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Processo nº 6037852-55.2024.8.03.0001

ID: 320435227

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6037852-55.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6037852-55.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO RAMOS LOBATO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Ressarcimento/Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIO RAMOS LOBATO em face de BANCO DO BRASIL S/A, mediante a qual a parte autora pleiteia a reparação por danos alegadamente sofridos em virtude de uma operação de financiamento estudantil FIES. Na peça preambular, narrou ter celebrado em 22 de janeiro de 2014 o Contrato nº 443.301.792 de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado, para fins operacionais, pelo Banco do Brasil S.A.. O contrato, segundo a narrativa autoral, previa fases de utilização (60 meses), carência (18 meses) e amortização (192 meses com base na tabela Price). Após a conclusão do curso de Odontologia e o início de suas atividades como Cirurgião Dentista junto à Prefeitura Municipal de Macapá, o autor passou a auferir renda líquida de R$ 2.736,72 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), sua única fonte de renda, que, em tese, permitia o pagamento regular das parcelas. No entanto, em outubro de 2022, ao receber seu salário mensal e o retroativo do mês anterior (setembro), no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve o valor integralmente bloqueado de sua conta bancária em razão da amortização da dívida do FIES, de forma supostamente diversa da contratualmente prevista. Alegou que a subtração indevida do valor, superior aos seus rendimentos mensais, o forçou a utilizar suas economias para cobrir o desconto realizado em cheque especial, caracterizando prejuízo à sua subsistência mínima. Diante da gravidade da situação, o requerente buscou o desbloqueio e a devolução do valor junto ao Banco do Brasil, sendo informado de que o êxito dependeria de ordem judicial. Em vista disso, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além das prerrogativas da Defensoria Pública e a concessão da gratuidade de justiça. Os documentos comprobatórios do alegado foram anexados aos autos, incluindo o contrato (ID: 13540966), print do desconto FIES (ID: 13540969), e contracheque do autor (ID: 13540965). O juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, em 17 de julho de 2024, designou audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada por meio virtual (ID: 13554768 e 13559443). O autor foi devidamente intimado em 29 de julho de 2024 (ID: 13953568). A audiência de conciliação ocorreu em 20 de agosto de 2024, conforme Termo de Audiência (ID: 14269180), e restou infrutífera. Naquela ocasião, o juízo determinou o prazo de 15 (quinze) dias para a parte demandada apresentar contestação e, após, a intimação da parte autora para réplica. Em 19 de agosto de 2024, o Banco do Brasil S.A. ofertou Contestação (ID: 14258448), acompanhada de substabelecimentos e anexos (IDs: 14258907, 14258908, 14258905, 14258904, 14258903, 14258902, 14258901), e petição de habilitação e informe de preposto (ID: 14260793, 14260794, 14260795). Em sede preliminar, o réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que, pela própria narrativa da inicial, não haveria comprovação da hipossuficiência econômica, notadamente por ser patrocinada por advogado particular contratado (apesar de a inicial expressamente mencionar assistência da Defensoria Pública). Argumentou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, aduzindo que o FIES é um programa do Ministério da Educação, cujo agente operador é o FNDE, sendo o banco apenas um agente financeiro, sem autonomia para alterar as condições do contrato, e que as demandas judiciais deveriam ter o FNDE como parte. Consequentemente, suscitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, sustentando que, por ser o FNDE uma autarquia federal, a competência seria da Justiça Federal. No mérito, defendeu a regularidade da amortização da dívida, com a anuência da parte requerente, e que não foram localizados registros internos de reclamação administrativa. Invocou o princípio do pacta sunt servanda, afirmando que o contrato foi livremente pactuado e que o banco agiu no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo ato ilícito ou dano moral. Sustentou que eventual prejuízo decorreria de fato exclusivo do autor, e que os aborrecimentos narrados não configurariam dano moral indenizável. Por fim, rechaçou o pedido de repetição do indébito em dobro, alegando ausência de má-fé e inaplicabilidade do art. 42 do CDC. A parte autora apresentou Réplica em 04 de dezembro de 2024 (ID: 16240864), reiterando a presunção de hipossuficiência em razão da assistência da Defensoria Pública e da comprovação de seus rendimentos abaixo de dois salários-mínimos, conforme contracheque juntado. Quanto à ilegitimidade passiva e à incompetência da Justiça Comum, a autora invocou a Teoria da Asserção, argumentando que a pertinência lógica entre a narrativa da causa de pedir e a titularidade da ação principal se mantém, sendo o Banco do Brasil o responsável direto pela execução das operações financeiras e pela retenção do salário. No mérito, reafirmou a vulnerabilidade do consumidor, especialmente a informacional, defendendo a relativização do pacta sunt servanda e a ocorrência de vício na contratação. Reiterou a caracterização do dano moral em virtude do impacto negativo da retenção integral do salário em sua subsistência, e insistiu na inversão do ônus da prova. Em 04 de dezembro de 2024, o juízo proferiu decisão (ID: 16242801) reconhecendo que a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico de autarquias federais (como o FNDE) é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, e determinou a intimação do FNDE para se manifestar sobre seu interesse na lide no prazo de 10 dias. Em 11 de fevereiro de 2025, foi renovada a intimação à União Federal (ID: 17046241), a qual, em 12 de fevereiro de 2025, informou equívoco na intimação, pleiteando nova intimação à Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região – PRF-1 e a exclusão da União do polo passivo (ID: 17066498). O juízo acolheu o pleito da União Federal em 14 de fevereiro de 2025 (ID: 17106742). Subsequentemente, foram realizadas diversas diligências para intimar a Procuradoria-Geral Federal, encontrando dificuldades técnicas no sistema PJe (IDs: 17298098, 17427178, 17710169). Em 10 de maio de 2025, o juízo chamou o feito à ordem e requisitou apoio da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP para a resolução da controvérsia relativa à intimação do FNDE, diante da impossibilidade de realizá-la via PJe (ID: 18381550). A Corregedoria, em despachos datados de 04 de junho de 2025 (IDs: 19245279, 19245278), esclareceu que não havia falha sistêmica, mas sim equívoco na unidade institucional destinatária da comunicação, e que as intimações a entes públicos federais devem ser feitas exclusivamente via Domicílio Judicial Eletrônico, reafirmando a ausência de impedimentos técnicos. As informações da Corregedoria foram juntadas em 01 de julho de 2025 (ID: 19243803). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presente fase processual impõe a análise das preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação, a fim de sanear o feito e delimitar as questões de fato e de direito pertinentes para a instrução probatória. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Banco do Brasil S.A. impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora na decisão inicial, sob o argumento de que a mera alegação de insuficiência de recursos não seria suficiente e que a parte autora estaria sendo patrocinada por advogado particular. Contudo, a Petição Inicial (ID: 13540961) expressamente informa que o autor é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública constitui, por si só, forte indicativo da condição de hipossuficiência da parte, pois a atuação da instituição é voltada justamente para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Complementarmente, o art. 186 do mesmo diploma legal consagra o prazo em dobro para a Defensoria Pública. A parte autora, em sua Réplica (ID: 16240864), reforçou sua condição de vulnerabilidade, mencionando que os critérios de atendimento da Defensoria Pública já pressupõem a hipossuficiência econômica, e, como prova, trouxe aos autos o contracheque (ID: 13540965) que demonstra um salário líquido de R$ 2.736,72 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), valor que, de fato, se coaduna com a condição de hipossuficiente. Diante da presunção legal de hipossuficiência que milita em favor da parte assistida pela Defensoria Pública, corroborada pela documentação acostada que evidencia seus rendimentos modestos, a impugnação apresentada pelo réu não encontra respaldo fático nem jurídico robusto para afastar o benefício anteriormente concedido. Impende, portanto, manter a gratuidade de justiça integralmente deferida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O Banco do Brasil S.A. arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando atuar meramente como agente financeiro do FIES, cujas operações seriam de responsabilidade do FNDE, uma autarquia federal. Em decorrência dessa premissa, suscitou a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva sob a ótica da Teoria da Asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria. Segundo essa teoria, a legitimidade das partes é verificada in status assertionis, ou seja, pela análise das afirmações contidas na petição inicial. Para que o réu seja considerado parte legítima, basta que a narrativa autoral, em um exame puramente abstrato, permita inferir que ele possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. No caso concreto, o autor imputa ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade direta pela retenção indevida do seu salário em sua conta bancária para amortização da dívida do FIES, uma ação operacional específica do banco que teria gerado os danos materiais e morais pleiteados. Embora o FIES seja um programa governamental gerido pelo FNDE, a conduta que deu origem à lide – a retenção dos valores na conta do correntista – foi praticada diretamente pelo Banco do Brasil. Nesse cenário, é o banco que, no âmbito de suas atribuições como agente financeiro, executou o ato que a parte autora considera ilícito. A discussão sobre a correção ou não dessa conduta, bem como a conformidade com as normas do FIES, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que a pretensão autoral se direciona à sua atuação operacional e à gestão da conta bancária do mutuário. Consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, baseada na suposta imprescindibilidade da presença do FNDE, também não prospera. A controvérsia central não diz respeito diretamente à validade ou interpretação das normas do FIES ou à atuação do FNDE como gestor do fundo, mas sim à execução contratual e à conduta do Banco do Brasil em relação à conta do autor. No mais, a responsabilidade imputada é de natureza consumerista e bancária, decorrente da alegada falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S.A.. Embora o juízo, em decisões anteriores (ID: 16242801 e 17106742), tenha buscado a manifestação do FNDE, e a União Federal tenha, em um primeiro momento, suscitado o equívoco na intimação e a necessidade de participação da Procuradoria-Geral Federal para representar o FNDE (ID: 17066498), as informações da Corregedoria-Geral de Justiça (IDs: 19245279 e 19245278) afastaram qualquer falha sistêmica e reforçaram que a intimação de entes federais deve ocorrer via Domicílio Judicial Eletrônico. Contudo, a ausência de manifestação do FNDE, após reiteradas tentativas de intimação e esclarecimentos sobre o procedimento, corrobora a tese de que a sua presença não é indispensável à análise da lide nos termos em que foi proposta. A lide principal cinge-se à relação entre o mutuário e o banco que administrou o financiamento e efetuou os descontos, sendo a responsabilidade do Banco do Brasil pela operacionalização do contrato de FIES, que inclui a forma de cobrança e desconto das parcelas. Demais disso, a decisão sobre a pertinência e legalidade do desconto na conta do autor é matéria que pode ser dirimida sem a necessidade da autarquia federal, visto que a demanda se direciona a um ato operacional praticado pela instituição financeira. Assim, sendo o Banco do Brasil S.A. o responsável pela operacionalização do contrato e pela conduta impugnada, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum Estadual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor, MÁRIO RAMOS LOBATO, em sua integralidade, considerando a presunção de hipossuficiência decorrente de sua assistência pela Defensoria Pública e os documentos que comprovam sua renda compatível com tal condição. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua aptidão para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Teoria da Asserção, uma vez que a causa de pedir se fundamenta em atos operacionais diretamente a ele imputados. REJEITO, ainda, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, uma vez que a controvérsia principal se refere à responsabilidade do Banco do Brasil S.A. por atos de sua gestão operacional do contrato de financiamento estudantil, prescindindo da intervenção do FNDE como litisconsorte passivo necessário. Fica a presente decisão saneadora integrada pelos pontos controvertidos que demandam produção de provas, a saber: 1. A existência de irregularidade na forma de amortização do débito do FIES em outubro de 2022, que teria culminado no bloqueio integral da conta do autor. 2. A caracterização de ato ilícito por parte do Banco do Brasil S.A. na condução da operação de financiamento e na retenção dos valores. 3. A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis sofridos pela parte autora em decorrência da conduta imputada ao réu. 4. O quantum indenizatório devido, caso se comprovem os danos alegados. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora em face do Banco do Brasil S.A.. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas e eventuais quesitos para perícia, caso seja de seu interesse a produção de prova oral ou pericial. Diligencie-se. Macapá/AP, 8 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Mayane Vulcao Martins x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 321276766

