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Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 930 de 1000

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rubens Boulhosa Pina

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6029254-78.2025.8.03.0001

ID: 314877314

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6029254-78.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PIMENTEL SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6029254-78.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BARBARA PIMENTEL SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por BARBARA PIMENTEL SILVA contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de valores retroativos relativos ao piso nacional do magistério. Da preliminar de incompetência e litisconsórcio. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que a pretensão deduzida na inicial não encontra vedação no art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, a formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia da sentença depende da integração ao feito de todos aqueles que devam ser litisconsortes, o que ocorre quando é indivisível a relação jurídica material, não se enquadrando o presente caso nessas hipóteses. Por fim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças pleiteadas, em favor do servidor público, é do ente estatal, não atraindo a União a responsabilidade quanto à remuneração dos servidores. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Acerca do tema tratado nos autos, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim estabeleceu: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” De se ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, fixando entendimento de que o piso deve ser entendido como vencimento básico inicial e que sua estipulação não ofende o pacto federativo ou a autonomia dos entes federados. Cumpre destacar inclusive a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, sem determinação de suspensão nacional, no bojo do RE nº 1.326.541-RG – Tema nº 1.218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Importante frisar que a Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos e temporários, impondo que seja observado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Dessa forma, os profissionais contratados de forma temporária possuem as mesmas garantias que os demais professores da educação básica. Pois bem. De acordo com as portarias do Ministério da Educação, o piso salarial de professores do ensino básico teve os seguintes reajustes: 2019 – R$2.455,35; 2020 – R$2.886,24; 2021 – R$2.886,24; 2022 – R$3.845,63; 2023 – R$4.420,55; 2024 – R$4.580,57; 2025 – R$4.867,77. Por sua vez, as fichas financeiras juntadas com a inicial revelam que a autora recebeu valores inferiores ao piso estabelecido por lei no período pleiteado. Com efeito, no ano de 2024 recebeu o valor de R$3.847,80 nos meses de janeiro a dezembro, enquanto o piso foi de R$4.580,57. Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salarias decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período pleiteado na petição inicial. Quanto à alegação de que o critério de reajustamento do piso perdeu eficácia com a aprovação da Lei nº 14.113/2020 e da Emenda Constitucional nº 108/2020, não merece prosperar. Embora haja previsão de que lei específica irá dispor sobre o piso salarial, o fato é que, enquanto não editada nova legislação, permanecem válidos os reajustes concedidos mediante portarias do Ministério da Educação, como reconhecido inclusive pelo próprio órgão, não podendo o Estado do Amapá deixar de cumprir a legislação em vigor sob o argumento de ausência de regulamentação. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar para a parte reclamante as diferenças salarias decorrentes do pagamento do vencimento básico, no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, em valor inferior ao piso salarial do magistério, referente à matrícula nº 0984864-9-01, ressalvando os meses em que houve o pagamento a maior. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 1 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6028670-11.2025.8.03.0001

ID: 315668632

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6028670-11.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA NASCIMENTO FIGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6028670-11.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIZANGELA NASCIMENTO FIGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública (Rcl 39.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/06/2020). Assim, como o vínculo se encerrou em agosto de 2024 (ficha financeira), este é o termo a quo da contagem do prazo quinquenal. Como a ação foi ajuizada em 13/05/2025. Assim, no caso concreto, não há incidência de prescrição. DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias: férias acrescidas do terço constitucional, sob o argumento de que trabalhou como “Professor” no período compreendido entre 19/02/2024 e 06/08/2024, junto ao requerido, mediante contratos administrativos. Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). No caso em debate, restou demonstrado que o contrato administrativo está regulado pela Lei Estadual 1.724/2012, a qual prevê o pagamento das verbas rescisória reclamadas no seu art. 14, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima. Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020). A Reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para a área de educação, para o cargo de Professora; Segundo consta na ficha financeira, desempenhou suas funções nos períodos de: 19/02/2024 e 06/08/2024 (matrícula nº 0991025-5-01). O Reclamado, reconheceu administrativamente o pedido (fls. 14, #18959280). Assim, ante a falta de quitação das referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante: a) FÉRIAS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre 19/02/2024 e 06/08/2024, correspondente à matrícula nº 0991025-5-01, observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença. A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 2 de julho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6028021-46.2025.8.03.0001

