Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 8 de 31

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ubiraci Tavares Da Silva Ju…

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UBIRACI TAVARES DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Neiriane Ferreira Da Silva

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NEIRIANE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Da Silva Ribeiro

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ADRIANO DA SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA (DECIPE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Araujo Da Si…

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Souza Do Couto

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LUIS EDUARDO SOUZA DO COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Hugo Mira Dos Santos

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VICTOR HUGO MIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José De Arimatéia Mesquita …

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JOSÉ DE ARIMATÉIA MESQUITA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Schulze

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SERGIO SCHULZE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Das Marias Cozinha Industri…

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DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elainy Martins Do Nascimento

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ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arp Amoracai Agro-Industria…

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ARP AMORACAI AGRO-INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acai Amazoon Agroindustrial…

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ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lifemed Industrial De Equip…

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LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinelson Viana Da Silva

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EDINELSON VIANA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bs2 S.A.

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BANCO BS2 S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander (Brasil) S.…

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Economica Federal

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Italo Scaramussa Luz

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ITALO SCARAMUSSA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia De Campos Nazare

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PATRICIA DE CAMPOS NAZARE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Master S/A

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BANCO MASTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo De Investimento Em Di…

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FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A. - Instit…

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NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A A Pessoa

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A A PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. A.

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A. L. D. A. V.

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M. N. A.

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M. R. N. A.

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Anne Victoria Barbosa Abreu

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ANNE VICTORIA BARBOSA ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A. A.

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Sonia Maria Da Silva Azevedo

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SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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L. P. C. D. A.

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Ilmo(A). Sr(A). Chefe Da Co…

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ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. T. C.

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S. A. Montoia

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S. A. MONTOIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. V.

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Tim S A

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TIM S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. M.

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B. A. M.

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A Camacho Torres

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A CAMACHO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. R. A.

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A. R. P.

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A Da Silva

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A DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbs S/A

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JBS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. N.

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A. F. B.

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Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Rocha Vaz

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ADRIANA ROCHA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. C. F.

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A. V. C.

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A. L. A. L. C.

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A. L. A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ananda Cibele Almeida E Sou…

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ANANDA CIBELE ALMEIDA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldoney Alexandre De Lima D…

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ALDONEY ALEXANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A. D. N.

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A. L. C. R.

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C&A Modas S.A.

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C&A MODAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Seguros S/A

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BRADESCO SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A.

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BANCO HONDA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saude S/A

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BRADESCO SAUDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Santana Hospitalar Ltda

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A SANTANA HOSPITALAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & E Borges Ltda

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A & E BORGES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P A Godoy Coelho

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P A GODOY COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. E. D. A.

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P. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. D. A. R.

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B. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Seguros S/A

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LIBERTY SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equatorial Energia S/A

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EQUATORIAL ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvoar Lacteos S/A

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ALVOAR LACTEOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facta Seguradora S/A

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FACTA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. V. N.

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A. G. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A

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ALLIANZ SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Da Silva Maia

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A. DA SILVA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. L.

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A. C. S. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. R. P.

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A. O. R. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. G. A. R.

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B. G. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. J. A. R.

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J. J. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. Cutrim

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L. A. D. CUTRIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icatu Seguros S/A

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ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. K. A. P.

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K. K. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. M. A. R.

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V. M. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. C. A.

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L. L. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. D. N.