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001799-44.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYANE VULCAO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE VULCAO MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001799-44.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAYANE VULCAO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYANE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001799-44.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAYANE VULCAO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYANE VULCAO MARTINS - AP4119-A IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA DO PLANTÃO ÚNICO DE 1 GRAU DE MACAPÁ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado por Mayane Vulcão Martins em favor de José Carlos Tenório Brito, atualmente custodiado no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN/AP, em face de ato praticado pelo Juízo Plantonista de 1º Grau da Comarca de Macapá, nos autos do processo nº 6036864-97.2025.8.03.0001. Informou a impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2025, por volta das 20h, no Bairro Cidade Nova, em Macapá/AP, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. Relata que a prisão decorreu de denúncia anônima, a qual informava a existência de uma suposta base de distribuição de entorpecentes no referido local. Aduziu que a decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva foi proferida durante a audiência de custódia, sob o fundamento da gravidade do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. A defesa, no entanto, alega que a decisão carece de fundamentação concreta e individualizada, sustentando que se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do crime imputado. Argumentou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, o que demonstraria a desnecessidade da segregação cautelar. Sustentou que a Autoridade coatora não analisou de forma idônea a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A impetração apontou, por fim, ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da ausência de fundamentação específica acerca da necessidade da prisão preventiva, o que configuraria evidente constrangimento ilegal. Requereu, ao final, a concessão de liminar para revogação imediata da prisão preventiva e, no mérito, a confirmação da ordem com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Proferida decisão pelo Desembargador Plantonista indeferindo o pedido liminar. Dispensadas as informações por se tratarem de autos virtuais. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – A impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a segregação cautelar, apontando que o magistrado de origem teria se limitado a considerar a gravidade abstrata do delito. Ressalta, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, o que, em seu entender, autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. A decisão impugnada, a respeito da conversão do flagrante em preventiva, consignou: “b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos (auto de apreensão e exibição de fl. 31 de ID 18948004 e laudo de constatação de substância entorpecente de fl. 171/18 de ID 18948005), bem como indícios suficientes de que os segregados praticaram, em tese, a conduta típica de tráfico de drogas. Consta, na peça informativa, a DENARC tomou conhecimento, através de denuncias anônimas, da existência de uma base de distribuição de material Entorpecentes, no bairro Cidade Nova. Nos dias 11 a 13 montou campana para averiguar as informações, no local indicado, percebendo que haviam pessoas atuando como possíveis seguranças e que o flagranteado era o responsável pela entrega do material ilícito. Na data de 13/6/2025, por volta das 20h, após constatada a possível mercancia de entorpecentes, os policiais desceram da viatura e ingressaram na ponte, momento em que o custodiado adentrou em um imóvel. Após a abordagem, foram encontradas 5 porções pequenas de droga nos bolsos do preso. Após as buscas no interior do imóvel, foram localizados mais entorpecentes e duas balanças de precisão. No depoimento prestado perante a autoridade policial, o custodiado permaneceu em silêncio (fl. 18 do ID 18948004). A sua companheira, CLEIDIANNE FERREIRA DA COSTA, que estava no imóvel no momento da prisão, confirmou que as substâncias entorpecentes foram encontradas no imóvel (fl. 23 do ID 18948004). Pois bem. A prisão preventiva é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que o comprovado “fumus comissi delicti” e a presença de indícios suficientes de autoria demonstrarem o efetivo “periculum libertatis” indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Os pressupostos para a decretação da preventiva estão preenchidos. Há prova da materialidade delitiva pois o laudo de constatação atestou que o material apreendido se tratava de 1754g (mil setecentos e quarenta e cinco gramas) de maconha e 80,2g (oitenta vírgula dois gramas) de crack. Ainda foram achadas no imóvel duas balanças de precisão e que são utilizadas para a individualização das porções de entorpecentes, fatos que corroboram com a prática da atividade de mercância de entorpecentes ante a quantidade das substâncias e da presença de materiais destinados ao fracionamento para a venda. O fundamento da prisão preventiva consubstancia-se na acentuada gravidade concreta do crime perpetrado não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Saliente-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e em quantidade elevada, cujo peso transcende em muito qualquer presunção de que seria destinada ao consumo pessoal. Dessa feita, havendo a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a própria credibilidade da justiça, com a finalidade de evitar o efetivo risco da reiteração delitiva, a prisão cautelar é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono excerto de julgado de lavra do STJ. Vejamos: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECISUM PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a custódia do paciente encontra-se concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto e as circunstâncias que cercam a conduta ilícita. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. 5. Dada a imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita desenvolvida. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 766730 SP 2022/0269354-6, Relator: JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) Nessa linha, deve-se considerar também que “mostra-se adequada a prisão cautelar quando fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva”. (HC 211.711/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, DJe 09.05.2022). No mais, a pena máxima cominada ao delito abstratamente, a teor do art. 313, I, do CPP, admite a decretação da custódia cautelar. Tal entendimento, contudo, não significa que este Juízo esteja procedendo a qualquer valoração antecipada de provas, mas, tão somente, analisando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do acusado, para valoração sobre a necessidade de manutenção da prisão. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ CARLOS TENÓRIO BRITO, com fundamento no art. 312 do CPP. Deve a Secretaria: 1 - Expeça-se o mandado de prisão preventiva e os demais atos de comunicação e inserção de dados no sistema BNM.” Todavia, ao analisar os elementos constantes dos autos, constata-se que a decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, em perfeita consonância com os requisitos estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo art. 315 do Código de Processo Penal. O Juízo de origem destacou aspectos objetivos e concretos, como a expressiva quantidade de drogas apreendidas – mais de 1,7 kg de maconha e 80 gramas de crack – além de petrechos comumente utilizados no tráfico, como balanças de precisão. Além da materialidade delitiva devidamente comprovada pelo auto de apreensão e laudo de constatação preliminar, o magistrado considerou o modus operandi da conduta criminosa, evidenciado pela vigilância por terceiros no local da prisão, a atuação em área de risco, e a estrutura típica de ponto de venda de entorpecentes, o que reforça a gravidade concreta da conduta do paciente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, aliadas a indícios de estruturação mínima da atividade ilícita, são suficientes para justificar a prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública. Precedentes recentes corroboram essa orientação, afastando a tese de fundamentação genérica nas hipóteses em que o decreto prisional está apoiado em dados objetivos. 5. A jurisprudência desta Corte reitera que a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva. (STJ, AgRg no HC n. 995.572/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao considerar que a quantidade de drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso são suficientes para justificar a prisão preventiva, visando garantir a ordem pública. (STJ, AgRg no HC n. 988.253/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Importante destacar que, embora o paciente possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço declarado e ocupação lícita, tais elementos, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, como ocorre no caso em exame. No tocante à alegação de ausência de fundamentação quanto à inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, verifico que o Juízo de primeiro grau explicitou as razões pelas quais tais medidas se mostrariam ineficazes, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidente de reiteração delitiva, circunstâncias que evidenciam a real necessidade da segregação cautelar. No tocante à primariedade invocada em favor da paciente, residência fixa e ocupação lícita, no caso concreto, não constituem predicados autorizadores preponderantes para concessão do benefício pretendido. A jurisprudência desta e. Corte segue esse entendimento. A propósito, confira-se: “2) Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias suficientes à concessão da ordem do writ, quando presentes outros requisitos para manutenção da custódia.” (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0007874-75.2023.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 25 de Janeiro de 2024) Conclui-se, pois, que, malgrado os argumentos de ser a prisão preventiva desnecessária e somente possível em casos extremos, nossa Constituição não a veda e a legislação processual penal expressamente permite quando ameaçada a ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. De mais a mais, não é garantida a revogação da prisão quando constam nos autos elementos suficientes para recomendar a manutenção da custódia cautelar, o que ocorre nos presentes autos, além de inviabilizar a substituição da medida restritiva por cautelares diversas da prisão. Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, denego o habeas corpus. É o meu voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão cautelar e substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a custódia. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, fundada apenas na gravidade abstrata do crime; (ii) se a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente autorizam a revogação da prisão; (iii) se houve omissão na análise da possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; e (iv) se a decisão violou o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A decisão combatida encontra-se adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos, tais como a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (mais de 1,7 kg de maconha e 80 gramas de crack), a apreensão de balanças de precisão e a estrutura do local da prisão, caracterizando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A decisão analisou expressamente a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. 6. Inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão judicial apresentou motivação suficiente e adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelo modus operandi, constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A decisão que explicita a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão atende ao disposto no art. 93, IX, da CF.” Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 766.730/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 995.572/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 988.253/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 36ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 02/07/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal). Macapá, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 6032473-02.2025.8.03.0001