ID: 314879763

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6028021-46.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONNY EURIPEDES MAMEDIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6028021-46.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONNY EURIPEDES MAMEDIO SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Da prescrição. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte reclamante, servidor público pertencente ao grupo dos servidores da saúde do Estado do Amapá, correção de seu enquadramento funcional e pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional realizada a destempo. Nos termos da Lei nº 0618/2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, é direito do servidor receber progressão a cada 18 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 10/01/2013 e atualmente encontra-se enquadrada na classe/padrão 2ª-III (GSM/09), conforme visualizo no histórico de progressão (ID 19061331). Logo, realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão 2ª-I (GSM/07) a contar de 10/01/2022 – processo 0023169-86.2022.8.03.0001. Classe/padrão 2ª-II (GSM/08) em 10/07/2023; Classe/padrão 2ª-III (GSM/09) em 10/01/2025. A análise dos documentos anexados aos autos demonstra que a autora já se encontra devidamente posicionada em sua respectiva classe. Contudo, verifica-se que, embora as portarias de concessão da progressão tenham fixado corretamente as datas de início dos efeitos financeiros, não houve o pagamento dos valores retroativos devidos. Com relação à avaliação de desempenho, o IRDR instaurado nos autos do processo n. 0008386-58.2023.8.03.0000, deu origem ao Tema 23 do TJAP, firmou a seguinte tese: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente. Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Destaca-se que a apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação, pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020). Ressalto, ao final, que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o reclamado a: a) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Devem ser observados os seguintes períodos, considerando valores já recebidos administrativamente, em razão do processo 0023169-86.2022.8.03.0001: Classe/padrão 2ª-II (GSM/08) a contar de 10/07/2023; Classe/padrão 2ª-III (GSM/09) a contar de 10/01/2025. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 01 Macapá/AP, 2 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6031572-34.2025.8.03.0001

ID: 314879811

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6031572-34.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIDEA LIDIANE PINTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELO DE JESUS MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6031572-34.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUCIDEA LIDIANE PINTO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Da prescrição. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte reclamante, servidor público pertencente ao grupo dos servidores da saúde do Estado do Amapá, correção de seu enquadramento funcional e pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional realizada a destempo. Nos termos da Lei nº 0618/2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, é direito do servidor receber progressão a cada 18 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 10/01/2013 e atualmente encontra-se enquadrada na classe/padrão 2ª-II (GSM/08), conforme visualizo no histórico de progressão (ID 19066561). Logo, realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, limitado ao pedido da inicial, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão 2ª-I (GSM/07) a contar de 10/01/2022 - (pedido inicial); Classe/padrão 2ª-II (GSM/08) a contar de 10/07/2023 – (até agosto de 2024 – limite da planilha apresentada com a inicial). A análise do histórico de progressão revela que as vantagens acima descritas deixaram de ser concedidas ao tempo correto, a despeito de ter-se completado o interstício para a progressão, fazendo jus a demandante ao pagamento de valores retroativos. Com relação à avaliação de desempenho, o IRDR instaurado nos autos do processo n. 0008386-58.2023.8.03.0000, deu origem ao Tema 23 do TJAP, firmou a seguinte tese: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente. Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Destaca-se que a apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação, pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020). Ressalto, ao final, que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o reclamado a: a) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Devem ser observados os seguintes períodos, considerando valores eventualmente recebidos administrativamente: Classe/padrão 2ª-I (GSM/07) a contar de 10/01/2022 - (pedido inicial); Classe/padrão 2ª-II (GSM/08) a contar de 10/07/2023 – (até agosto de 2024 – limite da planilha apresentada com a inicial). A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 01 Macapá/AP, 2 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6027725-24.2025.8.03.0001

