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"PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" - Resultados da Busca – Página 65 de 67

Alenildo Da Silva e outros x Alenildo Da Silva e outros

ID: 257829087

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000794-39.2023.8.03.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALENILDO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ALENILDO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0000794-39.2023.8.03.0007 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE CALÇOENE Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: ALENILDO DA SILVA Defensor(a): ALEXANDRE OLI… Nº do processo: 0000794-39.2023.8.03.0007 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE CALÇOENE Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: ALENILDO DA SILVA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: ALENILDO DA SILVA, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – REJEIÇÃO – LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – PRESCINDIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO – INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Inexiste vício na busca pessoal, se o contexto fático denotava uma fundada suspeita de que o acusado estivesse cometendo ato ilícito, sendo descoberto da posse de drogas e, portanto, em estado de flagrante delito por crime permanente. 2) Se no caso concreto o apelante não traz provas firmes e seguras de eventual adulteração das provas, da ordem cronológica dos procedimentos ou de eventual interferência de terceiros em sua produção, de forma a inviabilizá-la, ausente a possibilidade de anulação do processo por quebra da cadeia de custódia. 3) De acordo com a jurisprudência, inclusive desta Corte, a ausência do laudo toxicológico definitivo não prejudica a materialidade do crime de tráfico, quando a natureza da droga está claramente definida em laudo preliminar de constatação, elaborado por perito oficial, com procedimento e conclusões equivalentes. 4) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto à prática do crime de tráfico de drogas, não se cogita ausência probatória quanto à autoria e materialidade, especialmente diante da comprovação firme e segura extraída dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. 5) O depoimento dos policiais prestados em Juízo que, referente ao exercício da função, além de serem dotados de fé pública, tem relevante valor probatório. Precedentes TJAP. 6) Não merece acolhimento a tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo próprio quando não demonstrado pelo acusado a intenção exclusiva de consumo da substância, em especial pelas circunstâncias que envolveram a apreensão do produto. 7) Recurso conhecido e desprovido.".Nas razões recursais (mov. 145), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como o artigo 158-A do Código de Processo Penal. Argumentou que a ausência de provas suficientes para configurar o tráfico de drogas implica na desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, conforme o artigo 28 da mesma lei.Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 153), nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, pugnou pelo não conhecimento ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistida pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 24/02/2024 e o recurso foi interposto em 26/03/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confiram-se julgados específicos da Corte Superior:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS À BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM QUE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal restou amparada em fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, esclareceu que, após denúncia anônima, os policiais rodoviários federais diligenciaram para identificação da pessoa responsável pelo veículo visado. Encontrado o veículo, a situação objetivamente autorizava a abordagem do condutor (acusado), porquanto era notável que o veículo apresentava ter algo escuso em seu interior (grande volume encoberto por um pano com formas características de tabletes de maconha). Com efeito, o fato de o acusado estar na posse de veículo que, de forma perceptível, carregava drogas ilícitas em seu interior justificava a realização de busca pessoal. 2. A conclusão do Tribunal a quo mostra-se acertada e, para ser desconstituída, entendendo-se pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, para além do que consta no acórdão recorrido e na sentença, o que é vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.354.025/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.).""PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PRÉVIO DE FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 3. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios, examinou as teses ministeriais com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. 5. Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 6. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 7. A busca veicular, ressalvados os casos em que o veículo é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, mostrando-se suficiente para justificar a diligência a existência de fundada suspeita de crime. Precedentes. 8. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 9. Na hipótese dos autos, a Corte local reconheceu, de ofício, a nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas derivadas, absolvendo o réu da prática do delito do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a carência de fundadas razões para as diligências, destacando que essas ocorreram no curso de patrulhamento de rotina, oportunidade em que os policiais militares visualizaram o ora agravado em uma motocicleta parada, com os faróis desligados, e resolveram abordá-lo, constatando, ulteriormente, que esse trazia consigo, no interior do bagageiro da moto, as porções de drogas apreendidas. 10. Na espécie, não é possível concluir, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que o comportamento do ora agravado evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa das medidas invasivas (buscas pessoal e veicular), haja vista que, como bem ponderou o Tribunal local, "os policiais militares, sem declarar nenhum pormenor a respeito de qual fora a conduta suspeita, apenas alegando que estava no veículo, com o farol apagado, [...], empreenderam busca pessoal e em seguida veicular, ocasião em que encontraram as porções de drogas e a quantia e dinheiro" (e-STJ fl. 283). 11. Ausente um contexto prévio de fundadas razões para a incursão, a mera constatação da situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo/veículo, não tem o condão de afastar a ilegalidade da atuação dos policiais. Precedentes. 12. Ademais, não evidenciada, a partir da moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 13. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto fático-probatório dos autos se mostrou robusto o suficiente para dar suporte à condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Sobre a alegada nulidade da busca pessoal e veicular, constou do aresto de origem que os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o carro do agravante, em que o vidro possuía insulfilm muito escuro. Ao avistá-los, o acusado empreendeu fuga, não obedecendo a ordem de parada. No momento em que desceu do veículo, o agravante deixou cair no chão porções de drogas e dinheiro. Após a detenção do acusado, os agentes retornaram ao veículo, onde localizaram 62 porções de maconha, embaladas individualmente, prontas para a imediata comercialização. 3. Desse modo, restou justificada a busca pessoal e veicular, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, pois amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.436.257/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6000688-59.2024.8.03.0000

ID: 331056265

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000688-59.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER JACO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação para Recurso

Advogados:

HAGEU LOURENCO RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VAGNER JACO DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000688-59.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000688-59.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO ROMUALDO LOPES/Advogado(s) do reclamante: VAGNER JACO DA CRUZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A./Advogado(s) do reclamado: OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM, HAGEU LOURENCO RODRIGUES DECISÃO RAIMUNDO ROMUALDO LOPES, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO EIVADA DE VÍCIOS – NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, indeferindo o pedido de suspensão da ordem de bloqueio, tendo em vista que a constituição em mora do devedor. Ademais, o valor bloqueado não estaria sob o manto de impenhorabilidade, não havendo que se falar em decisum eivado de vícios. 2) Agravo de instrumento não provido.” Interpostos Embargos de Declaração, esses foram rejeitados. Nas razões recursais (ID. 2615557), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/1969, assim como a Súmula 72 do STJ, uma vez que a lei “prevê expressamente que a comprovação da mora será comprovada por CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.” Diante disso, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2866192). É o relatório. ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (ID. 3326381). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 01/03/2025 e o recurso foi interposto em 26/03/2025, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC. Foi deferida a gratuidade judiciária nesta fase recursal (ID. 3174803). Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ............................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ...................... c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível modificar as conclusões do Tribunal local sobre os requisitos de exigibilidade do título executivo extrajudicial, uma vez que se incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 da Corte Superior. Verbis: “Súmula 5 A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.” “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, confiram-se julgados do STJ nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 5. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA VINCULADA AO ÍNDICE CDI. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 6. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 9. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Efetivamente, em relação a ocorrência de julgamento citra petita e da questão acerca da ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica o aresto recorrido entendeu que estariam acobertada pela preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento implícito. 3. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 3.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção de nova prova pericial, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da falta de interesse processual do banco, assim como da ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e dos requisitos de exigibilidade do título executivo extrajudicial, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, convergem no sentido de que não é ilegal a estipulação da taxa de juros remuneratórios vinculada ao CDI - Certificado de Depósito Interbancário. A aferição de eventual abusividade deverá ser feita no caso concreto, pelo julgador, comparando o percentual do contrato com a taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. 5.1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da inaplicabilidade da CDI e da abusividade do encargo, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de termos contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. De fato, a jurisprudência do STJ admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa jurídica seja a consumidora, desde que ela seja destinatária final dos bens e/ou serviços prestados, ou que seja demonstrada a sua vulnerabilidade em face do contratado. 6.1. No caso, infirmar a convicção alcançada pelo Colegiado de origem, que com base nas particularidades fáticas da causa, entendeu não ser possível a incidência da legislação consumerista à relação estabelecida entre as partes, exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 8. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, a probabilidade do direito e o risco de demora na prestação jurisdicional, inviabilizando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. 9. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.462.005/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa. Precedentes. 1.1. O Tribunal estadual concluiu que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural, de modo que, para derruir as conclusões adotadas na origem, seria necessário o reexame do substrato fático da causa, inviável, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.868.532/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS A POSTERIORI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. TEMA N. 587/STJ. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. 2. Quanto à alegada violação do art. 784, III, do CPC, sob o argumento de inexequibilidade do contrato, visto que apresentado sem os requisitos necessários (assinatura de testemunhas a posteriori), o acórdão afastou qualquer hipótese de nulidade. Nesse contexto, a revisão da conclusão do colegiado originário para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do contrato de confissão de dívida e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmulas n. 5 e 7 do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa, quando, no julgamento antecipado da lide, o Tribunal a quo entende o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. 4. "[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/2/2019) (Tema 587/STJ). Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.093.596/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. HIGIDEZ DA CÓPIA DA CÉDULA DIGITALIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, para fazer valer a tese do recorrente de que o documento particular não possui força executiva, ou para afastar a legitimidade do título apresentado no processo eletrônico de forma digitalizada, demandaria a inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.605.576/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente

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Processo nº 6000688-59.2024.8.03.0000

ID: 331056269

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000688-59.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAGEU LOURENCO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