ID: 322283498

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual a parte autora pleiteia a manutenção de sua lotação funcional na Central de Mandados da Comarca de Macapá/AP. A autora, servidora pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ocupa o cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados (Oficial de Justiça), sendo sua lotação originária no Município de Vitória do Jari, conforme informações constantes dos autos. Em síntese, a pretensão autoral fundamenta-se primordialmente na condição de saúde de sua filha menor, Eduarda Brasil Hoff, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. A inicial foi instruída com diversos laudos médicos e relatórios multiprofissionais, a exemplo dos documentos de ID: 18654582, 18654580, 18654578, 18654579, 18654573, 18632072 e 18632075, que são uníssonos em atestar a gravidade e a complexidade do quadro clínico da menor, demandando terapias semanais com grande carga horária, de maneira contínua, intensiva e por tempo indeterminado, além do uso de medicação controlada. A autora enfatiza que a Comarca de Vitória do Jari não possui estrutura de tratamento adequada para a menor, ao contrário da capital, Macapá. No histórico funcional da servidora, observa-se que, desde o ano de 2019, a autora foi removida provisoriamente para a Comarca de Macapá/AP, em decorrência de decisões judiciais vinculadas ao Mandado de Segurança n. 0000007-70.2019.8.03.0000. Essa remoção provisória foi formalizada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP (ID: 18632087, documento #32), que estabeleceu um período inicial de 1 (um) ano e impôs à servidora a condição de apresentar, a cada 4 (quatro) meses, laudos ou boletins médicos aptos a comprovar a necessidade de permanência do tratamento da menor. A documentação indica que a servidora não cumpriu regularmente a exigência de apresentação dos relatórios quadrimestrais, o que foi objeto de manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (ID: 18632087, documento #47 e #48). Em 19 de junho de 2024, o Egrégio Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, ao apreciar o Processo Administrativo nº 117082/2019, decidiu por suspender a lotação funcional da autora na Comarca de Macapá/AP e determinou seu retorno à comarca de origem, Vitória do Jari, conforme Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060 e 18632059). Tal decisão administrativa foi motivada, em parte, pela ausência da dependente na Comarca de Macapá, já que àquela época a menor residia e realizava tratamentos em Belém/PA, bem como pelo descumprimento das condições previamente estabelecidas para a remoção provisória. A Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058) efetivou essa re-remoção da servidora da Central de Mandados de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. A parte autora sustenta que, desde 2019, nunca efetivamente retornou à Comarca de Vitória do Jari, tendo permanecido em licença médica ou de férias. Afirma que, após o término de sua licença médica e o indeferimento de seu pedido de férias, estava obrigada a se apresentar em Vitória do Jari a partir de 05/05/2025. Contudo, em sua petição inicial, alegou ter retornado ao Estado do Amapá em 15/05/2025, fixando residência em Macapá/AP, juntamente com sua filha menor, onde a criança já teria iniciado e manteria suas terapias na Clínica TSB, que possui unidade na capital e estaria plenamente capacitada a oferecer o tratamento integral e especializado necessário. Para corroborar essa nova situação fática, a autora anexou comprovante de residência em Macapá (ID: 18654581) e a declaração da Clínica TSB (ID: 18632061 e 18654577), além dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID: 18702661 e 18702662), após intimação para tal (ID: 18673817). Inicialmente, este Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá proferiu decisão (ID: 18719317) deferindo o pedido de tutela de urgência. Naquela oportunidade, considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, fundamentou-se na legislação aplicável e nos robustos elementos probatórios que atestavam a gravidade do quadro de saúde da menor, a inadequação da estrutura de saúde em Vitória do Jari, e o novo fato de a menor e a requerente terem retornado e fixado residência em Macapá/AP, onde a criança já teria iniciado suas terapias. A decisão ressaltou que este novo cenário desconstituiria o fundamento central da decisão administrativa de indeferimento, além de invocar os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana. O Juízo fez menção a precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e do Conselho Nacional de Justiça. A decisão liminar concluiu que o perigo de dano era evidente e iminente, dada a potencial interrupção do tratamento da menor e os prejuízos irreversíveis que poderiam advir. Irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência, o Estado do Amapá opôs os presentes Embargos de Declaração (ID: 19010362), alegando a existência de omissões e vícios na decisão embargada. Em suas razões, o Estado arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa da servidora, aduzindo que seu domicílio legal, por força da lotação funcional, é a Comarca de Vitória do Jari. Além disso, apontou a ausência de prévio contraditório com a Procuradoria Geral do Estado antes da concessão da liminar, violando dispositivos legais específicos que regem a Fazenda Pública. Por fim, argumentou sobre o transcurso de um grande lapso temporal entre a decisão administrativa que determinou o retorno da servidora à comarca de origem e o ajuizamento da presente ação judicial, o que, em sua visão, demonstraria a inexistência de periculum in mora e a suposta "fabricação do perigo da demora". O Estado também sustentou a ocorrência de inovação fática na via judicial, com a apresentação de novos elementos (a mudança da filha para Macapá para tratamento) que não teriam sido submetidos à análise da administração pública, configurando supressão de instância administrativa. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração (ID: 19017622), mas decorreu o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia central, suscitada pelos embargos de declaração, reside na correção da decisão que deferiu a tutela de urgência, notadamente sob o prisma da competência do juízo e da adequação processual diante dos fatos apresentados. A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração, conforme preceituado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. No presente caso, o Estado do Amapá, na qualidade de embargante, alega que a decisão que concedeu a tutela de urgência padece de omissões, mormente quanto à análise da competência do juízo e de aspectos fáticos e procedimentais relevantes. A tempestividade do recurso é inconteste, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Portanto, os embargos são formalmente admissíveis, impondo-se a análise de suas alegações, as quais, se acolhidas, possuem o condão de gerar efeitos infringentes à decisão embargada. B. Da Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Pessoa O Estado do Amapá, em seus embargos, sustenta a incompetência absoluta deste Juízo em razão do domicílio necessário da servidora pública, com base no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que o domicílio do servidor público é "o lugar em que exercer permanentemente suas funções". Embora a petição inicial tenha informado que a servidora residia em Macapá e a decisão liminar tenha se pautado no alegado retorno da filha à Macapá, a análise do histórico funcional e da lotação legal da servidora é crucial para a determinação da competência. De fato, conforme o histórico do processo administrativo nº 117082/2019 (ID: 18632087), a lotação originária da servidora TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL é a Comarca de Vitória do Jari. Sua permanência em Macapá, que se deu desde 2019, foi inicialmente provisória, consolidada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP. Contudo, essa remoção foi concedida por período determinado de 1 (um) ano e sob a condição de apresentação de relatórios quadrimestrais, requisitos que, como apontado nos autos administrativos, não foram regularmente cumpridos pela servidora. Ademais, a decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, certificada pela Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060), datada de 19 de junho de 2024, indeferiu os pedidos da requerente de remoção definitiva ou prorrogação da remoção provisória. Consequentemente, a Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058), de 19 de julho de 2024, formalizou a re-remoção da servidora da Central de Mandados da Comarca de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. Desse modo, a partir de 19 de julho de 2024, a lotação oficial e, consequentemente, o domicílio legal da servidora para fins de litígio envolvendo sua condição funcional, retornou a ser a Comarca de Vitória do Jari. O fato de a servidora ter permanecido em licença médica ou férias e, mais recentemente, ter alegado o retorno e fixação de residência em Macapá com sua filha a partir de 15/05/2025, não tem o condão de alterar seu domicílio legal para fins de determinação da competência jurisdicional em uma ação que versa sobre sua lotação funcional. A remoção provisória anteriormente deferida, e posteriormente revogada pela instância administrativa competente, não confere a este Juízo a competência para dirimir conflitos relacionados à lotação em Vitória do Jari. A competência em razão da pessoa (ratione personae), vinculada ao domicílio necessário do servidor público, é de natureza absoluta. Isto significa que a sua inobservância acarreta a nulidade dos atos decisórios, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, a alegação do Estado, embora tenha feito menção a "Laranjal do Jari", um lapso fático, não altera a essência do argumento de que a lotação é em uma comarca do interior (Vitória do Jari) e não na capital, Macapá. A Vara Única da Comarca de Vitória do Jari é, legalmente, o foro competente para processar e julgar ações que envolvam a servidora em relação à sua lotação. Portanto, conclui-se que esta 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao Juízo competente. C. Da Ausência de Prévia Oitiva do Estado e Violação ao Contraditório O Estado do Amapá também arguiu a nulidade da decisão que concedeu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de prévio contraditório, em desrespeito ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável à Fazenda Pública por força da Lei nº 9.494/1997. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permita a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) quando a urgência for tamanha que a demora na citação puder comprometer a efetividade da medida, a legislação específica para a Fazenda Pública impõe uma cautela particular. O referido artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992 estabelece que, nos casos de cabimento de medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. No presente caso, a intimação do Estado ocorreu após a prolação da decisão que deferiu a liminar, conforme certidão de ID: 18758463, que registrou o envio da decisão por e-mail para cumprimento. Embora a intimação tenha sido célere, não houve, de fato, uma oitiva prévia. A ausência dessa oitiva prévia, em litígios contra a Fazenda Pública, representa um desvio da norma legal que visa a proteger o interesse público e evitar decisões que possam gerar impactos orçamentários ou administrativos sem a devida manifestação do ente público. Embora o acolhimento da incompetência do juízo já seja suficiente para anular a decisão, esta omissão no contraditório prévio é um reforço à necessidade de cassar a medida de urgência concedida, pois macula o devido processo legal em sua gênese para a Fazenda Pública. D. Do Lapso Temporal Transcorrido e da Inovação Fática na Via Judicial (Supressão de Instância Administrativa) Outro ponto relevante levantado pelo Estado nos embargos diz respeito ao transcurso de um significativo lapso temporal entre a decisão administrativa que reverteu a remoção da servidora (junho/julho de 2024) e a propositura da presente ação judicial (maio de 2025). Esse hiato de quase um ano, por si só, questiona a urgência do periculum in mora alegado na inicial, uma vez que a situação da servidora, em tese, perdurou por vários meses antes da busca pela via judicial. A mora na busca da tutela jurisdicional, em muitos casos, pode esvaziar o próprio fundamento da urgência. Mais crucial, todavia, é a argumentação acerca da inovação fática na via judicial. A decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, que indeferiu a remoção definitiva ou a prorrogação da provisória, foi expressamente fundamentada, entre outros motivos, na "ausência do dependente na Comarca de Macapá a justificar a fixação de sua residência nessa cidade" (ID: 18632087, documento #62). Em outras palavras, a administração negou o pedido porque a filha da autora não estava em Macapá, mas sim em Belém/PA. A parte autora, ao ajuizar a presente ação, introduziu um novo fato: a alegação de que sua filha Eduarda Brasil Hoff e ela própria teriam retornado a Macapá/AP em 15/05/2025 e que a criança estaria agora recebendo tratamento especializado na Clínica TSB, localizada na capital (ID: 18632061 e 18654577). A decisão liminar anteriormente proferida (ID: 18719317) explicitamente se baseou nesse novo cenário fático para considerar desconstituído o fundamento da decisão administrativa de indeferimento. Contudo, a apresentação de novos fatos diretamente na via judicial, que poderiam ter sido objeto de uma reavaliação administrativa, configura uma indevida supressão da instância administrativa. O Poder Judiciário, em sua função de controle de legalidade dos atos administrativos, analisa a situação fática e jurídica existente à época da prática do ato administrativo. Se novas circunstâncias surgem e modificam o panorama que levou à decisão administrativa, a parte interessada deve, em princípio, submeter esses novos fatos à apreciação da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa e o dever de reavaliar seus atos à luz da superveniência de novas provas ou condições. Tal procedimento, além de respeitar a autonomia e a especialidade da atuação administrativa, fomenta a eficiência e a celeridade na resolução das questões internamente, evitando a sobrecarga indevida do Poder Judiciário com matérias que, por sua natureza, deveriam ter uma primeira análise na esfera competente. Ressalto que a Administração tem suas próprias resoluções e procedimentos (como as Resoluções nº 1616/2023-TJAP e nº 1423/2021-TJAP, mencionadas no processo administrativo) para avaliar condições especiais de trabalho e remoções, e a devida observância dessas vias é um imperativo do bom uso dos recursos públicos e da hierarquia funcional. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ. Em consequência, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição DECLARO a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para processar e julgar a presente Ação de Obrigação de Fazer, ante a manifesta incompetência ratione personae, uma vez que o domicílio legal da servidora, para fins de litígio referente à sua lotação funcional, é a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, local de sua efetiva e última lotação administrativa. Declaro, por conseguinte, a nulidade da decisão proferida no ID 18719317, que havia concedido a tutela de urgência, bem como de todos os atos decisórios subsequentes proferidos por este Juízo. Determino a remessa imediata dos presentes autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, para que, reconhecendo-se sua competência, prossiga com a análise da demanda e dos pedidos formulados, incluindo a eventual reavaliação da tutela de urgência à luz dos novos fatos e documentos apresentados pela parte autora, se assim entender cabível. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase e instância, dada a natureza da decisão. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001071-03.2025.8.03.0000

