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Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 878 de 985

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Cível E De Fazenda …

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Juizado Especial Da Faze…

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5º VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Cível E De Fazenda …

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2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial De Faze…

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1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Criminal Da Comarca…

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1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Boulhosa Pina

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RUBENS BOULHOSA PINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janderson Kassio Costa Dos …

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Integrado De Operaco…

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6025988-83.2025.8.03.0001

ID: 326475758

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6025988-83.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANILDE VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6025988-83.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA VANILDE VIEIRA PIRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Cuida-se de reclamação cível em que a parte autora pleiteia o pagamento da atualização da VPNI de quinto incorporado, levando em consideração os índices deferidos aos servidores públicos nas revisões gerais nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2022, 2023 e 2024, bem como as demais revisões que vierem a ser concedidas. Requereu ainda seja a parte ré condenada ao pagamento dos valores retroativos em razão dos direitos reconhecidos. A gratuidade processual será aferida somente em havendo interposição de recurso, eis que no ajuizamento da ação não há necessidade de pagamentos de custas processuais. A prescrição será analisada na ocasião da apreciação meritória. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O reclamado suscitou preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito. Contudo, o argumento pressupõe a análise do mérito da demanda, que não pode ser analisado em fase preliminar de julgamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Pretende a parte reclamante seja declarado seu direito à atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, referente a quintos incorporados, nos termos da segunda parte do artigo 2º, da Lei Complementar 021/2002-PMM, levando em consideração os índices deferidos aos servidores do Município de Macapá a título de revisões gerais de remuneração. A Lei Complementar Municipal nº 014/2000, em seu art. 62, previa a incorporação de quintos, sendo que o Município de Macapá concedeu à parte autora, através do Decreto nº 3323/2009-PMM, a percepção de 5/5 (cinco quintos) da CC-02, tendo em vista o reconhecimento do direito ao acréscimo de 2/5 aos 3/5 anteriormente reconhecidos no Decreto nº 2337/2000-PMM. Todavia, a partir da publicação da Lei Complementar Municipal 021/2002, que ocorreu em 17/8/2002, deixou de existir a possibilidade de incorporação de quintos, remanescendo apenas o direito para quem já os recebia ou para quem reunia, na data da alteração normativa, os requisitos para sua obtenção. Por sua vez, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 021/2002 estabelece, em seu art. 2º, a necessidade de atualização dos valores decorrentes dos quintos, quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Vejamos: Art. 2º - Fica resguardado o direito à percepção de quintos já incorporados que, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, passam a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. A ficha financeira juntada aos autos à ordem 00 demonstra que a parte reclamante vem recebendo quinto incorporado nos últimos cinco anos no valor de R$ 2.333,20 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos), que não sofreu qualquer alteração decorrente das revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais. Portanto, é certo que a parte reclamante faz jus à atualização do quinto já incorporado, devendo as referidas atualizações serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais. Não há como reconhecer a prescrição quanto aos reajustes dos servidores municipais como requer o reclamado, eis que se trata de parcela de trato sucessivo. O valor vigente deve ser corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação. Em relação ao início da contagem para os reflexos, o entendimento da colenda Turma Recursal é no sentido de que os quintos incorporados até 2011, devem incidir a atualização do VPNI desde 2012, contudo, o pagamento dos retroativos deve ser limitado pela prescrição quinquenal. A colenda Turma Recursal, inclusive, proferiu acórdão neste sentido. Vejamos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O AUTOR. 1) A Lei Complementar nº 021/2002 resguardou direito à percepção dos quintos já incorporados, determinando que tais incorporações passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitas, exclusivamente, a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 2) No caso em análise, o Recorrente já possui os quintos incorporados, desde de 2011, questiona somente a incidência, sobre estes, dos índices deferidos aos servidores Municipais de Macapá a título de revisão geral nos anos 2012,2013,2014 e 2015, bem como o pagamento dos retroativos. Em sede recursal, o Recorrente insurge-se somente da parte da sentença que concede os reajustes a contar do ano de 2013. 3) observa-se que, embora a sentença tenha sido favorável ao Recorrente, por ter garantido o direito à atualização do VPNI, não lhe foi justa, pois ao determinar que a atualização se desse, apenas, a contar de 28/09/2013, acarretará clara lesão ao direito patrimonial do Recorrente. 4) Os quintos são vantagens incorporadas à remuneração. Assim, são parcelas de trato sucessivo, ou seja, percebidas mês a mês e, nos termos da súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito do Reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 5) Desse modo, por ser parcela de trato sucessivo, o valor vigente deve ser o valor corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação. 6) Nesse caso, não há prescrição de fundo do direito. Os reflexos são percebidos todos os meses, portanto quanto a atualização do VPNI, deve ser feita desde 2012. Com relação ao retroativo deve ser mantida a prescrição quinquenal. 7) Recurso do réu conhecido e não provido, e recurso do autor conhecido e parcialmente provido para determinar que, sobre os reflexos referentes aos quintos incorporados em 2011, incidam a atualização do VPNI, desde 2012. Com relação ao retroativo deve ser mantida a prescrição quinquenal. 8) Sentença parcialmente reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0040986-08.2018.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Julho de 2019) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Declarar o direito da parte autora à atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, referente a quintos incorporados, a serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais ocorridas desde 2012 até 2024; b) Determinar à parte ré que adote todas as medidas necessárias à implementação da atualização da VPNI de quintos incorporados, conforme direito reconhecido na letra “a” deste dispositivo. c) Condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante os valores retroativos decorrentes do direito declarado na letra “a” deste dispositivo, a partir de 30/04/2020 (prazo prescricional) até o efetivo cumprimento desta sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6032764-02.2025.8.03.0001