HAGEU LOURENCO RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000688-59.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000688-59.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO ROMUALDO LOPES/Advogado(s) do reclamante: VAGNER JACO DA CRUZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A./Advogado(s) do reclamado: OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM, HAGEU LOURENCO RODRIGUES DECISÃO RAIMUNDO ROMUALDO LOPES, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO EIVADA DE VÍCIOS – NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, indeferindo o pedido de suspensão da ordem de bloqueio, tendo em vista que a constituição em mora do devedor. Ademais, o valor bloqueado não estaria sob o manto de impenhorabilidade, não havendo que se falar em decisum eivado de vícios. 2) Agravo de instrumento não provido.” Interpostos Embargos de Declaração, esses foram rejeitados. Nas razões recursais (ID. 2615557), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/1969, assim como a Súmula 72 do STJ, uma vez que a lei “prevê expressamente que a comprovação da mora será comprovada por CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.” Diante disso, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2866192). É o relatório. ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (ID. 3326381). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 01/03/2025 e o recurso foi interposto em 26/03/2025, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC. Foi deferida a gratuidade judiciária nesta fase recursal (ID. 3174803). Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ............................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ...................... c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível modificar as conclusões do Tribunal local sobre os requisitos de exigibilidade do título executivo extrajudicial, uma vez que se incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 da Corte Superior. Verbis: “Súmula 5 A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.” “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, confiram-se julgados do STJ nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 5. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA VINCULADA AO ÍNDICE CDI. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 6. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 9. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Efetivamente, em relação a ocorrência de julgamento citra petita e da questão acerca da ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica o aresto recorrido entendeu que estariam acobertada pela preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento implícito. 3. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 3.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção de nova prova pericial, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da falta de interesse processual do banco, assim como da ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e dos requisitos de exigibilidade do título executivo extrajudicial, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, convergem no sentido de que não é ilegal a estipulação da taxa de juros remuneratórios vinculada ao CDI - Certificado de Depósito Interbancário. A aferição de eventual abusividade deverá ser feita no caso concreto, pelo julgador, comparando o percentual do contrato com a taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. 5.1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da inaplicabilidade da CDI e da abusividade do encargo, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de termos contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. De fato, a jurisprudência do STJ admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa jurídica seja a consumidora, desde que ela seja destinatária final dos bens e/ou serviços prestados, ou que seja demonstrada a sua vulnerabilidade em face do contratado. 6.1. No caso, infirmar a convicção alcançada pelo Colegiado de origem, que com base nas particularidades fáticas da causa, entendeu não ser possível a incidência da legislação consumerista à relação estabelecida entre as partes, exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 8. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, a probabilidade do direito e o risco de demora na prestação jurisdicional, inviabilizando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. 9. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.462.005/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa. Precedentes. 1.1. O Tribunal estadual concluiu que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural, de modo que, para derruir as conclusões adotadas na origem, seria necessário o reexame do substrato fático da causa, inviável, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.868.532/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS A POSTERIORI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. TEMA N. 587/STJ. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. 2. Quanto à alegada violação do art. 784, III, do CPC, sob o argumento de inexequibilidade do contrato, visto que apresentado sem os requisitos necessários (assinatura de testemunhas a posteriori), o acórdão afastou qualquer hipótese de nulidade. Nesse contexto, a revisão da conclusão do colegiado originário para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do contrato de confissão de dívida e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmulas n. 5 e 7 do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa, quando, no julgamento antecipado da lide, o Tribunal a quo entende o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. 4. "[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/2/2019) (Tema 587/STJ). Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.093.596/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. HIGIDEZ DA CÓPIA DA CÉDULA DIGITALIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, para fazer valer a tese do recorrente de que o documento particular não possui força executiva, ou para afastar a legitimidade do título apresentado no processo eletrônico de forma digitalizada, demandaria a inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.605.576/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente

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Processo nº 6012637-43.2025.8.03.0001

ID: 337789398

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6012637-43.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBE FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SA FEIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6012637-43.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIBE FRANCA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por CLEIBE FRANÇA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ. O Autor narra, em síntese, que compareceu a uma unidade de saúde vinculada à Prefeitura Municipal de Macapá para a realização de um procedimento de extração dentária. Durante a execução do referido procedimento, o profissional responsável teria aplicado força excessiva e empregado técnica inadequada, o que, segundo o Autor, resultou na fratura de sua mandíbula. Em decorrência da alegada fratura, o Autor alega ter experimentado dores intensas, necessitado submeter-se a uma cirurgia corretiva, além de ter arcado com despesas médicas, aquisição de medicamentos, realização de exames e sessões de fisioterapia para sua recuperação. Afirma que tais circunstâncias comprometeram sua rotina diária, impactaram negativamente suas atividades cotidianas e sua qualidade de vida, e lhe causaram significativo sofrimento psicológico e emocional. Com base nesses fatos, o Autor fundamenta sua pretensão na responsabilidade civil objetiva do ente público, invocando o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e nos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Postula, assim, a condenação do Município de Macapá ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde o desembolso, e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Adiciona à sua petição inicial pedido de concessão de gratuidade de justiça, em razão de sua hipossuficiência financeira e do recente rompimento de seu vínculo laboral. Apresenta como documentos comprobatórios, entre outros, RG, procuração, prescrição médica, laudo Papaleo Paes, documentação hospitalar, comprovante de hipossuficiência, comprovante de endereço e a própria petição inicial (ID’s 17375585, 17375576, 17375573, 17375572, 17375570, 17375569, 17375567, 17375568, 17375152). Em decisão proferida em 12 de março de 2025, o Juízo deferiu a gratuidade judiciária ao Autor e determinou a citação do Requerido para apresentação de defesa, bem como a posterior manifestação do Autor em réplica (ID 17392073). O Município de Macapá apresentou contestação em 19 de maio de 2025 (ID 18501474), arguindo preliminarmente a ausência de comprovação da hipossuficiência do Autor, requerendo o indeferimento da justiça gratuita e a consequente intimação para recolhimento das custas. Suscitou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em apreço, argumentando que os serviços públicos de saúde são regidos por normas de direito público e que a responsabilidade estatal deve ser analisada à luz do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, com nuances distintas do CDC. No mérito, defendeu a ausência de nexo de causalidade e a possibilidade de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, alegando que o Autor não apresentou provas concretas da falha na conduta do profissional de saúde, e que a lesão pode ter decorrido de outros fatores, como fragilidade óssea preexistente ou conduta inadequada do próprio paciente. Argumentou também a ausência de comprovação dos danos materiais, ante a juntada incompleta de comprovantes de gastos e a natureza genérica das despesas futuras alegadas. Por fim, sustentou a inexistência de dano moral indenizável ou a excessividade do valor pleiteado, pois a narrativa do Autor não demonstraria a intensidade do sofrimento psicológico e emocional alegado, e o valor de R$ 10.000,00 seria desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa. Postulou, com isso, a improcedência total da ação e a condenação do Autor nas custas processuais e honorários advocatícios. Por meio de ato ordinatório datado de 20 de maio de 2025 (ID 18513963), o Autor foi intimado para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. O Autor manifestou-se em réplica em 13 de junho de 2025 (ID 18931258), rechaçando as preliminares arguidas. Quanto à justiça gratuita, reiterou a hipossuficiência decorrente do desemprego recente, argumentando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por prova inequívoca em contrário. No tocante à aplicabilidade do CDC, defendeu sua incidência aos serviços públicos de saúde, citando jurisprudência do TJPR e do STJ, bem como a Súmula 595/STJ, pela natureza essencial e continuada do serviço, com remuneração indireta por meio de financiamento público. No mérito, reafirmou a responsabilidade objetiva do Município, com base no artigo 37, §6º, da CF/88, combinado com o artigo 14 do CDC, argumentando que a tese de ausência de nexo causal ou culpa exclusiva da vítima é genérica e sem amparo probatório, sendo o nexo causal presumido diante da demonstração do dano e da falha na prestação do serviço, conforme entendimento jurisprudencial. Sustentou a cabal comprovação dos danos materiais pelos comprovantes juntados e a possibilidade de condenação genérica por danos materiais futuros, com base no artigo 491 do CPC. Quanto ao dano moral, reiterou que a fratura mandibular gerou dor física intensa, necessidade de cirurgia e complicações psicológicas e sociais, o que configura violação de direitos fundamentais e justifica o valor pleiteado de R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requererem a procedência integral da ação. Em 13 de junho de 2025, foi expedido novo ato ordinatório (ID 18934082), intimando as partes para, querendo, produzirem novas provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Em manifestação datada de 07 de julho de 2025 (ID 19399168), o Município de Macapá informou não possuir provas a produzir, tendo em vista que todas as provas já foram anexadas ao processo. O feito encontra-se apto para julgamento, uma vez que não há mais provas a serem produzidas. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ausência de Comprovação da Hipossuficiência e Concessão da Gratuidade Judiciária A parte Requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro na alegação de hipossuficiência financeira e no recente rompimento de seu vínculo empregatício. O Requerido, em sua peça de defesa, contestou tal pedido, argumentando que o Autor não teria juntado aos autos documentos comprobatórios de sua alegada situação financeira precária, sendo a simples alegação de desemprego recente insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Conforme dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Caso não seja o caso, o juiz determinará que a parte aponte as causas que o justifiquem. Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, o Autor juntou aos autos documento de ID 17375567, o qual aparenta ser um aviso prévio de dispensa, indicando o fim do vínculo laboral. Embora não se trate de comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou extratos bancários, a declaração de hipossuficiência firmada pelo Autor, aliada à informação de desemprego, é suficiente, em um primeiro momento, para amparar o pedido de gratuidade judiciária, em consonância com a presunção relativa de veracidade a que se refere o §3º do art. 99 do CPC. A parte Requerida não apresentou prova robusta e inequívoca em sentido contrário que pudesse afastar tal presunção. Deste modo, o pedido de justiça gratuita deve ser mantido. Da Preliminar de Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Município de Macapá argumenta, em preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em questão, sob o fundamento de que os serviços públicos de saúde são regidos por normas específicas de direito público, e a responsabilidade do Estado nesses casos é analisada à luz do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. É cediço que a relação jurídica entre o Poder Público e o particular que utiliza serviços públicos de saúde pode ser enquadrada tanto nas normas de direito administrativo quanto nas de direito do consumidor, dependendo da natureza da prestação e das particularidades do caso concreto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo 17 do CDC equipara a todas as vítimas do evento o conceito de consumidor para efeitos de responsabilidade civil. No presente caso, o Autor buscou atendimento odontológico na rede pública municipal, configurando-se como destinatário final do serviço de saúde prestado pelo ente público. A despeito de não haver pagamento direto e imediato pelo serviço, a saúde é um serviço público essencial financiado por tributos, o que permite a aplicação das normas protetivas do CDC em situações de falha na prestação do serviço que causem dano ao usuário. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, no artigo 14, é aplicável à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço. A jurisprudência tem admitido a aplicabilidade do CDC em casos de responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços públicos de saúde, especialmente quando há demonstração de defeito na prestação e nexo de causalidade com o dano suportado pelo usuário. Portanto, a preliminar de inaplicabilidade do CDC deve ser rejeitada. Do Mérito A controvérsia central reside em determinar se o Município de Macapá é civilmente responsável pelos danos alegadamente suportados pelo Autor em decorrência de procedimento odontológico realizado em unidade de saúde pública, e, em caso afirmativo, qual a extensão dessa responsabilidade e o valor devido a título de indenização. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Isso significa que o ente público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. A responsabilidade objetiva, contudo, pode ser afastada ou mitigada por excludentes de ilicitude, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. No presente caso, o Autor alega que a fratura de sua mandíbula decorreu de força excessiva e técnica inadequada empregadas pelo profissional de saúde durante um procedimento de extração dentária. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos laudo médico (ID 17375572), prescrições médicas, documentação hospitalar e outros documentos médicos que, em tese, corroboram a ocorrência de uma lesão e a necessidade de tratamento subsequente. Contudo, a despeito das alegações do Autor, a prova dos autos não se mostra suficiente para demonstrar o indispensável nexo de causalidade entre a conduta do profissional de saúde e a fratura mandibular. O laudo Papaleo Paes (ID 17375572), embora ateste a existência da fratura e a necessidade de intervenção, não especifica a causa do evento, tampouco aponta para uma conduta imperita, negligente ou imprudente do dentista. A mera ocorrência de uma intercorrência durante um procedimento odontológico, por si só, não é suficiente para configurar a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando não há prova técnica que vincule a lesão a uma falha específica na prestação do serviço. Em casos que envolvem suposta imperícia ou erro em procedimentos médicos ou odontológicos, a comprovação do nexo de causalidade exige, via de regra, a produção de prova pericial, apta a atestar que a lesão decorreu diretamente da conduta do profissional e não de outros fatores, como condições preexistentes do paciente, riscos inerentes ao procedimento ou mesmo a evolução natural de uma patologia. No presente feito, não foi produzida qualquer prova pericial que pudesse elucidar a dinâmica dos fatos e estabelecer, com a segurança necessária, que a fratura da mandíbula foi resultado direto da alegada força excessiva ou técnica inadequada. O ônus de provar o nexo de causalidade recai sobre o Autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e este não se desincumbiu de tal encargo. A alegação do Município de ausência de nexo de causalidade, embora inicialmente genérica, encontra respaldo na falta de elementos probatórios robustos por parte do Autor. Não se pode presumir a imperícia ou a falha na prestação do serviço apenas pela ocorrência de um resultado indesejado, sem que haja um mínimo de prova técnica que o corrobore. Dessa forma, a ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta do profissional de saúde e a fratura mandibular impede o reconhecimento da responsabilidade civil do Município de Macapá, tornando improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano alegado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o Autor CLEIBE FRANÇA DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 15 dias. Manejados Embargos de declaração intimar o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias e fazer os Autos conclusos para julgamento. Interposta a apelação, intimar o apelado para se manifestar no prazo de 15 dias e remeter os autos para o Egrégio TJAP com as homenagens deste juízo. Não havendo recurso tempestivo, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. Nos prazos deferidos deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro do Réu. Cumpra-se Macapá/AP, 28 de julho de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6008185-58.2023.8.03.0001