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I. A. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. S. Trindade

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A. C. S. TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ademir Dos Santos Viana e outros x Ademir Dos Santos Viana e outros

ID: 276780410

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0029618-60.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS SANTOS VIANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS VIANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ MAGALHAES PICANCO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0029618-60.2022.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: ADEMIR DOS SANTOS VIANA Advogado(a): WASHINGTON LUIZ MAGALHAES PICANCO DA SILVA -… Nº do processo: 0029618-60.2022.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: ADEMIR DOS SANTOS VIANA Advogado(a): WASHINGTON LUIZ MAGALHAES PICANCO DA SILVA - 941AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO NO CORPO DAS VÍTIMAS – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE QUANDO EM HORMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta em razão de sentença condenatória pela prática do crime de estupro de vulnerável, fixando-se a pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechadoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Ausência de prova da materialidade por conta do laudo pericial não atestar sinais de libidinagem; (ii) inexistência de provas concretas acerca da autoria delitiva, na medida em que a palavra da vítima deve estar em harmonia com outros elementos probantes. III. RAZÕES DE DECIDIR(i) A ausência de vestígios de ato libidinoso no corpo da vítima não é capaz de descaracterizar o delito de estupro de vulnerável. Assim, o fato de a perícia ter atestado a ausência de atos libidinosos não é capaz de lastrear, por si só, o pleito de absolvição, considerando que essa conduta delitiva nem sempre deixa vestígios; (ii) não há que se falar em absolvição quando existentes provas concretas acerca da autoria e materialidade delitivas; (iii) A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, deve ser valorada com especial atenção, a ela se conferindo elevado valor probatório, especialmente quando em harmonia com outros elementos probatórios, como ocorre na hipótese concreta dos autos. IV. DISPOSITIVOApelação criminal não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 28/03/2025 a 03/04/2025, por unanimidade, conheceu e, negou provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargadores CARMO ANTÔNIO (Revisor) e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal).

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Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros

ID: 276780365

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0026755-97.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ VICTOR GABRIEL FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ VICTOR GABRIEL FERREIRA RODRIGUES

Acórdão

Nº do processo: 0026755-97.2023.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: VICTOR GABRIEL FERREIRA RODRIGUES Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: … Nº do processo: 0026755-97.2023.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: VICTOR GABRIEL FERREIRA RODRIGUES Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INCABÍVEL. PALAVRA POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO NEGADO. 1) Caso em exame: Trata-se de Apelação Criminal interposta em desfavor de sentença que condenou o recorrente pelo cometimento do disposto no art. 157, § 2º, VII do Código Penal (roubo mediante uso de arma branca). 2) Questão em discussão. 2.1) Requer a desclassificação para o crime de invasão de domicílio. 3) Razões de decidir. 3.1) O depoimento policial como meio de prova, tem relevância probatória, a qual pode ser relativizada diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada por motivos pessoais, o que não aconteceu no caso. Precedentes TJAP. (APELAÇÃO. Processo Nº 0019478-30.2023.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Setembro de 2024). 3.2) É pacífico o entendimento de que a palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes contra patrimônio, como ocorreu no caso dos autos. (APELAÇÃO. Processo Nº 0022471-46.2023.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Dezembro de 2024). 3.3) Comprovado o uso de arma branca (faca), por meio do Auto de Exibição e Apreensão, corroborado com o depoimento da vítima e da autoridade condutora. 3.4) Autoria e materialidade comprovadas. 4. Dispositivo. 4.1. Apelo conhecido e não provido.__Dispositivos relevantes: art. 157, § 2º, VII do CP; Art. 150 do CP; Art. 59 do CP; Art. 68 do CP. Vistos e relatados os autos, à CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 220ª Sessão Virtual realizada no período entre 28/02/2025 a 11/03/2025, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES (Revisor) e ROMMEL ARAÚJO (Vogal).Macapá (AP), 11 de março de 2025.