ID: 326253874

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6032764-02.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6032764-02.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO SERGIO CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional para a Classe C, Nível I, Padrão 09, Nível/Referência 4C1/09, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos a contar de ABRIL-2025. A progressão funcional é o avanço do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo - interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar (art. 32, § 1º, I, II, III e IV, da Lei n.º 0949/05). Para os fins da primeira progressão, em regra, exige-se a confirmação no cargo após o cumprimento do estágio probatório. No presente caso, o autor alega que não foi observado pelo ente público o seu direito à implementação da progressão determinada por lei, fato que trouxe repercussão financeira negativa em seu prejuízo, pois deixou de receber valores devidos. Com a confirmação do servidor no cargo é que se estabelece o avanço na carreira, cuja contagem do tempo de serviço deve ser realizada desde a posse e entrada em exercício do servidor. DA PROGRESSÃO VERTICAL PARA O NÍVEL II A Lei n° 2.394/2019, publicada em 14/3/2019, promoveu alterações nos dispositivos da Lei nº 949/2005, reestruturando a carreira do magistério estadual e realizando o reenquadramento dos professores, a depender do nível de escolaridade exigido no concurso público de ingresso, bem como das titulações apresentadas, produzindo efeitos financeiros a partir da data de sua publicação. A nova lei veio readequar a carreira, existindo agora somente três classes de ingresso, quais sejam, nível médio (classe A); licenciatura curta (classe B); e licenciatura plena (classe C). Promoveu também a extinção da promoção funcional, nos moldes em que era aplicada, com mudança de classe. A progressão vertical diz respeito à evolução do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, no interstício de 18 (dezoito) meses). Já a progressão horizontal é a evolução do servidor, dentro da mesma classe, mas para o nível correspondente à titulação apresentada, mantendo-se o padrão de vencimento no nível anteriormente ocupado. A documentação juntada aos autos aponta que o(a) autor(a) da ação é professor(a) e ingressou no cargo na Classe C, tendo progredido horizontalmente para o Nível II, a partir de 03/12/2019, por possuir especialização de acordo com a Lei 2.394/2019. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A documentação juntada aos autos aponta que a parte reclamante tomou posse em 10/04/2013, no cargo PROFESSOR CLASSE C\MATEMÁTICA, matrícula: 0110666-0-01, ocupando atualmente a Classe C, Nível I, Padrão 08, Nível/referência 4C1/08. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, verifico que as progressões deveriam ser concedidas da seguinte forma: M4C/01 10/04/13 M4C/02 10/10/14 M4C/03 10/04/16 M4C/04 10/10/17 4C1/04 março-19 - Lei 2.394/19 4C1/05 10/04/19 4C1/06 10/10/20 4C1/07 10/04/22 4C1/08 10/10/23 - 6014462-56.2024.8.03.0001 4C1/09 10/04/25 A apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação, pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO INICIAL. 1) Esta Turma Recursal pacificou o entendimento que a contagem das progressões ocorre até a data do pedido inicial, pois foi até essa data que foi assegurado o contraditório e ampla defesa para a Administração Pública, como também observado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pelo servidor público. 2) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, pois para o avanço do servidor público para nova classe/padrão é necessária a avaliação de seu desempenho por parte do ente público. 3) Recurso da parte autora conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0038656-04.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de Março de 2020). Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que ele adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe C/Nível I/Padrão 09 (4C1/09) - Matrícula: 0110666-0-01; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos eventuais pagamentos administrativos e os descontos compulsórios. Deve ser observado o seguinte período: Classe C/Nível I/Padrão 09 (4C1/09), a contar de 10/04/25. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 15 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6025800-90.2025.8.03.0001

ID: 327363543

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6025800-90.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANJA HELENA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6025800-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANJA HELENA DA SILVA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Da prescrição. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Da não sujeição ao ônus da impugnação específica. Sustenta o requerido que não está sujeito ao ônus da impugnação específica. Prospera a alegação, vez que o direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível. Portanto, cabe à autora comprovar o alegado. Acolho, assim, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte reclamante, servidor público pertencente ao grupo dos servidores da saúde do Estado do Amapá, a implementação de nível de progressão correspondente ao seu tempo de serviço na carreira, bem como o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional concedida a destempo. Nos termos da Lei nº 0618/2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, é direito do servidor receber progressão a cada 18 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora foi admitida pela administração pública em posse em 02/01/2013 no cargo de Enfermeira, por ocasião do ajuizamento da ação, encontrava-se na Classe/padrão 2ª/II (GSS/08), conforme demonstrado no mapa de progressão apresentado ao ID 18201549. Pois bem. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão – 2ª/II (GSS/08) em 02/07/2023 (pedidos a partir de 07/2023); Classe/padrão – 2ª/III (GSS/09) em 02/01/2025. Da análise do mapa de progressão que veio aos autos com a inicial, constata-se que parte demandante encontra-se em classe inferior ao que lhe é de direito, fazendo jus, inclusive, ao pagamento de valores retroativos em virtude do desrespeito ao interstício de sua progressão funcional. Com relação à avaliação de desempenho, o IRDR instaurado nos autos do processo n. 0008386-58.2023.8.03.0000, deu origem ao Tema 23 do TJAP, firmou a seguinte tese: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente. Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Destaca-se que a apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação, pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020) Deste modo, o servidor deverá ser enquadrado no nível acima indicado. Ressalto, ao final, que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/padrão – 2ª/III (GSS/09) com efeitos financeiros a partir de 02/01/2025; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, a contar de JULHO/2023 até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Devem ser observados os seguintes períodos, considerando valores já recebidos administrativamente: Classe/padrão – 2ª/II (GSS/08) em 02/07/2023 (pedidos a partir de 07/2023); Classe/padrão – 2ª/III (GSS/09) em 02/01/2025. O valor deverá ser atualizado com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado da sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 03 Macapá/AP, 15 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6029230-50.2025.8.03.0001

