Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 6 de 31

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

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VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Schulze

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SERGIO SCHULZE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Das Marias Cozinha Industri…

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DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elainy Martins Do Nascimento

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ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arp Amoracai Agro-Industria…

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ARP AMORACAI AGRO-INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acai Amazoon Agroindustrial…

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ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lifemed Industrial De Equip…

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LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinelson Viana Da Silva

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EDINELSON VIANA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bs2 S.A.

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BANCO BS2 S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander (Brasil) S.…

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Economica Federal

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Italo Scaramussa Luz

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ITALO SCARAMUSSA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia De Campos Nazare

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PATRICIA DE CAMPOS NAZARE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo De Investimento Em Di…

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FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A. - Instit…

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NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Pessoa

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

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A. M. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. D. A. V.

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A. L. D. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. N. A.

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M. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. R. N. A.

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M. R. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

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A. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. M. D. A.

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M. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. M. D. A.

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H. R. A. N.

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M. E. A. N.

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G. P. C. D. A.

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H. P. C. D. A.

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L. P. C. D. A.

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L. P. C. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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A. M. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

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J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. M.

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A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

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R. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. P.

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A. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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A. F. B.

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A. F. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. S. C. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. C.

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A. V. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. L. C.

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A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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L. A. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. C. R.

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A. L. C. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

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V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

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L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

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I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

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A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6027089-58.2025.8.03.0001

ID: 314630978

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6027089-58.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER MAGALHAES MARINHO

Notificação

Advogados:

HELDER MAGALHAES MARINHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6027089-58.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JANARY BATISTA DO AMARAL REU: JOEL DA COSTA SOUZA SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual. RAIMUNDO JANARY BATISTA DO AMARAL ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JOEL DA COSTA SOUZA. Alega que foi indevidamente denunciado como integrante de organização criminosa voltada para estelionato e falsidade ideológica no processo criminal nº 0031749-42.2021.8.03.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Macapá/AP, tendo como parte acusadora o Ministério Público, mas originado de representação feita pelo requerido. Sustenta que após regular instrução foi absolvido por ausência de provas, reconhecendo o magistrado que os elementos indicavam apenas colaboração operacional, sem dolo específico. Aduz que sofreu constrangimento público ao responder ação penal extremamente gravosa, arcando com honorários advocatícios e tendo sua imagem e honra pessoal manchadas por fato que jamais praticou. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos materiais de R$ 10.000,00, referentes aos honorários advocatícios. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sustentando que foi vítima de crime conforme a denúncia do Ministério Público, e que as provas colhidas no inquérito policial foram suficientemente robustas para condenar José Soares Canto Júnior. Argumenta que a absolvição do autor ocorreu por insuficiência de provas (in dubio pro reo), o que não significa objetivamente que não cometeu o crime, mas sim que as provas não foram suficientemente robustas para sustentar decreto condenatório. Defende que não há dano moral a ser reparado, pois foi vítima de estelionato e apenas buscou as autoridades para apuração dos fatos na forma da lei, sendo a ação penal de responsabilidade do Estado através do Ministério Público. Quanto aos danos materiais, questiona o recibo de honorários apresentado sem timbre e sem comprovante de depósito bancário. Requer a total improcedência da ação. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes dispensaram a produção de prova oral e requereram julgamento antecipado da lide. II - A presente demanda versa sobre pedido indenizatório por danos morais e materiais decorrentes de denúncia criminal da qual o autor foi posteriormente absolvido, imputando ao requerido a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica da situação fática que fundamenta a pretensão autoral. O autor busca responsabilizar civilmente o requerido por ter sido denunciado criminalmente em processo que resultou em sua absolvição, alegando que tal denúncia teria origem em representação feita pelo ora demandado. Da análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos, especialmente a sentença criminal juntada pelo próprio autor (ID 18328036), observa-se que o requerido Joel da Costa Souza figura efetivamente como vítima no processo penal nº 0031749-42.2021.8.03.0001. Conforme narrado na decisão judicial, o requerido e sua esposa Sandra Maria Barros da Silva eram proprietários de terreno localizado na linha B do quilômetro 9, tendo firmado contrato com José Soares Canto Júnior para gerenciamento da divisão, estruturação e venda de lotes do imóvel. A sentença criminal revela que José Soares Canto Júnior foi condenado pelos crimes de estelionato (art. 171, §2º, I do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), tendo sido reconhecido que ele vendeu coisa alheia como própria, obtendo vantagem ilícita em prejuízo das vítimas Joel da Costa Souza e Sandra Maria Barros da Silva, no montante de R$ 335.710,00. O magistrado criminal expressamente consignou que "José Soares vendeu coisa alheia como própria, consequentemente obtendo para si vantagem ilícita em prejuízo alheio" e que "sua conduta se amolda ao tipo penal do art. 171, §2º, I, do CP". Quanto ao autor Raimundo Janary Batista do Amaral, a sentença criminal foi clara ao absolvê-lo na forma do art. 386, VII do CPP, juntamente com Ana Lúcia Monteiro Canto e Luciana Monteiro Monteiro. O fundamento da absolvição baseou-se na constatação de que "não vieram aos autos elementos suficientes para concluir que os demais acusados tinham conhecimento da situação ilícita e com ela colaboraram de forma consciente. Os crimes imputados exigem o dolo específico, portanto nesse ponto a denúncia não merece acolhida". A denúncia do Ministério Público (ID 18328037) demonstra que a investigação criminal teve origem regular através do Inquérito Policial 3102/2020 da 6ª DP, sendo que as vítimas Joel da Costa Souza e Sandra Maria Barros da Silva procuraram as autoridades policiais para noticiar os crimes de que foram vítimas. O documento comprova que a representação criminal foi formulada pelas vítimas após constatarem que José Soares Canto Júnior não estava repassando os valores das vendas dos lotes conforme acordado contratualmente. O elemento crucial para o deslinde da questão reside na análise da legitimidade do exercício regular de direito. O requerido, na condição de vítima de crimes patrimoniais, exerceu regularmente seu direito constitucional de acesso à justiça e de petição às autoridades competentes, conforme previsão dos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal. A representação criminal constitui direito da vítima previsto no art. 24 do Código de Processo Penal, não configurando ato ilícito quando exercida de boa-fé e com base em elementos fáticos minimamente consistentes. No caso em análise, a representação criminal do requerido foi amparada em elementos concretos que demonstravam a ocorrência de crimes patrimoniais em seu desfavor. A própria sentença criminal confirma a materialidade dos delitos e a condenação do principal responsável, José Soares Canto Júnior. A inclusão do autor na denúncia decorreu da investigação policial e da análise do Ministério Público, órgãos técnicos competentes para a persecução penal, não havendo qualquer indicativo de que o requerido tenha agido com dolo ou culpa na formulação da representação. Fundamental destacar que a absolvição do autor baseou-se na ausência de elementos suficientes para comprovar sua participação consciente nos crimes (in dubio pro reo), e não na inexistência dos fatos criminosos ou na improcedência da representação. A sentença criminal foi expressa ao reconhecer que os crimes efetivamente ocorreram, sendo José Soares Canto Júnior condenado por estelionato e falsidade ideológica em prejuízo do requerido. O instituto do exercício regular de direito, previsto no inciso I do art. 23 do Código Penal e implicitamente reconhecido no art. 188, I do Código Civil, exclui a ilicitude da conduta quando o agente atua dentro dos limites legais. No presente caso, o requerido limitou-se a comunicar às autoridades competentes a ocorrência de crimes de que foi vítima, fornecendo os elementos de convicção de que dispunha. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha agido com excesso, má-fé ou dolo de prejudicar especificamente o autor. A responsabilidade civil subjetiva, regra geral do ordenamento jurídico brasileiro conforme art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa do agente, dano e nexo causal. No caso vertente, inexiste conduta ilícita do requerido, que se limitou ao exercício regular de direito constitucionalmente assegurado. A mera circunstância de o autor ter sido incluído na investigação e posteriormente absolvido não caracteriza ato ilícito do requerido, mas sim decorrência natural do devido processo legal penal. Quanto aos danos materiais pleiteados, o autor apresentou recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (ID 18328038). Contudo, ainda que superada a questão da responsabilidade civil, o documento apresentado não possui força probatória suficiente para comprovar o efetivo desembolso. O recibo não possui timbre do escritório de advocacia, não há comprovante de pagamento via transferência bancária ou depósito, e sua autenticidade é questionável. No tocante aos danos morais, ainda que reconhecida eventual responsabilidade civil, o contexto fático demonstra que o autor foi absolvido não por inexistência dos fatos ou por denunciação caluniosa, mas por insuficiência probatória quanto à sua participação específica nos crimes efetivamente praticados por terceiros. A absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo não equivale à declaração de inocência absoluta, mas sim ao reconhecimento de que as provas não foram suficientes para sustentar condenação criminal. O requerido, como vítima de crimes patrimoniais comprovadamente ocorridos, exerceu legitimamente seu direito de representação criminal. O fato de a investigação ter abrangido outras pessoas, incluindo o autor, decorreu da complexidade dos fatos e da necessidade de esclarecimento completo da autoria e materialidade dos delitos. Não se vislumbra conduta abusiva ou temerária do requerido capaz de caracterizar ato ilícito. Por fim, cumpre observar que a responsabilidade pela persecução penal é do Estado, através do Ministério Público, conforme arts. 127 e 129 da Constituição Federal. O requerido limitou-se a noticiar os crimes às autoridades competentes, sendo que a decisão de oferecer denúncia coube exclusivamente ao órgão ministerial após análise técnica dos elementos probatórios. Eventuais excessos ou equívocos na condução da ação penal devem ser imputados ao Estado, e não ao particular que exerceu regularmente seu direito de representação. III - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO JANARY BATISTA DO AMARAL em face de JOEL DA COSTA SOUZA, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. 05 Macapá/AP, 27 de junho de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6027089-58.2025.8.03.0001

ID: 314630983

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6027089-58.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