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Ruan Da Silva Nunes x Ministério Público Do Estado Do Amapá

ID: 257829212

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000016-22.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUAN DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0000016-22.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: RUAN DA SILVA NUNES Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ … Nº do processo: 0000016-22.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: RUAN DA SILVA NUNES Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, sob o fundamento de que o apenado não preencheu os requisitos objetivos propostos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o apenado preenche os requisitos para obter a comutação da pena prevista no decreto presidencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante cumpre pena privativa de liberdade pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, do Código Penal) e de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), sendo o segundo um crime impeditivo à concessão do benefício.4. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exige que, no caso de condenações por crime hediondo, o apenado cumpra ao menos 2/3 da pena correspondente antes de obter a comutação da pena relativa ao crime comum.5. O agravante não alcançou o percentual exigido da pena do crime impeditivo até a data de aferição (25/12/2023), conforme consta no sistema SEEU, inviabilizando a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO6. Agravo em execução conhecido e desprovido.__________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, arts. 3º e 9º.Jurisprudência relevante citada: TJAP, Agravo em Execução - SEEU, Processo Nº 0006699-12.2024.8.03.0000, Rel. Des. João Lages, Câmara Única, j. 27/02/2025. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu do Agravo em Execução Penal e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), ADÃO CARVALHO (Vogal) e MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, Sessão Virtual de 28 de março a 03 de abril de 2025.

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Processo nº 6000552-28.2025.8.03.0000

