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Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 970 de 985

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Cível E De Fazenda …

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Juizado Especial Da Faze…

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5º Vara Cível E De Fazenda …

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5º VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial De Faze…

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1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Do Juizado Especial…

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Criminal Da Comarca…

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1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Boulhosa Pina

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RUBENS BOULHOSA PINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janderson Kassio Costa Dos …

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Integrado De Operaco…

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6003078-59.2025.8.03.0002

ID: 277438552

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6003078-59.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6003078-59.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JASIVA ESPINDOLA QUEROES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009. JASIVA ESPINDOLA QUEROES, ocupante do cargo de professora temporária, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o ESTADO DO AMAPÁ, requerendo o pagamento da diferença salarial relativo ao piso nacional, pois teria recebido os vencimentos a menor durante o período de vínculo laboral. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo da União. No mérito, sustentou a ausência do direito pretendido. Pois bem. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas. I – Preliminarmente. Sobre a necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. No caso, apesar da previsão do art. 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, de que a União deverá complementar o ente federativo quando não tenha disponibilidade orçamentária suficiente para cumprir o valor fixado a título de piso nacional da educação básica, tal pedido não se justifica. A formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia da sentença depende da integração ao feito de todos aqueles que devam ser litisconsortes, o que ocorre quando é indivisível a relação jurídica material (litisconsórcio unitário) (art. 114 do CPC/15). O presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Ressalta-se que o exercício, pela União, de sua competência constitucional de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional não atrai para si a responsabilidade quanto à remuneração dos servidores, mas tão somente o dever de cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração devida ao servidor como contraprestação pelo serviço prestado é do Estado do Amapá. A tese principal de defesa do requerido é justamente a afirmação de que já paga o valor do piso nacional para os seus professores, por isso, entende que o pedido é improcedente. Ora, se afirma que já paga o valor do piso nacional é porque possui disponibilidade financeira para tanto. Portanto, desnecessária a inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar. III - Mérito. Sobre o piso nacional, vejamos o previsto na Lei Federal nº 11.738/2008: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional (...)”. A questão da constitucionalidade da referida Lei foi analisada pelo STF, por meio da ADIN nº 4.167/DF, tendo o STF declarada constitucional. Pois bem. A parte autora não é servidora efetiva do requerido, tendo prestado serviço mediante contrato temporário, conforme declarado na inicial e ficha financeira O Contrato Administrativo por prazo determinado está disciplinado no art. 37, inciso IX, da CF, o qual determina que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina e a jurisprudência apontam que a validade dessa espécie de contratação está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) prazo determinado; (b) excepcionalidade de interesse público; (c) provisoriedade e temporariedade da função. Na hipótese, não se discute se a contratação temporária da autora é válida ou não para fins de pagamento de eventuais direitos rescisórios, como férias, 13º salário, etc.. Até porque sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, objeto do Tema 551 (RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551). A controvérsia dos autos é apurar se a autora faz jus a diferença salarial, reconhecida pela Lei Federal nº 11.738/2008, a qual fixou o piso salarial nacional aos profissionais da educação, uma vez que exerceu o cargo de professor de forma temporária perante o requerido e recebeu vencimentos inferior ao referido piso. No caso, apesar da inexistência de cópias dos contratos temporários firmados entre as partes, há nos autos as fichas financeiras constando os períodos e os respectivos valores dos vencimentos recebidos do servidor durante todo o período de vínculo laboral. Portanto, há comprovação que a autora exerceu o cargo de professor temporário no período de 05/2020 até 31/01/2025, devendo ser remunerada de forma correta. O requerido sustenta que já paga o valor do piso nacional para os seus professores efetivos ou não, consequentemente, conclui-se que reconhece o direito da autora ao recebimento dos vencimentos mensais de acordo com o valor fixado a título de piso nacional para a categoria pelo Ministério da Educação. O valor do piso nacional dos professores em 2020 e 2021, era de R$2.886,24; em 2022 era de R$3.845,63 e em 2023 era de R$4.420,55. Já em 2024 era no valor de R$4.580,57 e em 2025 é de R$4.867,77. Consta dos autos que a autora recebeu seus vencimentos em 2021 e em parte de 2022, com valores superiores ao valor do piso nacional, ou seja, o requerido pagou o piso nacional de forma correta durante esse período, conforme as fichas financeiras constantes na inicial. Entretanto, durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, pagou a menor, ou seja, pagou o valor mensal de R$3.300,00, quando o correto seria R$3.847,80. Portanto, faz jus à diferença do período mensal de R$547,80. Também faz jus à diferença do piso nacional relativo ao ano de 2023. Constata-se que os vencimentos pagos pelo requerido ocorreram a menor em 2023. O valor do vencimento era de R$3.847,80, enquanto que o piso nacional do magistério era de R$4.420,55, assim, há uma diferença mensal a receber de R$572,75. Em 2024, constata-se que os vencimentos pagos pelo requerido ocorreram a menor. O valor do vencimento era de R$3.847,80, enquanto que o piso nacional do magistério era de R$4.580,57, assim, há uma diferença mensal a receber de R$732,77. Em 2025, o valor do vencimento pago era de R$3.847,80, enquanto que o piso nacional do magistério era de R$4.867,77, desse modo, faz jus a uma diferença do referido mês de R$1.019,97. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que impõe. Diante do exposto, decido: I – REJEITAR a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. II - JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o Estado do Amapá a pagar à parte autora a diferença de vencimentos do valor do piso nacional relativo ao período de janeiro a março de 2022 e de janeiro de 2023 até janeiro de 2025. Sobre o valor haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, e, a contar da citação, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. III – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na hipótese de eventual interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c a Lei nº 9.099/95. Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos e com base nas fichas financeiras constantes dos autos. Transitado em julgado, intime-se a autora para dar início à fase de cumprimento da sentença. Após, tudo cumprido, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 8 de maio de 2025. JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6000046-53.2024.8.03.0011