ID: 328731881

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6029230-50.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SARGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6029230-50.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LETICIA SARGES ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. II - MÉRITO A parte reclamante, servidor(a) da saúde, pretende ter reconhecida como integrantes para o cálculo do adicional noturno (horas noturnas) as verbas recebidas a título de plantão, bem como o pagamento dos valores retroativos. A Lei Estadual n.º 0066/1993 estabelece o direito ao adicional noturno em seu art. 73, que assim prescreve: “Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.” Não há definição legal que indique qual a base de cálculo desse adicional, se o vencimento, o subsídio ou a remuneração. A Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá firmou entendimento de que o servidor público tem direito ao recebimento dos reflexos financeiros dos plantões na base de cálculo do adicional noturno. Cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SAÚDE. INTEGRAÇÃO RECONHECIDA PELO ESTADO. PLANTÃO HOSPITALAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS DEVIDOS. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A base de cálculo do adicional noturno é a remuneração, que é composta do vencimento e das demais verbas de natureza remuneratória. 2) O pagamento referente aos plantões presenciais, previsto na Lei estadual nº 2.311/2018, não é incompatível com o recebimento de adicional noturno, pois constituem verbas decorrentes de fundamentos diversos: enquanto o adicional noturno visa compensar os trabalhadores que trabalham entre 22h e 5h, o “plantão presencial” visa remunerar 12 (doze) ou 6 (seis) horas ininterruptas de trabalho. 3) No caso sob análise, constata-se que a parte ré leva em consideração as seguintes verbas remuneratórias na base de cálculo do adicional noturno dos profissionais da saúde: vencimento, Gratificação de Atividade em Saúde (GAS) e Adicional de Insalubridade. 4) Consoante pacífico entendimento desta Corte recursal, o pagamento referente aos plantões presenciais tem natureza eminentemente remuneratória e figura como gratificação do tipo “propter laborem” de caráter eventual. Por via de consequência, o servidor público tem direito ao recebimento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais na base de cálculo do adicional noturno, bem como aos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. O adicional noturno corresponde tão somente ao acréscimo previsto em lei sobre as horas efetivamente trabalhadas no período noturno. Nesse sentido, o julgado a seguir:(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028571-85.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de abril de 2022). 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0026822-96.2022.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Outubro de 2022) No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante é servidor(a) estadual da saúde, tirou plantões hospitalares e recebeu adicional noturno conforme indicam as fichas financeiras. A base de cálculo do adicional noturno da parte reclamante é composta por Vencimento, Adicional de Insalubridade e Gratificação de Atividade em Saúde. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois os plantões que cumpriu não foram considerados no cômputo do adicional noturno. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A Turma Recursal decidiu que, quando o serviço noturno for extraordinário, o acréscimo de 25% referente ao adicional noturno deverá ser calculado sobre a remuneração já acrescida do adicional por serviço extraordinário. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. 1. O adicional por prestação de serviço extraordinário está previsto no art. 70, I, da Lei estadual nº 0066/1993. De acordo com o art. 71 da referida lei, “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.” 2. A partir de uma interpretação constitucional do conceito de “hora normal”, esta Turma Recursal consolidou o entendimento de que a base de cálculo para se determinar o valor das horas extras é a remuneração do servidor público, e não seu vencimento base, nela se incluindo as vantagens pecuniárias percebidas com habitualidade (não eventuais). 3. O adicional noturno e o adicional de insalubridade são verbas de caráter eventual, que ostentam natureza “pro labore faciendo”, o que faz concluir que não podem ser computados para fins de cálculo de horas extras, por serem vantagens tipicamente condicionais. 4. Importante consignar que, quando o serviço noturno for extraordinário, o acréscimo de 25% referente ao adicional noturno deverá ser calculado sobre a remuneração já acrescida do adicional por serviço extraordinário. 5. Considerando que a jornada de trabalho máxima do policial penal é de 40 (quarenta) horas semanais, o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 (duzentas) horas mensais. 6. Recurso conhecido e provido em parte. 7. Sentença parcialmente reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012062-11.2023.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Setembro de 2023) Assim, a mesma lógica deve ser aplicada no caso de plantões realizados em horário noturno, quando houver concomitância do plantão e prestação do serviço em horário noturno, conforme apurado nas fichas financeiras e exemplificado abaixo: Utilizando como exemplo a ficha financeira e o contracheque abaixo, verificamos que foram realizados mais plantões do que expedientes em horário noturno. Vejamos: Portanto, a base de cálculo do adicional noturno deve ser: - Adicional Noturno = Hora normal * 25%. - Hora normal = Remuneração [Vencimento + Adicional de Insalubridade + Gratificação de Aperfeiçoamento + Gratificação de Atividade em Saúde - GAS + Plantão (4*200)] / Fator de divisão Verifica-se, portanto, que o valor os plantões a serem incluídos na base de cálculo do adicional noturno devem se restringir aos plantões realizados em horário noturno e não a todos os plantões realizados no mês, visto que há plantões realizados em horário diurno. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Condenar o reclamado em obrigação de fazer consistente na inclusão dos plantões realizados em horário noturno na base de cálculo do adicional noturno; b) Condenar o reclamado a pagar à parte reclamante, observado o prazo prescricional quinquenal, o valor correspondente ao adicional noturno considerando os valores efetivamente pagos e aqueles que deveriam ter sido pagos com a inclusão dos plantões prestados em horário noturno, com reflexos no adicional de férias e gratificação natalina, acrescido de correção monetária e juros de mora, abatidos os descontos compulsórios; As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Macapá/AP, 17 de julho de 2025. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6030890-79.2025.8.03.0001

ID: 328733602

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6030890-79.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6030890-79.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA COSTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. II - MÉRITO A parte reclamante, servidor(a) da saúde, pretende ter reconhecida como integrantes para o cálculo do adicional noturno (horas noturnas) as verbas recebidas a título de plantão, bem como o pagamento dos valores retroativos. A Lei Estadual n.º 0066/1993 estabelece o direito ao adicional noturno em seu art. 73, que assim prescreve: “Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.” Não há definição legal que indique qual a base de cálculo desse adicional, se o vencimento, o subsídio ou a remuneração. A Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá firmou entendimento de que o servidor público tem direito ao recebimento dos reflexos financeiros dos plantões na base de cálculo do adicional noturno. Cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SAÚDE. INTEGRAÇÃO RECONHECIDA PELO ESTADO. PLANTÃO HOSPITALAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS DEVIDOS. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A base de cálculo do adicional noturno é a remuneração, que é composta do vencimento e das demais verbas de natureza remuneratória. 2) O pagamento referente aos plantões presenciais, previsto na Lei estadual nº 2.311/2018, não é incompatível com o recebimento de adicional noturno, pois constituem verbas decorrentes de fundamentos diversos: enquanto o adicional noturno visa compensar os trabalhadores que trabalham entre 22h e 5h, o “plantão presencial” visa remunerar 12 (doze) ou 6 (seis) horas ininterruptas de trabalho. 3) No caso sob análise, constata-se que a parte ré leva em consideração as seguintes verbas remuneratórias na base de cálculo do adicional noturno dos profissionais da saúde: vencimento, Gratificação de Atividade em Saúde (GAS) e Adicional de Insalubridade. 4) Consoante pacífico entendimento desta Corte recursal, o pagamento referente aos plantões presenciais tem natureza eminentemente remuneratória e figura como gratificação do tipo “propter laborem” de caráter eventual. Por via de consequência, o servidor público tem direito ao recebimento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais na base de cálculo do adicional noturno, bem como aos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. O adicional noturno corresponde tão somente ao acréscimo previsto em lei sobre as horas efetivamente trabalhadas no período noturno. Nesse sentido, o julgado a seguir:(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028571-85.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de abril de 2022). 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0026822-96.2022.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Outubro de 2022) No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante é servidor(a) estadual da saúde, tirou plantões hospitalares e recebeu adicional noturno conforme indicam as fichas financeiras. A base de cálculo do adicional noturno da parte reclamante é composta por Vencimento, Adicional de Insalubridade e Gratificação de Atividade em Saúde. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois os plantões que cumpriu não foram considerados no cômputo do adicional noturno. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A Turma Recursal decidiu que, quando o serviço noturno for extraordinário, o acréscimo de 25% referente ao adicional noturno deverá ser calculado sobre a remuneração já acrescida do adicional por serviço extraordinário. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. 1. O adicional por prestação de serviço extraordinário está previsto no art. 70, I, da Lei estadual nº 0066/1993. De acordo com o art. 71 da referida lei, “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.” 2. A partir de uma interpretação constitucional do conceito de “hora normal”, esta Turma Recursal consolidou o entendimento de que a base de cálculo para se determinar o valor das horas extras é a remuneração do servidor público, e não seu vencimento base, nela se incluindo as vantagens pecuniárias percebidas com habitualidade (não eventuais). 3. O adicional noturno e o adicional de insalubridade são verbas de caráter eventual, que ostentam natureza “pro labore faciendo”, o que faz concluir que não podem ser computados para fins de cálculo de horas extras, por serem vantagens tipicamente condicionais. 4. Importante consignar que, quando o serviço noturno for extraordinário, o acréscimo de 25% referente ao adicional noturno deverá ser calculado sobre a remuneração já acrescida do adicional por serviço extraordinário. 5. Considerando que a jornada de trabalho máxima do policial penal é de 40 (quarenta) horas semanais, o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 (duzentas) horas mensais. 6. Recurso conhecido e provido em parte. 7. Sentença parcialmente reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012062-11.2023.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Setembro de 2023) Assim, a mesma lógica deve ser aplicada no caso de plantões realizados em horário noturno, quando houver concomitância do plantão e prestação do serviço em horário noturno, conforme apurado nas fichas financeiras e exemplificado abaixo: Utilizando como exemplo a ficha financeira e o contracheque abaixo, verificamos que foram realizados mais plantões do que expedientes em horário noturno. Vejamos: Portanto, a base de cálculo do adicional noturno deve ser: - Adicional Noturno = Hora normal * 25%. - Hora normal = Remuneração [Vencimento + Adicional de Insalubridade + Gratificação de Aperfeiçoamento + Gratificação de Atividade em Saúde - GAS + Plantão (4*200)] / Fator de divisão Verifica-se, portanto, que o valor os plantões a serem incluídos na base de cálculo do adicional noturno devem se restringir aos plantões realizados em horário noturno e não a todos os plantões realizados no mês, visto que há plantões realizados em horário diurno. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Condenar o reclamado em obrigação de fazer consistente na inclusão dos plantões realizados em horário noturno na base de cálculo do adicional noturno; b) Condenar o reclamado a pagar à parte reclamante, observado o prazo prescricional quinquenal, o valor correspondente ao adicional noturno considerando os valores efetivamente pagos e aqueles que deveriam ter sido pagos com a inclusão dos plantões prestados em horário noturno, com reflexos no adicional de férias e gratificação natalina, acrescido de correção monetária e juros de mora, abatidos os descontos compulsórios; As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Macapá/AP, 17 de julho de 2025. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6061140-32.2024.8.03.0001