ID: 260269929

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000552-28.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000552-28.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000552-28.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO: ENTRAL DE GARANTIAS E RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ (DPE/AP) em favor de Wendell Tavares Amorim contra decisão proferida pelo Juízo do Gabinete 2 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá (Processo nº 0001843-65.2025.8.03.0001). O paciente foi preso em flagrante em 04/02/2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 311, §2º, III, do Código Penal (CP); e 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva na mesma data. A impetrante alegou, em suma, inexistência de decisão judicial fundamentada, que decretou a prisão preventiva apenas com um movimento processual indicando "convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva", o que violaria o princípio da legalidade, o art. 315 do CPP e o art. 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Sustentou ainda ausência de perigo concreto, uma vez que os crimes imputados não foram praticados mediante violência ou grave ameaça, o paciente é primário, possui bons antecedentes, tinha emprego formal e endereço fixo. Ademais, alegou que a quantidade de droga apreendida foi irrisória (0,8g) e a abordagem policial foi motivada pela condução inadequada da motocicleta, não havendo denúncia anônima indicando tráfico de drogas. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pediu a concessão de liberdade provisória mediante o estabelecimento de medidas cautelares diversas. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça e observância das prerrogativas da Defensoria Pública. Em decisão liminar, este Relator determinou a imediata soltura do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do writ, mas, no mérito, pela denegação da ordem. Argumenta que a segregação do paciente se faz necessária à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, destacando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Sustenta que o paciente foi flagrado conduzindo motocicleta com chassi adulterado, sem habilitação e portando substância entorpecente, tendo confessado a prática de tráfico de drogas. Afirma ainda que o fato de ser primário e possuir endereço fixo não é suficiente para revogar a prisão preventiva. É o breve relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para enfrentar situações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, a alegação de prisão preventiva sem fundamentação concreta caracteriza potencial ilegalidade passível de análise através deste instrumento processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia principal deste habeas corpus reside na legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente Wendell Tavares Amorim. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de decisão judicial disponível no sistema, verifico que embora o decreto prisional não estivesse acessível pelo Sistema Tucujuris Web, o simples peticionamento e/ou contato pelo Balcão Virtual com o juízo competente permitiria o amplo acesso ao teor da decisão, sendo exatamente esse o procedimento adotado por este Relator para obtê-lo. Inclusive, em consulta aos autos originários, constatou-se que, logo após tal contato, a inconsistência técnica foi sanada e a decisão disponibilizada no sistema. Nesse ponto, entendo que uma simples inconsistência técnica no sistema não redunda automaticamente em cerceamento de defesa quando houver a possibilidade de obtenção da informação por outros meios, como se observou no presente caso. Quanto ao mérito propriamente dito, embora a Procuradoria de Justiça tenha se manifestado pela denegação da ordem, verifico que a fundamentação do decreto prisional se baseia essencialmente na gravidade abstrata dos delitos, sem demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Não obstante os argumentos apresentados no parecer ministerial, os elementos constantes nos autos não justificam a manutenção da prisão preventiva. A quantidade de droga apreendida é ínfima (0,8g de crack), o que enfraquece substancialmente a tese de risco concreto à ordem pública. O paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e trabalhava formalmente antes da prisão, conforme documentos juntados aos autos (ID 2547251). Importante destacar que, embora na audiência de custódia tenha sido mencionada a possível participação do paciente em organização criminosa, tal crime não constou da denúncia oferecida pelo Ministério Público (Processo nº 6000348-48.2025.8.03.0011 – PJE), o que indica não haver elementos suficientes para sustentar tal acusação. Um aspecto crucial a ser considerado é que a prisão preventiva não pode se tornar mais gravosa que eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. Diante das circunstâncias do caso concreto - pequena quantidade de droga, primariedade, bons antecedentes e confissão do réu - é altamente provável que, mesmo em caso de condenação, o paciente faria jus ao regime aberto ou até mesmo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme as diretrizes dos arts. 33, §2º e 44 do CP. Não se pode admitir, portanto, que durante o processo o acusado permaneça em regime prisional mais severo do que aquele que lhe seria imposto em caso de condenação definitiva, sob pena de flagrante desproporcionalidade que atenta contra o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Ainda que se considere a confissão do paciente (mencionada no parecer da Procuradoria), este elemento, por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva quando presentes condições pessoais favoráveis e ausentes os requisitos concretos para a custódia cautelar, principalmente considerando a ínfima quantidade de droga apreendida. Além disso, não se pode descurar que a confissão é uma atenuante de eventual pena. Assim, considerando que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas quando demonstrada sua imprescindibilidade, e que existem medidas cautelares diversas da prisão igualmente eficazes e menos gravosas, entendo que a liminar concedida deve ser confirmada. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para determinar a imediata soltura do paciente WENDELL TAVARES AMORIM, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1- Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; 2- Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; 3- Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h; 4- Proibição de acesso a bares, casas noturnas e estabelecimentos similares; 5- Compromisso de comparecer a todos os atos processuais. É como voto. EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação adequada, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 309 do CTB, 311, §2º, III, do Código Penal, e 33 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia principal reside em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando: (i) a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional; e (ii) a ausência dos requisitos concretos do art. 312 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação do decreto prisional baseia-se essencialmente na gravidade abstrata dos delitos, sem demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 4. A quantidade de droga apreendida é ínfima (0,8g de crack), o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e trabalhava formalmente antes da prisão. 5. A prisão preventiva não pode se tornar mais gravosa que eventual pena a ser aplicada em caso de condenação, considerando a alta probabilidade de aplicação de regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, não bastando a mera referência à gravidade abstrata do delito. 2. É desproporcional a manutenção da prisão preventiva quando, em caso de eventual condenação, o paciente provavelmente fará jus a regime menos gravoso ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 312 e 315; Código Penal, arts. 33, §2º e 44. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek, (1º Vogal), acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, (2º Vogal), acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antonio de Souza, (3º Vogal), acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira, (Presidente e 4º Vogal), acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, concedeu a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (3º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Delegacia Geral De Polícia Civil Do Estado Do Amapá x Jessica Dandara Carvalho Do Nascimento

ID: 257828962

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001513-68.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JESSICA DANDARA CARVALHO DO NASCIMENTO