ID: 258831775

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JARDEL DE SOUZA MONTEIRO/Advogado(s) do reclamante: FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Versam os autos acerca de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Fernando Segato em favor do paciente Jardel de Souza Monteiro, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo do GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS – MACAPÁ, nos autos 6023215-65.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi violentamente abordado por policiais no parque do forte no dia 18/04/2025, após segundo relato deste apresentar atitudes suspeita. Na abordagem foram encontradas substâncias entorpecentes e ele teria indicado a existência de mais drogas em sua residência. Indica que há testemunhas da conduta violenta dos policiais, e que os horários descritos não batem, com os vídeos apresentados. Alega que na audiência de custódia o magistrado não atentou para tais apontamentos da defesa. Defendendo que é hipótese de concessão de liberdade ao paciente. Ao final, requer: “1. O recebimento e processamento deste habeas corpus; 2. A concessão de liminar para que seja relaxada a prisão ilegal do paciente; 3. Ao final, que seja confirmada a ordem de habeas corpus em definitivo, ou a declaração de nulidade da prisão e de todos os atos decorrentes da invasão de domicílio; 4. Caso não seja o entendimento de vossas excelências, que seja aplicas medidas diversas da prisão.” É o relato essencial. Decido. O plantão judiciário reveste-se de excepcionalidade com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional nos casos de medidas urgentes nos termos do art. 53, do Regimento Interno do TJAP, assim .como do art. 1º da Resolução nº 71 do CNJ. A prisão do paciente ocorreu no dia 15/04/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. De logo, anoto que “no que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade, (AgRg no RHC n. 206.830/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No caso em exame o paciente pode e deve realizar denúncias na Corregedoria da policia que efetuou as supostas agressões, e a partir da investigação serão tomadas as medidas adequadas. No mais, em relação as alegadas nulidades, a estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para analise, no entender do STJ, tendo em vista que tal exame ocorre a partir do aprofundamento das provas existentes nos autos. Leia-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, 1,06178kg (um quilo, sessenta e um gramas e setenta e oito centigramas) de maconha, incluindo dois tijolos no congelador; 925,24g (novecentos e vinte e cinco gramas e vinte e quatro centigramas) de cocaína; 179,77g (cento e setenta e nove gramas e setenta e sete centigramas) de crack -, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. 4. Ademais a agravante possui condenação anterior por associação para o tráfico (Processo n. 0001119-73.2021.8.26.0288) e seu histórico de envolvimento em crimes similares e a quantidade de entorpecentes apreendidos apontam sua participação ativa na organização criminosa. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado de tráfico de drogas, contra quem o juiz decretou sua prisão preventiva. O impetrante alegou ilegalidade da custódia pelo não enfrentamento do pedido de revogação e pela insuficiência da fundamentação da decisão judicial que a decretou, com ênfase na denúncia anônima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva, mesmo diante da alegação de nulidade pela denúncia anônima. III. Razões de decidir: 3. O pedido de revogação foi analisado e decidido pelo juízo de primeiro grau com fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta, evidências de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas, cumprindo os requisitos legais. 4. Em sede de habeas corpus, não cabe reexame de provas ou análise detalhada das nulidades arguidas, especialmente quando não enfrentadas pela instância originária. IV. Dispositivo: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: Quando devidamente fundamentada, a decisão que decreta a prisão preventiva não padece de nulidade, nem ilegalidade. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, e 315. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0000009-30.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Março de 2025) A prisão do paciente foi decretada no dia 19/04/2025, ou seja, se enquadra nas hipóteses de exame em plantão, nos seguintes termos. Veja-se. “DECISÃO: Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito nos autos do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. a) Da Prisão em Flagrante O auto de prisão sob análise encontra-se lavrado com observância às regras processuais pertinentes. Constam nos autos elementos a indicar a autoria e a materialidade, conforme depoimentos colhidos. Outrossim, eventual nulidade no âmbito do inquérito policial, torna-se prejudicada após a conversão do flagrante. Ressalte-se que, embora haja registro nos autos de que o custodiado apresenta equimose no dorso do pé esquerdo (fl. 25), conforme relato do policial condutor (fl. 9), no momento em que a equipe realizava busca domiciliar, o custodiado tentou empreender fuga, pelo que foi necessária a utilização moderada da força, o que se revela compatível com lesão registrada no laudo. Além disso, a autoria é incerta, uma vez que o custodiado declarou que não possui condições de reconhecer. Em relação aos vídeos apresentados, certamente, devem ser objeto de perícia. Com efeito, homologa-se a prisão em flagrante. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de autoria em relação aos crimes imputados. Conforme se extrai dos autos, uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento pela orla da cidade quando o custodiado passou a agir de forma suspeita, eis que demonstrou nervosismo com a presença dos policiais e tentou se desfazer de substâncias ilícitas, o que motivou a busca pessoal. Durante a revista, a teria localizado nos bolsos do custodiado e próximo a ele, 7 porções de crack e 9 porções de maconha. Além disso, o custodiado teria admitido possuir mais drogas em sua residência, pelo que, após busca domiciliar, teriam sido encontradas mais 10 porções de crack e 12 porções de maconha. O Boletim de Ocorrência de fls. 5-7, o Auto de Apreensão de fl. 12 e o Laudo de constatação de fl. 22 comprovam a apreensão de termo de 21 porções de maconha, totalizando 5,3g (cinco gramas e três decigramas), e de 17 porções de crack, contendo 1,5g (um grama e cinco decigramas). Logo, a materialidade delitiva encontra-se robustamente demonstrada. Quanto aos indícios de autoria, estão presentes na declaração do policial condutor que efetuou a prisão, o qual relatou de forma coesa e harmônica as circunstâncias da abordagem, bem como na própria situação flagrancial. Por oportuno, destaque-se que não há nulidade na atuação policial. Conforme indicado nos autos, a abordagem policial ocorreu dentro do contexto de flagrante de crime de natureza permanente. Verifica-se que, no caso sob análise, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313 do CPP está, devidamente, preenchido, em virtude da pena em abstrato do delito ultrapassar 04 anos. Além disso, o crime imputado ao custodiado reveste-se de elevada gravidade concreta, não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Saliente-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e distribuídas em diversas porções (38 no total). Essa circunstância denota a finalidade do comércio ilícito de drogas, tendo em vista que, usuários, quando da compra de quantidades maiores de droga para consumo, não costumam adquiri-las de forma tão fragmentada, mas em porções maiores, pois tende a ser mais barato. Logo, a variedade, a forma de acondicionamento de drogas denotam sua maior gravidade. Consigna-se, por fim, que o depoimento do condutor goza de presunção de veracidade e, neste momento de cognição sumária, deve prevalecer sobre o relato do custodiado, que afirmou não ter sido encontrado com substâncias entorpecentes. Nesse contexto, os elementos coligidos aos autos descartam a possibilidade do custodiado ser apenas usuário e indicam, a princípio, o envolvimento mais consistente com a espúria mercância, denotando, por consequência, a maior gravidade concreta da conduta. A propósito: AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. Em que pese a primariedade do custodiado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela: “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário desprovido.” (STJ- RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Na verdade, observa-se que há dúvida da documentação apresentada pela defesa, pois o comprovante de endereço encontra-se em nome de terceira pessoa, e, além disso, o comprovante de vínculo de emprego não é documento idôneo, pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Com efeito, verifica-se a periculosidade concreta dos custodiados e risco de reiteração delitiva, de forma que sua liberdade vulnera à ordem pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gravidade concreta da conduta é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva. Confira-se: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 450.322/SP). É indiscutível que a garantia da ordem pública é requisito de alta carga de subjetividade, o que pode acarretar insegurança na sua aplicação. Por conta disso, Guilherme de Souza Nucci sugere o seguinte critério: presente o trinômio gravidade da infração, repercussão social e periculosidade do agente (NUCCI, 2008, p. 605), é cabível o decreto de prisão preventiva. No entanto, ausente um dos elementos, não significa necessariamente que não seja possível o decreto de custódia cautelar. Nessa linha de raciocínio, deduz-se que o caso em testilha contém todos os requisitos mencionados. Portanto, preenchidos, igualmente, a exigência prevista no artigo 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva do custodiado. c) Da impossibilidade da substituição das cautelares diversas Decerto, a aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostra-se inadequada ao caso, diante da gravidade da conduta perpetrada (artigo 282, II, do CPP), a denotar particular periculosidade do custodiado, conforme entendimento do STJ: (...) 7. "A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação. (AgRg no HC 873939 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA - Data do Julgamento - 27/08/2024. Não há que se falar no uso da tornozeleira eletrônica, visto que não há local seguro para permanecer recolhidos, sobretudo pelo fato de o custodiado ter utilizado a própria casa para armazenar drogas. Ademais, neste momento, é medida necessária a restrição da liberdade, o que somente será alcançado através da prisão preventiva. Do mesmo modo, o comparecimento periódico, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, indiscutivelmente, não alcançarão o fim pretendido, pois as circunstâncias indicam que o custodiado dedica-se a práticas criminosas e as medidas não serão suficientes para impedi-lo. Ante o exposto, homologa-se o APF, e, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento, CONVERTE-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 282, §6º, 310, inciso II, e 312, “caput”, todos, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, promova a Secretaria do Plantão Judicial as seguintes diligências: 1 - Expeça-se o mandado de prisão preventiva no BNMP;” A decisão do magistrado foi bem fundamentada, indicando indícios de autoria e materialidade. E motivada especialmente na quantidade de porções apreendidas, 38 (trinta e oito) no total, citando ainda a variedade de entorpecentes. O que no entender do Juízo denotou a traficância. Somando-se, demonstrou que dos documentos apresentados para as alegadas condições pessoais favoráveis o comprovante de residência estava em nome de terceiro, e a declaração de emprego não tinha caráter idôneo, “pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Ao exposto, ausentes ilegalidades na segregação cautelar, ao menos em um exame perfunctório, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, e no retorno ao relator. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador Plantonista

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Processo nº 6000266-50.2025.8.03.0000

ID: 257489638

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000266-50.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRASIL DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000266-50.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000266-50.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS - AP2865-A IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA RELATÓRIO EDUARDO BRASIL DANTAS impetrou habeas corpus em favor de JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista de Macapá, que decretou a prisão preventiva do paciente, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP). Narrou que, segundo os autos, “o paciente ofendeu a integridade física de sua esposa, após discussão em sua residência. Ato contínuo, a suposta vítima acionou uma equipe da Polícia Militar para atender a ocorrência, culminando na prisão do paciente”. Relatou que, na audiência de custódia, o Membro do Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória e pela aplicação de medida protetiva. Porém, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva. Destacou que “todas as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), bem como se tratar de evento isolado em sua vida, este com toda certeza, em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será o aberto”. Alegou que se trata de prisão ilegal, diante da ausência de requerimento do Ministério Público ou de Representação da Autoridade Policial pela prisão do paciente. Pediu, com esses fundamentos, a concessão de liminar para imediata soltura do paciente. Em decisão proferida no dia 20.02.2025, indeferiu-se o pedido liminar. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Na audiência de custódia, o representante do Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme registrado na decisão impugnada. Confira-se: “Nos termos da manifestação gravada em mídia, o Ministério Público pugna pela homologação da prisão em flagrante e imposição de medidas cautelares diversas da prisão”. A respeito do tema, o STJ editou a Súmula 676, que possui o seguinte enunciado: “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Não obstante, de acordo com o próprio STJ, não se configura prisão de ofício quando o juiz escolher a cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido. Veja o aresto: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. [...]" ( HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (STJ - RHC: 145225 RO 2021/0097859-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022). No mais, observa-se que a autoridade coatora fundamentou o decreto prisional com base nos pressupostos e fundamentos elencados no art. 312 do CPP. Eis os fundamentos: “[...] Extrai-se dos que a Polícia Militar foi acionada via CIODES para atender a uma ocorrência de agressão em contexto de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais militares constataram sinais evidentes de agressão física na vítima e efetuaram a prisão em flagrante do custodiado. A vítima relatou que, na noite de 08/02/2025, solicitou ao custodiado que parasse de consumir bebidas alcoólicas, uma vez que ele já havia bebido durante toda a semana. Diante do pedido, o requerido reagiu de forma desproporcional, agredindo-a com tapas no rosto. A vítima relatou outros episódios de violência e expressou temor por sua integridade física, destacando que o comportamento agressivo do custodiado, motivado por ciúmes e pelo consumo excessivo de álcool, tem se intensificado, tornando-o imprevisível e perigoso. No caso sob análise, a materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em especial pelas fotografias e laudos periciais e médicos encartados aos autos. As fotografias (p. 22/24) revelam a presença de lesões evidentes no rosto e pescoço da vítima, incluindo edemas e cortes de considerável extensão. A gravidade e a extensão das lesões foram ainda confirmadas por exame de corpo de delito (p. 21), que atestou uma fratura na mandíbula direita. Adicionalmente, a tomografia facial (p. 23) evidenciou uma irregularidade cortical no rebordo alveolar da mandíbula à direita, associada a edema e lesões internas, corroborando detalhadamente os relatos das agressões físicas sofridas pela vítima. Os indícios de autoria, por sua vez, emanam especialmente da palavra da vítima que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. No mais, observo que a nova redação do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as alterações legislativas recentes, estabelece pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão [reclusão de 2 a 5 anos] para a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Dessa forma, o delito em questão amolda-se à hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, constituindo-se, portanto, em fundamento legal idôneo para a imposição da custódia cautelar. Quanto aos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, motivos existem e amparam a medida, mormente para resguardar a ordem pública e a própria incolumidade física e psicológica da vítima. No caso dos autos, constata-se haver uma progressiva e preocupante escalada de violência. A vítima relata que o custodiado vem intensificando o consumo de álcool ao longo dos últimos meses, o que, afirma ela, exacerbou sua agressividade e tornou-lhe uma pessoa imprevisível. Impende destacar que no episódio de violência física que culminou na prisão em flagrante do custodiado, ele não só desferiu tapas no rosto da vítima, mas o fez diante das crianças, filhos do casal e das filhas da vítima, que, tentaram intervir para proteger a mãe. Como se vê, nem mesmo a presença das crianças foi suficiente para conter o agressor, evidenciando a gravidade e o nível de imprevisibilidade de sua conduta. Outrossim, do que foi narrado pela vítima, verifica-se que as agressões praticadas pelo requerido não se limitam ao plano físico. Conforme consta no depoimento colhido em sede policial, a vítima relatou que sofre constantemente ataques psicológicos, como humilhações e xingamentos. Segundo seu depoimento, o custodiado exerce controle abusivo sobre sua vida, impondo isolamento social, obrigando-a a excluir contatos de suas redes sociais e restringindo sua comunicação com amigos. Além disso, o requerido, de forma intencional, dificulta seu acesso a recursos necessários para o seu desenvolvimento pessoal, impedindo, por exemplo, a aquisição de um computador para cursos de qualificação profissional. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública e proteger a incolumidade física e psicológica da vítima. A intensificação do comportamento violento do custodiado, associada ao uso constante de álcool, indica um risco concreto de escalada das agressões para atos ainda mais graves. Como é notório, casos de violência doméstica frequentemente escalam para desfechos trágicos quando não há intervenção estatal adequada e tempestiva. O dever constitucional de proteção à mulher, materializado na Lei Maria da Penha, impõe ao Estado-Juiz uma postura proativa na prevenção de novos episódios de violência. Consigno, ainda, a prisão preventiva também encontra respaldo para a conveniência da instrução criminal, a fim de que a vítima possa ser ouvida em juízo sem qualquer pressão ou coação, mormente considerando o histórico de agressões reportado por ela. Sobre isso, os seguintes arestos da lavra do STJ: RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe de 18/04/2016; HC 345.657/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016; RHC 57.614/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe de 28/03/2016. Anoto que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais, tal como na hipótese dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos (STJ - AgRg no HC: 647092 RS 2021/0051822-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). Por fim, registro que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mesmo diante do requerimento apresentado pelo Ministério Público de concessão de cautelares diversas da prisão, não configura atuação de ofício, uma vez que há requerimento de medidas protetivas em favor da vítima, formulado pela autoridade policial. PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em Exame. 1.1) Nos presentes autos o impetrante questiona a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a prisão foi decretada de ofício, vez que a autoridade policial requereu apenas medidas protetivas de urgência. 3) Razões de decidir. 3.1) O STJ modulou o entendimento, indicando que não se trata de prisão de ofício quando a autoridade policial ou o Ministério Público requer medidas cautelares e o magistrado, no exame do caso concreto, compreende pela prisão preventiva. (...); 4.1) Ordem denegada (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0006125-86.2024.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 22 de Novembro de 2024, publicado no DOE Nº 215 em 27 de Novembro de 2 0 2 4 . Por todo o exposto, considerando especialmente a necessidade de garantir a ordem pública, a eficácia das medidas protetivas de urgência e o comando do art. 20 da Lei Maria da Penha, HOMOLOGO o APF e DECRETO a prisão preventiva de JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, nos termos dos artigos 282, §6º; 310, inciso II; 312, caput; e 313, inciso I, do Código de Processo P e n a l . [...]” Veja que o juízo coator considerou o risco à ordem pública e à integridade da vítima como justificativas suficientes para a decretação da prisão preventiva. Nesse aspecto, o comportamento do paciente, especialmente a intensificação de agressões associadas ao consumo excessivo de álcool, demonstra escalada de violência que coloca em risco não apenas a vítima, mas também os filhos do casal, conforme relatado. A presença das crianças no momento das agressões evidencia a iminente possibilidade de novos episódios de violência, o que reforça a necessidade de intervenção imediata para evitar danos ainda mais graves. Nesse cenário, a decisão impugnada, ao considerar a intensidade da violência e os relatos de abusos psicológicos, está em consonância com a lógica de prevenção e proteção estabelecida pela Lei nº 11.343/06. Com efeito, a medida cautelar extrema se apresenta, assim, como a mais adequada para evitar novos episódios violentos e assegurar a ordem pública. Por outro lado, a existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, julgado em 28.01.2021). Ademais, considerar eventual pena aplicada em caso de condenação, especulando se seria menos gravosa que a segregação cautelar, a pretexto de ponderar os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, representaria invadir análise de mérito, que não se permite neste momento. Nesse sentido, veja-se o julgado do STJ a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC nº 559.434 - SP (2020/0022386-8), Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.5.2020). Assim, a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Pelo exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a prisão preventiva decretada pelo Juízo Plantonista de Macapá, após o paciente ter sido preso em flagrante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo coator decretou a prisão preventiva de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura prisão de ofício quando o juiz escolher a cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público. 4. A gravidade das agressões e os relatos de abuso psicológico, indicam risco de continuidade e escalada da violência, justificando a custódia cautelar para proteção da vítima e da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. __________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 145.225, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 15/02/2022. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 14 de abril de 2025.