ID: 314877932

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6027725-24.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCYLEIDE DE OLIVEIRA GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6027725-24.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCYLEIDE DE OLIVEIRA GOMES PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II - Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCYLEIDE DE OLIVEIRA GOMES PINHEIRO em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer o pagamento de diferenças salariais retroativas relativas ao piso nacional do magistério. Das preliminares. O Requerido arguiu, em sede de contestação, a incompetência deste juízo, ao argumento de que a União deveria figurar no polo passivo como litisconsorte necessária, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Rejeito a preliminar. A pretensão deduzida na inicial, qual seja, cobrança de diferenças salariais por servidora pública, não encontra vedação no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A eventual responsabilidade da União pela complementação de recursos (art. 4º da Lei nº 11.738/2008) é matéria que não afeta a relação jurídica de direito material existente entre a servidora e o ente estatal ao qual está vinculada, sendo este o único legitimado a figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de complexidade da causa também não prospera, uma vez que a controvérsia cinge-se à análise de matéria de direito e à verificação de documentos (fichas financeiras), sendo, portanto, plenamente compatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da prescrição. A presente ação foi ajuizada em 08 de maio de 2025. Conforme o Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. O pedido da parte autora abrange verbas a partir de janeiro de 2022, período integralmente contido no quinquênio que antecede a propositura da ação. Assim, não há parcelas prescritas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Inicialmente, tenho por importante ponderar a respeito do Tema 1324 do STF, que trata de "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo." O artigo 1.035, § 5º do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, quando é reconhecida a repercussão geral de uma questão constitucional, o relator do Supremo Tribunal Federal (STF) pode suspender o processamento de processos pendentes. Ocorre que, a colenda Turma Recursal do Estado do Amapá, ao analisar a suspensão dos processos que versam sobre o piso nacional (processo 6000061-46.2024.8.03.0003) teve o seguinte entendimento: "Ressalto que, a repercussão geral reconhecida no Tema 1324 do STF não determina a suspensão automática de processos, conforme art. 1.035, §5º, do CPC, sendo necessária decisão específica do relator para tal efeito, o que não ocorreu neste caso." Portanto, não havendo determinação específica do relator para suspensão dos processos que tratam da matéria, prosseguem os autos. Pois bem. A questão central reside em verificar se a Requerente, na condição de professora contratada em regime temporário, faz jus às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério pelo Estado do Amapá nos períodos indicados na inicial. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da norma, firmando o entendimento de que o valor do "piso" corresponde ao vencimento básico inicial da carreira. É de fundamental importância ressaltar que a referida lei não estabelece qualquer distinção entre servidores efetivos e temporários. Ao se referir aos "profissionais do magistério público da educação básica", o legislador não fez ressalvas quanto à natureza do vínculo com a Administração. Dessa forma, se o profissional, ainda que contratado temporariamente, desempenha as mesmas atividades de docência, não há fundamento jurídico para lhe negar o direito ao mesmo vencimento básico mínimo. A jurisprudência é pacífica quanto à extensão do direito aos contratados temporários. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio das fichas financeiras anexadas (IDs 18372712, 18372704, 18372705, 18372706, 18372707, 18372708, 18372709), que recebeu vencimento básico inferior aos pisos salariais nos períodos reclamados: -2022: A Requerente recebeu o vencimento base de R$ 3.300,00 nos meses de janeiro a março , enquanto o piso nacional era de R$ 3.845,63. -2023: A Requerente recebeu o vencimento base de R$ 3.847,80 nos meses pleiteados , enquanto o piso nacional era de R$ 4.420,55. -2024 e 2025: A Requerente recebeu o vencimento base de R$ 3.847,80 nos meses pleiteados , enquanto o piso nacional era de R$ 4.580,57. A tese do Estado do Amapá, de que o critério de reajuste perdeu eficácia com a Lei nº 14.113/2020 e a EC nº 108/2020, não se sustenta. Conforme entendimento já consolidado, enquanto não for editada nova legislação específica, permanecem válidos e aplicáveis os mecanismos de atualização previstos na Lei nº 11.738/2008, anualmente definidos por meio das portarias do Ministério da Educação. A omissão legislativa não pode servir como justificativa para o descumprimento de um direito social garantido em lei plenamente vigente. Dessa forma, restou comprovado que a parte reclamante recebeu vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério. O Requerido, por sua vez, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, afasto a prejudicial de mérito da prescrição, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso nacional do magistério, relativas aos seguintes períodos: -Janeiro, fevereiro e março de 2022; -Janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2023; -Agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023; -Fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024; -Janeiro de 2025. O valor da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, observando-se a diferença mensal entre o piso nacional vigente à época e o vencimento básico efetivamente pago, conforme as fichas financeiras acostadas aos autos. O valor deverá ser atualizado com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do valor devido e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 1 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6027689-79.2025.8.03.0001