HELDER MAGALHAES MARINHO

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VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6027089-58.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JANARY BATISTA DO AMARAL REU: JOEL DA COSTA SOUZA SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual. RAIMUNDO JANARY BATISTA DO AMARAL ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JOEL DA COSTA SOUZA. Alega que foi indevidamente denunciado como integrante de organização criminosa voltada para estelionato e falsidade ideológica no processo criminal nº 0031749-42.2021.8.03.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Macapá/AP, tendo como parte acusadora o Ministério Público, mas originado de representação feita pelo requerido. Sustenta que após regular instrução foi absolvido por ausência de provas, reconhecendo o magistrado que os elementos indicavam apenas colaboração operacional, sem dolo específico. Aduz que sofreu constrangimento público ao responder ação penal extremamente gravosa, arcando com honorários advocatícios e tendo sua imagem e honra pessoal manchadas por fato que jamais praticou. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos materiais de R$ 10.000,00, referentes aos honorários advocatícios. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sustentando que foi vítima de crime conforme a denúncia do Ministério Público, e que as provas colhidas no inquérito policial foram suficientemente robustas para condenar José Soares Canto Júnior. Argumenta que a absolvição do autor ocorreu por insuficiência de provas (in dubio pro reo), o que não significa objetivamente que não cometeu o crime, mas sim que as provas não foram suficientemente robustas para sustentar decreto condenatório. Defende que não há dano moral a ser reparado, pois foi vítima de estelionato e apenas buscou as autoridades para apuração dos fatos na forma da lei, sendo a ação penal de responsabilidade do Estado através do Ministério Público. Quanto aos danos materiais, questiona o recibo de honorários apresentado sem timbre e sem comprovante de depósito bancário. Requer a total improcedência da ação. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes dispensaram a produção de prova oral e requereram julgamento antecipado da lide. II - A presente demanda versa sobre pedido indenizatório por danos morais e materiais decorrentes de denúncia criminal da qual o autor foi posteriormente absolvido, imputando ao requerido a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica da situação fática que fundamenta a pretensão autoral. O autor busca responsabilizar civilmente o requerido por ter sido denunciado criminalmente em processo que resultou em sua absolvição, alegando que tal denúncia teria origem em representação feita pelo ora demandado. Da análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos, especialmente a sentença criminal juntada pelo próprio autor (ID 18328036), observa-se que o requerido Joel da Costa Souza figura efetivamente como vítima no processo penal nº 0031749-42.2021.8.03.0001. Conforme narrado na decisão judicial, o requerido e sua esposa Sandra Maria Barros da Silva eram proprietários de terreno localizado na linha B do quilômetro 9, tendo firmado contrato com José Soares Canto Júnior para gerenciamento da divisão, estruturação e venda de lotes do imóvel. A sentença criminal revela que José Soares Canto Júnior foi condenado pelos crimes de estelionato (art. 171, §2º, I do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), tendo sido reconhecido que ele vendeu coisa alheia como própria, obtendo vantagem ilícita em prejuízo das vítimas Joel da Costa Souza e Sandra Maria Barros da Silva, no montante de R$ 335.710,00. O magistrado criminal expressamente consignou que "José Soares vendeu coisa alheia como própria, consequentemente obtendo para si vantagem ilícita em prejuízo alheio" e que "sua conduta se amolda ao tipo penal do art. 171, §2º, I, do CP". Quanto ao autor Raimundo Janary Batista do Amaral, a sentença criminal foi clara ao absolvê-lo na forma do art. 386, VII do CPP, juntamente com Ana Lúcia Monteiro Canto e Luciana Monteiro Monteiro. O fundamento da absolvição baseou-se na constatação de que "não vieram aos autos elementos suficientes para concluir que os demais acusados tinham conhecimento da situação ilícita e com ela colaboraram de forma consciente. Os crimes imputados exigem o dolo específico, portanto nesse ponto a denúncia não merece acolhida". A denúncia do Ministério Público (ID 18328037) demonstra que a investigação criminal teve origem regular através do Inquérito Policial 3102/2020 da 6ª DP, sendo que as vítimas Joel da Costa Souza e Sandra Maria Barros da Silva procuraram as autoridades policiais para noticiar os crimes de que foram vítimas. O documento comprova que a representação criminal foi formulada pelas vítimas após constatarem que José Soares Canto Júnior não estava repassando os valores das vendas dos lotes conforme acordado contratualmente. O elemento crucial para o deslinde da questão reside na análise da legitimidade do exercício regular de direito. O requerido, na condição de vítima de crimes patrimoniais, exerceu regularmente seu direito constitucional de acesso à justiça e de petição às autoridades competentes, conforme previsão dos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal. A representação criminal constitui direito da vítima previsto no art. 24 do Código de Processo Penal, não configurando ato ilícito quando exercida de boa-fé e com base em elementos fáticos minimamente consistentes. No caso em análise, a representação criminal do requerido foi amparada em elementos concretos que demonstravam a ocorrência de crimes patrimoniais em seu desfavor. A própria sentença criminal confirma a materialidade dos delitos e a condenação do principal responsável, José Soares Canto Júnior. A inclusão do autor na denúncia decorreu da investigação policial e da análise do Ministério Público, órgãos técnicos competentes para a persecução penal, não havendo qualquer indicativo de que o requerido tenha agido com dolo ou culpa na formulação da representação. Fundamental destacar que a absolvição do autor baseou-se na ausência de elementos suficientes para comprovar sua participação consciente nos crimes (in dubio pro reo), e não na inexistência dos fatos criminosos ou na improcedência da representação. A sentença criminal foi expressa ao reconhecer que os crimes efetivamente ocorreram, sendo José Soares Canto Júnior condenado por estelionato e falsidade ideológica em prejuízo do requerido. O instituto do exercício regular de direito, previsto no inciso I do art. 23 do Código Penal e implicitamente reconhecido no art. 188, I do Código Civil, exclui a ilicitude da conduta quando o agente atua dentro dos limites legais. No presente caso, o requerido limitou-se a comunicar às autoridades competentes a ocorrência de crimes de que foi vítima, fornecendo os elementos de convicção de que dispunha. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha agido com excesso, má-fé ou dolo de prejudicar especificamente o autor. A responsabilidade civil subjetiva, regra geral do ordenamento jurídico brasileiro conforme art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa do agente, dano e nexo causal. No caso vertente, inexiste conduta ilícita do requerido, que se limitou ao exercício regular de direito constitucionalmente assegurado. A mera circunstância de o autor ter sido incluído na investigação e posteriormente absolvido não caracteriza ato ilícito do requerido, mas sim decorrência natural do devido processo legal penal. Quanto aos danos materiais pleiteados, o autor apresentou recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (ID 18328038). Contudo, ainda que superada a questão da responsabilidade civil, o documento apresentado não possui força probatória suficiente para comprovar o efetivo desembolso. O recibo não possui timbre do escritório de advocacia, não há comprovante de pagamento via transferência bancária ou depósito, e sua autenticidade é questionável. No tocante aos danos morais, ainda que reconhecida eventual responsabilidade civil, o contexto fático demonstra que o autor foi absolvido não por inexistência dos fatos ou por denunciação caluniosa, mas por insuficiência probatória quanto à sua participação específica nos crimes efetivamente praticados por terceiros. A absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo não equivale à declaração de inocência absoluta, mas sim ao reconhecimento de que as provas não foram suficientes para sustentar condenação criminal. O requerido, como vítima de crimes patrimoniais comprovadamente ocorridos, exerceu legitimamente seu direito de representação criminal. O fato de a investigação ter abrangido outras pessoas, incluindo o autor, decorreu da complexidade dos fatos e da necessidade de esclarecimento completo da autoria e materialidade dos delitos. Não se vislumbra conduta abusiva ou temerária do requerido capaz de caracterizar ato ilícito. Por fim, cumpre observar que a responsabilidade pela persecução penal é do Estado, através do Ministério Público, conforme arts. 127 e 129 da Constituição Federal. O requerido limitou-se a noticiar os crimes às autoridades competentes, sendo que a decisão de oferecer denúncia coube exclusivamente ao órgão ministerial após análise técnica dos elementos probatórios. Eventuais excessos ou equívocos na condução da ação penal devem ser imputados ao Estado, e não ao particular que exerceu regularmente seu direito de representação. III - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO JANARY BATISTA DO AMARAL em face de JOEL DA COSTA SOUZA, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. 05 Macapá/AP, 27 de junho de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6000969-78.2025.8.03.0000