ID: 281173213

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6061140-32.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARMANDO MOURA CARRERA JUNIOR

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ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6061140-32.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I- Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda. II- O requerente, JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA, pretende a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação no percentual de 10% (dez por cento). Invoca, para tanto, os termos das Leis Municipais 106/2014-PMM. O adicional de Pós-Graduação está regulamentado no artigo 35, da Lei nº. 106/2014-PMM, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá - Poder Executivo Municipal, com seguinte redação, dada pelo Art. 243 da Lei 122/2018: “Art. 35 - É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. § 1º Para fins do disposto no “caput”, o título de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. § 2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. § 3º Caso o requerimento não atenda o disposto no § 2º, os efeitos financeiros serão computados a partir da data em que forem apresentados os documentos comprobatórios nele referidos. § 4º O adicional de pós-graduação incorpora-se aos proventos e será considerado para fins de contribuição previdenciária.” A Lei Complementar n° 106/2014 – PMM dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, limitando os direitos e vantagens previstos em seu texto aos cargos previstos no Grupo de Servidores dispostos nos incisos do art. 6º. Vale ressaltar que a despeito de longa a lista de cargos abrangidos pelo citado dispositivo, nela não constam os guardas civis. Os Profissionais da Guarda Municipal, cargo exercido pela parte autora, são regidos por lei própria da categoria - a Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que dispõe especificamente sobre a carreira de guarda municipal, classe esta que não consta do citado grupo de servidores do art. 6º da LC 106/2014-PMM. Legalmente descabido, portanto, estender à parte reclamante direitos e vantagens da LC 106/2014, uma vez que, além de pertencer à categoria distinta daquelas dispostas no rol dos incisos do art. 6º da LC 106/14, é regida por legislação própria da categoria de guarda municipal – a Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que não prevê a concessão de adicional de pós-graduação. No entanto, no exercício de mérito administrativo, a Assessoria Jurídica do ente requerido reconheceu o direito ao adicional de pós-graduação no processo nº 25.01.037/2021, ID 16068771, deferindo-o em 09/06/2021. Noutro giro, a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que passou a vigorar a partir de 08/06/2018 manteve a ausência de previsão da concessão de adicional de pós-graduação para os servidores das categorias não abrangidos pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, legislações estas que preveem o pagamento do adicional de pós-graduação às suas categorias de servidores. Nesse sentido, a previsão de pagamento de adicional de pós-graduação nos arts. 240, 241, 242 e 243 da Lei Complementar nº 122/2018 limitou-se a alterar as disposições acerca do adicional de pós-graduação já previstas em leis complementares que regulam determinadas carreiras, dentre as quais, a parte reclamante não integra. Explico. O art. 240 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 065/2009 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 241 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 053/2008 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 241. 0 art. 29 da Lei Complementar n° 53, de 12 de maio de 2008 – PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 É devido aos servidores titulares de cargos da carreira de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde - que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 242 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 105/2014 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Salários dos da Prefeitura Municipal de Macapá que desempenham atividades de engenharia, com a seguinte disposição: “Art. 242. O art. 25 da Lei Complementar n°105, de 12 de março de 2014-PMM, passa avigorar com à seguinte redação: Art. 25-. É devido aos servidores titulares de cargos de Analista e de Atividades de Engenharia e Tecnólogo em Atividades de Engenharia adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” Por fim, o já mencionado art. 243 alterou a redação do art. 35 da LC 106/2014, cuja redação consta alhures. Como se observa, as LCs 106/2014-PMM e 122/2018-PMM, embora tenham especificado os cargos por ela abrangidos, deixaram de fora os Guardas Municipais, cujo regramento próprio não faz menção ao adicional de pós-graduação. Demais disso, a Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Dentre as diversas decisões neste sentido, destaco: "JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - PMM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A questão dos autos deve ser resolvida com base na orientação constante na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma a se observar os critérios da hierarquia, especialidade e anterioridade, para afastar do caso concreto a aplicação de uma das normas conflitantes. 2) Com efeito, não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio para os integrantes do magistério público municipal, que estabelece verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria, devendo ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. 3) No presente caso, alega a parte autora, professora, que faz jus ao recebimento de adicional de nível superior por entender estar abrangida pela Lei Complementar nº 14/2000-PMM, sem, contudo, atentar para a norma da Lei Complementar nº 65/2009-PMM, sendo aquela o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e esta última a lei específica que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Macapá. Destarte, por se tratar de norma específica, deve ser aplicada à espécie a LC 65/2009, a qual não prevê o pagamento de gratificação de nível superior aos professores da rede municipal, os quais fazem jus, porém, à promoção funcional, quando comprovada nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), nos termos do artigo 22 da citada norma. Assim, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Precedentes da Turma Recursal: 0066035-90.2014.8.03.0001; 0014090-30.2015.8.03.0001; 0062530-91.2014.0001. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0031934-27.2014.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Maio de 2017)." No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 2,84% - LEI ESTADUAL Nº 0817/2004 - LEI ESTADUAL Nº 0822/2004 - REVISÃO GERAL - REALINHAMENTO SALARIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1) No mesmo momento da edição da Lei nº 0817/2004, que concedeu 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores do Estado do Amapá, foi editada a Lei nº 0822/2004, concedendo reestruturação e reajuste à categoria dos Policiais Civil, de maneira que, por força do princípio da especialidade, a norma especial se sobrepõe à norma geral, afastando, assim, a pretensão do Sindicato de obter o reajuste contemplado pela norma geral. PRECEDENTE TJAP; 2) Considerando que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, razão assiste o apelante ao afirmar que a sentença impugnada viola a Súmula Vinculante nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina que “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”; 3) Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas, remessa provida e apelo julgado prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0030942-03.2013.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2020)" Certo é que, repito, o novo Plano de Cargos Carreira e Salário instituído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2022 - PMM não prevê o pagamento de adicional de pós-graduação e dispõe sobre a especialização como critério para concessão de promoção horizontal, conforme dispõe o art. 46: “Art. 46. A promoção horizontal movimentará o servidor da Guarda Civil Municipal de Macapá da classe em que está posicionado para a classe imediatamente superior, de acordo com os seguintes tempos de serviço público municipal e ensino superior ou pos graduação, para sua colocação: I- três anos, do nível A para o nível B; II - seis anos, do níval B para o nível C; III - nove anos, do nível C para o nível D; IV - doze anos, do nível D para o nível E; V - quinze anos, do nível E para o nível F; VI - dezoito anos, do nível F para o nível G; VII - vinte e um anos, do nível G para o nível.” Assim, a comprovação de nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), gera o direito à promoção, na forma do art.46 da LC 146/2022 - PMM. Como a lei especial (LC 146/2022 - PMM) prevê a promoção com base em nova titulação, não seria possível reconhecer direito previsto na lei geral com base em igual fato gerador, só pena de “bis in idem”. Neste caso, a norma especial afastaria a geral. Assim é como vem decidindo a Colenda Turma Recursal: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO REVOGADO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que estabeleceu o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, retirou o adicional de nível superior do rol de direitos e vantagens do servidor municipal (art. 75), bem como revogou o art. 35, I, da Lei Complementar nº 106/2014-PMM, que estabelecia o referido adicional aos ocupantes de cargos abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal (art. 250). 2) Contudo, havendo requerimento administrativo protocolado em momento anterior à revogação do benefício, embora o adicional não possa mais ser implementado, entende esta Turma Recursal que subsiste a possibilidade de pagamento de valores retroativos, razão pela qual nessas hipóteses é possível a análise do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor requerente. 3) No caso, em análise, a parte autora requereu administrativamente em 2019, portanto, após a vigência do novo estatuto, razão pela qual não faz direito a implementação, tampouco a verbas retroativas. 4) Ademais, vale destacar que a Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 5) Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 6) Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039908-37.2022.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2023)” "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 2. Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 3. Todavia, diante da inexistência de recurso da parte ré, a sentença de procedência deve ser mantida, em atenção ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. A base de cálculo do adicional de nível superior é o vencimento básico, pois a interpretação do termo “remuneração” utilizado na redação do art. 79 da Lei Complementar nº 014/2000 – PMM deve ser compatibilizada com a norma prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a superposição de acréscimos, dentre eles gratificações e adicionais, sobre a concessão de acréscimos ulteriores, o chamado "efeito cascata". 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039413-27.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2022)" Pois bem. Do processo em comento pode-se extrair: a) A Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe especificamente sobre a carreira de Guarda Municipal, não prevê o Adicional de Pós-graduação; b) A Lei Complementar nº 146/2022, em seu art. 46, faz referência específica ao curso de pós graduação como critério para a promoção horizontal. c) A Lei Complementar nº 122/2018, que revogou a Lei Complementar nº 0014/2000, prevê o pagamento de Adicional de Pós-graduação à categoria específicas, regidas pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, mas é silente quanto a categoria do Guarda Civil Municipal já que não menciona nem mesmo o revogado Estatuto da classe (LC 84/2011), vigente à época da promulgação da LC 122/2018. d) A parte reclamante ocupa o cargo de guarda municipal, cargo NÃO regido pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM ou Lei Complementar n° 105/2014 – PMM; A parte reclamante ocupa cargo de Guarda Municipal de Macapá, regido pela Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe especificamente sobre esta carreira. Esta Lei é silente quanto ao Adicional de Pós-graduação tal como a Lei nº 014/2000 – PMM e a Lei nº 122/2018 – PMM, que não estendeu o benefício da gratificação de Pós-graduação às categorias cuja legislação específica da carreira não previa a concessão do adicional de pós-graduação. Considerando o Princípio basilar da Separação dos Poderes, bem como a Adminstração do ente requerido reconheceu o direito ao adicional de pós-graduação no processo nº 25.01.037/2021, ID 16068771, deferindo-o em 09/06/2021, entendo que o autor merece apenas o pagamento da gratificação de pós-graduação, de abril/2021 até abril/2022, início da vigência da Lei Complementar nº 146/2022. III- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, e condeno o MUNICÍPIO DE MACAPÁ ao pagamento da gratificação de pós-graduação, de abril/2021 até abril/2022, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 03 Macapá/AP, 23 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Thiago Raffael Silva Lima x Leonardo Fialho Pinto