Sentença

Nº do processo: 0001513-68.2025.8.03.0001 Requerente: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ Investigado: JESSICA DANDARA CARVALHO DO NASCIMENTO Defensor(a): JANE CRISTINA VIEIRA NO… Nº do processo: 0001513-68.2025.8.03.0001 Requerente: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ Investigado: JESSICA DANDARA CARVALHO DO NASCIMENTO Defensor(a): JANE CRISTINA VIEIRA NONATO Sentença: Trata-se de Inquérito Policial nº 9891/2024 instaurado para apurar a suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 139 c/c o art. 141, §2º, do CP, do CP, praticado por JESSICA DANDARA CARVALHO DO NASCIMENTO.O MP em manifestação acostada a ordem 14, opinou pela declaração da extinção da punibilidade da agente, nos termos do art. 107, IV, do CP.Breve Relatório. Decido.O artigo 38 do CPP dispõe que:"Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."O art. 103 do Código Penal estabelece o prazo padrão de seis meses para o exercício do direito de queixa e de representação, contado do dia em que a vítima veio saber quem é o autor do fato definido como crime.De acordo com o boletim de ocorrência anexado ao Inquérito Policial nº 9891/2024, a investigada ofendeu a honra subjetiva da vítima e procedeu a publicações em redes sociais.Os fatos ocorreram na data de 19/09/2024 e até a presente data não foi ajuizada queixa crime em face da investigada .Uma vez expirado o prazo sem a propositura da queixa nos crimes de ação penal privada, ocorre a decadência e, assim, a extinção da punibilidade.Desta forma e considerando que já se passaram mais de 6 meses da data dos fatos e a ofendida não apresentou queixa-crime até a presente data, ocorreu a decadência.Ante tais considerações, reconheço a decadência e declaro Extinta a Punibilidade de JESSICA DANDARA CARVALHO DO NASCIMENTO, nos termos do Artigo 107, IV do Código Penal.Sem custas.P.R.I.Nada requerido, arquivem-se os autos.

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Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros x Ministério Público Do Estado Do Amapá e outros

ID: 263124095

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010174-38.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ TAICO JEORGE VIEGAS PICANÇO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ TAICO JEORGE VIEGAS PICANÇO

Decisão

Nº do processo: 0010174-38.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: T. J. V. P. Defens… Nº do processo: 0010174-38.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: T. J. V. P. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: T. J. V. P., assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPROVADA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. RETIRADA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. FRAÇÃO APLICADA 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO À FRAÇÃO APLICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Caso em exame. 1.1) Cuida-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 129, § 1º, I do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei 11.340/2006 (lesão de natureza grave no âmbito doméstico). 2) Questão em discussão. 2.1) O Apelante sustenta que não houve comprovação do crime imputado, devendo-se a aplicação do in dubio pro reo ante a insuficiência probatória. 2.2) Requereu a desclassificação para lesão corporal na modalidade culposa. 2.3) Requer o decote da negativação referente à personalidade do agente. 2.4) Requereu a aplicação da atenuante de confissão, bem como, sustenta o cálculo equivocado na segunda fase da dosimetria penal. 3) Razões de decidir. 3.1) A materialidade do delito foi confirmada pelo laudo pericial, que apontou lesões compatíveis com o relato da vítima, corroboradas por seu depoimento firme e coerente. 3.2) Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando sustentada por outros elementos de prova. Precedentes TJAP."Sustentou, nas suas razões recursais (mov. 168), que o acórdão recorrido contraria os artigos 59 e 40, §3º do Código Penal e artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, sob a alegação de que houve erro na dosimetria da pena, pois o juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Amapá teriam feito uma análise superficial das provas e circunstâncias do caso sem fundamentar adequadamente a fixação da pena.Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial, com o fim de reformar o acórdão recorrido.Em contrarrazões (mov. 176), a parte recorrida manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso, por falta de condições para a sua admissão. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistida pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 21/02/2025 e o recurso foi interposto em 25/03/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado o preparo (Resolução nº 7/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é sedimentado no sentido de que a alteração das conclusões da Corte Local sobre a condenação ou a absolvição nos crimes de ameaça e lesão corporal no ambiente doméstico demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra vedação da referida Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, colham-se recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DO CP C/C O ART. 5°, III, DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. 2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido da impossibilidade de se proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes que envolvam violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas, tal como ocorre no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1603946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO 'WHATSAPP'. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Após uma minudente análise das provas pericial e testemunhal, e do depoimento da vítima, a Corte de origem ratificou a conclusão no sentido de estarem comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e de lesão corporal leve, afastando, quanto a este último, expressamente, que a alegação defensiva de que o Agravante teria apenas segurado a ofendida pelos braços não encontrou guarida nos elementos colhidos na instrução processual. Para rever as conclusões que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. 3. A alegação, trazida no recurso interno, de que se busca apenas um "olhar sobre a prova" é vaga e carece da precisão conceitual e técnica necessária nos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, não sendo minimamente apta para dar suporte à pretensão de afastamento da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. (...) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1618394/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6000103-70.2025.8.03.0000