ID: 314877670

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6027689-79.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SUELI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6027689-79.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TANIA SUELI PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. II - Da prescrição. O Estado do Amapá alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. No entanto, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 516), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que objetivam a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. No caso em tela, a parte autora aposentou-se em 29 de abril de 2025, conforme Decreto nº 5247/2025 , e a presente ação foi ajuizada em 08 de maio de 2025, ou seja, menos de um mês após a aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito da causa. Trata-se de ação de cobrança proposta por TANIA SUELI PEREIRA DE SOUZA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando estava na ativa, referente aos quinquênios 1994/1999 e 2019/2024, totalizando 6 (seis) meses. A parte autora alega que, após sua aposentadoria em 29 de abril de 2025, através do Decreto nº 5247/2025, não conseguiu usufruir do direito à licença-prêmio adquirido nos períodos acima mencionados. Sustenta que o direito à licença-prêmio foi reconhecido administrativamente, conforme extrato do sistema "portal do servidor" (ID 18371602). Em sua defesa, o Estado do Amapá suscitou a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou ausência de previsão legal na Lei Estadual nº 066/1993 para a conversão de licença-prêmio em pecúnia e defendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença . A questão controvertida dos autos cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público e não contada em dobro para fins de aposentadoria. A licença-prêmio por assiduidade é direito assegurado aos servidores públicos do Estado do Amapá, conforme disciplina a Lei Estadual nº 0066/93, em seus artigos 93 e 101: Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença: (...) V - prêmio por assiduidade; (...) Art. 101 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. De fato, não há previsão expressa na Lei Estadual nº 066/1993 para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada após a aposentadoria do servidor, uma vez que isto não ocorrendo constitui-se locupletamento indevido da Administração Pública. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 635), no julgamento do ARE 721.001 RG/RJ, que firmou a seguinte tese: "É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração." O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência consolidada sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA- PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO, DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. (...) 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AResp 434.816/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2014). Tal entendimento também é adotado pelo Tribunal de Justiça do Amapá e pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, que firmaram a tese no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor quando este passa para a inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. No caso em apreço, constata-se que a autora aposentou-se em 29 de abril de 2025, por meio do Decreto nº 5247/2025 , não tendo usufruído da licença-prêmio referente aos quinquênios 1994/1999 e 2019/2024, totalizando 6 (seis) meses. O documento de ID 18371602, extraído do portal do servidor, demonstra a existência dos períodos de licença pendentes de fruição . O Estado do Amapá não demonstrou que a autora tenha gozado das referidas licenças ou que estas tenham sido utilizadas em dobro para fins de aposentadoria. Também não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Ainda que não haja previsão legal expressa para conversão em pecúnia da licença-prêmio, o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública impõe o pagamento de indenização correspondente ao período de licença não gozado, uma vez que a servidora cumpriu os requisitos para a obtenção do benefício, mas não pôde usufruí-lo pela superveniência da aposentadoria. Assim, conclui-se que a autora deixou de usufruir as licenças-prêmio que lhe eram devidas no período em que estava na ativa, sendo devida a conversão em pecúnia após sua aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o direito da parte autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, referente aos quinquênios 1994/1999 e 2019/2024, totalizando 6 (seis) meses; b) Condenar o Estado do Amapá a pagar à autora o valor correspondente à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada (6 meses), tendo como base de cálculo a última remuneração percebida pela autora na ativa. O valor deverá ser atualizado com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de cumprimento da sentença, com a juntada da respectiva memória de cálculo, acompanhada dos documentos necessários à comprovação do valor da última remuneração percebida pela autora na ativa. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 1 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6023706-72.2025.8.03.0001