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763070

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL REBELO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

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SANDRO MODESTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763075

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MODESTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 6000848-44.2025.8.03.0002

ID: 325201446

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000848-44.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BARBOSA CORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ROBERTA E SILVA MATOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6000848-44.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLARA BARBOSA CORTE REQUERIDO: JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA, JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. Trata-se de reclamação cível ajuizada por ANA CLARA BARBOSA CORTE contra o ESTADO DO AMAPÁ, o CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA, todos qualificados na inicial. O feito tramita sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei n. 12.153/2009. A reclamante pediu a reparação por danos materiais (R$ 71,71) e morais (R$ 6.000,00). Como causa de pedir, alegou que reside no Estado do Pará; que, no dia 18/11/2024, solicitou a segunda via de sua certidão nascimento junto ao Cartório Oliveira, por meio do site da própria serventia; o documento era necessário para habilitação no processo de casamento civil, previsto para 15/02/2025; no dia 06/12/2024, a reclamante recebeu a nova certidão, que veio com erro em relação à data de nascimento; tentou resolver a situação, mas, até o momento, o Cartório não promoveu a retificação, inviabilizando o casamento da reclamante. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00. Os reclamados foram citados. Apenas o ESTADO DO AMAPÁ ofertou contestação. Alegou a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não responde pelos atos praticados pelos trabalhadores das Serventias Extrajudiciais. A reclamante apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Decido. O CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA não ofertaram contestação. Em tese, a hipótese seria de decretação da revelia. Contudo, são partes que não detém legitimidade para responder, nesta demanda, pelos danos narrados na inicial. A Constituição, no art. 236, dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A respeito da responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, a Lei n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição, assegura que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Em caso de dano decorrente do exercício desse encargo, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 777, que tratou da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, decidiu que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Eis o inteiro teor da ementa do acórdão proferido pelo c. STF, in RE 842.846-RG/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, Julgamento 27/02/2019, Publicação 13/08/2019. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (grifo nosso) Extrai-se desse precedente qualificado que a ação indenizatória não pode ser proposta diretamente em face do agente público delegatário (pessoa natural), consoante dispõe a CF/88, art. 37, § 6º, da CF/88, eis que a Corte Suprema não admite indenização per saltum ("por salto" ou "de um salto"). No mesmo sentido, é o ARE nº 1.335.946-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma do STF, j. 14/08/2023, p. 31/08/2023; e as recentes decisões monocráticas proferidas no RE nº 1.470.681/RJ (Rel. Min. Edson Fachin, j. 02/02/2024, p. 05/02/2024) e no RE nº 1.467.037/SC (Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/11/2023, p. 20/11/2023). Em síntese, o Colegiado do STF concluiu que cabe à vítima da lesão buscar a reparação do dano em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, não sendo legítimo o acionamento pessoal e direto do agente público, o qual responderia apenas na via regressiva, nos casos de dolo ou culpa, perante o poder público. Assim, o CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA não podem ser demandados nesta indenizatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE CAUSEM DANOS A TERCEIROS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEMA 777, DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. DETERMINAÇÃO DA AQUO DE EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUIR NA RELAÇÃO PROCESSUAL O DELEGATÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035737-44.2022.805.0000, em que figuram como partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8035737-44.2022.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 17/02/2023) ” A Constituição, no art. 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício da atividade pública, aplica-se a regra do art. 37, § 6º, da CF, bem como a tese fixada no Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Entendo que os notários e registradores são partes ilegítimas para atuarem no polo passivo das demandas indenizatórias, tanto que o STF, ao apreciar o Tema 777, reconheceu que a responsabilidade do Estado é direta, primária e solidária: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 777 DO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE CAUSEM DANOS A TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RE 824.846/STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 842.846. RG (tema 777) e reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros pelos tabeliães, assegurando o dever de regresso contra o responsável, consignou que a responsabilidade do Estado, é direta, primária e solidária, premissa que permitia concluir que, além da já reconhecida possibilidade de questionamento da responsabilidade subjetiva do delegatório, a responsabilidade objetiva do Estado incidiria na modalidade solidária. II - Logo, mantém-se a sentença, considerando que a discussão travada nos autos originários se refere a protesto indevido, em decorrência de atos praticados por tabelião cartorário, indiscutível a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da lide. III – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08004608920208120018 MS 0800460-89.2020.8.12.0018, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 16/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SERVENTIA E PELO TABELIÃO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – TEMA 777 DO STF - RE 842.846/SC – REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A serventia e os tabeliães não têm responsabilidade civil pelos atos praticados no exercício de sua função pública que causem prejuízo a terceiros, e são delegatários do Estado. Portanto, este é que deve figurar no polo passivo da demanda em que se discute o dano moral, e tem assegurado o direito de ajuizar Ação Regressiva. (Recurso Extraordinário n. 842.846/SC, objeto do Tema 777 do STF). (TJ-MT 10031402620178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABELIÃO. ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO COMPROVADA POR EXAME GRAFO TÉCNICO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE ANULADA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 842.846. TEMA 777/ STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO REPETITIVO RE 1027633/SP. TEMA 940/STF. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJ-PR - ED: 00004939220078160136 Pitanga 0000493-92.2007.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021)” Portanto, apenas o ESTADO DO AMAPÁ pode ser responsabilizado pelos danos narrados na inicial. Destaco que cabe ao Estado, pelas vias ordinárias, o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa, nos termos fixados pelo STF e na Lei n. Lei n. 8.935/1994. Passo ao mérito propriamente dito. A Constituição também dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). No inciso X do art. 5º, tem-se a garantia da indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação dos direitos personalíssimos. No mesmo sentido, o Código Civil, no art. 924, determina que o causador do dano, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. Em regra, a responsabilidade civil para a reparação do dano tem caráter subjetivo, ou seja, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa daquele que o causou. Dos arts. 186, 187 e 924, todos do Código Civil, extrai-se que o dever de reparar advém apenas quando forem praticados atos ilícitos por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Todavia, quando o Estado é demandado em Juízo, a obrigação de reparar surge a partir da presença do dano e do nexo de causalidade da conduta do agente estatal com o resultado. Em geral, cuida-se de uma responsabilidade civil objetiva, elencada na Constituição: “Art. 37. (...) § 6º As pessoa jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O Código Civil, além de registrar que os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno, assegura que: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.” Como foi dito, em regra, é objetiva a responsabilidade civil do Estado. No entanto, o Poder Público é isento quando a vítima, de maneira exclusiva, concorre para o evento danoso. Além do mais, quando o fato está relacionado com uma conduta omissa ou deficiente do Estado, a responsabilidade civil é objetiva se o nexo de causa entre a omissão e o dano resulta de uma atividade inerente ao Estado. Por esses aspectos, a pretensão da autora deve ser examinada sob o prisma da responsabilidade civil, já que o evento danoso está relacionado com ações negligentes e omissões dos agentes públicos. Vale lembrar que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros (Tema 777 do STF). Os serviços notariais e de registro devem ser prestados de modo eficiente e adequado. Entre os vários deveres, tem-se o dever de atendimento com eficiência, a observância de praticar os atos nos prazos legais e facilitar o acesso à documentação à pessoa legalmente habilitada, Sem dúvidas, o descumprimento desses deveres pode causar danos materiais e morais, pois desempenham função pública essencial à autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos referentes aos registros públicos. Os documentos que instruem o pedido mostram que a reclamante utilizou os canais de comunicação disponibilizados pelo Cartório, com a finalidade de obter a retificação de registro civil ou, ao menos, informações sobre essa retificação, pois a segunda via da certidão de nascimento tinha sido recentemente expedida com erro material. Mesmo após a reclamante buscar auxílio junto à Ouvidoria, ao Whatsapp e ao e-mail do Cartório, este permaneceu inerte. A segunda via da certidão de nascimento era um dos documentos necessários para que a reclamante promovesse sua habilitação para casar, cuja data do matrimônio estava prevista para 15/02/2025. O Cartório não atendeu à demanda da reclamante, a fim de propiciar informações ou até mesmo retificar o registro, inviabilizando o casamento da reclamante. Há, pois, nexo de causa entre a conduta omissiva do Cartório e a impossibilidade de a reclamante se casar. O casamento civil, direito fundamental, é um dos meios de formação da entidade familiar. Por isso, goza de especial proteção do Estado, tanto que a Constituição assegura a gratuidade na celebração (art. 226, § 1º). Sem dúvidas, a frustração da reclamante ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui dano moral indenizável, já que está impedida de habilitar-se para o casamento civil e, certamente, esse fato negativo repercute além da esfera patrimonial da reclamante. O valor estimado pela requerente (R$ 6.000,00) não lhe causará enriquecimento ilícito, é proporcional a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a função punitiva e pedagógica da indenização. No que tange ao dano material. O caso é de rejeição do pedido. O valor pago pela requerente (R$ 71,71) refere-se aos emolumentos da segunda via de sua certidão de nascimento, a qual foi expedida pelo Cartório. Nesse ponto, houve a prestação do serviço, embora a certidão esteja, em tese, com erro material. Destaco que, nesta demanda, não se discute o direito da requerente em ter seu registro civil retificado. O que se analisou foi a omissão do Cartório em apresentar informações relacionadas à eventual necessidade de retificação do registro civil da requerente. Assim, a requerente deverá, pelas vias ordinárias (administrativa ou judicial), formalizar esse pedido. Diante do exposto: 1) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do ESTADO DO AMAPÁ; 2) Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Cartório de Registros Públicos e Tabelionato do Município de Santana - Cartório Oliveira e de JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA; 3) julgo procedente o pedido de reparação por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar apenas o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de ANA CLARA BARBOSA CORTE; 4) julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar desta data. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Santana/AP, 8 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6000384-26.2025.8.03.0000

