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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 587 de 587

Processo nº 0003940-06.2023.8.03.0002

ID: 333438488
Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003940-06.2023.8.03.0002
Data de Disponibilização: 24/07/2025
Polo Ativo:
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMID… Ver mais
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