ID: 278115453

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6023706-72.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6023706-72.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILMARA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública (Rcl 39.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/06/2020). DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias: férias acrescidas do terço constitucional, sob o argumento de que trabalhou como “Professora” no período compreendido entre “março a junho de 2020”, “agosto a dezembro de 2023” e, “fevereiro a dezembro de 2024”, (petição inicial, #18009392), junto ao requerido, mediante contrato administrativo. Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). No caso em debate, restou demonstrado que o contrato administrativo está regulado pela Lei Estadual 1.724/2012, a qual prevê o pagamento das verbas rescisória reclamadas no seu art. 14, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima. Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020). A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para a área de educação, para o cargo de Professora, segundo consta de suas fichas financeiras anexas, desempenhou suas funções no período de “março de 2022 a março de 2023” (matrícula nº 0963416-9-02), “março a junho de 2023” (matrícula nº 0963416-9-02), “agosto de 2023 a dezembro de 2023” (matrícula nº 0982946-6-01) e, fevereiro a dezembro de 2024 (matrícula nº 0989896-2-01). Assim, ante a falta de quitação das referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante: a) FÉRIAS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre “março de 2022 a março de 2023” (matrícula nº 0963416-9-02) e “março a junho de 2023” (matrícula nº 0963416-9-02), observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença; b) FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre “agosto de 2023 a dezembro de 2023” (matrícula nº 0982946-6-01) e fevereiro a dezembro de 2024 (matrícula nº 0989896-2-01), observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença; A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 22 de maio de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6013384-90.2025.8.03.0001

ID: 278298008

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6013384-90.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENA BITENCOURT NEGRAO BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6013384-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILENA BITENCOURT NEGRAO BRITO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública (Rcl 39.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/06/2020). DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias: férias acrescidas do terço constitucional, sob o argumento de que trabalhou como “Professora” no período compreendido entre “abril de 2024 a janeiro de 2025” (petição inicial, #17414410), junto ao requerido, mediante contrato administrativo. Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). No caso em debate, restou demonstrado que o contrato administrativo está regulado pela Lei Estadual 1.724/2012, a qual prevê o pagamento das verbas rescisória reclamadas no seu art. 14, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima. Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020). A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para a área de educação, para o cargo de Professora, segundo consta de suas fichas financeiras anexas, desempenhou suas funções no período de abril de 2024 a janeiro de 2025 (matrícula nº 0992936-3-01). Assim, ante a falta de quitação das referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante: a) FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre ABRIL de 2024 a JANEIRO de 2025, correspondente à matrícula nº 0992936-3-01, observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença; b) DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ao mês de JANEIRO de 2025, correspondente à matrícula nº 0992936-3-01, observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença. A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 23 de maio de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Ana Regina Nunes Castro x Jessica Cavalcante Camelo

ID: 317299004

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6017122-23.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA NUNES CASTRO

Polo Passivo:

JESSICA CAVALCANTE CAMELO

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAVALCANTE CAMELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANILO CARVALHO GOMES