ID: 260525412

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000384-26.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURINEY UCHOA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000384-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON Advogado do(a) IMPETRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000384-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON Advogado do(a) IMPETRANTE: AURINEY UCHOA DE BRITO - CE17953-S IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALEXANDRE SIMÃO FURTADO ABDON contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pela Secretária de Estado da Saúde do Amapá. O Impetrante alega que “O Impetrante é paciente idoso, com 73 anos de idade, chegou ao Hospital de Emergência do Estado sentindo dores agudas em uma parte da perna esquerda e não sentindo mais uma determinada parte da perna. Assim, foi internado naquele Hospital de Emergência diagnosticado com problema de saúde vascular, necessitando de cirurgia angioplastia. Posteriormente, foi transferido para o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima- HCAL, onde também foi diagnosticado com problema de saúde vascular, necessitando de procedimento de angioplastia conforme laudo médico anexo”. Aduz que “Após o resultado do exame, Dr. Max Alcolumbre Pinto CRM-AP 1376, que o atendeu no São Camilo, constatou a necessidade de intervenção cirúrgica sendo o procedimento indicado a angioplastia com stent”, bem como que “Retornando ao hospital HCAL, onde estava internado, passou mais 4 dias internado e realizou exame eco cardiograma (em anexo) que comprova estado de saúde complicado conforme laudo anexado. E então no dia 27 de janeiro foi surpreendido com a informação de que teria alta, sem que antes fosse submetido a cirurgia que necessitava e ainda necessitando de atendimento, conforme exames em anexo”. Ressaltou que “já tentou, sem sucesso, obter autorização para a realização da cirurgia através dos canais administrativos competentes, tendo em vista a urgência e a gravidade de sua condição de saúde. Mas não obteve resposta. O impetrante tem tentado comunicação com a direção do hospital HCAL e Secretaria de Saúde e não tem conseguido”. Discorreu sobre o seu direito líquido e certo. Requereu pedido liminar com o fim de que o Estado do Amapá disponibilize o procedimento de angioplastia com stent no hospital São Camilo, uma vez que lhe foi informado que a rede pública não realiza tal procedimento. Ao final, requereu: “a) A concessão de medida liminar com vistas a obrigar o ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a viabilizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da citação, via rede pública de saúde estadual o procedimento denominado ANGIOPLASTIA COM STENT, em favor do paciente Alexandre Simão Furtado Abdon. b) Na impossibilidade de cumprimento da obrigação na rede pública ou Complementar de saúde, o atendimento deve ocorrer na rede privada Suplementar ou no Programa de Tratamento Fora do Domicílio – PTFD, com todas as despesas pertinentes, inclusive, honorários médicos, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.094- DF, TEMA 1033,com trânsito em julgado em 19/02/2022. Nas mesmas condições pleiteadas acima, custeada integralmente pelo Estado. No caso de descumprimento, condene o Estado do Amapá ao pagamento de multa-diária; c) A notificação da autoridade coatora para prestar as informações devidas, sob pena de ocorrerem os efeitos da revelia, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pugnando pela realização de audiência de conciliação nos termos do art. 3º, §3º c/c art. 319, VII, do citado diploma legal; Não deixando de atender com celeridade, e atuação imediata dada a urgência do caso; d) A intimação do Ministério Público para que intervenha no feito; e) Ao final, a confirmação da liminar e a concessão da segurança, tornando-a definitiva. f) a gratuidade de justiça, fundamentada da declaração de hipossuficiência. Emissão de nota técnica do Natjus (2527348). Pedido liminar deferido (2531221) determinando que a autoridade coatora adote as medidas necessárias para a realização do procedimento denominado angioplastia com stent em favor do Impetrante. Da referida decisão o Estado do Amapá protocolizou recurso de Embargos de Declaração (2535643). Informações prestadas pela autoridade coatora (2549780). Em constatação (2574702), o Estado do Amapá alegou que como houve cumprimento da obrigação de fazer, o writ perdeu o objeto. Aduziu que “através do citado Convênio ou em razão do depósito judicial preliminarmente mencionado –, não há omissão injustificada da Administração Pública, que justifique o controle de política pública por parte do Poder Judiciário”, bem como que “a rede pública de saúde já diligenciou no sentido de fornecer o procedimento para o autor, como já demonstrado nos autos”. Discorreu que “há uma fila de espera com outros pacientes em estado de necessidade igual ou superior ao impetrante, não cabendo ao Judiciário atribuir direito líquido e certo para “furar a fila” do SUS nesta demanda, em desprezo aos direitos à vida e à saúde dos demais pacientes que aguardam a vez para se submeter a procedimentos cirúrgicos”. Em caráter subsidiário, “requer seja observada a regra da proporcionalidade e razoabilidade atinente ao cumprimento da medida, tendo em vista que se trata de Poder Público, devendo obedecer a procedimentos rigorosos de aquisição, além de obediência a regras orçamentárias e financeiras rígidas”. E, ainda, que “que não seja fixada multa, estabelecendo-se ordem preferencial de execução pelo poder público e, somente caso, nos termos do enunciado nº 74 da III jornada de direito à saúde editado pelo CNJ”. Afirmou que “para o caso de realização junto a rede privada de saúde, requer que a medida eventualmente fixada observe o menor valor de orçamento a ser apresentado pela parte beneficiada, após a apresentação de 3 (três) valores, caso não realizado pelo Poder Público, após fixação de prazo razoável”. Enfatizou que “caso o pedido seja julgado procedente, o Estado requer seja observada três premissas, caso a cirurgia venha a ser feita na rede privada: a) seja suprimido do orçamento os valores relativos aos honorários médicos de profissionais que integram o SUS, sob pena de pagamento bis in idem, nos termos do enunciado nº 79 da III jornada de direito da saúde do CNJ; b) seja observado o preço máximo de pagamento com referência aos valores tabelados pelo SUS; c) em última ratio, seja deferida a aplicação de valores tabelados por plano de saúde privado, valores que são aptos ao custeio do procedimento, e são menores do que o preço exclusivamente privado, conforme apresentado no orçamento juntado no feito. Tal medida se justifica em razão de que o contratante é o Poder Público, não podendo estar sujeito ao preço privado exclusivamente arbitrado pelo Hospital Filantrópico, e beneficiado com inúmeras imunidades constitucionais”. E ainda, que “após a eventual prestação dos serviços, requer a determinação para o hospital prestador apresente nota fiscal do procedimento executado, de forma discriminada, item a item, bem como a juntada das respectivas notas fiscais, tudo isso com fulcro na exibição de documento prevista no artigo 396 do CPC1 “. Prequestionou a matéria. Ao final, requereu: “6.1. Seja admitido o ingresso do Estado do Amapá no feito; 6.2. Sejam acatadas as preliminares arguidas para extinguir o processo sem resolução do mérito; 6.3. Seja denegada a segurança pleiteada na inicial; 6.4. Subsidiariamente, sejam observados os pedidos subsidiários formulados pelo Estado”. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, discorreu que “a situação do Impetrante é considerada urgente segundo a Nota Técnica, ante o risco de amputação de membro inferior esquerdo”, bem como que deve ser observado o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Assim, opinou pelo conhecimento e concessão da segurança, com a ressalva de que seja aplicado os preços utilizados por convênio ou plano privado para ressarcimento das despesas particulares. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores.Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, deste conheço. PRELIMINAR I – Da perda do objeto Em síntese, o Estado do Amapá alega que o presente writ perdeu o objeto, uma vez que foi informado pela autoridade coatora a autorização da emissão de nota de emprenho/nota de liquidação e ordem bancária para a realização da cirurgia junto ao Hospital São Camilo e São Luís, inclusive já foi gerada a guia de depósito judicial com honorários médicos inclusos, relativos ao cirurgião, médico auxiliar e anestesista. Adianto que tal alegação não merece prosperar, dado que conforme informado pela autoridade coatora, somente foi realizada a “autorização para emissão de nota de Empenho/nota de Liquidação e ordem bancária orçamentária no valor de R$ 40.871,84 (quarenta mil oitocentos e quarenta e um e oitenta e quatro centavos), a fim de dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial”. Portanto, persiste o interesse do Impetrante na confirmação da liminar. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Senhores Desembargadores. Conforme art. 5º, LXIX, da CRFB/1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sabe-se que o Direito à Saúde se encontra no rol exemplificativo do art. 6º da Constituição Federal, o qual está no Título que cuida dos Direitos e Garantias Fundamentais. Ademais, são direitos de segunda dimensão, razão pela qual exigem uma prestação positiva do Estado. Segundo Pedro Lenza, o direito à saúde “é de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15 edição. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 975). Ainda acerca o direito à saúde, a Carta Maior nos arts. 196 e 197 descreve o seguinte: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. No caso dos autos, o Impetrante possui 73 anos de idade, com diagnóstico de problemas de saúde vascular, necessitando de procedimento de angioplastia, conforme laudo médico. Após consultas, exames e internações na rede pública estadual, o Impetrante vem encontrando dificuldades para que a cirurgia seja realizada pelo ente público, razão pela qual impetrou o presente writ. Em nota técnica (2527348), o NATJUS indica que o procedimento cirúrgico requerido pelo Impetrante é contemplado no rol do SUS, bem como que “o Estado do Amapá não está realizando o procedimento na rede pública, no entanto este procedimento faz parte do rol de procedimentos do Convênio da SESA com o Hospital São Camilo, assim, existe a possibilidade de realizar o mesmo ainda pelo SUS”. Concluiu, ainda, que a situação do Impetrante é considerada urgente, ante o risco de amputação de membro inferior esquerdo. Vejamos: “Conclui-se que o tratamento cirúrgico solicitado pelo médico assistente é adequado, necessário e urgente, visto que o paciente apresenta quando característico de agravamento da patologia, palidez cutânea com redução de pulso em membro inferior esquerdo, claudicação para 50m, o que piora o prognóstico do mesmo e o atraso para a resolução do caso implica agravo a vida do requerente, como amputação do referido membro”. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em quebra da fila de espera, eis que configurada a urgência no procedimento. Acerca do tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Como cediço, "[a] jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 2/4/2024). 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não comprovada a urgência que dá azo à quebra da fila de espera para tratamento médico, por meio de prova pré-constituída, não há falar em inobservância de direito líquido e certo, descabendo dilação probatória, na via mandamental, para exame do caso concreto" (AgInt no RMS n. 71.397/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 68.962/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022; REsp n. 1.754.484/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. 3. "Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória" (AgRg no RMS n. 30.079/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, Terceira Turma, DJe de 30/6/2010). A propósito: RCD no MS n. 27.542/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 31/8/2023. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.538/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – CIRURGIA CARDÍACA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONFIGURADA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de impelir a Administração a custear a realização de cirurgia cardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Quatro são as questões discutidas no feito: a) Se o cumprimento da liminar deferida resulta na perda do objeto do feito. b) Se a imposição da obrigação viola o Princípio da Separação dos Poderes. c) Se o impetrante tem direito líquido e certo à realização da cirurgia custeada pelo Poder Público. d) o cabimento da fixação de multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Não há que se falar em ausência de interesse de quando a satisfação apenas parcial do direito perseguido pelo impetrante resultou do cumprimento de liminar concedida, devem essa decisão ser confirmada no julgamento do mérito da demanda. 4) Não viola o princípio da separação dos poderes a interferência do Poder Judiciário para tutelar direito fundamental, constitucionalmente protegido. 5) Comprovada a necessidade e urgência da realização da cirurgia requerida, a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe. 6) A função das astreintes é forçar que a parte interessada cumpra a obrigação imposta, dando suporte de efetividade ao ato decisório, devendo ser mantida quando sua fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido. Ordem concedida. Jurisprudência relevante citada: TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0029754-57.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16 de Fevereiro de 2023, publicado no DOE Nº 45 em 9 de Março de 2023. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004358-13.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Setembro de 2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – PRECEDENTES DO TJAP – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional dos entes federativos fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196), pelo que, havendo prescrição médica expondo a indispensabilidade da realização da cirurgia descrita nos autos, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, não se cogitando de ofensa aos princípios da separação dos poderes ou da reserva do possível, diante da garantia de acesso aos serviços de saúde e ao fato de a autoridade judiciária ter o poder-dever de reparar qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV). 2) Segurança concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0005015-52.2024.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Janeiro de 2025) Deste modo, evidenciado que direito fundamental do Impetrante está sendo violado, deve o Poder Judiciário intervir para garanti-lo. Todavia, a análise do caso deve observar o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, o qual possui a seguinte tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Única de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Única de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Assim, o pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033 quando do julgamento do RE n. 666094/DF, em sede de repercussão geral. Ressalto, ainda, que caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos, uma vez que não se mostra razoável este auferir pagamento de honorários quando o procedimento é realizado as expensas do ente público a que é vinculado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CIRURGIA DE URETERORENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL COM LASER – PAGAMENTO/RESSARCIMENTO – TEMA Nº 1033 DO STF TEMA 1.081 DO STF – HONORÁRIOS MÉDICOS – EXCLUSÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese para a solução do Tema 1.033, definiu: “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”, o que deve ser observado na hipótese. 2) Exclui-se da sentença os honorários médicos do profissional que realizou a cirurgia, nomeadamente quando comprovado pertencer aos quadros de servidores do próprio Estado e o procedimento é arcado com recurso do mesmo ente público. 3) Remessa ex officio parcialmente provida e apelo voluntário prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0000714-80.2020.8.03.0007, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Novembro de 2022, publicado no DOE Nº 210 em 24 de Novembro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IDOSA USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR – DIREITO À SAÚDE – ORDEM JUDICIAL – CUSTEIO DAS DESPESAS PELO ENTE ESTATAL – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1033) – SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O risco iminente de amputação dos membros inferiores e a indisponibilidade de estrutura hospitalar na rede pública de saúde local integrante do rol do Sistema Único de Saúde-SUS para realização do procedimento justifica a cirurgia na rede hospitalar privada para efetivação do direito constitucional à saúde; 2) O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Tema nº 1033 do STF; 3) Apelo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0042545-29.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Maio de 2022) Ressalto, ainda, que caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. Por fim, no que se refere a prazo maior para o cumprimento da medida, apreendo que não é o caso dos autos, em especial porque se trata de pessoa idosa (73 anos de idade), e em razão de o procedimento possui urgência, conforme nota emitida pelo NATJUS. No que se refere a exclusão/redução da multa, também não merece prosperar. Explico. O artigo 537, §1º, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. No caso concreto, não obstante o ente público tenha empenhado o valor da cirurgia em hospital particular, até o presente momento, mais de 1 mês da concessão da liminar, não há notícias de que esta foi realizada. Ademais, o bem jurídico tutelado (saúde), como direito fundamental, é carecedor de proteção prioritária pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em redução ou exclusão da astreinte. Julgo prejudicado o Embargo de declaração interposto no ID 2535643, em razão de a matéria ter sido aferida no presente mérito. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança para confirmar a liminar, ressalvado que o pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033/STF, bem como que caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos; e, ainda, que caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. É o voto. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. TEMA 1.033/STF. CRITÉRIOS PARA RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a concessão da segurança para obrigar o Estado a realizar cirurgia de angioplastia com stent. 2) Questão em discussão. Consiste em averiguar: a responsabilidade do ente estatal em custear cirurgia de angioplastia com stent, sem que isso ofenda o princípio da separação de poderes; Observância do Tema 1.033/STF; Exclusão/redução da astreinte e majoração de prazo para cumprimento da obrigação. 3) Razões de decidir. 3.1. Comprovada a necessidade e urgência da realização da cirurgia requerida, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em quebra da fila de espera, eis que configurada a urgência no procedimento. 3.2. O pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033 quando do julgamento do RE n. 666094/DF, em sede de repercussão geral. 3.3. Caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos. 3.4. Caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. 3.5. No caso concreto, não obstante o ente público tenha empenhado o valor da cirurgia em hospital particular, até o presente momento, mais de 1 mês da concessão da liminar, não há notícias de que esta foi realizada. Ademais, o bem jurídico tutelado (saúde), como direito fundamental, é carecedor de proteção prioritária pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em redução ou exclusão da astreinte. 4) Dispositivo e tese. Mandado de Segurança conhecido e ordem parcialmente concedida. Dispositivos legais relevantes citados: art. 5º, LXIX, art. 6º, 196 e 197, todos da CRFB/198 e o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Agostino Silverio Junior acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo mesmo quórum, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA E JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0000560-42.2023.8.03.0012