ID: 277725715

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000046-53.2024.8.03.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000046-53.2024.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALTER DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. No ano de ingresso no serviço público as progressões da parte autora estavam regulamentadas pela Lei Municipal nº 315/2010, o Plano de Carreiras dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Porto Grande, segundo a qual as progressões eram concedidas a cada 2 (dois) anos. Veja-se: Art. 14. A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que: I- cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento): II- aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação. S1º As demais progressões, para o desenvolvimento funcional será computado o estágio probatório. §2º Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente. §3° Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo IlI. §4º O servidor público terá direito de avançar horizontalmente a cada 02 (dois) anos de exercício em função pública durante 35 (trinta e cinco) anos conforme a tabela de padrões salariais dos cargos efetivos. Ver anexo IV. Parágrafo Único: 0 acréscimo salarial pelo desenvolvimento horizontal é de 5% (cinco por cento). §5ºAs demais normas da avaliação funcional referidas neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, norma e/ou regulamento específico Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 02 (dois) anos de efetivo desde a sua posse. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A parte autora ocupa o cargo de AGENTE DE PORTARIA (NÍVEL I), com posse em 23/09/2013. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 2 anos, verifico que as progressões deveriam ser concedidas da seguinte forma: NÍVELI/padrão 0 em 23/09/2013; NÍVEL I/padrão, 2 em 23/09/2015; NÍVEL I/padrão 4 em 23/09/2017; NÍVELI/padrão 6 em 23/09/2019; NÍVELI/padrão 8 em 23/09/2021; NÍVELI/padrão 10 desde 23/09/2023 A documentação juntada aos autos aponta os seguintes enquadramentos da autora: Nível I, padrão 0 em janeiro/2022; NÍVELI/padrão 8 em maio/2022; NÍVEL I/padrão 10 em maio/2024 Sendo assim, em que pese na data do ingresso da ação, a parte autora estivesse enquadrada no NIVEL/PADRÃO corretos, houve a concessão de progressões a destempo, sendo devidos os valores retroativos no período de janeiro/2019 a abril/2024. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico REFERENTE AO PERÍODO DE janeiro/2019 a abril/2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 22 de maio de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6000075-06.2024.8.03.0011