ID: 342450511

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008185-58.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6008185-58.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ROBERTO SILVA DO CARMO Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Trata-se de Reclamação Cível movida por ROBERTO SILVA DO CARMO em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito correspondente à fatura de recuperação de consumo, no valor de R$ 14.286,79 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). Devidamente citada, a Reclamada apresentou Contestação (ID 13999513) pugnando pela improcedência da ação, apresentando pedido Contraposto para receber o valor cobrado na fatura, objeto dos autos. No ID 3839269 foi deferida tutela de urgência para que a Reclamada se abstivesse de suspender o fornecimento de energia da UC nº 0097339-4 e inscrever o nome do Reclamante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão da fatura, objeto da presente ação, até o julgamento final da lide. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. Alega o Reclamante que é titular da Unidade Consumidora nº 0097339-4, situada na Alameda Zeppelin, nº 67, Bairro Infraero I, em Macapá/AP, e que sempre manteve em dia os pagamentos referentes ao consumo de energia elétrica em sua residência. Relata que em 01/05/2022, recebeu visita de equipe técnica da Requerida, a qual realizou inspeção de rotina no local e constatou que o medidor de energia, popularmente conhecido como “olhão”, encontrava-se instalado no alto do poste, sem manutenção adequada pela antiga concessionária. Durante a vistoria, foi solicitado ao Reclamante que providenciasse a instalação de uma caixa padrão no muro da residência, a fim de permitir a substituição do medidor para o novo padrão exigido. O Reclamante afirma ter atendido integralmente as exigências técnicas, aguardando o retorno da equipe da Requerida para a instalação do novo equipamento, o que não ocorreu. A medição continuou sendo realizada por meio do medidor antigo, instalado no poste. Posteriormente foi surpreendido com a cobrança de R$ 14.286,79 (quatorze mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente à suposta recuperação de consumo não faturado, sob a justificativa de que foram detectados danos no medidor. Questiona a legitimidade da cobrança, por entender que a responsabilidade pela manutenção do equipamento, especialmente quando instalado em local de acesso restrito e sob gestão da concessionária, é exclusivamente da Requerida. Argumenta ainda, que a avaria constatada no medidor decorreu do tempo e da ausência de manutenção pela própria concessionária, não havendo qualquer conduta dolosa ou culposa de sua parte, que justificasse a cobrança retroativa. Destaca que seguiu todas as orientações da equipe técnica, providenciando a estrutura necessária para a regularização do padrão, sem ter recebido o devido retorno por parte da Requerida. Informa que reside no imóvel com pessoa idosa acometida por doença grave, conforme comprovado por laudo médico anexado aos autos, e que em razão da pendência financeira, encontra-se impossibilitado de solicitar a instalação de sistema bifásico, essencial para o funcionamento de aparelho de ar-condicionado, necessário ao conforto e à saúde da paciente. A única alternativa oferecida pela Requerida foi o parcelamento da cobrança impugnada, o que não soluciona o problema. Em sua defesa, a Reclamada afirma que, em inspeção ocorrida no dia 01/09/2022, foi encontrada derivação antes do medidor da Unidade Consumidora nº 0097339-4, fazendo com que parte da energia consumida não fosse devidamente registrada. Na ocasião, foi lavrado o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 0017159, no qual se constatou que o medidor de energia encontrava-se avariado, com intervenção interna, sem o selo de segurança e deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica. Alega que após a normalização da instalação e substituição do equipamento medidor, observou-se aumento significativo no consumo da unidade, o que indicaria que havia, de fato, submedição anterior. Sustenta que todo o procedimento adotado encontra respaldo na legislação pertinente à matéria, especialmente na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi regularmente lavrado e assinado pelo próprio titular da Unidade Consumidora e o medidor retirado foi lacrado e submetido à perícia técnica, junto ao órgão metrológico competente. Embora o Reclamante tenha sido notificado para acompanhar o procedimento agendado para 01/11/2022, não compareceu. O exame foi efetivamente realizado em 18/01/2023, ocasião em que foi constatada inconformidade no equipamento, confirmando a falha na medição. Afirma que a cobrança, no valor de R$ 14.286,79, não configura penalidade, mas sim recuperação de consumo efetivamente realizado e não faturado, com base no art. 595, III, da Resolução ANEEL nº 1000/2021. O cálculo abrange o período de 09/2020 a 09/2022, estimando um total de 14.817 kWh não registrados, com base na média de consumo de 12 meses anteriores à irregularidade. Assegura que o Reclamante teve ciência dos atos praticados e recebeu o chamado “Kit CNR” com informações e meios para impugnar administrativamente a cobrança, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou ausência de contraditório. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu desconstituir o direito do autor por meio de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. O Reclamante anexou aos autos Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº0017159; a fatura, objeto da presente ação, no valor de R$ 14.286,79 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 12.07.2023; Notificação de cobrança de recuperação de consumo, Ordem de Serviço de entrega de kit de CNR (Consumo Não Registrado), Reclamação de Cobrança. Além da Memória Descritiva de Cálculos e do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 0017159, assinado pelo Reclamante, a Reclamada anexou aos autos Histórico de Consumo da UC nº 0097339-4, bem como fotografias da normalização do medidor e do Reclamante assinando o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Analisando-se o Histórico de Medição da Unidade Consumidora nº 0097339-4 (ID 17045350), verifica-se que, após normalização do medidor, ocorrida em 01.09.2022, o consumo do Reclamante teve um aumento, registrando um consumo médio mensal de 706 kWh, no período de março a Outubro de 2022, enquanto que o consumo médio mensal nos 05 (cinco) meses anteriores à substituição do medidor (março de 2022 a agosto de 2023) foi de 30 kWh. Ou seja, após a normalização do medidor, o consumo médio da Unidade Consumidora nº 0097339-4 praticamente dobrou e até mesmo triplicou em alguns meses. Logo, conforme alegado pela Reclamada, a fatura no valor de R$ 14.286,79 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 12.07.2023, corresponde à cobrança por consumo não faturado, no período de setembro de 2020 a setembro de 2022, utilizando como critério as 03 (três) maiores médias dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade, perfazendo o total de 14.817 kWh, conforme previsão nos arts. 595 e 596, da Resolução nº 1000/2021 - ANEEL. Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. § 1º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores à data do início da irregularidade, a distribuidora deve considerar essa condição para a recuperação da receita. § 2º Deve ser considerada como carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados na rede elétrica, no ramal de conexão ou no ramal de entrada da unidade consumidora, nos quais a energia elétrica consumida não é medida. § 3º No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares. Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. § 1o Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. § 2o A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais. § 3o No caso de medição agrupada, não se considera restrição para apuração das diferenças não faturadas a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade. § 4º Caso se comprove que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo do art. 597, exceto nos casos de sucessão dispostos no § 1º do art. 346. § 5o O prazo de cobrança retroativa é de até 36 ciclos. Portanto, a Unidade Consumidora nº 0097339-4 foi regularizada com a ciência inequívoca do Reclamante, bem como que o procedimento administrativo para recuperação do consumo faturado a menor foi realizado em conformidade com a Resolução Normativa nº 1000/2021 - ANEEL, não havendo que se falar em nulidade do procedimento adotado ou da fatura de cobrança, no valor de R$ 14.286,79 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 12.07.2023, pelo que o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Assim, tendo por base o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC), deve o Pedido Contraposto ser Julgado Procedente, para condenar o Reclamante ao pagamento do valor de R$14.286,79 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente à fatura de recuperação de consumo, do período de setembro de 2020 a setembro de 2022, com correção monetária, pelo IPCA, e taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da data da prolação desta Sentença, visto que sua legalidade estava sendo discutida neste processo. III. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Julgo PROCEDENTE o Pedido Contraposto, para condenar o Reclamante ROBERTO SILVA DO CARMO a pagar à Reclamada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, o valor de R$ 14.286,79 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente à fatura de recuperação de consumo, do período de setembro de 2020 a setembro de 2022 da UC nº 0097339-4, com correção monetária, pelo IPCA, e taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da data da prolação desta Sentença. Fica revogada a Tutela de Urgência concedida no ID 3839269. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se, observando-se que o Reclamado é assistido pela Defensoria Pública. Macapá, 2 de agosto de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Maria Cecilia Soares Da Costa Faro x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 341561823