ID: 281233398

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000560-42.2023.8.03.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 0000560-42.2023.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. S. D. S. REU: C. D. E. D. A., R. D. S. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Condenatória proposta por J. S. D. S. em face de R. D. S. D. S. e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, alegando, em suma, que vendeu, em 08/07/2020, para a primeira requerida um imóvel localizado neste município, no valor de R$ 29.000,00, mas que na negociação restou acertado que a primeira requerida pagaria R$ 14.000,00 em espécie e no lugar do restante do valor, ela pagaria as parcelas de um débito pretérito que a autora tinha com a segunda requerida, CEA. Aduz que fez o acordo junto à segunda requerida para quitação do débito de R$ 7.513,09 na seguinte forma: entrada de R$ 689,00 que seria paga pela autora e mais 60 parcelas de R$ 262,84 a serem pagas pela requerida. Alega que a primeira requerida não pagou as parcelas do débito. Aduz ainda que ao consultar a concessionária, foi informada que a Unidade Consumidora em questão está com mais um débito de aproximadamente R$ 4.003,06, referente aos consumos atuais do serviço, ou seja, a primeira requerida não está pagando nem o consumo atual da energia. Assim, ingressou com a presente e requer que a primeira requerida seja condenada ao pagamento de todo e qualquer débito da Unidade Consumidora 0164251-0, tendo em vista que esse foi o acordo entre a autora e a primeira demandada; que a segunda ré transfira a Unidade Consumidora 0164251-0 para o nome da primeira requerida, bem como todo e qualquer débito decorrente do consumo de energia. Deferida a gratuidade de justiça à autora no id. #12913493. Habilitação do procurador da segunda requerida no id. # 12913456. Audiência de conciliação infrutífera no id. #12913496. Contestação da segunda requerida no id. #12913437. Contestação com Reconvenção da primeira requerida no id. #12913502. Réplicas no id. #12913490 e id. #12913497. Intimadas as partes acerca da produção de provas, a segunda requerida declinou (#41), a segunda requerida pugnou pela audiência de instrução para depoimento da autora (#44) e a parte autora deixou transcorrer in albis (#51). Emenda à Reconvenção no id. #12913434. Deferida a gratuidade de justiça à reconvinte no id. #12913446. Contestação à reconvenção no id. #13456609. Réplica à contestação da reconvenção no id. #14595114. A parte autora requereu produção de prova testemunhal no id. #14754389. A segunda requerida requereu produção de prova testemunhal no id. #15511498. A primeira requerida não requereu provas no id. #15772010. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamento e decido. Preliminares analisadas na decisão saneadora de ordem #16177176. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à resolução do mérito. 2.1 Da obrigação de a primeira requerida (R. D. S. D. S.) pagar o débito integral existente na UC 164251-0 perante à CEA: Observa-se que o presente caso é regulado pela legislação civil pátria, posto que não há qualquer elemento acerca da legislação consumerista. Como demonstrado na inicial, a parte autora firmou um contrato de compra e venda do imóvel residencial construído em alvenaria, medindo 05 metros de largura x 10 metros de comprimento, edificado em um terreno medindo 12 metros de frente x 30 metros de fundo, localizado na Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município no valor de R$ 14.000,00 à vista mais a condição de a ré pagar o débito de aproximadamente R$ 7.513,09 de energia elétrica que existia na UC 164251-0, do referido imóvel, totalizando R$ 21.513,09. Segundo a parte autora, a requerida descumpriu com o contrato, pois não pagou as parcelas referente ao parcelamento da dívida de energia, conforme acordado e aceito em contrato e ainda permaneceu usando a energia na UC 164251-0, após a aquisição do imóvel, sem efetuar o pagamento das faturas junto à segunda requerida (CEA), resultando em débito atual de R$ 4.003,06 (quatro mil e três reais e seis centavos). Verifica-se que a parte autora juntou o contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida no evento #12913417 e ainda juntou os comprovantes de débito para a UC 164251-0 nos valores de R$ 7.513,09 e de R$ 4.003,06 (evento #12913442, às fls. 04/05) e ainda os comprovantes de pagamento de duas faturas (evento #12913442, fls. 01/02/03/06). Por outro lado, a requerida alegou, em sua defesa, que firmou o contrato de compra e venda do imóvel em tela, representada por ,Marcos Alacid de Nazaré Mont Verde, que tinha consciência de que deveria pagar o débito de energia pendente na época no imóvel, porém alega que a autora supostamente tinha dito que o débito de energia era de apenas R$ 500,00 e que cumpriu com a obrigação e que desconhece o débito de R$ 4.003,06 existente na UC 164251-0, após adquirir e residir no imóvel no evento #12913502. Juntou à contestação o contrato de compra e venda juntado pela autora, não juntou qualquer comprovante de pagamento de energia elétrica referente a este imóvel e ainda juntou termo de doação do imóvel para sua filha (evento #12913509). Em sede de audiência de instrução e julgamento a parte autora, J. S. D. S., declarou: Quando efetuou a venda do imóvel a Unidade Consumidora estava em seu nome? O documento? a conta de energia. Sim, estava no meu nome. Quando a senhora fez a venda, a senhora alterou a titularidade para o comprador? Não, eu não alterei. Comunicou a CEA sobre esse negócio jurídico? sim, várias vezes. Mas depois do ocorrido ou antes? antes. Como foi feita essa comunicação? Eu fui até a agência em Vitória e falei que já estava para vender a casa e que queria passar para o nome da pessoa e eles falaram que como tinha o débito tinha primeiro que pagar o valor todo para depois passar. Foi que eu conversei com a Dona Raimunda e eles me colocaram essa proposta de vender a casa que era R$ 29.000,00 na época pelos R$ 14.000,00, eu daria a entrada do parcelamento e eles ficariam pagando a parcela e a gente passaria para o nome dela e nós fomos novamente lá e eles disseram que não podia passar para o nome dela porque ela tinha um débito na época com a CEA e que ela precisava quitar esse débito para poder passar para o nome dela então o que ficou foi que ela ficaria pagando as parcelas até finalizar e assim que ela concluísse a gente iria na agência na época da CEA e passava para o nome dela. Esse contrato de compra e venda foi apresentado para a Companhia Elétrica do Amapá? sim. A negociação quem fez foi meu marido com o Seu Marcos que é genro da senhora Raimunda, eles foram várias vezes na minha residência o senhor Marcos e a senhora Raimunda que queriam comprar a minha casa por ser do lado da casa da filha dela. Nós estávamos vendendo essa residência na época por R$ 29.000,00 porque nós tínhamos um débito de energia na época e nós já queríamos passar o imóvel sem nenhum débito. E foi quando eles vieram de manhã cedo na porta de casa, porque toda manhã cedo eles viviam na porta de casa eles vieram e colocaram a proposta: por ela ser aposentada eles fizeram um empréstimo e eles podiam dar R$ 14.000,00 e o parcelamento eles ficariam com o parcelamento; nós pagaríamos a entrada do parcelamento e eles ficariam porque pelo fato dela ser aposentada ficariam menor as parcelas, ficaria melhor para ela. Então eu fiz a minha parte, paguei os R$ 689,00 da entrada para ela ficar com as parcelas quando foi em um certo dia eu recebi uma mensagem na época ainda CEA dizendo que eu tinha um débito. Quando eu fui até a agência verificar o valor e procurei eles lá, a Dona Raimunda e ela falou que realmente não tinha pagado o que nós tínhamos acordado em contrato e nem tinha pagado os atuais até aquele momento e eu pedi para ela que a gente fosse pagando, me propus e até ajudei, paguei dois talões de energia na época, um de R$ 254,77 e outro de R$ 252,84. Além da entrada que eu dei para ela ficar pagando o resto. Ela não cumpriu e eu também não fui mais pagando o resto porque não estava mais na minha responsabilidade. Eu conversei com ela por várias vezes e não consegui ter nenhuma resposta positiva, fui até a CEA de Macapá e eles me orientaram a procurar a Comarca e eu fiz. Isso já tem quase cinco anos e eu também procurei a CSA porque na época não tinha água na casa e eles foram na CSA e solicitaram água e tem 34 prestações em aberto da água que eles não pagaram totalizando mais de R$ 2.000,00 em meu nome. A senhora sabe dizer se ela é analfabeta? não sei. Eu a conheci no dia da negociação e no cartório. O acordo de pagar o débito foi feito oralmente. (...) Na verdade eles que colocaram a proposta para nós, ela e o genro dela. Quando eles foram procurar o valor da casa nós falamos que era R$ 29.000,00 o valor da casa. Eles queriam desconto. A gente tinha um valor de dívida de energia e por isso estávamos vendendo, a gente tinha acabado de reformar a casa. Reformada, ajeitada, pintada, estava toda boa. Toda bonitinha, então a gente falou que era R$ 29.000,00 do jeito que ela estava. Eles foram e falaram que ela tinha gostado muito daquela casa que era muito bonitinha e depois eles vieram com a proposta, porque eles vinham todo dia às 7h da manhã, ela e o genro dela o Sr. Marcos, até um dia eles chegaram com essa proposta de que eles ficariam com o débito da energia que ela era aposentada que eles tinham feito empréstimo e ficariam com o parcelamento. Eu paguei a entrada e eles não pagaram o parcelamento. Em audiência de instrução e julgamento LEONALDO BRITO PESTANA, na qualidade de informante, declarou: Pode esclarecer como foi essa negociação na época? Sim, Dra. Eu fui procurado na época umas cinco ou seis vezes que ela tinha interesse em negociar a nossa, e depois na penúltima vez ela se apresentou com o Marquinhos que parece-me que é genro dela que era o rapaz que respondia por ela ou era autorizado a negociar por ela. Segundo ela ela não tinha leitura e o Marquinhos que era o genro dela que ela confiava para fazer a negociação então nós acertamos e a gente conversou e fechou o acordo de negócios e da última vez assinamos o contrato para ela. O valor foi o seguinte: a casa tinha um valor não estou lembrando não sei de R$ 20.000,00 ou R$ 20 e poucos mil reais e como tinha uma dívida de cinco e poucos mil reais, demos o desconto de seis mil reais e vendemos a casa no valor de R$ 14.000,00 para ela e ficou acordado no contrato de compra e venda que eles assumiriam a dívida que a gente deu o desconto. Isso foi colocado só no contrato ou foi conversado antes? foi conversado antes com a Dona Raimunda e com o Marcos representante dela foi conversado e colocado na mesa por isso que fomos ao cartório de compra e venda para fazer o contrato e fechar a negociação. Está inclusive bem claro no contrato inclusive fizemos até uma proposta nós daríamos a entrada da negociação que minha esposa fez na época e eles assumiriam as parcelas da dívida inclusive a Joana pagou ainda duas parcelas e não teve mais condição de pagar que seria uma responsabilidade deles e a gente fica muito sentido por isso porque o nome da Joana até hoje está no SPC, SERASA, esse acordo que não foi cumprido pela parte negociante do imóvel. O Sr. Marquinhos leu o contrato, a senhora que redigiu o contrato na época leu o contrato para a senhora Raimunda ouvir lá na hora das assinaturas em cartório. A Dona Andréia moça do cartório. Na época da entabulação do contrato em cartório vocês foram até a CEA para alterar a titularidade? sim, mas na época a CEA não aceitava porque tinha dívidas. Ela tinha uma outra dívida, a Dona Raimunda, na época, esse foi o motivo de não poder passar para ela. Impedimento da Dona Raimunda então. Correto. Que tinha outra dívida em outra unidade consumidora. Não restam dúvidas de que a parte autora e a primeira requerida celebraram o contrato de compra e venda do imóvel em tela, inclusive confessado pela requerida que foi representada pelo seu genro, na época, Sr. Marcos, com sua autorização, conforme mencionado tanto nos depoimentos, como na