ID: 277725720

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000075-06.2024.8.03.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO SOCORRO BARBOSA BRAZAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000075-06.2024.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDA DO SOCORRO BARBOSA BRAZAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. As progressões do cargo ocupado pela parte autora estão regulamentadas pela Lei Municipal nº 299/2009, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Administração DIRETA do Município de Porto Grande, segundo o qual as progressões devem concedidas a cada 2 (dois) anos. Veja-se: Art. 17 – Desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante avanço horizontal, avanço vertical e grau de escolaridade, tendo em vista as seguintes observações: I – por tempo de serviço; II – por grau de escolaridade; §1º - O desenvolvimento na forma do inciso I,do “caput” deste artigo, dar-se-á automaticamente, após o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência para o nível imediatamente seguinte assegurada a remuneração do nível alcançado. (...) Art.22 – O Servidor Público terá o direito de avançar horizontalmente a cada 02 (dois) anos de exercício em função pública durante 35 (trinta e cinco) anos conforme a tabela II em anexo. Parágrafo único: O acréscimo salarial pelo desenvolvimento horizontal é de 5% (cinco por cento). Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 02 (dois) anos de efetivo desde a sua posse. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A parte autora ocupa o cargo de Servente, exercendo suas atribuições na Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, com posse em 04/12/1996 e na data do ingresso da ação (29/01/2024) estava enquadrada Nível I, padrão 24. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 2 anos, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões deveriam ser concedidas da seguinte forma: NÍVELI/padrão 24 em 22/01/2019; NÍVEL I/padrão 26 em 04/12/2020; NÍVEL I/padrão 28 em 04/12/2022; NÍVELI/padrão 30 desde 04/12/2024. Assim, em observância ao novo art. 22, CAPUT, da Lei Municipal nº 299/2009, a parte autora deve ser enquadrada NÍVELI/padrão 30, conforme pode ser visto do quadro evolutivo acima. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na NÍVEL I/padrão 30, desde 04/12/2024; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: NÍVELI/padrão 24 em 22/01/2019; NÍVEL I/padrão 26 em 04/12/2020; NÍVEL I/padrão 28 em 04/12/2022; NÍVELI/padrão 30 desde 04/12/2024. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 22 de maio de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6000045-49.2025.8.03.0006

ID: 277938894

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000045-49.2025.8.03.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VILHENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

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Nos termos do art. 39, Portaria 002/2022 VUFG, intimação da parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar planilha de cálculos e fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo ev…

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Processo nº 6000231-78.2025.8.03.0004