ID: 315927501

Tribunal: TJAP Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6063143-57.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAFFAEL SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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THIAGO RAFFAEL SILVA LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6063143-57.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIO ABDON MOREIRA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Relatório dispensado. Considerando que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide e que a matéria se encontra suficientemente esclarecida por meio da prova documental constante dos autos, passo a julgá-la antecipadamente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Vinício Abdon Moreira em face de Localiza Rent a Car S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 29 de novembro de 2022, quando veículo pertencente à ré, conduzido por terceiro locatário, colidiu com o automóvel do autor. A ré inicialmente recusou-se a indenizar extrajudicialmente o autor, o que motivou a propositura de ação anterior (nº 0003424-86.2023.8.03.0001), na qual foi celebrado acordo somente em 11 de setembro de 2023 para pagamento do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referente ao conserto do veículo do autor. Segundo o autor, durante esse período o mesmo permaneceu sem seu automóvel e foi compelido a alugar outro veículo para manter sua rotina profissional e familiar, especialmente no transporte de seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme comprovado por documentos médicos. Juntou aos autos também recibos de pagamento referente à locação do veículo correspondente ao período de 31/11/2022 a 30/11/2023, totalizando o montante de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). No presente caso, restou incontroverso que o acidente decorreu de ato de terceiro que conduzia veículo de propriedade da ré, sob regime de locação. Tanto que, no processo anterior, a ré reconheceu sua responsabilidade e firmou acordo para pagamento do conserto. A conduta da locadora evidencia o reconhecimento da origem do dano e reforça o nexo de causalidade entre a atividade da ré e o prejuízo experimentado pelo autor. Sabe-se que os danos causados a terceiros pelo locatário encontra respaldo na Súmula 492 do STF, segundo a qual: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." A tese levantada pela ré no sentido de se afastar a responsabilidade com base em "distinguishing" ou "overruling" da súmula não prospera. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça permanece firme na aplicação da responsabilidade solidária da locadora: PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - STF, SÚMULA N. 492 - RECURSO PROVIDO Consoante entendimento sumulado pela Suprema Corte, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado" (STF, Súmula n. 492). (TJ-SC - AI: 50375840720228240000, Data de Julgamento: 06/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR LOCATÁRIO . SÚMULA Nº 492 DO STF. RISCO DA ATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO . (TJPR - 8ª C. Cível - 0025423-77.2020.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07 .02.2022) (TJ-PR - APL: 00254237720208160021 Cascavel 0025423-77.2020.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 07/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2022) A responsabilidade da ré decorre não apenas da aplicação da referida súmula, mas também do risco inerente à sua atividade comercial, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação civil. Cumpre ressaltar também, que o contrato de locação possuía cobertura para seguros no caso de acidentes (id. 16220687), o que reforça a responsabilidade da locadora pelos danos causados. Os autos demonstram de forma coerente e documentada que o autor permaneceu sem seu veículo por aproximadamente 1 (um) ano, desde o acidente (29/11/2022) até a celebração do acordo com a requerida quanto ao pagamento do conserto, que foi realizado somente em 09/10/2023. Considerando que há um tempo necessário para o recebimento do valor acordado e o tempo exigido para o conserto do veículo, entendo como plausível que o autor tenha permanecido sem automóvel até o dia 31/11/2023, conforme demonstram os recibos, o contrato de locação e demais documentos acostados aos autos (ID 16220690). Durante todo esse período, o autor arcou com o custo de aluguel de outro automóvel, no valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), totalizando R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), valor que se revela razoável diante da necessidade tanto para fins profissionais quanto para o transporte do filho em terapias e atividades escolares. O pedido de ressarcimento encontra respaldo no art. 402 do Código Civil, que estabelece: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Dessa forma, entendo que o autor faz jus ao ressarcimento integral no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), correspondente às despesas com o aluguel de veículo durante o período em que permaneceu sem automóvel em razão do sinistro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a privação prolongada de bem essencial, agravada pela necessidade de suporte ao filho com deficiência, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano e atinge a dignidade do autor, caracterizando o dano moral. A negativa administrativa inicial da ré, mesmo diante da comprovação da responsabilidade do seu locatário, obrigou o autor a recorrer ao Poder Judiciário e aguardar quase um ano para ter seu veículo reparado. O abalo moral sofrido é presumido (in re ipsa), pois decorre diretamente da falha na prestação do serviço da locadora. Fixo a quantia de de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este que se mostra proporcional e adequado aos parâmetros adotados em casos similares e compatível com a gravidade dos fatos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para: a) Condenar a ré Localiza Rent a Car S.A. ao pagamento de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da presente ação e acrescida de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA) contados a partir da citação. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos devidos a partir desta data Sem custas e honorários pois ausente má-fé. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se a ré a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena da condenação ser acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 9 de junho de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

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Darcimara Da Silva Matta x Flavio Augusto Queiroz Montalvao Das Neves

ID: 278251434

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6061471-14.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCIMARA DA SILVA MATTA