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004341-66.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SOARES DA COSTA FARO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6004341-66.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECILIA SOARES DA COSTA FARO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BTG PACTUAL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA CECILIA SOARES DA COSTA FARO em face de BANCO DO BRASIL SA e BANCO BTG PACTUAL S.A. A autora alega, em síntese, que em 07.2023, recebeu uma ligação supostamente feita pelo Banco do Brasil, na qual foi informada sobre transações irregulares em sua conta. Acreditando tratar-se de um contato legítimo da instituição financeira, seguiu as orientações recebidas para bloquear tais transações. No entanto, posteriormente descobriu que se tratava de uma quadrilha especializada em golpes financeiros, popularmente conhecido como “golpe do PIX”. Ocasionando com três transferências, que totalizaram o montante de R$ 59.498,00. As transações foram destinadas a uma conta de titularidade de "Padaria Nova Marquesa", mantida junto ao segundo réu, Banco BTG Pactual. Aduz que, imediatamente após perceber o golpe, contatou seu gerente no Banco do Brasil. Afirma, ainda, ter notificado o Banco BTG Pactual por e-mail no mesmo dia, solicitando o bloqueio dos valores. Contudo, sustenta que ambas as instituições financeiras agiram com inércia e negligência, o que culminou na efetivação do prejuízo. Por fim, pleiteia a declaração de nulidade das transações, a condenação solidária à restituição do valor de R$59.948,00 (valor corrigido na inicial) a título de danos materiais, e danos morais. Devidamente citados os réus apresentaram contestações: O BANCO BTG PACTUAL S.A. arguiu, preliminarmente sua Ilegitimidade Passiva. No mérito, aduz a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido seus dados e autorizado as transações. Alegou ter agido como mero receptor dos valores e que a responsabilidade pela segurança da transação inicial recai sobre o banco de origem e a própria correntista. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, pugnando pela total improcedência da ação. O BANCO DO BRASIL S.A, por sua vez, também defendeu a tese de culpa exclusiva da consumidora, afirmando que as transações foram validadas mediante uso de senha pessoal e intransferível. Sustentou a regularidade de seus procedimentos de segurança e a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela autora, requerendo a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 6833556); instadas a especificar provas, as partes se manifestaram. Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 17686053 e 18779754 – Mídia audiovisual), na qual foram colhidos depoimentos. As partes apresentaram alegações finais. Após, os autos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu BANCO BTG PACTUAL S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva: A relação jurídica em tela é de consumo, e, nos termos do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de um serviço respondem solidariamente por eventuais falhas. É o que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. No caso de transferências eletrônicas, tanto a instituição do pagador (Banco do Brasil) quanto a do recebedor (Banco BTG Pactual) integram a cadeia de serviço e têm o dever de zelar pela segurança das operações. A responsabilidade do banco recebedor não se exaure na simples recepção dos fundos. Pelo contrário, a ele incumbe o dever de fiscalizar a abertura de contas que possam ser utilizadas para fins ilícitos e, principalmente, de agir com celeridade para tentar bloquear valores ao ser notificado de uma fraude. A inércia do banco réu após a comunicação da fraude pela autora, configura falha na prestação do serviço e atrai sua responsabilidade, afastando a tese de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Mérito A relação jurídica estabelecida entre a autora e as instituições financeiras rés é, inequivocamente, de consumo. Os serviços de natureza bancária, financeira e de crédito são expressamente abarcados pelo conceito de serviço disposto no artigo 3 , § 2 , do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, conforme consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O reconhecimento da relação consumerista não é mera formalidade, mas sim o portal para a aplicação de um microssistema jurídico protetivo, que parte da premissa da vulnerabilidade do consumidor na relação contratual. Dentre as ferramentas de proteção, destaca-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6 , inciso VIII, do CDC, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, a verossimilhança das alegações da autora é patente, amparada por robusta prova documental, como o boletim de ocorrência (Id.5696919), os comprovantes de transferência e a ata notarial que registra a comunicação imediata da fraude. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. A matéria é regida pela teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que exerce uma atividade econômica com fins lucrativos deve arcar com os riscos a ela inerentes. Tal teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, consagrada no artigo 14 do CDC, que prescinde da comprovação de culpa. No âmbito das operações bancárias, essa responsabilidade foi cristalizada pelo STJ no enunciado da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A distinção entre fortuito interno e externo é crucial. O fortuito interno é o evento que, embora provocado por terceiro, conecta-se à organização da empresa e aos riscos inerentes à sua atividade. A ocorrência de fraudes, é um risco intrínseco e previsível da atividade bancária na era digital. Não caracterizando o evento como fortuito externo ou fato de terceiro. A fraude somente se materializou porque se valeu da infraestrutura e das plataformas digitais fornecidas e mantidas pelos próprios réus, das quais auferem lucro. Trata-se, portanto, de um risco inerente ao seu empreendimento, configurando-se como fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva. As instituições financeiras rés fundamentam sua defesa na excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3 , II, do CDC), argumentando que a autora forneceu suas credenciais e realizou as transferências voluntariamente. É incontroverso que a autora foi induzida a erro por meio de sofisticada engenharia social. Conforme depoimento do gerente do Banco do Brasil, Sr. Joaci Junior, colhido em audiência de instrução (Id. 17686053 e 18779754), a autora o contatou para informar que "recebeu ligação e clicou em algum link, que pegaram os dados dela". Tal fato corrobora a narrativa de que a vítima foi ludibriada por uma fraude bem elaborada, que simula com perfeição os canais de comunicação do banco, não podendo sua conduta ser considerada a causa única e determinante do dano, de modo a romper o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade das instituições financeiras decorre da violação do seu dever de segurança. A própria preposta do Banco do Brasil, em audiência (Id. 17686053 e 18779754), admitiu que as operações não foram via PIX, mas sim "via TED-transferência eletrônica", e que "quando o sistema verifica transferências atípicas, faz o bloqueio do valor e entre em contato com o cliente". Tal depoimento, ao invés de isentar o réu, serve como confissão da falha, pois o procedimento descrito não foi adotado no caso concreto. A sucessão de três transferências via TED de valores elevados (duas de R$ 4.999,00 e uma de R$ 49.500,00), realizadas em um curto intervalo para um destinatário até então desconhecido da correntista, caracteriza uma operação manifestamente atípica. A ausência do bloqueio preventivo, que a própria preposta do banco afirmou ser o procedimento padrão, evidencia uma grave falha nos sistemas antifraude. A segurança que o consumidor legitimamente espera não se resume à proteção da senha, mas abrange a existência de mecanismos que o protejam de movimentações anômalas, ainda que autenticadas. Portanto, a conduta da vítima não exclui a responsabilidade dos réus, pois o dano somente se concretizou devido à falha no dever de segurança que lhes incumbia. A culpa da consumidora, se existente, foi concorrente, o que, no regime da responsabilidade objetiva do CDC, não elide o dever de indenizar do fornecedor. Ademias, ambos os réus integram a cadeia de fornecimento do serviço de pagamento e, como tal, respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na segurança do sistema, nos termos dos artigos 7 , parágrafo único, e 25, § 1 , do CDC. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX . RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00 . 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para a qual foi transferido o valor via PIX oriundo da prática de crime. Cabíveis danos materiais e morais . 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco no qual o fraudador mantinha a conta. Recurso parcialmente provido. lmbd(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008416-24 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) O Banco do Brasil, como instituição de origem, falhou em seu dever de monitorar a conta da autora e detectar as transações fraudulentas e atípicas. O Banco BTG Pactual, como instituição receptora, falhou em seu dever de acionar com celeridade e eficácia os mecanismos de bloqueio e devolução após ser notificado da fraude e de permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorando as transações realizadas e não as bloqueando. O sucesso do golpe decorreu da falha conjugada de ambos. Assim, é o caso de responsabilidade solidárias, por entender que a segurança do sistema é um dever de todos os seus participantes. O prejuízo material sofrido pela autora está devidamente comprovado pelos extratos e comprovantes de transferência (Id. 5696918), totalizando R$ 59.498,00. Tendo em vista a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, a restituição integral deste valor é medida que se impõe. O dano moral, no caso em apreço, é manifesto e transcende o mero dissabor. A autora não apenas sofreu um prejuízo financeiro significativo, mas também foi exposta a uma situação de extrema angústia e vulnerabilidade, vendo a confiança depositada nas instituições financeiras ser abruptamente quebrada. Ademais, o dano moral se agrava. Pois, a consumidora foi submetida na tentativa de solucionar o problema. A perda de tempo útil para registrar boletim de ocorrência, contatar gerentes, enviar e-mails e, por fim, buscar o Poder Judiciário, diante da inércia dos fornecedores, configura a chamada "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". O tempo, bem jurídico valioso, foi desperdiçado em razão da falha na prestação do serviço. Entretanto, o valor pleiteado na inicial é excessivo. Considerando a gravidade da conduta dos réus, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o valor de R$ 5.000,00. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECLARAR a nulidade das transações via TED descritas na inicial, realizadas em 10 de julho de 2023, que totalizam o montante de R$ 59.498,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais). CONDENAR os réus, BANCO DO BRASIL SA e BANCO BTG PACTUAL S.A., de forma solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 59.498,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONDENAR os réus, BANCO DO BRASIL SA e BANCO BTG PACTUAL S.A., de forma solidária, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2 , do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0049425-66.2022.8.03.0001