contestação. Assim, em relação ao pedido de pagamento integral do débito da unidade consumidora, observa-se que há relação contratual válida entabulada entre as partes, pela qual ficou expressamente acordado que a adquirente do imóvel, Sra. R. D. S. D. S., se responsabilizaria pelos débitos de energia elétrica pendentes, assumindo o encargo de adimplir as parcelas oriundas de acordo celebrado com a concessionária. Muito embora tal cessão de débito não possa ser oposta ao credor — no caso, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) —, que não participou do ajuste e tampouco anuiu à assunção da obrigação, a referida estipulação contratual vincula as partes contratantes, na medida em que gera efeitos obrigacionais entre elas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Assim, a adquirente (Sra. Raimunda) é responsável pelo pagamento dos débitos de energia que incidem sobre a unidade consumidora, desde a data da alienação, que se deu em julho de 2020, assumindo a obrigação perante a vendedora, a quem caberia a quitação perante a concessionária, caso o débito não fosse adimplido pela adquirente, tanto o que ficou firmado no contrato na cláusula 6ª, no valor de R$ 7.513,09 (parcelamento feito à época), como o resultante da sua utilização após a aquisição da casa no valor de R$ 4.003,06. Cumpre, todavia, ressaltar que essa avença não vincula a CEA, que não foi parte do contrato, tampouco consentiu com a assunção da obrigação pela adquirente, nos termos do que dispõe o art. 299 do Código Civil, segundo o qual: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Logo, embora válida e eficaz entre as partes contratantes, a cláusula de assunção de dívida não produz efeitos em relação à concessionária, que pode exigir a obrigação diretamente da vendedora, titular formal da unidade consumidora e devedora originária, uma vez que o débito existia e era de sua responsabilidade à época da alienação, não possuindo a CEA qualquer vínculo ou responsabilidade em relação ao acordo firmado entre as partes para transferência dessa obrigação, no que concerne ao débito anterior à venda, ou seja, o débito de R$ 7.513,09. Como mencionado acima, está provado que o débito de R$ 7.513,09 existente anteriormente à venda casa à primeira requerida é de responsabilidade desta adimpli-lo, uma vez que aceitou essa condição ao comprar o imóvel no valor de R$ 14.000,00 mais quitação de débito de R$ 7.513,09 junto à CEA junto com a autora, porém NÃO há como exigir que a CEA (segunda requerida) proceda com a transferência de tal débito para a primeira ré, podendo inclusive cobrá-lo da vendedora. Assim, é procedente o pedido da parte autora para que a primeira requerida seja condenada ao pagamento integral dos débitos existentes na UC 164251-0, tanto o constante no contrato de compra e venda na época (R$ 7.513,09) como o que utilizou após a aquisição da casa no valor de R$ 4.003,06. 2.2. Da Obrigação de Fazer em face da CEA tanto da transferência da titularidade da UC 164251-0 quanto dos débitos nela existentes para a primeira requerida: Em relação ao pedido de obrigação de fazer formulado em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, verifica-se que restou comprovado nos autos, inclusive pelo depoimento pessoal da parte autora e pelo próprio teor da contestação apresentada pela CEA, que não negou tal fato, que a concessionária obstou a transferência da titularidade da unidade consumidora, sob o argumento da existência de débitos pendentes. Tal recusa, todavia, se revela abusiva, sendo prática que deve ser rechaçada, e que, além de tudo, agravou a complexidade dos fatos ora em apreço, perpetuando a vinculação formal da autora à unidade consumidora e gerando novos ônus decorrentes da inadimplência da adquirente, dificultando a adequada definição das responsabilidades. É certo que a obrigação de pagamento da conta de luz é de natureza propter personam, vinculando-se diretamente àquele que usufrui do serviço e que, simultaneamente, está registrado como usuário perante a concessionária. Assim, os débitos em aberto vinculam-se à parte que efetivamente utilizou os serviços, conforme registrado nos sistemas da distribuidora. Contudo, a mera existência de débitos pendentes, sejam eles relacionados à unidade consumidora ou ao próprio histórico do adquirente, não pode obstar a transferência da titularidade, desde que requerida pela parte interessada, como se deu no caso concreto, onde as partes buscaram a regularização junto à CEA e foram indevidamente impedidas. Importa consignar que, embora a transferência da titularidade não implique na transferência automática dos débitos pendentes, que permanecem de responsabilidade da devedora originária, tampouco se exige, para tanto, a quitação prévia das dívidas, pois estas não se confundem com a titularidade, sendo que a transferência do débito só poderia ocorrer mediante anuência expressa da credora, na forma do art. 299 do Código Civil, o qual dispõe: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Em suma, impõe-se a condenação da CEA à obrigação de fazer, consistente em proceder à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da adquirente, ou seja, a Sra. R. D. S. D. S., ressalvando-se que os débitos pendentes com data anterior a julho de 2020 devem permanecer em nome da alienante, autora da presente demanda, que é a devedora originária, ao passo que os débitos decorrentes de faturas de consumo posterior a julho de 2020 são de responsabilidade exclusiva da adquirente, perante a CEA. Ressalto, por fim, que a condenação ora imposta refere-se exclusivamente à transferência da titularidade atual da unidade consumidora, não compreendendo, nem autorizando, a transferência dos débitos anteriores a julho de 2020, que permanecem vinculados à alienante, salvo se houver expressa anuência da concessionária, nos moldes do citado art. 299 do Código Civil. No sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO E PENDÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 2. Dever de observância ao princípio da boa-fé objetiva, do qual derivam os deveres anexos de informação e esclarecimento. 3. Concessionária que imputa ao destinatário do serviço responsabilidade por supostas irregularidades na transferência de titularidade. 4. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório, imposto pelo art. 373, II, do CPC. 5. Despesas de energia elétrica que possuem natureza pessoal e não propter rem. Portanto, a concessionária não poderia impedir a transferência da titularidade do serviço em virtude da existência de débitos pretéritos, que estavam sob a responsabilidade de outro usuário do serviço. Súmula 196 do TJRJ. Precedentes do STJ. 6. Danos morais caracterizados. Incidência da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Privação do insumo essencial à vida cotidiana por 44 dias. Valor indenizatório fixado em R$ 12 .000,00 (doze mil reais), em observância ao parâmetro da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas. 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0040500-78.2021.8.19 .0031 202400108053, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 02/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Autora que postulou administrativamente, a transferência da titularidade da fatura, ao ingressar no imóvel por força de contrato de locação - Concessionária ré que indeferiu o pedido, argumentando a existência de um débito pretérito - Descabimento - Art. 128, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010, que veda à distribuidora condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro - Débito de natureza pessoal, e não propter rem - Autora que demonstrou a data de ingresso no imóvel - Concessionária ré que, apesar de alegar a necessidade de apurar a responsabilidade pelo débito pendente, não comprovou que assim procedeu - Obrigação de transferência que já foi cumprida no curso do processo - Declaração de inexigibilidade da autora sobre o débito pretérito - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000780520208260542 SP 1000078-05.2020 .8.26.0542, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). 2.3. DA RECONVENÇÃO: Em relação ao pedido apresentado em sede de reconvenção, não há como acolhê-lo. O vício de consentimento alegado pela reconvinte não apresenta qualquer substrato fático comprovado nos autos, inexistindo elementos probatórios que corroborem a existência de erro, dolo, coação ou qualquer outra causa que pudesse macular a manifestação de vontade externada na celebração do contrato. Embora seja certo que o analfabetismo não retira a capacidade civil da pessoa, tampouco a impede de praticar negócios jurídicos, sendo plenamente reconhecida sua capacidade jurídica, é fato que tal condição exige cautelas adicionais para a celebração válida de contratos. De toda forma, na espécie, não há qualquer elemento que indique a ocorrência de erro, tampouco outros vícios de consentimento, ressalvando-se, ainda, que a adquirente foi expressamente auxiliada na celebração do contrato, contando com a intermediação de seu genro, que acompanhou e participou de toda a negociação, inclusive assinando o instrumento contratual como testemunha. Ressalte-se que a alienação foi realizada e efetivada em julho de 2020, tendo a adquirente, desde então, passado a usar e usufruir do imóvel adquirido, sem qualquer questionamento quanto à validade do negócio jurídico. Ao contrário, sua conduta posterior de ocupação do bem e fruição de suas utilidades se revela absolutamente incompatível com o pedido atual de anulação do contrato, formulado três anos depois, quando já havia consolidado sua posse sobre o imóvel. Causa estranheza, ademais, a oportunidade em que, somente agora, após ser cobrada pelos débitos pendentes, venha a reconvinte alegar, pela primeira vez, a existência de vício de consentimento e a pleitear a anulação do contrato de compra e venda do imóvel. As provas colhidas nos autos, notadamente os depoimentos das partes, deixam claro e convenceram este Juízo de que a reconvinte tinha pleno conhecimento acerca da cláusula contratual que atribuía à adquirente a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de energia elétrica vinculados à unidade consumidora. Diante de tais elementos, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional, inexistindo qualquer fundamento jurídico ou fático que autorize a anulação do contrato celebrado entre as partes. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Condenatória proposta por J. S. D. S. em face de R. D. S. D. S. e da Companhia De Eletricidade Do Amapá – Cea para: a) Condenar a primeira requerida, Sra. R. D. S. D. S. a pagar integralmente os débitos existentes na Unidade Consumidora nº 164251-0 referente ao imóvel situado Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo vencimento (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios com base na taxa SELIC, após a dedução de correção monetária (IPCA) desde o vencimento da obrigação (art. 397 do CC), em consonância com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389, § único e art. 406 e seus parágrafos do CC/02; b) Condenar a segunda requerida, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), a promover a transferência da titularidade da Unidade Consumidora de nº 164251-0 referente ao imóvel situado à Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município para o nome da Sra. Raimunda do Santos da Silva, CPF: 469.767.012-49, a partir da data 08/07/2020, bem como o débito existente na referida unidade consumidora a partir desta data, no prazo de até 10 dias, após o trânsito em julgado da presente ação e intimação para cumprimento de sentença, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO proposta pela R. D. S. D. S., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito. Pela sucumbência, condeno a primeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por cincos anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se e nada sendo requerido, arquive-se. Vitória do Jari/AP, 23 de maio de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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