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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DARCIMARA DA SILVA MATTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6061471-14.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCIMARA DA SILVA MATTA REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar: complexidade da causa Não há necessidade de produção de prova pericial complexa para se proferir decisão sobre os pontos controversos da lide, especialmente porque não houve qualquer impugnação ao relatório de produção de energia elétrica pela rede de minigeração de energia elétrica adquirida pela autora. 2.2. Preliminar: correção do polo passivo A legitimidade das partes é aferida abstratamente pelas afirmações constantes da petição inicial. E a autora alega que as requeridas são responsáveis pela satisfação de seu direito, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade das partes, quer ativa, quer passiva. 2.3. Mérito: A autora pretende obrigar judicialmente a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica a compensar o excedente de energia produzida pela sua central geradora fotovoltaica (minigeração distribuída) nas faturas de outra unidade consumidora de sua titularidade, na cidade de Bragança, no Estado do Pará, sob a alegação de que as distribuidoras pertencem ao mesmo grupo econômico, ou, subsidiariamente, que seja indenizada na impossibilidade de compensação. Requereu, também, que a ré seja obrigada a fornecer faturas com todas as informações do sistema de minigeração de energia instalado em sua residência. Pois bem. do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) A questão jurídica controversa é regulada pela Lei nº 14.300/2022, marco legal da microgeração e minigeração distribuída, que trata do sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) e utilização do excedente nas modalidades de autoconsumo local ou remoto, este último caracterizado pela utilização do excedente em outra unidade consumidora do mesmo consumidor-gerador (titular da UC). O art. 12, §1º, incisos I e II, da Lei dispõe que a cada ciclo de faturamento a distribuidora deverá apurar o montante de energia elétrica ativa consumido e injetado na rede de distribuição, alocando o excedente para os ciclos de faturamento seguintes da mesma UC, transformando-se em crédito de energia elétrica, ou em outras unidades consumidores do mesmo consumidor-gerador, atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. “Art. 12. A cada ciclo de faturamento, para cada posto tarifário, a concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme o caso, deve apurar o montante de energia elétrica ativa consumido e o montante de energia elétrica ativa injetado na rede pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em sua respectiva área de concessão. § 1º O excedente de energia elétrica de um posto tarifário deve ser inicialmente alocado no mesmo posto tarifário e sequencialmente para outros postos tarifários da mesma unidade consumidora que gerou a energia elétrica e, posteriormente, para uma ou mais das opções a seguir: I – mesma unidade consumidora que injetou a energia elétrica, para ser utilizado em ciclos de faturamento subsequentes, transformando-se em créditos de energia elétrica; II – outras unidades consumidoras do mesmo consumidor-gerador, inclusive matriz e filiais, atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica;” (destaquei) Outrossim, o art. 655-G, §3º, inciso II, da Resolução nº 1.000/2021 – ANEEL, estabelece que o excedente de energia pode ser alocado “em outras unidades consumidoras do mesmo titular, seja ele pessoa física ou jurídica, incluídas matriz e filial, atendidas pela mesma distribuidora”. (destaquei) Como se vê, as regras são claras no sentido de que o SCEE está acessível às unidades consumidores atendidas pela mesma distribuidora, não havendo menção a eventual grupo econômico entre distribuidores da área distintas para justificar a integração do sistema de compensação. Portanto, embora pertençam ao mesmo grupo econômico, cada empresa mantém a sua própria personalidade jurídica e autonomia em relação a outra subsidiária do grupo. A própria autora colaciona à inicial a informação de que “o Grupo Equatorial é uma holding de empresas de alta performance consolidada no cenário brasileiro” (destaquei), ou seja, uma empresa instituída para controlar outras empresas (subsidiárias) ou grupo econômico, com personalidades jurídicas distintas. Portanto, não se trata de uma distribuidora central (Equatorial Energia S.A.), que presta serviço por intermédio de suas subsidiárias (CEA Equatorial e Equatorial Energia Pará), como afirma a autora na inicial, mas de uma empresa (holding) que exerce o controle sobre as suas subsidiárias (distribuidoras), que possuem CNPJ, gestão e responsabilidade jurídica próprias, o que significa dizer que uma subsidiária não responde automaticamente pelas obrigações da outra e atuam de forma independente. O fato da empresa Equatorial Energia S.A. exercer o controle sobre as concessionárias do Amapá e do Pará e manter uma relação de subordinação em relação as suas decisões não significa que exerce a função de uma distribuidora de energia elétrica, cujo serviço público é prestado pela corré, que poderá perfeitamente delimitar a compensação de energia elétrica às unidades consumidores que pertençam a área dos municípios que atende. da indenização pelo excesso não utilizado O crédito de energia elétrica será alocado para uso nos ciclos de faturamento subsequentes ao que foi injetado na rede de distribuição, compensado pelo SCEE ou vendido para a concessionária ou permissionária em que está conectada a central consumidora-geradora, conforme regra estabelecida no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 14.300/2022. No entanto, conforme preceitua o art. 24 da referida Lei, a venda deverá ocorrer mediante chamada pública para credenciamento de interessados em comercializar os excedentes de geração de energia oriundos de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas suas áreas de concessão, inviabilizando o pedido indenizatório da requerente, pelo excesso não utilizado no prazo de 60 (sessenta) meses. Dessa forma, resta à usuária receber o crédito decorrente excedente não utilizado exclusivamente através do sistema de compensação de crédito (SCEE). da obrigatoriedade de emissão das faturas completas Por outro lado, o art. 327 da Resolução nº 1.000/2021 – ANEEL, define as informações necessárias na fatura de pagamento da tarifa de energia elétrica, como as grandezas medidas e faturadas em cada ciclo, dentre outras, porém a distribuidora pode emitir, com a concordância do consumidor, o resumo da fatura, sendo obrigada a emitir a fatura completa mediante solicitação da usuária (art. 328 da Resolução), sem prejuízo de disponibilizar a fatura completa em espaço reservado de atendimento pela internet. Portanto, mediante manifestação expressa da usuária, deverá a ré voltar a emitir a fatura de energia completa para a unidade consumidora de sua titularidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para obrigar a ré a emitir, doravante, as faturas mensais completas da unidade consumidora nº 0030641-0, de titularidade da reclamante. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