ID: 281601769

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0049425-66.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.br - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Processo: 0049425-66.2022.8.03.0001 Classe processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: C. S. D. S. REQUERIDO: J. F. D. S. SENTENÇA I. C. S. D. S., qualificada nos autos, propôs ação de interdição em face de J. F. D. S., igualmente qualificada, alegando e pedindo, em síntese, que: a) é filha da requerida; b) a interditanda teve sequelas decorrente de acidente vascular cerebral, encontrando-se acamada, o que a impossibilita de exercer qualquer ato sem a ajuda de terceiros, além disso, a interditanda padece de mal de Alzheimer; c) é a requerente quem cuida da requerida, sendo, por isso, necessária a sua nomeação como curadora. Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho inicial no ID7889932, deferindo a concessão da curatela provisória da interditanda, à requerente, bem como determinou a designação de audiência para entrevista da interditanda. Realizada audiência preliminar, cujo termo foi juntado no ID7889917, constou: “[...] I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, feito o pregão,a ele responderam as partes, acompanhadas de sua Defensora Pública, a Dra. Mariana Fernandes. Em seguida, o MM. Juiz procedeu à entrevista da requerida, colhidos os depoimentos pessoais e manifestações, conforme áudios anexos. Concluída a entrevista. II - MANIFESTAÇÃO: Pelo prosseguimento do feito. III - DECISÃO:(Decisão integral em áudio anexo). Dispositivo: Determina-se a apresentação dos contracheques e extratos bancários dos últimos 06 meses; apresentação dos gastos eventuais com a requerida, a título de prestação de contas. Encaminhe-se os autos à curadoria dos incapazes para defesa da curatelada. Notifique-se a DPE/AP e o Ministério Público. [...]” A Curadoria Especial apresentou impugnação à curatela no ID7889925. No ID7889931, o Ministério Público apresentou manifestação. No ID7889927, foi proferida decisão determinando a realização de perícia médica e estudo social do caso. O relatório do estudo social foi juntado no ID15486290. O Ministério Público apresentou parecer final no ID16330053. A Curadoria Especial apresentou manifestação no ID16379649. A parte requerente apresentou manifestação no ID17233119. II. A requerente é parte legítima para promover a interdição, uma vez que a interditanda é sua mãe (Código Civil de 2002 – CC2002, art. 1768, II). De acordo com o art. 4o do Código Civil de 2002 (CC2002), são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); IV - os pródigos. Em consequência, dispõe o art. 1.767, que estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); II - (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); IV – (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); V - os pródigos. Como se observa, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência – EPD2015), a pessoa com transtorno ou deficiência mental de qual tipo foram excluídas da classificação de absolutamente incapaz, sendo sempre relativamente incapaz para a prática de certos ou ao modo de os exercer, não importando o grau de sua limitação. Isso fica bem claro ao se ver o disposto no Art. 6º do EPD2015, onde consta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. No mesmo sentido é o disposto no art. 84, segundo o qual, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesses termos, a curatela passa a ser situação excepcionalíssima, somente admissível para garantir a proteção da pessoa com deficiência e nunca para limitar seus direitos. A propósito, dispõe o art. 85 que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; seu § 1º, que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; e o § 2º, que a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A situação da interditanda, a princípio, encontra-se entre aquelas passíveis de interdição previstas no art. 4o do Código Civil de 2002 (CC2002), pois há comprovação, por meio de laudo médico que acompanha a inicial, onde consta que a interditanda possui sequelas de acidente vascular encefálico, encontra-se acamada, além disso, é acometida pelo de mal de Alzheimer, o que lhe impossibilita exercer qualquer ato sem a ajuda de terceiros. No auto de audiência preliminar realizada para entrevistar a interditanda (ID7889917), consta que não se conseguiu conversar com ela, tendo em vista que a requerida está acamada e não fala, em decorrência do AVC e da Doença de Alzheim, o que a torna totalmente dependente de terceiros. A situação da interditanda foi corroborada com o relatório do estudo social, que concluiu: “[...] O caso em questão trata de pedido de curatela de J. F. D. S. que vem sendo assistida pela requerente C. S. D. S. em função de sua condição de saúde, conforme laudo médico anexo aos autos. No contexto familiar avaliado a sra. Cristina figura como cuidadora principal da mãe, afirmando ser a única filha que se dispõe ao encargo. Tal situação foi ratificada no relato da equipe de saúde da família da Unidade Básica de Saúde Lélio Silva, localizada no território. Nesse sentido, cabe pontuar que curatela pressupõe cuidado. Cuidar pode ser entendido como “um aprendizado cotidiano, que se constrói no diaa-dia da relação com a pessoa dependente de cuidado. Cuidar é um trabalho e um modo de ser. Exige preparo mínimo do cuidador e uma disposição subjetiva, um desejo de se dedicar ao outro”5. Ademais, avalia-se que a sra. Jaci necessita de apoio para gerenciar desde os aspectos mais básicos, relativos a atividades de vida diária, quanto para os atos da vida civil, devido ao seu diagnóstico médico e limitações observadas. Diante da total incapacidade em que se encontra torna-se necessário um representante que possa assumir a responsabilidade de proteção e cuidado de que necessita. Outrossim, pelos dados obtidos na intervenção técnica, identificou-se que a curatelanda vem sendo adequadamente assistida pela requerente. Conforme relato da equipe da UBS mencionada, a sra. Cristina tem clareza da condição de saúde e desempenha cuidados com a requerida há anos. Diante disso, avalia-se que a autora pode assumir a responsabilidade que vem desempenhando. [...]” Assim, o caso é de concordar com a argumentação do Ministério Público (ID16330053), quando diz: “[...] À vista do exposto, nessas circunstâncias, obedecidas às cautelas legais, o MINISTÉRIO PÚBLICO opina favoravelmente pelo acolhimento do pedido inicial, conferindo, assim, em definitivo, os efeitos da Decisão liminar concedida (7889932), para – ressalvados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto – decretar a interdição de J. F. D. S., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do CC, privando-a, ante as particularidades com o seu real e concreto estado e desenvolvimento mental, físico e material revelados, de praticar quaisquer atos jurídicos necessários por conta de sua possibilidade prática de exercê-los, não podendo, sem a devida assistência/representação de seu curador, praticar, em geral, e de uma maneira abstrata das consequências que eles possam ter para os fins de direito, os atos complexos da vida privada (p.ex.: morar sozinha, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhada, dirigir automóvel e outros), e os atos complexos da vida civil (p.ex.: (a) atos de mera administração, tais como àqueles em que a curatelanda, segundo o papel administrativo que lhe cabe, delibera e executa atos concernentes a promover o andamento, a conservação e a frutificação corrente dos negócios, desde que para isso não precise dispor de bens de capital ou patrimoniais, ou, no caso de pessoa que não administra nenhum negócio, considerar transações correntes de compra ou troca de produtos para a residência, ou de uso pessoal, disponibilizar pequenas quantias (doação ou empréstimo) para amigos, cônjuges, parentes, dentre outros, sob risco de causar prejuízo significativo a si ou a outrem, e os atos de disposição ou alienação, tais como àqueles que possam alterar a forma e a disposição em que foram confiados os negócios que administra o curatelando, no que se refere aos bens de capital ou patrimoniais próprios, da empresa ou de sua família (comprar, vender, alugar, contrair empréstimos, etc.). [...]” Quanto à nomeação de curador, esta deve recair, segundo o § 1º do art. Art. 1.775, na falta de cônjuge ou companheiro, sobre o pai ou a mãe; e na falta destes, sobre o descendente que se demonstrar mais apto, sendo que, nos termos do § 2º, os mais próximos precedem aos mais remotos. Na falta de descendentes, a escolha fica a cargo do juiz, conforme determina o § 3º do referido artigo. A requerente, segundo o que consta nos autos, preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o exercício da curatela. Com efeito, não se apresentou nenhum daqueles que têm preferência para a nomeação, segundo o art. 1.775 do CC2002, e não está ela incluída em nenhuma das hipóteses que impede o exercício do cargo, segundo o art. 1.735 do mesmo Código. Assim, outro caminho não resta senão a procedência do pedido, com a interdição parcial da requerida e a nomeação da requerente como sua curadora, como forma de garantir a preservação de seus interesses. III. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição parcial de J. F. D. S., qualificada nos autos, quanto aos seguintes atos de natureza patrimonial, que somente poderão ser praticados com a assistência ou representação da curadora nomeada: (a) os atos complexos da vida privada (p. ex.: morar sozinho, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros); (b) os atos complexos da vida civil (p. ex.: atos de mera administração e atos de disposição ou alienação); (ci) atos de mera administração (p.ex.: tais como aqueles em que o interditado, segundo o papel administrativo que lhe cabe, delibera e executa atos concernentes a promover o andamento, a conservação e a frutificação corrente dos negócios, desde que para isso não precise dispor de bens de capital ou patrimoniais, conforme esclarecidos acima, ou, no caso de pessoa que não administra nenhum negócio, considerar transações correntes de compra ou troca de produtos para a residência, ou de uso pessoal, disponibilizar pequenas quantias (doação ou empréstimo) para amigos, cônjuges, parentes, dentre outros, sob risco de causar prejuízo significativo a si ou a outrem; e os (d) atos de disposição ou alienação (p. ex.: a de alterar a forma e a disposição em que foram confiados os negócios que administra o interditado, no que se refere aos bens de capital ou patrimoniais próprios, da empresa ou de sua família (comprar, vender, alugar, contrair empréstimos, etc.). Em consequência, nomeio C. S. D. S. como sua curadora, conferindo-lhe poderes de assistência à interditada, especialmente para: assisti-la ou representá-la perante as Repartições Públicas Federal, Estadual e Municipal, ou perante qualquer outro órgão público ou privado, resolvendo todos e quaisquer assuntos de seu interesse, podendo, inclusive, assinar documentos, prestar declarações, agir em juízo, e tudo mais que reclamarem seus direitos; requerer benefício do INSS, revisão e interpor recursos, receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos de pagamentos, cadastrar senha para extratos e consultas previdenciárias via internet e agência, e realizar outros procedimentos relativos a um benefício ou processo administrativo, movimentar conta corrente nos bancos conveniados desta praça, para receber pagamento de benefício assistencial, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisitar cartão eletrônico, movimentar conta corrente específica com cartão eletrônico, sustar e cancelar conta, solicitar saldos e extratos, efetuar saques, cadastrar, alterar e desbloquear senhas; podendo, enfim, praticar os atos necessários ao bom e fiel cumprimento da curatela. Considerando a necessidade de não eternizar a medida excepcional, essa curatela terá prazo de validade de 5 anos, tempo mínimo necessário para sua revisão, devendo constar isso no termo de compromisso (EPD, art. 84, § 3º). Por ocasião da renovação do pedido de curatela, a ser feito por ação autônoma, a parte interessada deverá também, em autos apartados, prestar contas de sua administração durante o período de validade da curatela. Custas pela requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC2015. Sem honorários. Expeça-se mandado de inscrição da interdição no registro civil. Promova-se a publicação desta sentença na rede mundial de computadores, no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Registro automático no Sistema Tucujuris. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Curador de Incapazes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6015272-31.2024.8.03.0001

