serem executados pelos operadores do direito. Ele se inicia, se desenvolve e imperiosamente deve chegar ao seu termo. Especialmente diante da regra constitucional originada da Emenda 45/2004, a qual estabelece o princípio da duração razoável do processo, sob pena de consequente prejuízo às partes, no caso, sobretudo aos credores, e que assim disciplina: “Art.5º - (…) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” O feito se arrasta desde o ano de 2019, e até o presente momento o inventariante sequer apresentou a quitação do ITCMD, a partilha de bens do único imóvel, o pagamento do aluguel no valor de R$800,00, e por fim o interesse de todos na venda do único imóvel. Assim, determino o que segue: 1) INTIME-SE o inventariante para, em 15 (quinze) dias, juntar a quitação do ITCMD e o plano de partilha com os respectivos quinhões de cada herdeiro. 2) Em caso de desídia, intimem-se todos os herdeiros para se manifestarem sobre a indicação de um novo inventariante, que deverá assumir o respectivo encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, conclusos para verificar se for o caso de homologação da partilha e/ou audiência baseado no princípio da cooperação mútua, consubstanciado na própria soma da participação efetiva e colaborativa dos herdeiros, para que se alcance a finalidade processual. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de maio de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 5 de 67

Processo nº 6000010-29.2024.8.03.0005

Francisco Benicio Pontes Neto x Gleydson Almeida Silva

Processo nº 0010675-29.2021.8.03.0001

Processo nº 0038632-39.2020.8.03.0001

Processo nº 6011397-53.2024.8.03.0001

Processo nº 6026695-51.2025.8.03.0001

Processo nº 0031024-82.2023.8.03.0001

Processo nº 0027246-61.2010.8.03.0001

Processo nº 0028264-05.2019.8.03.0001

Processo nº 0028264-05.2019.8.03.0001