ID: 277010444

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000231-78.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MIRA NEGRAO ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Nú… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000231-78.2025.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENEDITO MIRA NEGRAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMAPA SENTENÇA I. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Benedito Mira Negrão, servidor público efetivo do Município de Amapá, ocupante do cargo de Professor Nível B, contra o referido ente federativo. A parte autora narrou que ingressou no serviço público municipal em 01/02/1999, e que, nos termos da Lei Municipal nº 166/2006, faz jus à progressão funcional a cada dois anos de efetivo exercício, desde que preenchidos os requisitos legais, o que vinha sendo observado regularmente. Informou que, por força de decisão judicial proferida no processo nº 0000892-67.2022.8.03.0004, teve reconhecido o direito à progressão até o Padrão B-XII, com efeitos retroativos. Disse ainda que, com o transcurso do interstício legal, em 01/02/2023 adquiriu o direito à progressão ao Padrão B-XIII, e que, em 01/02/2025, adquiriu o direito à progressão ao Padrão B-XIV. Sustentou que a Administração Municipal permaneceu inerte, deixando de efetivar os respectivos enquadramentos e respectivos pagamentos, razão pela qual requereu: 1) O reconhecimento de seu direito às progressões aos padrões B-XIII e B-XIV; 2) O pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos legais. Com a petição inicial (ID nº 17150878), vieram os seguintes documentos: 1) Declaração funcional de vínculo com o Município de Amapá (ID nº 17150879); 2) Cópia da sentença proferida nos autos nº 0000892-67.2022.8.03.0004, que reconheceu o direito à progressão até o Padrão B-XII (ID nº 17150884); 3) Planilha de evolução funcional demonstrando o enquadramento cronológico (ID nº 17150881); 4) Cálculo discriminado das diferenças salariais devidas entre 2023 e 2025 (ID nº 17150880); 5) Ficha financeira atualizada (ID nº 17150883). A parte autora ajuizou a presente demanda em 18 de fevereiro de 2025, tendo o Município de Amapá apresentado contestação apenas em 13/05/2025 (ID nº 18428490). Em sua defesa, o ente municipal reconheceu o atual enquadramento do autor no Padrão B-XII, mas sustentou que a progressão ao nível B-XIII somente ocorreu em 01/02/2025 e que a próxima progressão (nível B-XIV) dar-se-ia apenas em 01/02/2027. Vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. Fundamento e decido. II. A controvérsia cinge-se sobre o reconhecimento do direito às progressões funcionais verticais ao Padrão B-XIII (desde 01/02/2023) e ao Padrão B-XIV (desde 01/02/2025), com os respectivos efeitos financeiros. Do regime jurídico aplicável Dispõe a Lei Municipal nº 166/2006, em seu art. 19: “Art. 19 – A progressão funcional consiste na elevação do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho, ausência de penalidades e de faltas injustificadas.” Já o art. 20, §2º, estabelece: “§2º – A progressão ocorrerá automaticamente, salvo se houver fato impeditivo justificado pela Administração.” Portanto, preenchidos os requisitos legais, o direito à progressão funcional é adquirido automaticamente, cabendo à Administração apenas providenciar o respectivo enquadramento. Da progressão ao Padrão B-XIII De uma análise perfunctória dos autos verifico que ficou comprovado que: 1) O autor ingressou no cargo em 01/02/1999 (ID nº 17150879); 2) Teve reconhecido judicialmente o enquadramento no Padrão B-XII (ID nº 17150884); 3) Transcorrido o interstício legal de 24 meses, adquiriu automaticamente o direito ao Padrão B-XIII em 01/02/2023. O ente municipal não comprovou qualquer fato impeditivo, como penalidades, faltas ou reprovação em avaliação de desempenho. Desse modo, há direito adquirido à progressão ao Padrão B-XIII desde 01/02/2023, com os devidos efeitos financeiros e reflexos remuneratórios. Da progressão ao Padrão B-XIV Igualmente, preenchido novo interstício de 24 meses a partir de 01/02/2023, o servidor adquiriu o direito à progressão ao Padrão B-XIV em 01/02/2025. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada em 18/02/2025, o Município de Amapá somente se manifestou nos autos em 13/05/2025, ocasião em que já deveria ter providenciado o novo enquadramento por iniciativa própria, nos termos do art. 20, §2º da Lei Municipal nº 166/2006. Assim, inexistindo ato formal de progressão no prazo legal, restou configurada a mora administrativa, e o direito encontra-se plenamente constituído desde 01/02/2025. III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer o direito do autor à progressão funcional ao Padrão B-XIII, com efeitos financeiros a partir de 01/02/2023; b) Reconhecer o direito do autor à progressão funcional ao Padrão B-XIV, com efeitos financeiros a partir de 01/02/2025; c) Condenar o Município de Amapá a efetivar os respectivos reenquadramentos e a pagar as diferenças salariais devidas desde 01/02/2023, com base nas fichas financeiras e cálculos constantes nos autos (IDs nº 17150880 e 17150883), com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Amapá/AP, 21 de maio de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

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Processo nº 6001387-38.2024.8.03.0004

ID: 320223083

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001387-38.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NO…

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Processo nº 6000528-85.2025.8.03.0004

ID: 320043173

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000528-85.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NO…

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Processo nº 6001547-63.2024.8.03.0004

ID: 320143392

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001547-63.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NO…

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Processo nº 6000277-67.2025.8.03.0004