ID: 280227240

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6015272-31.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.br - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Processo: 6015272-31.2024.8.03.0001 Classe processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: I. A., T. W. REQUERIDO: E. S. D. J. SENTENÇA I. I. A. e TAINA WAINA, qualificados nos autos, propôs ação de interdição em face de sua filha E. S. D. J., igualmente qualificada, alegando e pedindo, em síntese, que: a) a requerida é portadora de deficiência física e mental decorrente de acidente vascular cerebral de natureza grave, CID I69.4 e I15.8, nos termos do anexo LAUDO MÉDICO; b) os requerentes são genitores da curatelada, que são pessoas indígenas, pertencentes aos Povos Indígenas WAIANA e APALAI e residentes na Aldeia Bona, localizada na Terra Indígena Parque do Tumucumaque; c) que são os requerentes os responsáveis por prestar todos os cuidados com a requerida. Requerem a concessão da curatela de sua filha. Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho inicial no ID6852417, determinando a designação de audiência para entrevista do interditando, bem como sua citação. Na audiência para entrevista da curatelada (ID14223572), consta: “[...] I- AUDIÊNCIA: Aberta a audiência compareceu à parte autora IRIKPOTY APALAI, acompanhando do MARCOS CESAR VELHO DA SILVA-OAB AP2472-A, ausente a requerente, Sra. T. W., em razão do revezamento de indígenas que entram e saem da aldeia em que residem (terra indígena Parque do Tumucumaque). Representando o Ministério Público, compareceu à Promotora TATYANA CAVALCANTE. Presente também, o intérprete da Funai, Sr. ARINAWARE APALAI WAIANA (Termo de compromisso em anexo). A audiência foi conduzida pelo magistrado, Dr. CARLOS FERNANDO (áudio em anexo). II- MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pela concessão da curatela provisória e requer o estudo social. III-DECISÃO: (áudio em anexo): Dispositivo: Concedo a curatela provisória da requerida E. S. D. J., aos requerentes, I. A. e TAINA WAINA , pelo prazo inicial de 18 (dezoito) meses, para a prática de atos de representação perante a bancos, ou qualquer outro órgão público, ou privado, visando requerer ou gerir benefício social, abertura e movimentação de contas; e para representá-la em juízo, com finalidade de promover, defender e garantir seus direitos, ficando vedados os atos de alienação, a realização de empréstimos bancários e demais atos que reduzam o valor do benefício. Expeça-se termo de curatela provisória, com validade de 18 meses. Deverá a curadora prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (CPC2015, art. 759). Para resguardar direitos de terceiros, promove-se a publicação desta decisão na rede mundial de computadores, no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela provisória. Habilite-se a curadoria para apresentar manifestação pelo interditando. Notifique-se a DPE/AP. [...]”. A Curadoria Especial apresentou impugnação à Curatela no ID16431795. No ID17978121, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial. II. Os requerentes são partes legítimas para promover a interdição, uma vez que a curatelada é sua filha (Código Civil de 2002 – CC2002, art. 1768, II). De acordo com o art. 4o do Código Civil de 2002 (CC2002), são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015): I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015); III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015); IV - os pródigos. Em consequência, dispõe o art. 1.767, que estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015); II - (Revogado) (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015); IV – (Revogado) (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015); V - os pródigos. Como se observa, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência – EPD2015), a pessoa com transtorno ou deficiência mental de qual tipo foram excluídas da classificação de absolutamente incapaz, sendo sempre relativamente incapaz para a prática de certos ou ao modo de os exercer, não importando o grau de sua limitação. Isso fica bem claro ao se ver o disposto no Art. 6o do EPD2015, onde consta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela,à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. No mesmo sentido é o disposto no art. 84, segundo o qual, a a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesses termos, a curatela passa a ser situação excepcionalíssima, somente admissível para garantir a proteção da pessoa com deficiência e nunca para limitar seus direitos. A propósito, dispõe o art. 85 que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; seu § 1o, que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; e o § 2o, que a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A situação da curatelada, a princípio, encontra-se entre aquelas passíveis de interdição previstas no art. 4o do Código Civil de 2002 (CC2002), pois há comprovação, por meio de laudo médico emitido perícia médica do INSS em 28/09/2023 (ID6791622), a indicar que ela é portadora de Sequela de doença inflamatória do Sistema Nervoso Central (CID-10 G09). No presente caso, por se tratar de situação excepcional, tendo em vista que as partes são indígenas, pode-se observar que a interditanda consegue se comunicar em sua língua, mas não participa das tarefas mais pesadas, por ser pessoa com deficiência física e mental. A requerida reconhece que necessita do auxílio dos requerentes para os atos da vida civil, que toma medicamento controlado. O requerente informou que a requerida consegue fazer sua higiene pessoal e se alimentar sem ajuda de terceiros, mas que não trabalha no campo, ou consegue ir para lugares distantes na aldeia. Foi ouvido também, o representante da FUNAI, que esclareceu que a requerida foi acometida de um Acidente Vascular cerebral quando era adolescente, tendo tido sequelas, o que fez com que a curatelada tivesse um atraso mental, além de ser pessoa com deficiência física, tendo os requerentes a obrigação de cuidar da requerida por toda a vida, pois em decorrência da doença ela não alcançará a maioridade, considerando os costumes da comunidade indígena em que vivem. Outro fato informado, é que as partes residem em uma aldeia cuja localização é de difícil acesso, onde a única forma de transporte é por via aérea, o que torna muito dificultoso o transporte da requerida para o recebimento mensal de seu benefício. A perícia realizada pelo INSS demonstrou, em síntese, que a curatelada é portadora sequela de doença inflamatória do Sistema Nervoso Central, de caráter permanente, apresentando deficiência parcial, necessitando de auxílio para a prática por si só dos atos da vida civil. Assim, o caso é de concordar com a argumentação do Ministério Público (ID), quando diz: “[...] Há, nos autos, elementos suficientes de convicção para enfrentamento da matéria fático-jurídica deduzida, fazendo-se desnecessária a produção de outras provas em audiência, merecendo, assim, a ação ser antecipadamente julgada. Como não há questões preliminares e/ou de nulidades a sanar, ou a declarar, passo ao exame do mérito. [...] Assim, para melhor exame e valoração da prova produzida, cumpre-nos destacar que a inicial se fez acompanhar da documentação médica pertinente (Id 6791621) diagnosticando o tipo de doença que atualmente vem sofrendo a curatelanda, in verbis: (...). Atesto para os devidos fins que a paciente E. S. D. J. portadora do CPF nº 01512922218 e RG nº 529240 encontra-se sequelada de acidente vascular cerebral resultando em retardo mental e diminuição de força e movimentos prejudicados em hemicorpo direito. Necessitando de auxílio previdenciário para garantir seu sustento em necessidades básicas e auxílio medicamentoso, CID I69.4 e I15.8 (...)” Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora, através de intérprete indicado pela FUNAI (Id 15584052 e 15584053). Também foi juntado à inicial o laudo de avaliação pericial do INSS (Avaliação Médico-Pericial Detalhada – Pessoa com Deficiência –que demonstrou satisfatoriamente que a curatelanda é “portadora de deficiência física, com sequela neurológica importante, paresia/parestesia em hemicorpo direito, com encurtamento e atrofia muscular do membro superior direito e membro inferior direito (CID G09) e, como consequência, apresenta marcha patológica, dificuldade de se manter em pé e de segurar objetos com a mão direita (histórico clínico). Limitações de caráter parcial e permanente (quesitos 7, 8, 10 e 12), bem como necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros e do uso de órteses (quesitos 18 e 19), (ID 6791622). Nessa senda, diante do laudo médico (Id 6791621), entrevista da curatelanda e de seu genitor (Id 15584052 e 15584053), laudo pericial realizado pelo INSS (ID 6791622), restou satisfatoriamente comprovado que a curatelanda não reúne plenas condições mentais, físicas e materiais para cuidar de seus próprios interesses e negócios. [...] À vista do exposto, nessas circunstâncias, obedecidas as cautelas legais que regem à espécie, o MINISTÉRIO PÚBLICO opina favoravelmente pelo acolhimento do pedido inicial, conferindo, assim, em definitivo, os efeitos da tutela antecipadamente concedida, amparada na respeitável Decisão liminar (Id 14223572), para decretar a interdição de E. S. D. J.. [...]” III. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição parcial de E. S. D. J., qualificada nos autos, quanto aos seguintes atos de natureza patrimonial, que somente poderão ser praticados com a assistência ou representação da curadora nomeada: (a) os atos complexos da vida privada (p. ex.: morar sozinho, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros); (b) os atos complexos da vida civil (p. ex.: atos de mera administração e atos de disposição ou alienação); (ci) atos de mera administração (p.ex.: tais como aqueles em que o interditado, segundo o papel administrativo que lhe cabe, delibera e executa atos concernentes a promover o andamento, a conservação e a frutificação corrente dos negócios, desde que para isso não precise dispor de bens de capital ou patrimoniais, conforme esclarecidos acima, ou, no caso de pessoa que não administra nenhum negócio, considerar transações correntes de compra ou troca de produtos para a residência, ou de uso pessoal, disponibilizar pequenas quantias (doação ou empréstimo) para amigos, cônjuges, parentes, dentre outros, sob risco de causar prejuízo significativo a si ou a outrem; e os (d) atos de disposição ou alienação (p. ex.: a de alterar a forma e a disposição em que foram confiados os negócios que administra o interditado, no que se refere aos bens de capital ou patrimoniais próprios, da empresa ou de sua família (comprar, vender, alugar, contrair empréstimos, etc.). Em consequência, nomeio I. A. e T. W. como seus curadores, conferindo-lhes poderes de assistência à interditada, especialmente para: assisti-la ou representá-la perante as Repartições Públicas Federal, Estadual e Municipal, ou perante qualquer outro órgão público ou privado, resolvendo todos e quaisquer assuntos de seu interesse, podendo, inclusive, assinar documentos, prestar declarações, agir em juízo, e tudo mais que reclamarem seus direitos; requerer benefício do INSS, revisão e interpor recursos, receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos de pagamentos, cadastrar senha para extratos e consultas previdenciárias via internet e agência, e realizar outros procedimentos relativos a um benefício ou processo administrativo, movimentar conta corrente nos bancos conveniados desta praça, para receber pagamento de benefício assistencial, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisitar cartão eletrônico, movimentar conta corrente específica com cartão eletrônico, sustar e cancelar conta, solicitar saldos e extratos, efetuar saques, cadastrar, alterar e desbloquear senhas; podendo, enfim, praticar os atos necessários ao bom e fiel cumprimento da curatela. Considerando a necessidade de não eternizar a medida excepcional, essa curatela terá prazo de validade de 5 anos, tempo mínimo necessário para sua revisão, devendo constar isso no termo de compromisso (EPD, art. 84, § 3º). Por ocasião da renovação do pedido de curatela, a ser feito por ação autônoma, a parte interessada deverá também, em autos apartados, prestar contas de sua administração durante o período de validade da curatela. Custas pelos requerentes, nos termos do art. 98, §3o, do CPC2015. Sem honorários. Expeça-se mandado de inscrição da interdição no registro civil. Promova-se a publicação desta sentença na rede mundial de computadores, no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Registro automático no Sistema Tucujuris. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Curador de Incapazes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6000525-45.2025.8.03.0000