ID: 262110027

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6000103-70.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES REATEGUI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000103-70.2025.8.03.0000 Classe processual: R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000103-70.2025.8.03.0000 Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: M. R. D. S./Advogado(s) do reclamante: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR REQUERIDO: M. P. D. A./ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO M. R. D. S. ingressou com Revisão Criminal do acórdão lavrado na Ação Penal nº 0000801-67.2014.8.03.0000, que concluindo pela procedência parcial da denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, o condenou pela prática dos crimes de dispensa indevida de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993) e de peculato desvio (art. 312 do Código Penal), em concurso material. Aduz, em síntese, que o processamento da ação penal está eivado de nulidades e ilegalidades, que vão desde a ausência de quorum para o julgamento meritório, passando pela não valoração de provas, violação aos princípios do promotor e do juiz natural, até a ocorrência de fraude na diligência de busca e apreensão. Por isso, enfatizando que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência instaurado no Processo nº 0031392-09.2014.8.03.0001, o Pleno deste Tribunal de Justiça declarou a nulidade das provas colhidas na denominada “Operação Eclésia”, pede a suspensão dos efeitos da condenação em caráter liminar e, ao final, a procedência do pedido revisional para declarar a nulidade do acórdão condenatória e o reconhecimento do direito à indenização por perdas e danos. Registro que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão proferida na ordem 2447476. Manifestando-se no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da procuradora Raimunda Clara Banha Picanço, aduz que não estão configuradas nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal e que não há nos autos prova concreta de o acórdão rescindendo tenha violado texto expresso de lei. Assim, enfatizando que o Requerente, na verdade, apenas reitera teses anteriormente examinadas, opina pelo não conhecimento da revisão criminal ou pela improcedência do pedido revisional (id. 2527333). É o resumido relatório. Decido. Nos termos do disposto no art. 621 do Código de Processo Penal, a Revisão Criminal somente será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. No caso concreto, o Requerente sustenta o cabimento do pedido revisional na alegação de que sua condenação criminal viola o texto expresso da lei, porque é fruto de nulidade ex radice. Pois bem. É verdade que uma condenação fundada em nulidade “de raiz” ou fundamental, pode ser considerada contrária a texto expresso de lei para fins de justificar o manejo de uma revisão criminal. Contudo, isso não ocorre no caso concreto. A uma, porque os documentos carreados aos autos não trazem nenhum indicativo concreto das apontadas nulidades. A duas, e principalmente, porque os vícios alegados já foram examinados no julgamento da ação penal e em outras que tramitaram nesta segunda instância, como, aliás, muito bem observado pela ilustre Procuradora de Justiça. Com efeito, examinando melhor os autos, constatei que a alegação de ilicitude das provas, porque colhidas no âmbito civil e sem a supervisão do Tribunal de Justiça, e utilizadas contra réu com foro privilegiado foi devidamente rechaçada no julgamento do mérito da ação penal cujo o acórdão o Requerente pretende rescindir. Na exordial também há a alegação de nulidades relativas ao conluio entre a acusação e o juiz no deferimento e execução de diligência de busca e apreensão da denominada “Operação Eclésia” e a consequente violação aos postulados do promotor e do juiz natural. Ademais, o Requerente enfatiza o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Processo nº 0031392-09.2014.8.03.0001, no qual a Câmara Única deste tribunal de Justiça reconheceu a nulidade das provas produzidas em seu desfavor na “Operação Eclésia” e uma outra decisão no Processo nº 0045398-26.2011.8.03.0001 em que o mesmo Colegiado declarou a nulidade da quebra do sigilo bancário deferido em seu desfavor por violação ao postulado do promotor natural. Entretanto, as nulidades e os conteúdos das decisões colegiadas mencionados nos dois parágrafos anteriores, foram aduzidos pela defesa em outras ações penais originárias que tramitaram - e tramitam - contra o ora Requerente. E o mesmo se diga em relação a alegação de ausência do quorum de (dois terços) dos membros deste Tribunal de Justiça para receber a denúncia e julgar o mérito da ação penal, assim como no tocante aos argumentos expendidos sobre a não configuração dos crimes pelos quais o ora Requerente foi condenado. Nessa linha, vê-se que a revisão criminal objeto destes autos está escorada na reiteração de teses defensivas que já foram aduzidas e rechaçadas no julgamento da ação penal cujo acórdão o requerente pretende rescindir e em outras ações penais originárias, algumas, inclusive, aguardando julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. Assim, considerando que a reiteração de argumentos já discutidos não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal, não há como admitir a presente revisão criminal, até porque o pedido revisional não deve ser utilizado como sucedâneo recursal. Ante o exposto, não conheço da revisão criminal e determino o arquivamento dos autos, após decorrido o prazo para eventual recurso. Intimem-se. DESEMBARGADOR MARIO EUZEBIO MAZUREK RELATOR