ID: 277111714

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000969-78.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMIRALDO DE OLIVEIRA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AMIRALDO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000969-78.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: J. A. D. O. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: J. A. D. O. C.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000969-78.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: J. A. D. O. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: J. A. D. O. C. - AP5068-A IMPETRADO: J. D. V. D. -. M. RELATÓRIO JOSÉ AMIRALDO DE OLIVEIRA COSTA, advogado, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de S. D. S. M., contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Macapá, a saber, a manutenção da prisão preventiva nos autos nº 0024164-31.2024.8.03.0001. Expôs que o paciente se encontra custodiado há mais de 130 (cento e trinta) dias pela suposta prática do crime tipificado no art. 241-B do ECA. Alegou que até a presente data não houve formalização da denúncia. Discorreu a respeito da razoável duração do processo. Citou julgados que tratam da matéria. Ponderou que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não apresenta perigo para a ordem pública. Reforçou a existência de excesso de prazo. Ao final, prequestionou a matéria e pediu a concessão de liminar para a imediata liberdade do paciente, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, com a expedição de alvará de soltura e, no mérito, pugnou pela confirmação da ordem. Os autos vieram conclusos a este Gabinete após a ordem de redistribuição do feito à Secção Única (Id. 2686437). Indeferi o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2719117). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. O excesso de prazo da instrução processual ou do inquérito policial demanda prova de situação violadora da dignidade do réu em obter, de modo célere, a prestação jurisdicional, aliada a situações que evidenciem excepcionalidade e desídia da autoridade responsável, ou mesmo exclusiva atuação da parte acusadora. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HABEAS CORPUS. Processo nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Secção Única, j. em 09.12.2020). A propósito do assunto, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). Da análise dos autos de origem, não vislumbro a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. O cumprimento da ordem de prisão ocorreu em 24.11.2024. Com a juntada da informação, realizou-se a audiência de custódia, em que o juízo de garantias decidiu pela regularidade da custódia cautelar. No curso da investigação, apurou-se que S. D. S. M. armazenava conteúdo de pornografia infantil no aparelho celular, além de ser pessoa conhecida da região pelo interesse sexual em crianças. A despeito da ausência de oferecimento da denúncia, consigno que os respectivos órgãos competentes não estão inertes. Há nos autos indicativos de que o Ministério Público e a Polícia Federal estão concluindo o serviço necessário para o protocolo da peça acusatória. Ademais, a manutenção da prisão preventiva está lastreada na gravidade objetiva do delito de manutenção e produção de imagens de pornografia infantil, bem como na necessidade de garantir a ordem pública. Confiram-se as razões de decidir do magistrado: “[...] No caso concreto, a revogação da prisão do requerente representa um claro prejuízo à ordem pública, amoldando-se perfeitamente ao binômio que constitui a definição de ordem pública: gravidade da conduta delituosa e repercussão social do crime. E ainda, há robustez no conteúdo do pedido de busca e apreensão em desfavor do requerente nos autos que ensejaram a prisão do requerente n. 0024164-31.2024.8.03.0001 relacionado ao crime de armazenamento de pornografia infantil. De forma que a constrição do requerente se mostra absolutamente necessária para assegurar a aplicação da lei penal (diante da ameaça à ordem pública e do inequívoco constrangimento que sua liberdade representa à sociedade de modo geral e à vítima menor, vítima de abuso). Afinal, a revogação da prisão seria um tanto quanto temerária, podendo o requerente reiterar sua empreitada delitiva. Deste modo, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva e mantenho o requerido no estado em que se encontra nos termos do art. 312 e 313 do CPP. Intimem-se. Em seguida, arquive-se o presente feito.” (Processo nº 6004791-72.2025.8.03.0001, Juíza de Direito Marcella Peixoto Smith, em 28.2.2025). Com efeito, eventual concessão de liberdade para o paciente neste momento poderá gerar prejuízos para as investigações e à aplicação da lei penal, além de por em risco a ordem pública, consubstanciada na segurança sexual de crianças e no medo que os moradores demonstraram possuir do paciente. Por outro lado, as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade técnica, residência fixa e ocupação lícita não obstam a possibilidade de prisão cautelar, diante da existência de elementos que recomendam a prisão, conforme consolidado entendimento deste Eg. Tribunal (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, julgado em 28.01.2021). Ademais, registro que o crime do art. 240 do ECA (produção de pornografia infatojuvenil) possui pena máxima de 08 (oito) anos de reclusão e o do art. 241-B (aquisição/posse/armazenamento de pornografia infantojuvenil) tem previsão de pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Ambos os crimes estão sendo imputados ao paciente. Assim, cabível a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, CPP. Nesse cenário, concluo que a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído ao juízo do Juizado da Violência doméstica de Macapá, que consistiu na manutenção da prisão preventiva do paciente, investigado pela prática dos crimes tipificados no art. 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegou excesso de prazo na formação da denúncia, a falta de elementos que justifiquem a prisão cautelar e a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. Pugnou pela concessão da liminar para a imediata liberdade ou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes imputados ao paciente, especialmente em relação à ordem pública e à segurança das crianças; (ii) analisar o excesso de prazo na instrução criminal, considerando os elementos do caso concreto e as peculiaridades do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade dos crimes imputados ao paciente, relacionados ao armazenamento e à produção de pornografia infantil, delitos que atentam diretamente contra a ordem pública e a segurança das crianças. A decisão de manter a prisão deve ser pautada no princípio da razoabilidade, levando em consideração a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do caso, especialmente no que diz respeito ao risco de reiteração criminosa. 4. O excesso de prazo não se encontra configurado, considerando que o processo está sendo conduzido regularmente pelas autoridades competentes, com indícios de que o Ministério Público e a Polícia Federal estão finalizando as investigações para o oferecimento da denúncia. Não há elementos suficientes para caracterizar constrangimento ilegal. 5. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não eximem a necessidade da prisão cautelar, diante da natureza grave do delito e da possível reiteração criminosa. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; ECA, art. 241-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.06.2024. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK ( Presidente e 2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK ( Presidente e 2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 20ª Sessão Virtual, realizada no período entre 07/05/2025 a 08/05/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 19 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Raimundo Rodrigo Santos Costa

ID: 275751828

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014124-87.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

RAIMUNDO RODRIGO SANTOS COSTA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0014124-87.2024.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 129, § 13 - Código Penal - 129…

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Jackson De Oliveira Bispo

ID: 275751830

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014075-46.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JACKSON DE OLIVEIRA BISPO

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0014075-46.2024.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 129, § 13 - Código Penal - 129… EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0014075-46.2024.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 129, § 13 - Código Penal - 129, § 13 - Código Penal Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: J. DE O. B. NR APF/Órgão: • 004326/2024 - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer(em), será nomeado um defensor público para patrocinar sua(s) defesa(s). Fica(m) advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: JACKSON DE OLIVEIRA BISPO Endereço: TRAVESSA MARCO ZERO,201,SANTA INÊS,MACAPÁ,AP,68900000. Telefone: (96)991226437, (96)991402401, (96)984121822, (96)991609121 CI: 709637 - DPTC/AP CPF: 711.896.242-22 Filiação: SOLANGE PINHEIRO DE OLIVEIRA E RAIMUNDO DA COSTA BISPO Est.Civil: CONVIVENTE Dt.Nascimento: 20/06/1996 Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: FLANELINHA Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO Raça: PARDA SEDE DO JUÍZO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.906-450 Celular: (96) 98402-6374 Email: jvd.mcp@tjap.jus.br, Estado do Amapá MACAPÁ, 19 de maio de 2025 (a) MARCELLA PEIXOTO SMITH Juiz(a) de Direito

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Gilberto Dos Reis Souza e outros x Gilberto Dos Reis Souza e outros