ID: 260987662

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 6000525-45.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000525-45.2025.8.03.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓFÃOS E SUCESSÕES DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000525-45.2025.8.03.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ SUSCITADO: 2ª VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ, em face decisão proferida pelo Juízo 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, que recusou a atribuição de competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial referente a benefício previdenciário denominado “Plano de Pecúlio”, nos autos nº 6041391-29.2024.8.03.0001. O juízo suscitante expôs que o autor da ação, I. S. B. C, representada por RHAVENNA BARBOSA DE SOUZA, pretende o levantamento dos valores deixados pelo falecido ISMAEL COSTA QUARESMA, relativos a seguro de vida administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CAPESEP). Argumentou que a Lei nº 6.858 /1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981 não prevê o recebimento do seguro de vida por via de requerimento de alvará judicial. Reforçou que não se trata de ação de natureza voluntária. Ao final, pugnou pela declaração da competência da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, unidade que reputa originalmente competente para atuar no feito. O juízo suscitado, por sua vez, explicitou que o decreto de organização judiciária do Amapá atribui à Vara de Família, Órfãos e Sucessões a prática de todos os atos de jurisdição voluntária relativos à sucessão por morte (art. 31, Decreto nº 0069/1991). Assim, declarou-se incompetente para julgar a ação de alvará judicial. Em decisão proferida no Id. 2542008, designei o juízo Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, onde se encontra atualmente, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, a fim de evitar prejuízos à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, até decisão final neste conflito. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela improcedência da divergência de atribuição e declaração da competência da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões para oficiar no processo objeto deste incidente. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Os valores discriminados na ação de alvará judicial referem-se ao plano pecúlio administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CAPESEP). A despeito do ajuizamento do procedimento de jurisdição voluntária, a demanda possui natureza securitária, pois se discute o recebimento de valores que constam de apólice que não integra a herança (art. 794 do CC). Nesse sentido, destaco os fatos narrados na petição inicial: “[...] A autora é filha de ISMAEL COSTA QUARESMA, falecido em 09 de junho de 2024, que em vida foi servidor público federal tendo como órgão de lotação a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, matrícula 4845879-00 e CPF: 051.199.872-49. Ocorre que o falecido possuiu PLANO DE PECÚLIO administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, doravante designada CAPESESP, espécie de benefício previdenciário destinado aos beneficiários indicados pelo titular em caso de falecimento do associado que se inscreve no Plano. No caso em apreço o titular falecido senhor ISMAEL COSTA QUARESMA declarou como dependentes a esposa e a autora ISABELA BARBOSA COSTA, filha somente do de cujus. Todavia, por se tratar pessoa menor de idade o regulamento do Plano de Pecúlios exige a apresentação de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores. A autora representada por sua genitora deu entrada no pedido administrativo, protocolo nº 00708346, porém foi informada da necessidade de apresentação de ALVARÁ JUDICIAL para acesso ao benefício. [...]” Com efeito, o pecúlio objeto da ação não integra propriamente o patrimônio do beneficiário falecido nem compõe seu acervo hereditário. Conquanto necessária autorização judicial para o recebimento do benefício, o processamento do feito deve ser realizado na vara cível, notadamente porque não se trata de direito sucessório e sim autônomo. Conforme pontuou o juízo suscitante, os valores correspondentes ao seguro de vida sequer constam do rol do Decreto nº 85.845/1981, que regulamenta a Lei nº 6.858/1980. Vejam-se as razões de decidir com as quais coaduno: “[...] No presente caso, trata-se de pedido de levantamento de valores deixados pelo falecido ISMAEL COSTA QUARESMA, administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – Capesesp, destinado aos beneficiários indicados pelo titular, em caso de falecimento do associado, portanto, similar ao Seguro de Vida. A Autora informou que deu entrada no pedido administrativo, protocolo nº 00708346, porém, foi informada da necessidade de apresentação de Alvará para acesso ao benefício. Não há previsão na Lei nº 6.858 /1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981 para o recebimento do seguro de vida por via de requerimento de alvará judicial, conforme Parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 85.845/81. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Neste sentido, tem-se, portanto, que a Lei nº 6.858/1980 não dispõe sobre a possibilidade de expedição de alvará para o deferimento da pretensão indicada na inicial. Colaciono jurisprudências acerca do assunto. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. A indenização securitária é direito próprio dos beneficiários indicados na apólice, não integrando o patrimônio do segurado, tampouco de seu espólio, uma vez que, por expressa previsão legal, não constitui herança. O art. 794, do Código Civil preconiza que No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 2. Revela-se desnecessária a expedição de alvará judicial para o recebimento de valores devidos por força de apólice de seguro contratada pelo segurado, bastando o requerimento de pagamento administrativo ou a utilização da via judicial contenciosa em caso de negativa do segurador. 3. Ademais, o recebimento de indenização securitária não está contemplada dentre as verbas previstas pela Lei Federal nº. 6.858/1980, que disciplina o pagamento aos sucessores, mediante expedição de alvará judicial, de créditos pertencentes ao falecido, não recebidos em vida. 4. Deste modo, por se tratar de lide que envolve causa de pedir e pedido referente a relação jurídica de natureza obrigacional, e não sucessória, não se justifica o processamento e julgamento perante a Vara de Órfãos e Sucessões, notadamente por não se enquadrar dentre as competências estabelecidas pelo art. 62, Código de Organização Judiciária do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº. 234/2002), que estabelece as competências daquele Juízo. (TJES; CC 0010578- 04.2015.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 11/07/2017; DJES 19/07/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DE VIDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA/ES. 1. O feito versa sobre alvará judicial requerido por Ilza Santos para o levantamento do valor do seguro de vida deixado por sua genitora. 2. O feito foi apresentado perante o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, o qual declinou a competência para uma Vara Cível de Cariacica. Tendo o processo sido distribuído para o Juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, este, por sua vez, suscitou o conflito negativo de competência. 3. Nos termos do art. 794 do Código Civil, não se considera herança os valores relativos ao seguro de vida. Desse modo, o alvará judicial para levantamento do capital segurado não guarda relação com o Direito Sucessório, mas sim com o Direito Obrigacional, uma vez que se trata de um contrato. Precedente TJES. 4. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, porquanto se trata de Vara Cível não especializada. (TJES; CC 0010570-27.2015.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Marcos Assef do Vale Depes; Julg. 25/08/2015; DJES 23/09/2015). ACÓRDÃO Apelação Cível. Alvará Judicial. Pleito autoral visando o recebimento de valores relativos a saldo de contas, com fulcro na Lei nº 6.858/80. Descoberta da existência de Seguro de Vida. Pedido de levantamento do valor. Sentença de improcedência. Apelo que busca impugnar a sentença, unicamente, no que toca a não autorização do levantamento dos valores relativos ao seguro de vida. Aplicação do art. 1.037 do CPC. Não há previsão na Lei nº 6.858/1980 para o recebimento do seguro de vida por via de requerimento de alvará judicial. Incabível a via eleita pelos requerentes. A pretensão de recebimento do seguro deve ser postulada por meio de procedimento de jurisdição contenciosa. Jurisprudência e precedentes citados: 0039717- 97.2013.8.19.0021 – APELACAO. 1ª Ementa. DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA – Julgamento: 15/10/2013 – OITAVA CÂMARA CIVEL; 0013605-68 .2006.8.19.0205 - APELACAO. 1ª Ementa. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/06/2014 – VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00074679620098190038 202300184509, Relator.: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/10/2023). Desta forma, em razão do disposto no Parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 85.845/1981, que regulamenta a Lei 6.858/1980, declaro a incompetência deste juízo e, suscito conflito negativo de competência, por ofício, e com o inteiro teor dos autos, a ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá para dirimir a controvérsia (art. 953, do CPC). [...]” (1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões. Processo nº 6041391-29.2024.8.03.0001. Juiz de Direito, Moisés Ferreira Diniz, em 24.2.2025) Firme nesse posicionamento, os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhante a dos autos, em que os valores a serem levantados não decorrem de direito sucessório. Observe-se: “APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1) O pedido de Alvará Judicial, previsto nos procedimentos de jurisdição voluntária pressupõe a ausência de litigiosidade. 2) A resistência da seguradora quanto a liberação dos valores pleiteados torna incompatível o rito eleito pela apelada, porquanto sendo o alvará judicial procedimento de jurisdição voluntária não pode conter pretensão resistida. 3) Apelo provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0000904-77.2010.8.03.0012, Rel. Juiz Convocado Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho, CÂMARA ÚNICA, j. em 3.5.2012, publicado no DOE Nº 86 em 14.5.2012) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO ACIDENTÁRIO . PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇAO. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DAS SUCESSÕES E AO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NAO ESPECIALIZADAS. 1) As Varas de Família e Sucessões só poderão conceder alvará nos feitos de sua competência; 2) Compete às Varas Cíveis não especializadas processar e julgar os pedidos de alvará que não tenham vínculo com o direito das sucessões e de família, privativos de Vara Especializada; 3) Conflito negativo procedente.” (TJ-AP - CC: 8853920128030000 AP, Rel. Des. Raimundo Vales, j. 15.8.2012, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: no DJE n.º 157 de Sexta, 24.8.2012) Diante da natureza contratual dos valores do “Plano de Pecúlio” administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CAPESEP), prevalece a competência da Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo suscitado nos autos nº 6041391-29.2024.8.03.0001 e declaro a competência da 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ para processar o feito. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DE VIDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá em razão de decisão da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que se recusou a atribuir competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial relativo ao benefício previdenciário “Plano de Pecúlio”, nos autos nº 6041391-29.2024.8.03.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a competência para julgar o pedido de alvará judicial relacionado a seguro de vida, administrado pela CAPESEP, é da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, ou da Vara Cível e de Fazenda Pública; e (ii) se a natureza obrigacional do seguro de vida afasta a competência da Vara de Família e Sucessões, que possui competência limitada às questões sucessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores objeto do pedido de alvará judicial não integram a herança do falecido, tratando-se de benefício autônomo vinculado a contrato de seguro de vida, razão pela qual a demanda deve ser processada e julgada pela Vara Cível e não pela Vara de Família e Sucessões. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para reconhecer a competência 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública para o julgamento da demanda. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 794; Lei nº 6.858 /1980, art. 1º; Decreto nº 0069/1991, art. 31) DEMAIS VOTOS ADMISSIBLIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (6º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (6º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência e, no mérito, pelo mesmo quórum, julgou PROCEDENTE, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal), Desembargador Mário Mazurek (5º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (6º Vogal) e Desembargador Jayme Ferreira (Presidente). Macapá (AP), 24 de abril de 2025.

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Processo nº 6002322-53.2025.8.03.0001