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Processo nº 6020305-65.2025.8.03.0001

ID: 276119490

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6020305-65.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO BARROSO SILVA

Intimação

Advogados:

HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/968406…

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Processo nº 6006885-90.2025.8.03.0001

ID: 330007632

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6006885-90.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FONSECA PEREIRA

Certidão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/969133620…

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Janilson Lima Serra e outros x Janilson Lima Serra e outros

ID: 276780390

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009798-52.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANILSON LIMA SERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JANILSON LIMA SERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Advogados:

VÂNIA MARIA RODRIGUES ALVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0009798-52.2022.8.03.0002 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: JANILSON LIMA SERRA Advogado(a): VÂNIA MARIA RODRIGUES ALVES - 583BAP Apelado: … Nº do processo: 0009798-52.2022.8.03.0002 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: JANILSON LIMA SERRA Advogado(a): VÂNIA MARIA RODRIGUES ALVES - 583BAP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – APELO NÃO PROVIDO – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA) – APLICAÇÃO CUMULATIVA – OBRIGATÓRIA FUNDAMENTAÇÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I – Caso em exameApelação interposta em face de sentença condenatória que condenou o apelante no crime de roubo qualificado, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, nos termos do artigo 157, § 2º, II e VII, e §2º-A, I, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e o pagamento a título de indenização civil às vítimas, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II – Questão em discussão(i) Alegação de insuficiência de provas para embasar um decreto condenatório, requerendo, por consequência sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo; e.(ii) aplicação cumulativa de duas causas de aumento de pena sem a devida fundamentação. III – Razões de decidir(i) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de vital importância para a elucidação dos fatos, nomeadamente quando corroborada pelo conjunto probatório carreado ao processo, porquanto, em tais ilícitos, normalmente aqueles praticados às escondidas e longe dos olhares de testemunhas de visu, ela é única pessoa capaz de fornecer elementos para que se possa elucidar o ilícito, na medida em que teve contato direto com o réu; (ii) não há que se falar em absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, quando a autoria e materialidade estão sobejamente comprovadas por meio do conjunto probatório constante dos autos; e(iii) conforme enunciado da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".IV – Dispositivo e teseApelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 04/04/2025 a 10/04/2025, por unanimidade, conheceu e, deu parcial provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargadores CARMO ANTÔNIO (Revisor) e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal).

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