ID: 320092352

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000277-67.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO SENTENÇA I. CARLINDO COSTA OLIVEIRA ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE PRACUÚBA requerendo o enquadramento funcional correto no padrão de vencimento a que faz jus, bem como o pagamento de valores retroativos decorrentes da concessão tardia das progressões funcionais previstas na legislação municipal. Houve a dispensa da realização de audiência de conciliação. O ente público foi citado e apresentou contestação. Não houve necessidade de réplica. É o relatório. Decido. II. PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. O art. 15 da Lei Municipal nº 54/2010 prevê que a progressão será concedida ao servidor a cada 24 meses de efetivo exercício, ou seja, desde a data da sua posse que é quando entra em efetivo exercício. PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte reclamante comprovou que é servidor público municipal efetiva, ocupante do cargo de vigilante, conforme documentos apresentados nos autos, tendo entrado em exercício em 01/11/1999. I autor integra a categoria de profissional da educação, tendo como lei de regência a Lei nº 54/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública do Município de Pracuúba. O art. 15 da Lei nº 54/2010 estabelece: “Art. 15. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar”. Ao realizar a contagem regular das progressões, a cada 24 meses, considerando que nunca fora concedido tal direito a requerente, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão A-11 desde 01/02/2020 (prescrição quinquenal); Classe/padrão A-12 desde 01/11/2021 Classe/padrão A-13 desde 01/11/2023 Conforme demonstra o contracheque, a parte reclamante está enquadrada na classe/padrão A-7, quando deveria estar no padrão A-13, desde 01/11/2023. Não restou demonstrado nos autos a existência de falta injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Neste contexto, no IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá aprovou súmula abaixo transcrita: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Deste modo, a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que este adquire o direito, implica em locupletamento ilícito. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação (art. 373, II, do CPC). III. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/padrão A-13; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, valores recebidos administrativamente como diferenças de progressões e em demanda judicial de progressão para o mesmo período. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/padrão A-11 desde 01/02/2020 (prescrição quinquenal); Classe/padrão A-12 desde 01/11/2021 Classe/padrão A-13 desde 01/11/2023 Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 6000044-83.2024.8.03.0011

ID: 320254610

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000044-83.2024.8.03.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE SANTOS DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000044-83.2024.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIUDE SANTOS DA COSTA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. No ano de ingresso no serviço público as progressões da parte autora estavam regulamentadas pela Lei Municipal nº 315/2010, o Plano de Carreiras dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Porto Grande, as progressões eram concedidas a cada 2 (dois) anos. Veja-se: Art. 14. A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que: I- cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento): II- aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação. S1º As demais progressões, para o desenvolvimento funcional será computado o estágio probatório. §2º Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente. §3° Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo IlI. §4º O servidor público terá direito de avançar horizontalmente a cada 02 (dois) anos de exercício em função pública durante 35 (trinta e cinco) anos conforme a tabela de padrões salariais dos cargos efetivos. Ver anexo IV. Parágrafo Único: 0 acréscimo salarial pelo desenvolvimento horizontal é de 5% (cinco por cento). §5ºAs demais normas da avaliação funcional referidas neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, norma e/ou regulamento específico Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 02 (dois) anos de efetivo desde a sua posse. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A parte autora ocupa o cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, com posse em 04/12/1996 e na data do ingresso da ação a administração informou que estava enquadrada Nível III, padrão 28. Realmente o salário condiz com a informação do ente público, todavia o cargo da requerente é enquadrado no NÍVEL II, o qual será usado como base para a análise das progressões. O salário recebido atualmente pela requerente condiz com o padrão 30 do nível II. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 2 anos, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões deveriam ser concedidas da seguinte forma: NÍVELIII/padrão 22 em 16/01/2019; NÍVEL III/padrão, 24 em 04/12/2020; NÍVEL III/padrão 26 em 04/12/2022; NÍVELIII/padrão 28 desde 04/12/2024. Assim, em observância ao novo art. 14, §4º da Lei Municipal nº 315/2010, a parte autora deve ser enquadrada NÍVELII/padrão 28, conforme pode ser visto do quadro evolutivo acima. Todavia, já encontra-se recebendo no NÍVEL II/padrão 30, não fazendo jus a qualquer tipo de implementação. Também ressalto que a partir de maio de 2022 o requerente passou a receber em nível/classe corretos, havendo meses que recebeu até em valores superior ao devido. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: NÍVELIII/padrão 22 em 16/01/2019; NÍVEL III/padrão, 24 em 04/12/2020; NÍVEL III/padrão 26 em 04/12/2022; NÍVELIII/padrão 28 desde 04/12/2024. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 7 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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