ID: 257234868

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0046270-21.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS REIS SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

GILBERTO DOS REIS SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0046270-21.2023.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: GILBERTO DOS REIS SOUZA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO… Nº do processo: 0046270-21.2023.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: GILBERTO DOS REIS SOUZA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber se a reincidência, por si só, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto, considerando a pena inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.III. Razões de decidir3.O regime inicial semiaberto é adequado ao caso, em interpretação ao art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, que prevê a aplicação desse regime ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, salvo circunstâncias excepcionais.4.A reincidência do recorrente, aliada aos maus antecedentes e à personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio, foi devidamente valorada na sentença, fundamentando o regime fixado.5.A Súmula 269 do STJ confirma a possibilidade de aplicação do regime semiaberto para reincidentes em tais condições, sendo descabida a alegação de ilegalidade ou desproporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6.Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento:"1. O regime inicial semiaberto é adequado para reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e a Súmula 269 do STJ."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alínea "b"; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269. Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 224ª Sessão Virtual realizada no período entre 28/03/2025 a 03/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Revisor) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal). Macapá-AP, 224ª Sessão Virtual de 28/03/2025 a 03/04/2025.

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Defensoria Pública Do Estado Do Amapá - Dpe-Ap x Juizado De Violência Doméstica Da Comarca De Macapá

ID: 281115355

Tribunal: TJAP Órgão: SECÇÃO ÚNICA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0008694-60.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0008694-60.2024.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: D. P. DO E. DO A. D. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Autoridade Coatora: J. DE V. D. DA C. DE M. Paciente: A. … Nº do processo: 0008694-60.2024.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: D. P. DO E. DO A. D. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Autoridade Coatora: J. DE V. D. DA C. DE M. Paciente: A. A. W. Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIMES PREVISTOS NO ECA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 287/2019. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá em favor de Axiwae Apalai Waiana, contra decisão do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Macapá, que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva nos autos nº 0025279-87.2024.8.03.0001, por suposta prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) e crimes previstos nos arts. 240 e 241-B do ECA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, sob a alegação de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, ausência de demonstração do *periculum libertatis* e inobservância da Resolução CNJ nº 287/2019, que regula o tratamento de indígenas no sistema penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo suficiente a invocação genérica da gravidade do delito ou da necessidade de garantir a ordem pública. 3.2. A Resolução CNJ nº 287/2019 estabelece diretrizes específicas para indígenas, incluindo a autodeclaração e a excepcionalidade do encarceramento, devendo ser observada independentemente do contexto de urbanização. 3.3. No caso, a decisão impugnada fundamenta-se em elementos concretos, como indícios robustos de autoria e materialidade, incluindo a suposta vítima ser filha do paciente, menor de 4 anos, mas não analisa adequadamente a possibilidade de medidas cautelares alternativas. 3.4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não garantem automaticamente a revogação, mas devem ser sopesadas na análise da necessidade da custódia. 3.5. A distância geográfica entre o paciente e as vítimas, aliada à possibilidade de aplicação de medidas cautelares (art. 319, CPP), indica ausência de *periculum libertatis* atual, justificando a substituição da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, com observância da Resolução CNJ nº 287/2019. 4.2. Tese: A manutenção da prisão preventiva de indígena autodeclarado deve observar a Resolução CNJ nº 287/2019, sendo necessária fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida, não bastando a gravidade abstrata do delito, especialmente quando presentes condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares eficazes. DISPOSITIVOS RELEVANTES: Arts. 312, 313 e 319 do CPP; Resolução CNJ nº 287/2019; Art. 5º, LXVIII, CF/88. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: - STJ, AgRg no RHC 144336/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJe 13/08/2021. - STJ, AgRg no RHC 182732/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 09/11/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a SECÇÃO ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 07/05/2025 a 08/05/2025, por unanimidade, conheceu e, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador CARMO ANTÔNIO, AGOSTINO SILVÉRIO, CARLOS TORK, ROMMEL ARAÚJO e ADÃO CARVALHO (Vogais).

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Ivan Matos Maciel e outros

ID: 281114308

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 0013972-10.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

IVAN MATOS MACIEL JOSÉ AMORIM GOMES JOSE ANTONIO GREGORIO DA SILVA LARISSA DA SILVA GONÇALVES MARIA RAIMUNDA FERREIRA MACIEL MONTEIRO RAIZE CARDOSO DOS SANTOS ROSELI PANTOJA CARDOSO

Edital

Advogados:

MARIA CLÁUDIA ROCHA MACIEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO STEFANNO GONCALVES LEONE LOUVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES SALES BORDALO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO BRANCO PICANÇO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0013972-10.2022.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 333, parágrafo único - Código … EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0013972-10.2022.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 333, parágrafo único - Código Penal - 333, parágrafo único - Código Penal Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: J. A. G. e outros Advogado(a): LUIZ OTÁVIO BRANCO PICANÇO - 2914AP e outros NR Inquérito/Órgão: • 000025/2020 - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS (DRACO) • 003008/2020 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA-DEFAZ • 003008/2020 - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS (DRACO) CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer(em), será nomeado um defensor público para patrocinar sua(s) defesa(s). Fica(m) advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: MARIA RAIMUNDA FERREIRA MACIEL MONTEIRO Endereço: AV. ÁLVARO CARVALHO BARBOSA,3057,JARDIM FELICIDADE I,(OU NA AVENIDA DR. SILAS SALGADO, Nº 2913, SANTA RITA, ENTRE A PARANÁ E SANTA CATARINA, ATRÁS DO HOSPITAL SÃO CAMILO),MACAPÁ,AP,68900000. Telefone: (96)991052269 CI: 118759 - SSP/AP CPF: 644.995.292-04 Filiação: ROSA DE OLIVEIRA FERREIRA E JOSE BARBOSA MACIEL Est.Civil: CASADO Dt.Nascimento: 30/01/1973 Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: SECRETÁRIO Grau Instrução: MÉDIO COMPLETO Raça: PARDA Parte Ré: JOSÉ AMORIM GOMES Endereço: TRAV. TEOTONIO VILELA,235,REMÉDIOS I,SANTANA,AP,68900000. Telefone: ()81168113 CI: 96941 - POLITEC CPF: 797.534.692-68 Filiação: SANDRA MARIA AMORIM GOMES E JOSE DOS SANTOS GOMES Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 27/06/1980 Naturalidade: CHAVES - PA Profissão: COMERCIANTE Grau Instrução: MÉDIO INCOMPLETO Alcunha(s): AMORIM SEDE DO JUÍZO: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - ANEXO DO FÓRUM - CEP 68.906-450 Celular: (96) 99133-6205 Email: crim3.mcp@tjap.jus.br, Estado do Amapá MACAPÁ, 23 de maio de 2025 (a) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6001524-95.2025.8.03.0000

ID: 280309042

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001524-95.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ em favor de ELIANI DE SOUSA PEREIRA, aduzindo que a paciente está sofrendo constrangim… Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ em favor de ELIANI DE SOUSA PEREIRA, aduzindo que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do juízo plantonista do JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MACAPÁ. Em suas razões, a impetrante informou que a paciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de lesão corporal contra sua companheira, assim definido no art. 129, §13, do Código Penal, havendo sido a prisão flagrancial convertida em preventiva nos autos da rotina nº 6001632-97.2025.8.03.0009. Afirmou, essencialmente, que, durante a audiência de custódia, “o órgão do Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante com a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão”, entretanto, em atuação de ofício, o magistrado plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que, a seu entender, “viola frontalmente o sistema acusatório adotado pelo Código de Processo Penal, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)”. Argumentou, ainda, que “o ato em questão também viola o princípio da homogeneidade, sobretudo porque a custodiada é primária e possui bons antecedentes, de modo que eventual condenação criminal não lhe acarretará regime fechado para o inicial cumprimento de pena”. Discorreu sobre o constrangimento ilegal decorrente da atuação de ofício do magistrado, colacionando excertos jurisprudenciais que entendeu favorecerem sua tese. Ao final, pugnou pela concessão liminar da ordem de habeas corpus, “para o fim de restabelecer a liberdade do paciente, ante o manifesto e grave constrangimento ilegal ora descrito”. Juntou à inicial os documentos disponibilizados à ordem nº 01. Feito distribuído durante o plantão judiciário. É o relatório. Passo a examinar o pedido liminar, antecipando que a pretensão da impetrante não merece acolhimento, conforme a seguir restará justificado. Depois de analisar os autos da rotina nº 6001632-97.2025.8.03.0009, constatei que a paciente foi presa em flagrante na noite de 23/05/2025, acusada da prática do crime de lesão corporal contra sua companheira. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, conforme decisão proferida nos autos da rotina nº 6001632-97.2025.8.03.0009, abaixo parcialmente transcrita: “(...) Com o advento da Lei nº12.403/2011, observa-se que a prisão cautelar passou a ser aplicada a apenas poucos casos em que se verifiquem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aliado aos requisitos do art. 312, do CPP. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, conforme Boletim de Ocorrência, fls. 06/09; Auto de Exibição e Apreensão, fls. 17, contendo 01 porção de droga e Laudo de Exame de Corpo de Delito, às fls. 43, com diversas lesões traumáticas e equimoses na vítima. Em relação à autoria, a acusada nega a prática delitiva. De início, verifico a diversidade e gravidade das infrações praticadas pela acusada e, de pronto, entendo claramente os requisitos da prisão preventiva (art. 313, III, do CPP), inexistindo, portanto, possibilidade de aplicação de liberdade provisória com ou sem fiança. Explico. A acusada, além de ter praticado os crimes contra a vítima, sua companheira, afrontou os policiais depois que eles descobriram que ela portava drogas. Como se não bastasse, ainda, na frente de policiais e familiares, teve a audácia de ameaçar de morte, no próprio CIOSP, a vítima e o filho, dizendo que chamaria uma pessoa para matá-los. Sublinho que a atitude da flagranciada não encontra justificativa alguma. Trata-se de crimes que, segundo a Lei Maria da Penha, foram realizados em razão do gênero feminino e no âmbito das relações domésticas e o Poder Judiciário não poderá deixar que essas agressões evoluam com risco de vida para a vítima e os próprios familiares dela, incluindo o filho. Por outro lado, para a adoção de medida cautelar extrema, é necessária a presença dos pressupostos, de prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, que residem, respectivamente, na materialidade do crime pela existência de elementos que provam a ocorrência do fato criminoso e indícios como elementos probatórios suficientes, ainda que não concludentes, mas determinantes, confiados ao prudente arbítrio do magistrado. Ademais, a acusada estava usando drogas, o que é completamente vedado por lei. Em todos os aspectos destas condutas monstruosas perpetradas contra a vítima com previsão ao art. 7º, da Lei 11340/2006, houve também desrespeito à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará) e a própria Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Com efeito, para evitar outras violências cometidas contra a própria vítima e filho e até mesmo um atentado contra a vida da vítima, faz-se necessária de forma direta e imediata por garantia da ordem pública para obstar o cometimento de novos crimes, consoante previsão nos arts. 312 e 313, ambos do CPP, que, amparado na especialidade da Lei nº 11.340/2006 , dispensam a aplicação das medidas cautelares pessoais. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: (...) Por outro lado, a primariedade não é óbice à decretação da prisão preventiva. Portanto, “A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no RHC 132.964/SP, Rel. Min. Joel Ilan Parcionik, 5ª T.j. 06/10/2020). Por fim, entende-se que, em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma do STF (AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023. Da mesma forma: “A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada atuação ex officio" (STJ, 6ª T, RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti, julgado em 15/02/2022). Desse modo, ante a presença de requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva e ao mesmo tempo negam a concessão da liberdade provisória, previstos no art. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, sendo, notadamente, a garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA e, em consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA ELIANI DE SOUSA PEREIRA. (...)” Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, revelando, inequivocamente, a necessidade de segregação cautelar da paciente (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CP. Como bem destacado no decisum, o fato de o MP haver solicitado a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão durante a audiência de custódia já representou uma provocação ao juiz, que, então, com base em seu livre convencimento motivado, pode optar por medida cautelar mais gravosa do que a requerida, sem que isso configurasse atuação de ofício. Esse é o entendimento uníssono da jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO . NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE POR OUTRAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO . I – Não ocorrência da hipótese de aplicação da jurisprudência desta Suprema Corte acerca da ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em custódia preventiva, sem que haja prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme dispõem os arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 . II – Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. III – A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a ‘adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado’. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva . IV – Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. V – Agravo regimental improvido.” (STF - RHC: 234974 AL, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 19/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024) Também nesse sentido: STJ - RHC: 145225 RO 2021/0097859-6, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022. Por fim, como cediço, as alegadas condições pessoais subjetivas da paciente não são, por si, hábeis a justificar a concessão da liberdade provisória pretendida, mas deveriam se aliar a outros pressupostos que, no caso, não vejo presentes. Inúmeros são os julgados desta Corte nesse sentido. Não há como negar, assim, que a prisão da paciente se mostra necessária, como bem delineou o juízo apontado coator, que, aliás, merece credibilidade em suas conclusões, por força do princípio da confiança, pois atuando mais próximo dos fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade ou não de uma medida extrema, mormente considerando que não há qualquer ilegalidade patente. Portanto, vão vislumbro a ocorrência do constrangimento ilegal anunciado pela impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Comunique-se o juízo apontado como coator do teor desta decisão. Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, pelo prazo regimental. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as providências, remetam-se os autos ao Relator originário.