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JESSICA CAVALCANTE CAMELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA NUNES CASTRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6017122-23.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVANA SANTOS DOS SANTOS REQUERIDO: SILVANA PINTO SANTIAGO, ESTADO DO AMAPA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata de ação cível proposta por SILVANA SANTOS DOS SANTOS em que alega a autora pretende seja declarada a nulidade dos pontos decorrentes das autuações ora questionadas de seu nome, declarando como real condutor infrator ou responsável pelas infrações a adquirente do veículo, atribuindo ao seu prontuário os pontos decorrentes das autuações desde a aquisição. Requer ainda a transferência de propriedade para a compradora do veículo. Defesa pelos reclamados pugnando pela improcedência dos pedidos. Passo ao mérito. Denota-se nos autos que a autora era proprietária da motocicleta marca HONDA BISC100 de placa: NEX 4832, ano 2005/2005 Chassi 9C2HA07105R031500, RENAVAN 00848352505, vendendo-a em 15/08/2006 para a reclamada SILVANA PINTO SANTIAGO pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) assinando para tanto o contrato de compra e venda e DUT com seus devidos registros. Tem-se que a compradora não realizou a transferência do veículo para o seu nome e fora contraídas multas no nome da autora, o que a impede de renovar sua habilitação. O art. 257, caput, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte: “Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.” Assim, ao proprietário do veículo é lícito pleitear a transferência da pontuação e multas para o real condutor do veículo acerca dos pontos decorrentes da infração de trânsito, quando não houve a identificação do condutor por ocasião da infração. No caso dos autos, tem-se que, na ocasião das infrações de trânsito, o veículo já se encontrava na posse de SILVANA PINTO SANTIAGO, consoante se demonstra no Contrato de Compra e Venda entabulado entre as partes em 14/09/2006. Nesse caso, demonstrado que a venda do veículo ocorreu anteriormente à data das infrações e que ainda que nãoefetuada a transferência da propriedade junto ao DETRAN/AP, a responsabilidade de trânsito pelas infrações cometidas é do comprador. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do Estado do Amapá: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA VENDA ANTERIOR DO BEM. SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE MITIGADA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infrações cometidas após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2) Comprovada robustamente a venda de veículo do autor no ano de 2016, ainda que não efetuada nos moldes do CTB, ou seja, a comunicação da transferência da propriedade junto ao DETRAN/AP, a responsabilidade de trânsito pelas infrações cometidas é do comprador, a partir da data da transação (alienação), conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Turma Recursal que mitiga a aplicação do art. 134 do CTB. 3) Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0016155-22.2020.8.03.0001, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Outubro de 2019) Assim, é medida que se impõe a transferência das infrações cometidas a partir de 14/09/2006 para o prontuário de SILVANA PINTO SANTIAGO. No que se refere ao pedido de transferência do veículo para o nome da compradora, não há como ser deferido. É que a transferência de veículo exige a satisfação dos requisitos previstos no artigo 124, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual elenca os documentos necessários para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. Vejamos: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior; II - Certificado de Licenciamento Anual; III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN; IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo; V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica; VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM; VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; Assim, para a realização da transferência de propriedade do veículo é necessário a apresentação do Certificado de Registro de Veículo anterior, original, com a Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV, que consta do verso do referido documento, devidamente preenchida em nome comprador, com reconhecimento de firma do proprietário (vendedor) ou outro meio tecnológico hábil regulamentado pelo CONTRAN, que assegure autenticidade da autorização de transferência, sem olvidar do pagamento de taxas e demais débitos pendentes, conforme dispõe o artigo 128, do CTB. Verbis: Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998) A parte autora apresentou simples contrato de compra e venda, sem apresentar os demais documentos exigidos para a transferência de veículos. Assim, não há como determinar que o reclamado Detran/AP proceda à transferência pleiteada em vista de ausência de cumprimento dos artigos 124 e 128 do CTB, especialmente diante da apresentação do veículo para vistoria e pagamento dos débitos, além dos demais requisitos estabelecidos legalmente, bem como não há como determinar que o Estado do Amapá se abstenha da prática de cobranças futuras referente às infrações. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para determinar que o DETRAN/AP proceda à transferência dos autos de infração de transito nº AS00039564-01, AS00039562-01, AS00039563-01 , AS00051966-01 , AS00051990-01 e AS00051967- 01 e respectivas multas para o prontuário de SILVANA PINTO SANTIAGO, no prazo de 30 dias. Julgo improcedentes os demais pedidos. No mais,, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de junho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6034031-09.2025.8.03.0001

ID: 317186944

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6034031-09.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PRISCILA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6034031-09.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLA PRISCILA SOARES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública (Rcl 39.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/06/2020). DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias: férias acrescidas do terço constitucional, sob o argumento de que trabalhou como “Professora” no período compreendido entre “abril de 2022 a junho de 2023” (petição inicial, #18764181), junto ao requerido, mediante contrato administrativo. Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). No caso em debate, restou demonstrado que o contrato administrativo está regulado pela Lei Estadual 1.724/2012, a qual prevê o pagamento das verbas rescisória reclamadas no seu art. 14, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima. Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020). A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para a área de educação, para o cargo de Professora, segundo consta de suas fichas financeiras anexas, desempenhou suas funções no período de “abril de 2022 a junho de 2023” (matrícula nº 0975393-1-01). Assim, ante a falta de quitação das demais referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante: a) FÉRIAS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre “ABRIL de 2022 a ABRIL de 2022” (matrícula nº 0975393-1-01), observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença; b) FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL DE 1/3 (um terço) do período compreendido entre “ABRIL a JUNHO de 2023” (matrícula nº 0975393-1-01), observando o salário contratual e fichas financeiras a serem apresentadas quando da liquidação da sentença. A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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