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Vilanir Cavalcante Philipovsky x Amapa Previdencia

ID: 281172354

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6012040-74.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILANIR CAVALCANTE PHILIPOVSKY

Polo Passivo:

AMAPA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARLON BERNARDO RODRIGUES FORTUNATO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6012040-74.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILANIR CAVALCANTE PHILIPOVSKY REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei no 9.099/95. II - Das preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva. Sustenta o Estado do Amapá sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide bem como a incompetência do juízo. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo, sendo este juízo, portanto, competente para processamento e julgamento da causa. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal."(José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989419 / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Lado outro, a autarquia estadual previdenciária possui legitimidade para sustar o desconto de imposto de renda na folha de pagamento, remanescendo a obrigação de restituição de valores ao Estado, por força do disposto no art. 157, I, da CF, eis que o produto da arrecadação pertence ao ente estatal. Assim, reconheço a legitimidade passiva de ambos para integrarem o polo passivo demanda, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta por VILANIR CAVALCANTE PHILIPOVSKY em face do ESTADO DO AMAPÁ e da AMAPÁ PREVIDÊNCIA, objetivando a restituição dos valores retidos indevidamente cobrados ou desde a data do diagnóstico da doença, em 16/07/2021, ou desde a aposentadoria, em 01/02/2023. A parte autora alega ser portadora de Neoplasia Maligna da Mama (CID 10: C50), diagnosticada em 16/07/2021. Afirma que a doença está prevista no rol do art. 6o, XIV da Lei 7.713/88, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda. Requer a declaração do direito à isenção e a restituição dos valores retidos, ou desde o diagnóstico, ou da aposentadoria. Citado, o Estado do Amapá apresentou contestação arguindo a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade da parte. No mérito, alegou ausência de comprovação de pretensão resistida, ausência de cálculo adequado e impossibilidade de ampliação de isenção por decisão judicial. Já a Amprev, apesar de devidamente citada e intimada, não ofertou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). Da análise perfunctória dos autos desde logo adianto entendimento pela procedência do pedido. O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna (CID 10: C50), diagnosticado em 16/07/2021, conforme laudo médico atestado por Cardiologista de Unidade Popular de Atendimento à Saúde. Tais doenças estão expressamente previstas no rol do art. 6o, XIV, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: "Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A Amprev, por meio de parecer da junta médica pericial (ID 17345089), concluiu que a requerente é portadora da neoplasia maligna grave, portanto faz jus à isenção do imposto de Renda. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 598, pacificou o entendimento de que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." No caso em tela, entendo que os laudos médicos particulares apresentados são suficientes para comprovar a doença alegada, especialmente considerando que se trata de diagnóstico de neoplasia maligna (CID 10: C50), doença expressamente prevista no rol legal. Quanto à alegação de impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial, observo que não se trata de ampliação do benefício, mas sim de reconhecimento do direito expressamente previsto em lei. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1727051/SP, fixou o entendimento de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Não o tendo, entendo que se faz justa a data do parecer da junta médica pericial do órgão previdenciário estadual. Quanto à responsabilidade do polo passivo da lide em caso de servidor aposentado, a turma recursal entende de forma pacífica que é cabível litisconsórcio passivo necessário, o qual enseja em obrigação de pagar a encargo do Ente, e de obrigação de fazer, a responsabilidade fica a encargo da Autarquia Previdenciária. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMPREV QUE SE LIMITA A SUSTAR OS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) A Lei 7.713/1988, que dispõe sobre imposto de renda, estabelece em seu art.6º, inciso XIV, o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 2) No caso dos autos a parte autora encontra-se acometida de doença grave caracterizada pela paralisia irreversível e incapacitante, moléstia constante no rol do inciso XIV supracitado. 3) Em relação a necessidade de laudo emitido por junta médica oficial, imperiosa a transcrição da Súmula n° 598/ STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 3) no que tange à ilegitimidade passiva quanto à restituição, assiste razão à parte recorrente. A autarquia estadual previdenciária possui legitimidade para sustar o desconto de imposto de renda na folha de pagamento, todavia, tal legitimidade não se estende à restituição de valores, uma vez que, na forma do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação pertence ao Estado. Assim, tal pretensão deve ser formulada junto ao Estado do Amapá. 4) Recurso conhecido e provido em parte. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000137-49.2022.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Julho de 2023) No caso em tela, considerando que a neoplasia maligna da mama (CID 10: C50), por si só, já é suficiente para a concessão da isenção, fixo como termo inicial da isenção e da restituição a data de data da aposentadoria em 01/02/2023, em razão de não ter apresentado laudo oficial, apenas parecer da junta médica pericial da Amprev, corroborando o direito. O termo final é até a cessação dos descontos. III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6o, XIV, da Lei 7.713/88, a contar de fevereiro/2023, quando da aposentadoria; b) Condenar a Amapá Previdência, como obrigação de fazer, a cessar o desconto do imposto de renda retido na fonte, a contar de fevereiro/2023; c) Condenar a Estado do Amapá, como obrigação de pagar, a restituir à autora os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente, a contar de fevereiro/2023, devidamente atualizados; Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada retenção indevida, e acrescidos de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 03 Macapá/AP, 26 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6012040-74.2025.8.03.0001