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Joao Lucas Monte Da Costa e outros x Joao Lucas Monte Da Costa e outros

ID: 276779825

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0027988-32.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS MONTE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JOAO LUCAS MONTE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0027988-32.2023.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: JOAO LUCAS MONTE DA COSTA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉR… Nº do processo: 0027988-32.2023.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: JOAO LUCAS MONTE DA COSTA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE INEXISTENTE. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE. DOSIMETRIA. ACERTADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: Cuida-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP). 2. Questão em discussão. 2.1. O réu sustentou a nulidade do reconhecimento fotográfico. 2.2. No mérito, alegou ser necessária a absolvição sob a alegação insuficiência probatória para ensejar a condenação. 2.3. Subsidiariamente, requereu a reanálise da dosimetria. 3. Razões de decidir. 3.1. "o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas em juízo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que admite o reconhecimento mesmo sem estrita observância do art. 226 do CPP, desde que reforçado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório". Precedentes STJ. (HC n. 790.103/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 3.2. No presente caso, a vítima reconheceu o apelante como autor do crime tendo visualizado este e relatado sua fisionomia, descrevendo sua aparência física com detalhes. 3.3. Ademais, o reconhecimento fotográfico foi empregado apenas para identificar a apelante, não sendo a única prova para subsidiar a condenação. Razões pelas quais, rejeitada a preliminar de nulidade no reconhecimento pessoal. 3.4. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem relevante valor probatório, quando em consonância com os demais elementos de prova." Precedentes TJAP. (APELAÇÃO. Processo Nº 0037056-11.2020.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 24 de Outubro de 2024, publicado no DOE Nº 202 em 6 de Novembro de 2024) 3.5. A dosimetria encontra-se devidamente dosada e fundamentada, razão pela qual deve-se a sua manutenção. 4. Dispositivo. 4.1. Apelo conhecido e não provido.____Dispositivos relevantes: art. 155, do CP; art. 65, do CP. Vistos e relatados os autos, à CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 223ª Sessão Virtual realizada no período entre 21/03/2025 a 27/03/2025, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator..Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), ROMMEL ARAÚJO (Revisor) e ADÃO CARVALHO(Vogal).Macapá (AP), 27 de março de 2025.

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