ID: 314811543

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002322-53.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN REGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6002322-53.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIARLEY WILLIAM DOS SANTOS REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Relatório. DIARLEY WILLIAM DOS SANTOS propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face do ESTADO DO AMAPÁ, alegando ter participado de concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil (Edital n° 001/2017). Narrou que, após ser aprovado nas fases iniciais e integrar o cadastro reserva, foi surpreendido com a convocação para a Etapa de Exame de Aptidão Física (TAF) em 28/09/2023 (Edital nº 250/2023), mais de 6 anos após o início do certame. Apontou que a data do TAF foi marcada para 10/10/2023, concedendo-lhe apenas 12 dias corridos (8 dias úteis) para preparo, período que considerou exíguo. Alegou, ainda, a ausência de notificação pessoal, tendo tomado conhecimento da convocação por grupos de WhatsApp, em contraste com a publicação oficial em Diário do Estado. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a nulidade do ato administrativo de sua eliminação, fundamentada na violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia (comparando com prazos de 16 dias ou mais concedidos em convocações anteriores do mesmo concurso em 2019) e publicidade. Ao final, pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do ato de eliminação e a remarcação do TAF com prazo mínimo de 16 dias úteis, bem como a possibilidade de prosseguir nas demais etapas. No mérito, pleiteou a total procedência dos pedidos para declarar a nulidade do ato administrativo de sua eliminação. Atribuiu à causa o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a inicial vieram instrumento procuratório, cópia do edital do certame e outros documentos para, em tese, corroborar com o intento autoral. Decisão inicial de Id 17088360 concedeu a gratuidade judiciária ao Autor e postergou a apreciação do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação da relação processual. O ESTADO DO AMAPÁ ofertou contestação, juntada no Id 17917755, sustentando não ter interesse em conciliar e impugnando o pedido de justiça gratuita da parte autora por falta de comprovação de insuficiência de recursos. Para isso, argumenta que não houve conduta ilegal, pois todos os candidatos estavam cientes dos termos do Edital n° 001/2017, que é a "lei do certame" e vincula a Administração e os concorrentes. A parte ré invocou o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 630.733 (Tema 335), que trata da inexistência de direito a segunda chamada em TAF por circunstâncias pessoais, defendendo que a parte autora tenta contrariar as regras editalícias e violar o princípio da isonomia. Adicionalmente, sustentou o princípio da separação de poderes, limitando a atuação do Poder Judiciário à análise da legalidade, não ao mérito administrativo. Por fim, defendeu a supremacia do interesse público e a legitimidade dos atos administrativos, alegando que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, CPC) e requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. É o que importa relatar. II – Fundamentação. Inicialmente, ressalto que compete ao Juiz, na posição processual de destinatário da prova, aquilatar as que se tornem necessárias ao seu convencimento, devendo impedir fase instrutória inútil, uma vez que a lei lhe outorga, na direção do processo, competência para selecionar os meios probatórios pugnados, afastando os que se mostrem meramente protelatórios, ou inaptos a modificar o entendimento a ser adotado na espécie. Dessa forma, indubitavelmente, encontra-se condicionada a fase de instrução do processo não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância de sua produção a dirimir a lide em estudo. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da ampla defesa o fato de indeferir as que se evidenciem inúteis, visto que "a prova desnecessária e a protelatória não devem ser atendidas", consoante ensina José Frederico Marques (Manual de Direito Processual Civil, II/189). Por via de consequência, tem-se por certo que o julgamento antecipado da lide só resulta em cerceamento de defesa se as provas requeridas se mostrarem aptas para alterar a convicção do Julgador, conforme se tem pronunciado a jurisprudência pátria: "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ, 115-02/789). Assim, passo à análise das preliminares aventadas em contestação. II.1. Impugnação à gratuidade judiciária em favor do Autor. A Procuradoria do Estado alega em sua peça defensiva a informação de que o Autor aufere renda que lhe permite o pagamento das custas e despesas processuais, desvirtuando o instituto da gratuidade, além da alegação de que não comprovou sua alegação de sua hipossuficiência, o que a seu ver, não lhe permitiria receber tal beneplácito. Data máxima vênia, o argumento da D. Defesa não deve prosperar, pelo simplório fato de que o referido instituto permeia a aferição da alegação da parte quanto à sua hipossuficiência financeira momentânea, o que, a meu ver, restou comprovada com o ingresso da petição inicial. Ademais, é comezinho que não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco em renda familiar ou faturamento médio do Requerente. O que se pretende é a viabilização do exercício do acesso à justiça, segundo ordenamento constitucional vigente. Trata-se de uma medida positiva de garantia de acesso à prestação jurisdicional, dando cumprimento ao mandamento constitucional do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, em que os critérios e requisitos para a sua concessão é atribuição do juiz. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. 2. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida.”(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 963510 RJ 2016/0207190-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Grifei Estando presentes os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, deve ser mantido o benefício em favor do Autor. Assim sendo, rejeito-a. II.2. Da não sujeição da Fazenda Pública à impugnação específica. É consabido que o direito da Fazenda Pública é indisponível, são sendo admissível, no tocante aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Assim sendo, além da indisponibilidade do direito e da inadmissibilidade da confissão, a não sujeição da Fazenda Pública ao ônus da impugnação especificada dos fatos decorre da presunção da legitimidade dos atos administrativos. Desta feita, cabe ao Autor, nessa demanda, elidir tal presunção da legitimidade. Parte-se do princípio de que se a revelia não produz o efeito do artigo 344 do CPC/15, quando for ré a Fazenda Pública (CPC, art. 345, II), não se deve, de igual modo, sujeitá-la ao ônus da impugnação especificada dos fatos. Em outras palavras, a norma do artigo 341 deve compatibilizar-se com a norma do artigo 344. Em assim sendo, aplica-se à espécie, a exceção prevista no inciso I, do artigo 341, do CPC/2015. II.3. Dos fatos e das provas. O ponto central da controvérsia é decidir se a eliminação do candidato no Teste de Aptidão Física (TAF), após convocação com prazo considerado exíguo e sem notificação pessoal, justifica a anulação do ato administrativo, ou se tal situação se enquadra na inviabilidade de remarcação de provas por motivos de ordem pessoal, conforme a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, a questão central é determinar se a Administração Pública violou princípios constitucionais ou se a pretensão autoral representa uma tentativa de flexibilizar as regras do edital em detrimento da isonomia dos demais concorrentes e da segurança jurídica do certame. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que o concurso público, enquanto procedimento administrativo, é regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme o Art. 37 da Constituição Federal. O edital do concurso é a lei que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. A isonomia, nesse contexto, exige que todos os participantes sejam submetidos às mesmas regras e condições, evitando, privilégios que possam desequilibrar a competição e prejudicar o interesse público na seleção dos mais aptos. A discricionariedade administrativa, quando presente, deve ser exercida dentro dos limites da lei e do edital, sendo o controle judicial adstrito à legalidade do ato. No caso dos autos, DIARLEY WILLIAM DOS SANTOS demonstrou que participou de um concurso iniciado em 2017, tendo sido convocado para o TAF em 28/09/2023, para ser realizado em 10/10/2023. Essa convocação ocorreu mais de 6 anos após o início do certame e concedeu apenas 12 dias corridos (8 dias úteis) para o preparo. A parte autora alegou que o prazo foi exíguo e a falta de notificação pessoal, em vez da publicação em Diário Oficial, violou princípios como a razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e publicidade. Por sua vez, o ESTADO DO AMAPÁ alegou a legalidade dos atos do concurso, sustentando que as regras editalícias eram claras e de conhecimento de todos os participantes. A defesa invocou o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 630.733, que pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos por motivos de ordem pessoal, mesmo em caso de força maior ou problemas de saúde, salvo disposição em contrário no edital. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a tese defensiva do ESTADO DO AMAPÁ merece acolhimento. O ponto central da controvérsia, conforme narrado na petição inicial, é a alegação de prazo exíguo para preparo e a ausência de notificação pessoal para o TAF, que teriam culminado na inaptidão do candidato. No entanto, tais argumentos se subsumem à categoria de "circunstâncias pessoais" do candidato que, embora possam gerar dificuldades individuais, não são suficientes para afastar a aplicação das regras gerais do concurso. No julgamento do RE 630.733, o Supremo Tribunal Federal definiu que “inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior” (Tema 335, STF). Assim, vê-se que o e. STF sedimentou o entendimento de que não existe direito constitucional à remarcação de provas em concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. A ementa do julgado é clara ao asseverar que a cláusula editalícia que veda a remarcação confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. Permitir uma segunda chance ao Autor, sob a justificativa de que não houve tempo hábil para preparo físico ou que a convocação não foi pessoal o suficiente, equivaleria a criar um privilégio não estendido aos demais candidatos, que também se submeteram às mesmas condições e prazos, ou que foram eliminados por motivos similares. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE FATORES EXTERNOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Inviável a dilação probatória no rito de Mandado de Segurança, dado que visa proteger direito líquido e certo. 2) Acerca da remarcação do teste de aptidão física, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE n. 630733 fixou a seguinte tese: “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica”. 3) Ordem mandamental denegada.” (TJAP, MS 0004627-91.2020.8.03.0000, Rel. Des. CARLOS TORK, j. em 11.03.2021). (Grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (BARRA FÍSICA). REMARCAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 335). SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Edital é norma regente que vincula tanto a administração pública, quanto o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação de princípios administrativos, em especial da legalidade e publicidade. 2) As provas carreadas aos autos não conduzem à certeza necessária do direito do impetrante à remarcação do teste físico, porquanto implicaria em violação ao princípio da vinculação ao edital, da isonomia, dentre outros. 3) Inclusive, o STF já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, no RE 630733, pela impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior (TEMA 335). Precedentes TJAP. 4) Ordem denegada.” (TJAP, MS 0042621-24.2018.8.03.0001, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, j. em 24.04.2019). (Grifei) O presente caso não se enquadra na situação excepcional prevista no entendimento vinculante. A análise dos autos revela que o candidato compareceu ao teste de aptidão física, mas não executou os exercícios exigidos, o que motivou sua eliminação do certame, conforme previsto no edital. Ainda que se considere a ocorrência de um longo lapso temporal entre as fases do concurso, a Administração Pública agiu conforme o edital ao realizar a convocação através dos meios previstos. A responsabilidade pela preparação e acompanhamento das etapas do certame recai sobre o próprio candidato. O fato de o autor ter tomado conhecimento da convocação por grupos de WhatsApp, e não diretamente pelo Diário Oficial, não afasta a presunção de publicidade do ato, que foi devidamente publicado conforme as regras do edital. A tese de "distinguishing" apresentada pelo Autor não se sustenta, uma vez que a ausência de preparo físico ou a demora na ciência da convocação são, em última análise, circunstâncias ligadas à esfera individual do candidato, e não vícios intrínsecos ao ato administrativo que justifiquem a intervenção judicial para a remarcação do teste. A alegação de tratamento desigual em relação a convocações anteriores de 2019 não prospera, pois a dinâmica e o cronograma do concurso, ainda que se estendam por anos, seguem a previsibilidade do edital, cabendo aos candidatos o acompanhamento. O intervalo entre a prova objetiva e a convocação para o teste físico não viola os princípios administrativos, especialmente a isonomia e a publicidade. O teste ocorreu em condições idênticas para todos os candidatos convocados pelo mesmo edital. Autorizar nova convocação criaria tratamento desigual em relação aos candidatos que compareceram e realizaram o teste na data determinada, principalmente aqueles considerados inaptos devido à condição física desfavorável. Ademais, a exigência de aptidão física decorre de lei, considerando as atribuições do cargo de Policial Civil. A repetição dos testes ou a progressão para fases posteriores após reprovação não encontra amparo no edital do certame nem na legislação aplicável. Nesse contexto, inexiste ilegalidade na eliminação do candidato que, devidamente convocado, compareceu ao teste de aptidão física e foi considerado inapto por não realizar os exercícios previstos no edital. A intervenção judicial na atividade administrativa encontra limites nas normas vigentes, restringindo-se à verificação de ilegalidades que violem regras ou princípios jurídicos e direitos individuais, o que não ocorreu neste caso. III – Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, para negar a declaração de nulidade do ato administrativo que decidiu pela sua eliminação do certame, objeto do Edital n.º 001/2017. Por consequência, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e IV e §3º, inc. I, do CPC/2015, com atualização monetária e juros, aplicando-se a Taxa Selic (EC. 113/2021), ficando suspensa a sua exigibilidade, diante da concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá/AP, 24 de junho de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 65 de 67

Alenildo Da Silva e outros x Alenildo Da Silva e outros

Processo nº 6000688-59.2024.8.03.0000

Processo nº 6000688-59.2024.8.03.0000

Processo nº 6012637-43.2025.8.03.0001

Processo nº 6008185-58.2023.8.03.0001

Maria Cecilia Soares Da Costa Faro x Banco Btg Pactual S.A. e outros

Processo nº 0049425-66.2022.8.03.0001

Processo nº 6015272-31.2024.8.03.0001

Processo nº 6000525-45.2025.8.03.0000

Processo nº 6002322-53.2025.8.03.0001