ID: 281172356

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6012040-74.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6012040-74.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILANIR CAVALCANTE PHILIPOVSKY REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei no 9.099/95. II - Das preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva. Sustenta o Estado do Amapá sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide bem como a incompetência do juízo. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo, sendo este juízo, portanto, competente para processamento e julgamento da causa. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal."(José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989419 / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Lado outro, a autarquia estadual previdenciária possui legitimidade para sustar o desconto de imposto de renda na folha de pagamento, remanescendo a obrigação de restituição de valores ao Estado, por força do disposto no art. 157, I, da CF, eis que o produto da arrecadação pertence ao ente estatal. Assim, reconheço a legitimidade passiva de ambos para integrarem o polo passivo demanda, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta por VILANIR CAVALCANTE PHILIPOVSKY em face do ESTADO DO AMAPÁ e da AMAPÁ PREVIDÊNCIA, objetivando a restituição dos valores retidos indevidamente cobrados ou desde a data do diagnóstico da doença, em 16/07/2021, ou desde a aposentadoria, em 01/02/2023. A parte autora alega ser portadora de Neoplasia Maligna da Mama (CID 10: C50), diagnosticada em 16/07/2021. Afirma que a doença está prevista no rol do art. 6o, XIV da Lei 7.713/88, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda. Requer a declaração do direito à isenção e a restituição dos valores retidos, ou desde o diagnóstico, ou da aposentadoria. Citado, o Estado do Amapá apresentou contestação arguindo a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade da parte. No mérito, alegou ausência de comprovação de pretensão resistida, ausência de cálculo adequado e impossibilidade de ampliação de isenção por decisão judicial. Já a Amprev, apesar de devidamente citada e intimada, não ofertou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). Da análise perfunctória dos autos desde logo adianto entendimento pela procedência do pedido. O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna (CID 10: C50), diagnosticado em 16/07/2021, conforme laudo médico atestado por Cardiologista de Unidade Popular de Atendimento à Saúde. Tais doenças estão expressamente previstas no rol do art. 6o, XIV, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: "Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A Amprev, por meio de parecer da junta médica pericial (ID 17345089), concluiu que a requerente é portadora da neoplasia maligna grave, portanto faz jus à isenção do imposto de Renda. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 598, pacificou o entendimento de que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." No caso em tela, entendo que os laudos médicos particulares apresentados são suficientes para comprovar a doença alegada, especialmente considerando que se trata de diagnóstico de neoplasia maligna (CID 10: C50), doença expressamente prevista no rol legal. Quanto à alegação de impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial, observo que não se trata de ampliação do benefício, mas sim de reconhecimento do direito expressamente previsto em lei. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1727051/SP, fixou o entendimento de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Não o tendo, entendo que se faz justa a data do parecer da junta médica pericial do órgão previdenciário estadual. Quanto à responsabilidade do polo passivo da lide em caso de servidor aposentado, a turma recursal entende de forma pacífica que é cabível litisconsórcio passivo necessário, o qual enseja em obrigação de pagar a encargo do Ente, e de obrigação de fazer, a responsabilidade fica a encargo da Autarquia Previdenciária. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMPREV QUE SE LIMITA A SUSTAR OS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) A Lei 7.713/1988, que dispõe sobre imposto de renda, estabelece em seu art.6º, inciso XIV, o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 2) No caso dos autos a parte autora encontra-se acometida de doença grave caracterizada pela paralisia irreversível e incapacitante, moléstia constante no rol do inciso XIV supracitado. 3) Em relação a necessidade de laudo emitido por junta médica oficial, imperiosa a transcrição da Súmula n° 598/ STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 3) no que tange à ilegitimidade passiva quanto à restituição, assiste razão à parte recorrente. A autarquia estadual previdenciária possui legitimidade para sustar o desconto de imposto de renda na folha de pagamento, todavia, tal legitimidade não se estende à restituição de valores, uma vez que, na forma do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação pertence ao Estado. Assim, tal pretensão deve ser formulada junto ao Estado do Amapá. 4) Recurso conhecido e provido em parte. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000137-49.2022.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Julho de 2023) No caso em tela, considerando que a neoplasia maligna da mama (CID 10: C50), por si só, já é suficiente para a concessão da isenção, fixo como termo inicial da isenção e da restituição a data de data da aposentadoria em 01/02/2023, em razão de não ter apresentado laudo oficial, apenas parecer da junta médica pericial da Amprev, corroborando o direito. O termo final é até a cessação dos descontos. III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6o, XIV, da Lei 7.713/88, a contar de fevereiro/2023, quando da aposentadoria; b) Condenar a Amapá Previdência, como obrigação de fazer, a cessar o desconto do imposto de renda retido na fonte, a contar de fevereiro/2023; c) Condenar a Estado do Amapá, como obrigação de pagar, a restituir à autora os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente, a contar de fevereiro/2023, devidamente atualizados; Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada retenção indevida, e acrescidos de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 03 Macapá/AP, 26 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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